Exeqte	Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. Advogado:  Guaraci Rodrigues de Andrade
Exectdo	Francisco Viana da Silva Advogado:  Nilton Carlos Pereira Madureira
Gestor	Casa Reis Leilões Online Advogado:  Roberto dos Reis Junior
TerIntCer	Banco Safra S/A
ArremTerc	Jp dos Santos Comercio Ltda Advogado:  Tiago Cavasini   Advogado:  José Gabriel Camargo Maia

Exeqte	Secid - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. Advogado:  Guaraci Rodrigues de Andrade
Exectdo	Francisco Viana da Silva Advogado:  Nilton Carlos Pereira Madureira
Gestor	Casa Reis Leilões Online Advogado:  Roberto dos Reis Junior
Gestor	Wanderley Samuel Pereira
TerIntCer	Banco Safra S/A
ArremTerc	Jp dos Santos Comercio Ltda Advogado:  Tiago Cavasini   Advogado:  José Gabriel Camargo Maia

Data		Movimento
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1135/2026 Teor do ato: Vistos. Questão preclusa. Insistência ensejará aplicação de multa (art. 77, caput, IV, do CPC). Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). Anote-se no SAJ que está em curso a prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE), José Gabriel Camargo Maia (OAB 497834/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Questão preclusa. Insistência ensejará aplicação de multa (art. 77, caput, IV, do CPC). Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). Anote-se no SAJ que está em curso a prescrição intercorrente. Int.
06/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70100084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 15:12
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1135/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1135/2026 Teor do ato: Vistos. Questão preclusa. Insistência ensejará aplicação de multa (art. 77, caput, IV, do CPC). Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). Anote-se no SAJ que está em curso a prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE), José Gabriel Camargo Maia (OAB 497834/SP)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Questão preclusa. Insistência ensejará aplicação de multa (art. 77, caput, IV, do CPC). Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente, e não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, arquivem-se (art. 921, § 2º, do CPC). Anote-se no SAJ que está em curso a prescrição intercorrente. Int.
06/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70100084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 15:12
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1048/2026 Teor do ato: Prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre o resultado negativo das pesquisas de bens via Sisbajud e Renajud, sobre o resultado da pesquisa Infojud e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE), José Gabriel Camargo Maia (OAB 497834/SP)
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre o resultado negativo das pesquisas de bens via Sisbajud e Renajud, sobre o resultado da pesquisa Infojud e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo.
29/04/2026		Ofício Juntado
29/04/2026		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.26.70046317-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 10:41
01/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2338/2025 Data da Publicação: 23/12/2025
20/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2338/2025 Teor do ato: O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE), José Gabriel Camargo Maia (OAB 497834/SP)
19/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos.
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70395702-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 16:45
18/12/2025		Documento Juntado
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2303/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2303/2025 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Renajud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE), José Gabriel Camargo Maia (OAB 497834/SP)
15/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Renajud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2226/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2226/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça-se MLE como determinado na decisão anterior. Cumpra-se com urgência. 2. Houve suficientes tentativas infrutíferas de leilão judicial do bem. Isso demonstra que não há demanda por sua aquisição. Além disso, a parte exequente não demonstrou interesse em adjudicar o bem. Portanto, indefiro nova tentativa. Novo leilão poderá ser realizado em 2 anos. Prazo de 15 dias para a parte exequente indicar outros bens penhoráveis. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE), José Gabriel Camargo Maia (OAB 497834/SP)
09/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Expeça-se MLE como determinado na decisão anterior. Cumpra-se com urgência. 2. Houve suficientes tentativas infrutíferas de leilão judicial do bem. Isso demonstra que não há demanda por sua aquisição. Além disso, a parte exequente não demonstrou interesse em adjudicar o bem. Portanto, indefiro nova tentativa. Novo leilão poderá ser realizado em 2 anos. Prazo de 15 dias para a parte exequente indicar outros bens penhoráveis. Int.
