Reqte	Nova Tatuapé Ii Pães e Doces Ltda - Epp Advogado:  Anderson dos Santos Cruz
Reqda	Magda Terezinha Lopes Francisco Vieira

Reqte	Nova Tatuapé Ii Pães e Doces Ltda - Epp Advogado:  Anderson dos Santos Cruz
Reqdo	Cassio Lopes Francisco
Reqda	Magda Terezinha Lopes Francisco Vieira

Data		Movimento
30/03/2020		Arquivado Definitivamente Conforme fls. 107/108
30/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação DARE-SP
30/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 3531
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Ação: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO cumulada com INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO com pedido de tutela antecipada. Pede Justiça gratuita. Justiça gratuita - não foi concedida (fl. 99). D E C I D O. Tratando-se a ação RENOVATÓRIA de LOCAÇÃO de ação típica prevista no art. 71, da Lei 8.245/91, é incompatível sua propositura com pedido alternativo de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, sendo restrita a discussão à renovação da locação, ao cumprimento do contrato, às garantias prestadas e ao aluguel pretendido. Por isso, há inépcia em relação ao pedido de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, devendo tal pretensão ser buscada em ação própria. No que se refere à RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, há que se reconhecer a decadência prevista no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, pois não ajuizada a demanda até seis meses antecedentes à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Tem-se de fls. 34 que o contrato de locação vigorou até 25.03.2018. Assim, nos termos do art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, a parte autora teria até o dia 25.10.2017 para o ajuizamento da RENOVATÓRIA, mas o fez apenas em 14.11.2019, quando já estava caduco direito potestativo de renovar a locação compulsoriamente. Anoto, por fim, que o fato de o representante legal da pessoa jurídica ser incapaz não atrai a intervenção do Ministério Público, porque a parte é a pessoa jurídica, e não o incapaz. Impõe-se, por isso, a extinção da ação com fundamento no NCPC 485, I c/c NCPC 330, I (inépcia) em relação ao pedido de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, bem como NCPC 487, II (decadência) em relação ao pedido de RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. Custas pela parte autora. Sem honorários, por não ter sido contenciosa esta demanda. P.R.I. Advogados(s): Anderson dos Santos Cruz (OAB 340242/SP)
30/03/2020		Arquivado Definitivamente Conforme fls. 107/108
30/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação DARE-SP
30/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 3531
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0240/2019 Teor do ato: Ação: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO cumulada com INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO com pedido de tutela antecipada. Pede Justiça gratuita. Justiça gratuita - não foi concedida (fl. 99). D E C I D O. Tratando-se a ação RENOVATÓRIA de LOCAÇÃO de ação típica prevista no art. 71, da Lei 8.245/91, é incompatível sua propositura com pedido alternativo de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, sendo restrita a discussão à renovação da locação, ao cumprimento do contrato, às garantias prestadas e ao aluguel pretendido. Por isso, há inépcia em relação ao pedido de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, devendo tal pretensão ser buscada em ação própria. No que se refere à RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, há que se reconhecer a decadência prevista no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, pois não ajuizada a demanda até seis meses antecedentes à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Tem-se de fls. 34 que o contrato de locação vigorou até 25.03.2018. Assim, nos termos do art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, a parte autora teria até o dia 25.10.2017 para o ajuizamento da RENOVATÓRIA, mas o fez apenas em 14.11.2019, quando já estava caduco direito potestativo de renovar a locação compulsoriamente. Anoto, por fim, que o fato de o representante legal da pessoa jurídica ser incapaz não atrai a intervenção do Ministério Público, porque a parte é a pessoa jurídica, e não o incapaz. Impõe-se, por isso, a extinção da ação com fundamento no NCPC 485, I c/c NCPC 330, I (inépcia) em relação ao pedido de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, bem como NCPC 487, II (decadência) em relação ao pedido de RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. Custas pela parte autora. Sem honorários, por não ter sido contenciosa esta demanda. P.R.I. Advogados(s): Anderson dos Santos Cruz (OAB 340242/SP)
11/12/2019		Declarada Decadência ou Prescrição Ação: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO cumulada com INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO com pedido de tutela antecipada. Pede Justiça gratuita. Justiça gratuita - não foi concedida (fl. 99). D E C I D O. Tratando-se a ação RENOVATÓRIA de LOCAÇÃO de ação típica prevista no art. 71, da Lei 8.245/91, é incompatível sua propositura com pedido alternativo de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, sendo restrita a discussão à renovação da locação, ao cumprimento do contrato, às garantias prestadas e ao aluguel pretendido. Por isso, há inépcia em relação ao pedido de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, devendo tal pretensão ser buscada em ação própria. No que se refere à RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, há que se reconhecer a decadência prevista no art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, pois não ajuizada a demanda até seis meses antecedentes à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Tem-se de fls. 34 que o contrato de locação vigorou até 25.03.2018. Assim, nos termos do art. 51, §5º, da Lei 8.245/91, a parte autora teria até o dia 25.10.2017 para o ajuizamento da RENOVATÓRIA, mas o fez apenas em 14.11.2019, quando já estava caduco direito potestativo de renovar a locação compulsoriamente. Anoto, por fim, que o fato de o representante legal da pessoa jurídica ser incapaz não atrai a intervenção do Ministério Público, porque a parte é a pessoa jurídica, e não o incapaz. Impõe-se, por isso, a extinção da ação com fundamento no NCPC 485, I c/c NCPC 330, I (inépcia) em relação ao pedido de INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO, bem como NCPC 487, II (decadência) em relação ao pedido de RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. Custas pela parte autora. Sem honorários, por não ter sido contenciosa esta demanda. P.R.I.
11/12/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1015807-58.2019.8.26.0008 - Classe: Despejo - Assunto principal: Despejo por Denúncia Vazia
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.19.70202789-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 09:36
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 3699
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: INDEFIRO a gratuidade da justiça, por ser a autora pessoa jurídica empresária de fins lucrativos, não tendo demonstrado miserabilidade para a concessão da benesse da gratuidade da justiça. O faturamento declarado às fls. 51 é incompatível com a alegação de miséria jurídica, podendo a autora arcar com as custas e despesas processuais. Recolham-se as custas e despesas processuais, em quinze dias úteis, sob pena de extinção (NCPC 290). Int. Advogados(s): Anderson dos Santos Cruz (OAB 340242/SP)
19/11/2019		Decisão INDEFIRO a gratuidade da justiça, por ser a autora pessoa jurídica empresária de fins lucrativos, não tendo demonstrado miserabilidade para a concessão da benesse da gratuidade da justiça. O faturamento declarado às fls. 51 é incompatível com a alegação de miséria jurídica, podendo a autora arcar com as custas e despesas processuais. Recolham-se as custas e despesas processuais, em quinze dias úteis, sob pena de extinção (NCPC 290). Int.
19/11/2019		Conclusos para Decisão
14/11/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/11/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1015807-58.2019.8.26.0008	Despejo	11/12/2019	Conforme r decisão de fls. 163/164, autos apensos

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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