13/10/2025		Conclusos para Despacho
11/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70330986-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 23:50
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1633/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Ato ordinatório Ante o Comunicado Conjunto nº 2047/2018, junte (m) o (s) interessado (s) formulário MLE, devidamente preenchido, o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se mandado (s) de levantamento eletrônico como determinado/requerido.
23/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70311129-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2025 14:33
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1521/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1521/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Foi declarado frustrado o leilão anterior. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 689 e 692 em favor de J P dos Santos Comércio Ltda. 2. Ciente do leilão negativo. No prazo de 15 dias, informe a parte exequente se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
22/09/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. Foi declarado frustrado o leilão anterior. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 689 e 692 em favor de J P dos Santos Comércio Ltda. 2. Ciente do leilão negativo. No prazo de 15 dias, informe a parte exequente se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
22/09/2025		Evoluída a Classe
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1507/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Foi declarado frustrado o leilão anterior. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 689 e 692 em favor de J P dos Santos Comércio Ltda. 2. Ciente do leilão negativo. No prazo de 15 dias, informe a parte exequente se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Foi declarado frustrado o leilão anterior. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 689 e 692 em favor de J P dos Santos Comércio Ltda. 2. Ciente do leilão negativo. No prazo de 15 dias, informe a parte exequente se pretende novo leilão ou adjudicação do bem penhorado. Se inerte, a penhora será revogada. Após, conclusos. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
03/07/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70181273-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 22:51
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70179883-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 10:40
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70162056-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 15:29
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70147715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 22:25
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0293/2025 Teor do ato: Ciência às partes do edital de leilão às fls. 732/734. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
07/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do edital de leilão às fls. 732/734.
07/04/2025		Documento Juntado
05/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.25.70110892-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2025 21:56
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Vistos. 1. O juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses do art. 505, I e II, do CPC. Como nenhuma delas resta caracterizada, não conheço do pedido de reconsideração. 2. Veículo avaliado em R$ 92.340,00 (em setembro de 2021; fl. 547). Defiro a alienação do direito penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley Samuel Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 30% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), porque já frustrada anterior tentativa de leilão do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Deve constar expressamente do edital que tributos relativos ao bem e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). A questão foi objeto de tese fixada pelo STJ (Tema 1134): Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem, onde quer que se encontre, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
01/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nas hipóteses do art. 505, I e II, do CPC. Como nenhuma delas resta caracterizada, não conheço do pedido de reconsideração. 2. Veículo avaliado em R$ 92.340,00 (em setembro de 2021; fl. 547). Defiro a alienação do direito penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley Samuel Pereira para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 30% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), porque já frustrada anterior tentativa de leilão do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Deve constar expressamente do edital que tributos relativos ao bem e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). A questão foi objeto de tese fixada pelo STJ (Tema 1134): Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem, onde quer que se encontre, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Anotações no sistema
14/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITA.24.70381978-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/11/2024 15:57
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70376948-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 18:45
08/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do Diário: 4089
07/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0906/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Em setembro de 2021, o veículo foi avaliado em R$ 92.340,00 (fl. 547), o que correspondia a R$ 108.964,31 em outubro de 2024. Cinquenta por cento disso (fl. 583) equivale a R$ 54.482,16. O valor oferecido foi inferior a esse patamar (fl. 687). Por isso, rejeito a oferta. Não há notícia de outros lances. Desta feita, declaro frustrado o leilão. 2. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 689 e 692 em favor de J P dos Santos Comércio Ltda. quando habilitar advogado no processo. .3 Prazo de 15 dias para a exequente declarar se pretende novo leilão ou adjudicação do bem. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
06/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Em setembro de 2021, o veículo foi avaliado em R$ 92.340,00 (fl. 547), o que correspondia a R$ 108.964,31 em outubro de 2024. Cinquenta por cento disso (fl. 583) equivale a R$ 54.482,16. O valor oferecido foi inferior a esse patamar (fl. 687). Por isso, rejeito a oferta. Não há notícia de outros lances. Desta feita, declaro frustrado o leilão. 2. Expeça-se MLE dos depósitos de fls. 689 e 692 em favor de J P dos Santos Comércio Ltda. quando habilitar advogado no processo. .3 Prazo de 15 dias para a exequente declarar se pretende novo leilão ou adjudicação do bem. Int.
06/11/2024		Conclusos para Despacho
06/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70370195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 20:42
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0892/2024 Teor do ato: Vistos. A oferta apresentada não atualiza o valor de avaliação, como determinado à fl. 583. Além disso, não indica caução idônea. Ante o exposto, rejeito-a. Prossiga-se com o leilão. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
01/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A oferta apresentada não atualiza o valor de avaliação, como determinado à fl. 583. Além disso, não indica caução idônea. Ante o exposto, rejeito-a. Prossiga-se com o leilão. Int.
25/10/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70355841-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 16:11
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70345771-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 00:01
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 698/2023, decorrido o prazo estabelecido no edital nº 03/2024, emitido e publicado nos autos do processo administrativo nº 0010587-26.2024.8.26.0007, sem apresentação de pedido de guarda definitiva, o fragmento físico dos presentes autos foi encaminhado para eliminação em 03/10/2024. Nada Mais.
30/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0776/2024 Teor do ato: Dou ciência às partes do edital de leilão judicial juntado às fls. 662/665. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dou ciência às partes do edital de leilão judicial juntado às fls. 662/665.
16/09/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70283632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 20:38
14/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Cumprimento determianção retro
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0551/2024 Teor do ato: Vistos. 1. A autocomposição pode ser tentada extrajudicialmente (TJSP; Agravo de Instrumento 2210947-08.2017.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Ademais, o pedido de audiência revela intuito protelatório da parte devedora, que sequer ofereceu bens à penhora. Por isso, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. 2. Intimado o credor fiduciário. 3. Deve o cartório prosseguir com o cumprimento de fls. 583/587, com urgência. Comunique-se ao leiloeiro. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
22/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A autocomposição pode ser tentada extrajudicialmente (TJSP; Agravo de Instrumento 2210947-08.2017.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Ademais, o pedido de audiência revela intuito protelatório da parte devedora, que sequer ofereceu bens à penhora. Por isso, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. 2. Intimado o credor fiduciário. 3. Deve o cartório prosseguir com o cumprimento de fls. 583/587, com urgência. Comunique-se ao leiloeiro. Int.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Decurso de Prazo 0 - Certidão - Mov - Decurso de Prazo - Interessado
24/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/04/2024		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WITA.24.70117101-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 22/04/2024 16:08
17/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA657703802TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco Safra S/A Diligência : 03/04/2024
28/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
26/03/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/03/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 2.1 - Ato - Expedição de Outro Cumprimento - Com Atos - Prazo 00
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.24.70073052-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 21:02
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0147/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Suspendo o leilão. 2. Intime(m)-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC), conforme fl. 632. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas (salvo se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de levantamento da penhora. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
12/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Suspendo o leilão. 2. Intime(m)-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC), conforme fl. 632. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas (salvo se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de levantamento da penhora. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.
06/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2023		Conclusos para Despacho
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70394236-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 22:28
28/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0949/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0949/2023 Teor do ato: Vistos. 1. A publicação do edital (fls. 583/587) restou prejudicada, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 494/2022, que determinou a suspensão dos prazos dos processos físicos a partir do dia 02/08/2022 (fls. 624/625). Tendo em vista que os autos não mais se encontram suspensos, cumpra-se fls. 583/587, com urgência. Comunique-se ao leiloeiro. 2. Determino ao cartório que verifique se há outros processos em situação similar, em que leilão foi suspenso em razão da digitalização dos autos, e proceda à sua regularização. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
24/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A publicação do edital (fls. 583/587) restou prejudicada, tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 494/2022, que determinou a suspensão dos prazos dos processos físicos a partir do dia 02/08/2022 (fls. 624/625). Tendo em vista que os autos não mais se encontram suspensos, cumpra-se fls. 583/587, com urgência. Comunique-se ao leiloeiro. 2. Determino ao cartório que verifique se há outros processos em situação similar, em que leilão foi suspenso em razão da digitalização dos autos, e proceda à sua regularização. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.23.70253740-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 21:27
04/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, informe o resultado das hastas públicas. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, a se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
02/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, informe o resultado das hastas públicas. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, a se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à determinação de fl. 421, emiti Mandado de Levantamento Eletrônico (Mandado Gravado nº 20210720134138013614), R$ 617,16 (valor corrigido), em favor do exequente, referente ao depósito de fl. 262. Ciência aos interessados que a transação bancária só se efetivará após a finalização do presente documento pelo Escrivão do Ofício Judicial e a assinatura do magistrado e que, nos termos do Provimento CG Nº 13/2019, disponibilizado no DJE em 25/03/2019, Art. 1.116, § 1º, a Serventia certificará nos autos quando do resgate, procedendo à juntada do comprovante.
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos foram entregues à(ao) Contador em 04/03/2020. Certifico ainda, que os autos foram devolvidos neste Cartório em 31/07/2020, com manifestação já juntada.
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2023		Decisão Digitalizada M penh av int jud
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WITA.22.70340559-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2022 16:38
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0904/2022 Teor do ato: "Diante da digitalização dos autos, estando vedada desde 02/08/2022 a juntada de petições físicas devido à implantação nesta Unidade do Projeto de Digitalização do TJSP, intimo a parte interessada para, no prazo de cinco dias, retirar a petição protocolada fisicamente em cartório, sob pena de remessa à OAB/SP para adoção das providências cabíveis." Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Diante da digitalização dos autos, estando vedada desde 02/08/2022 a juntada de petições físicas devido à implantação nesta Unidade do Projeto de Digitalização do TJSP, intimo a parte interessada para, no prazo de cinco dias, retirar a petição protocolada fisicamente em cartório, sob pena de remessa à OAB/SP para adoção das providências cabíveis."
13/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0014312-91.2022.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença
09/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0596/2022 Teor do ato: "Intimem-se as partes, das datas do leilão: 1º Leilão começa em 19/07/2022, às 14:00 hs, e termina em 22/07/2022, às 14:00 hs e 2º Leilão começa em 22/07/2022, às 14 hs 01 min, e termina em 11/08/2022, às 14:00 hs". Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0566/2022 Teor do ato: "Intimem-se as partes, das datas do leilão: 1º Leilão começa em 19/07/2022, às 14:00 hs, e termina em 22/07/2022, às 14:00 hs e 2º Leilão começa em 22/07/2022, às 14 hs 01 min, e termina em 11/08/2022, às 14:00 hs". Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
27/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Intimem-se as partes, das datas do leilão: 1º Leilão começa em 19/07/2022, às 14:00 hs, e termina em 22/07/2022, às 14:00 hs e 2º Leilão começa em 22/07/2022, às 14 hs 01 min, e termina em 11/08/2022, às 14:00 hs".
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE "Intimem-se as partes, das datas do leilão: 1º Leilão começa em 19/07/2022, às 14:00 hs, e termina em 22/07/2022, às 14:00 hs e 2º Leilão começa em 22/07/2022, às 14 hs 01 min, e termina em 11/08/2022, às 14:00 hs".
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0567/2022 Teor do ato: Vistos. Edital assinado. Cumpra-se a decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
19/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Edital assinado. Cumpra-se a decisão anterior. Intime-se.
19/07/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0444/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Abra-se o terceiro volume dos autos a partir da fl. 401. 2. Diante da inércia da leiloeira designada (fl. 472), revogo sua nomeação. 3. Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
07/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Abra-se o terceiro volume dos autos a partir da fl. 401. 2. Diante da inércia da leiloeira designada (fl. 472), revogo sua nomeação. 3. Defiro a alienação do bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo o leiloeiro Wanderley S. Pereira (Publicum) para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int.
20/05/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0222/2022 Teor do ato: Visto. 1. Fls. 471: defiro a realização de novo leilão eletrônico. Para tanto, nomeio a leiloeira Alethea carvalho Lopes JUCESP 899 (Viva Leilões). Intime-se para, no prazo de dez dias, para prestar as informações de praxe e providenciar os meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico (Provimento CSM 1625/2009), que será realizado com o preço mínimo de 60% do valor da avaliação do bem. 2. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação. Anote-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
23/03/2022		Decisão Visto. 1. Fls. 471: defiro a realização de novo leilão eletrônico. Para tanto, nomeio a leiloeira Alethea carvalho Lopes JUCESP 899 (Viva Leilões). Intime-se para, no prazo de dez dias, para prestar as informações de praxe e providenciar os meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico (Provimento CSM 1625/2009), que será realizado com o preço mínimo de 60% do valor da avaliação do bem. 2. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação. Anote-se.
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0150/2022 Teor do ato: Fls. 466/467: ciência ao exequente (leilão negativo). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
23/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 466/467: ciência ao exequente (leilão negativo). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se.
21/02/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FITA22000006791
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0558/2021 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimar o executado para, no prazo de cinco dias, retirar petição data de 28/06/2021 visto ser cópia da primeira via juntada nos autos do processo, sob pena de encaminhamento à Ordem dos Advogados. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimar o executado para, no prazo de cinco dias, retirar petição data de 28/06/2021 visto ser cópia da primeira via juntada nos autos do processo, sob pena de encaminhamento à Ordem dos Advogados.
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0462/2021 Teor do ato: "Intimem-se as partes quanto as datas designadas para realização das hastas públicas: 1ª Hasta (19/01/22 às 10 horas, e com término no dia 21/01/22 às 10 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, designado para a 2ª Hasta com início no dia 21/01/2022 às 100 horas e com término no dia 18/02/2022, às 10 horas". Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
01/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Intimem-se as partes quanto as datas designadas para realização das hastas públicas: 1ª Hasta (19/01/22 às 10 horas, e com término no dia 21/01/22 às 10 horas, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, designado para a 2ª Hasta com início no dia 21/01/2022 às 100 horas e com término no dia 18/02/2022, às 10 horas".
01/10/2021		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
30/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FITA21000043918
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0433/2021 Teor do ato: 1) F. 444/446: fixo o valor médio indicado para o veículo, em R$92.340,00. 2) Intime-se à casa de leilão, para dar prosseguimento à hasta pública. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
22/09/2021		Decisão 1) F. 444/446: fixo o valor médio indicado para o veículo, em R$92.340,00. 2) Intime-se à casa de leilão, para dar prosseguimento à hasta pública.
17/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ21011566485
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357
06/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0389/2021 Teor do ato: 1) F. 439: intime-se a exequente, providenciando o necessário, para avaliação em valor atualizado do veículo. 2) Após, intime-se à casa de leilão, para dar prosseguimento à hasta. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
03/09/2021		Decisão 1) F. 439: intime-se a exequente, providenciando o necessário, para avaliação em valor atualizado do veículo. 2) Após, intime-se à casa de leilão, para dar prosseguimento à hasta.
26/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349
25/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0349/2021 Teor do ato: Vistos. F. 432/435: por ora, indefiro e mantenho o leilão. No entanto, consulto a exequente, das alegações, intimando-a. Intime-se. Advogados(s): Roberto dos Reis Junior (OAB 143084/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
24/08/2021		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. F. 432/435: por ora, indefiro e mantenho o leilão. No entanto, consulto a exequente, das alegações, intimando-a. Intime-se.
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0339/2021 Teor do ato: F. 432/435: por ora, indefiro e mantenho o leilão. No entanto, consulto a exequente, das alegações, intimando-a. Intime-se. Advogados(s): Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
20/08/2021		Decisão F. 432/435: por ora, indefiro e mantenho o leilão. No entanto, consulto a exequente, das alegações, intimando-a. Intime-se.
19/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
03/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberto dos Reis Junior Vencimento: 10/08/2021
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 3114/3117
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0259/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 419: 1. Homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial. 2. Nomeio o leiloeiro Casa Reis Leilões. Intime-se para, no prazo de cinco dias, para prestar as informações de praxe e providenciar os meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico (Provimento CSM 1625/2009). Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação. Anote-se. 3. Expeça-se MLE, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
14/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 419: 1. Homologo os cálculos apresentados pelo contador judicial. 2. Nomeio o leiloeiro Casa Reis Leilões. Intime-se para, no prazo de cinco dias, para prestar as informações de praxe e providenciar os meios necessários à realização do leilão por meio eletrônico (Provimento CSM 1625/2009). Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, equivalente a 5% do valor da arrematação. Anote-se. 3. Expeça-se MLE, conforme requerido. Intime-se.
02/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ21010962550
23/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 3304 Página: 3383/3386
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0229/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, em 05 dias. Decorridos e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
17/06/2021		Proferido Despacho Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, em 05 dias. Decorridos e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 4479/4484
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0013/2021 Teor do ato: 1) F. 408 e 409/413: cumpra-se a r. decisão monocrática. 2) Intime-se o executado, do valor apresentado. 3) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
20/01/2021		Decisão 1) F. 408 e 409/413: cumpra-se a r. decisão monocrática. 2) Intime-se o executado, do valor apresentado. 3) Após, tornem conclusos. Intime-se.
17/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ20011749593
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0380/2020 Teor do ato: F. 403: por ora, aguarde-se o julgamento do agravo em definitivo. Intime-se. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
27/11/2020		Decisão F. 403: por ora, aguarde-se o julgamento do agravo em definitivo. Intime-se.
16/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ20011479308
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 3125/3127
23/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0335/2020 Teor do ato: F. 398: a) exclusão do nome do patrono já efetivada; b) pedido açodado. Por ora, aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal, do julgamento do agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
21/10/2020		Decisão F. 398: a) exclusão do nome do patrono já efetivada; b) pedido açodado. Por ora, aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal, do julgamento do agravo interposto. Intime-se.
30/09/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ20011349019
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2894/2897
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0296/2020 Teor do ato: Fl(s). 358/374: a) anote-se; b) mantenho a decisão agravada; c) aguarde-se eventual: c1) pedido de informações; c2) concessão de efeito (ativo/suspensivo). Int. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
09/09/2020		Decisão Fl(s). 358/374: a) anote-se; b) mantenho a decisão agravada; c) aguarde-se eventual: c1) pedido de informações; c2) concessão de efeito (ativo/suspensivo). Int.
06/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FITA20000022991
31/07/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
17/03/2020		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
05/03/2020		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
03/03/2020		Decisão Respondendo a determinação de segundo grau, ao que se extrai dos autos, é verdade que o feito encaminhou-se ao arquivo em quatro oportunidades, mas que, em nenhum momento, constatou ter a credora deixado de dar o impulso devido ao feito, mostrando, de maneira inequívoca de abandono da causa. Afasto, assim, a matéria aventada em sede de agravo, determinando seu cumprimento quanto ao mérito, encaminhando-se o feito ao contador. Intime-se.
17/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FJAB20000038910
07/02/2020		Decurso de Prazo Ag. decurso de prazo 05/03
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 3789/3791
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a impugnação, condenando o impugnante no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que, com fulcro no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo-lhe a exigibilidade da cobrança, em virtude de sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. e C. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
06/02/2020		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, REJEITO a impugnação, condenando o impugnante no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que, com fulcro no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo-lhe a exigibilidade da cobrança, em virtude de sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. P.R.I. e C.
10/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FJAB19000502087
03/12/2019		Decurso de Prazo PRAZO 27/01/2020
03/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 3201/3203
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0429/2019 Teor do ato: 1) F. 313/325: manifeste-se a exequente impugnada, no prazo de 15 dias. 2) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
29/11/2019		Decisão 1) F. 313/325: manifeste-se a exequente impugnada, no prazo de 15 dias. 2) Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FITA19000114597
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 2991/2992
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0363/2019 Teor do ato: 1) F. 288/291 e 306/308: a) por ora, mantenho à penhora e restrição sobre o veículo, garantidor de parte do débito do exequente; b) intime-se o executado, do cálculo atualizado do crédito (R$60.097,05), já descontado o valor penhorado; c) defiro o pedido do executado, para o pagamento do débito, em 6 (seis) parcelas mensais, devendo efetuar o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 dias. 2) Intime-se o exequente, desta decisão. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
11/10/2019		Decisão 1) F. 288/291 e 306/308: a) por ora, mantenho à penhora e restrição sobre o veículo, garantidor de parte do débito do exequente; b) intime-se o executado, do cálculo atualizado do crédito (R$60.097,05), já descontado o valor penhorado; c) defiro o pedido do executado, para o pagamento do débito, em 6 (seis) parcelas mensais, devendo efetuar o depósito da primeira parcela, no prazo de 15 dias. 2) Intime-se o exequente, desta decisão.
20/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Judicial em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FJAB19000380651
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 3006/3011
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0312/2019 Teor do ato: 1) F. 288/291: intime-se a exequente, para manifestação, no prazo de 10 dias. 2) Observo ao executado, que indique o número correto da ação em seus pedidos, que encontra-se em fase de execução. 3) Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP), Nilton Carlos Pereira Madureira (OAB 18708/PE)
03/09/2019		Decisão 1) F. 288/291: intime-se a exequente, para manifestação, no prazo de 10 dias. 2) Observo ao executado, que indique o número correto da ação em seus pedidos, que encontra-se em fase de execução. 3) Após, tornem conclusos. Intime-se.
02/09/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
16/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2014 Data da Disponibilização: 16/10/2014 Data da Publicação: 17/10/2014 Número do Diário: 1756 Página: 2233/2245
15/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0224/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 166/167: A penhora on line, hodiernamente, é realizada por força da determinação do artigo 655-A, do CPC, com respaldo em determinações do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por outro lado, o dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 655,1, do CPC, contra o que não há como se tergiversar. Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora - Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança -Cabimento - Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira - Agravo não provido". Ainda, recentemente, o V Colégio Recursal da Capital - Penha de França, esposou o mesmo entendimento no julgamento do recurso n° 32/2009, ao mencionar o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ-3a T., RMS 25.397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08): "Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável". Acresça-se que nenhum bem em caução ou nenhuma garantia foi ofertada pelo executado de molde a solucionar a dívida, há muito pendente, o que acaba por dar a exata medida da pretensão esposada e aqui afastada. Assim, solicitei bloqueio on line. Com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, diga o exequente. Consignando-se que sendo valor ínfimo ou excedente será desbloqueado. Int. *(Valor bloqueado R$ 4.227,54) Advogados(s): Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP)
06/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 166/167: A penhora on line, hodiernamente, é realizada por força da determinação do artigo 655-A, do CPC, com respaldo em determinações do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por outro lado, o dinheiro, tal como apreendido encabeça a lista do artigo 655,1, do CPC, contra o que não há como se tergiversar. Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora - Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança -Cabimento - Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira - Agravo não provido". Ainda, recentemente, o V Colégio Recursal da Capital - Penha de França, esposou o mesmo entendimento no julgamento do recurso n° 32/2009, ao mencionar o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ-3a T., RMS 25.397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08): "Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável". Acresça-se que nenhum bem em caução ou nenhuma garantia foi ofertada pelo executado de molde a solucionar a dívida, há muito pendente, o que acaba por dar a exata medida da pretensão esposada e aqui afastada. Assim, solicitei bloqueio on line. Com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, diga o exequente. Consignando-se que sendo valor ínfimo ou excedente será desbloqueado. Int. *(Valor bloqueado R$ 4.227,54)
05/02/2010		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados pacote 4759/06
10/11/2009		Certidão de Publicação Relação :0249/2009 Data da Disponibilização: 10/11/2009 Data da Publicação: 11/11/2009 Número do Diário: 592 Página: 1884/1903
09/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0249/2009 Teor do ato: Fls.156: Em se tratando de título executivo judicial, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP)
05/11/2009		Decisão Interlocutória Proferida Fls.156: Em se tratando de título executivo judicial, aguarde-se provocação no arquivo.
05/11/2009		Conclusos para Despacho conclusos
21/10/2009		Certidão de Publicação Relação :0238/2009 Data da Disponibilização: 21/10/2009 Data da Publicação: 22/10/2009 Número do Diário: 580 Página: 1602/1623
20/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 0238/2009 Teor do ato: Nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C., intimo o autor para manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, na qual consta que dirigiu-se ao local indicado e deixou de proceder penhora referente a bens do requerido face não fazer oarte do quadro de funcionários do Super Mercado Extra, ali estabelecido, conforme informação de Kleber Monteiro Ramos, da gerência. Advogados(s): GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP)
19/10/2009		Ato Ordinatório - Intimação Nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C., intimo o autor para manifestação quanto à certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, na qual consta que dirigiu-se ao local indicado e deixou de proceder penhora referente a bens do requerido face não fazer oarte do quadro de funcionários do Super Mercado Extra, ali estabelecido, conforme informação de Kleber Monteiro Ramos, da gerência.
17/03/2009		Aguardando Prazo prazo 13
17/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0093/2009 Data da Disponibilização: 17/03/2009 Data da Publicação: 18/03/2009 Número do Diário: 435 Página: 1463 a 147
16/03/2009		Aguardando Publicação Relação: 0093/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 140: indefiro, por ora, tendo em vista penhora recente. Aguarde-se por mais 60 dias. Advogados(s): GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP)
11/03/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Fls. 140: indefiro, por ora, tendo em vista penhora recente. Aguarde-se por mais 60 dias.
06/03/2009		Juntada de Petição
11/02/2009		Aguardando Providências
06/02/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos Fls. 129: Requisite-se via on line as informações. Solicitei bloqueio on line. Com a resposta, diga o exeqüente.
05/02/2009		Conclusos para Despacho
08/01/2009		Certidão de Publicação Relação :0042/2008 Data da Disponibilização: 08/01/2009 Data da Publicação: 09/01/2009 Número do Diário: 389 Página: 1830/1840
07/01/2009		Aguardando Publicação Relação: 0042/2008 Teor do ato: nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C., intimo a parte interessada para manifestação quanto ao desarquivamento dos autos, no prazo de 15 dias. Nada requerido, os autos retornarão ao arquivo. Advogados(s): MARCO AURELIO PERSICILIO LOPES (OAB 114286/SP)
18/12/2008		Ato Ordinatório - Intimação nos termos do art. 162, § 4º do C.P.C., intimo a parte interessada para manifestação quanto ao desarquivamento dos autos, no prazo de 15 dias. Nada requerido, os autos retornarão ao arquivo.
08/07/2003		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
12/09/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Petições Diversas
07/02/2020	Petições Diversas
05/03/2020	Petições Diversas
16/09/2020	Petições Diversas
29/10/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
25/06/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
07/08/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
28/08/2024	Petições Diversas
17/10/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
05/11/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
14/11/2024	Pedido de Habilitação
04/04/2025	Petições Diversas
08/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Petições Diversas
23/09/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
11/12/2025	Pedido de Penhora On-Line
18/12/2025	Petições Diversas
02/03/2026	Petições Diversas
05/05/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
31/08/2022	Cumprimento Provisório de Sentença  (0014312-91.2022.8.26.0007)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/09/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
19/10/2008	Inicial	Execução de Título Judicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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