Exeqte	Caio Cezar Pulcinelli Advogado:  Realsi Roberto Citadella   Advogado:  Tonny Jin Myung
Exectdo	Jose Augusto Ovinha Pereira Advogado:  Gilberto da Silva Filho
Interesdo.	Jocelia Augusta Oliveira Pereira Advogado:  Gilberto da Silva Filho
Gestor	Sublime Leilões
ArremTerc	Jurandir Antonio Silva Advogada:  Marcia Cristiane Sacchetto

Exeqte	Caio Cezar Pulcinelli Advogado:  Realsi Roberto Citadella   Advogado:  Tonny Jin Myung
Exeqte	Claudio Pulcinelli Advogado:  Realsi Roberto Citadella   Advogado:  Tonny Jin Myung
Exectdo	Jose Augusto Ovinha Pereira Advogado:  Gilberto da Silva Filho
Exectda	Maria Emilia Dias Ovinha Advogado:  Gilberto da Silva Filho
Interesdo.	Jocelia Augusta Oliveira Pereira Advogado:  Gilberto da Silva Filho
Gestor	Sublime Leilões
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM Advogada:  Dulcineia Leme Rodrigues
ArremTerc	Jurandir Antonio Silva Advogada:  Marcia Cristiane Sacchetto

Data		Movimento
28/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.26.70072683-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2026 12:57
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1390/2026 Teor do ato: 1) Ciência às partes e interessados da certidão de expedição da guia DARE e dos MLEs. 2) Ciência às partes e interessados da guia DARE e dos Mandados de Levantamento Eletrônico assinados, nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais# Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número da conta judicial e o número do CPF/CNPJ da parte ou advogado cadastrado nos autos . Para obter o número da conta judicial, caso não conhecido, proceda-se a consulta na aba "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" pelo número do 'ID' disponível nos autos, utilizando-se do mesmo endereço eletrônico. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Ciência às partes e interessados da certidão de expedição da guia DARE e dos MLEs. 2) Ciência às partes e interessados da guia DARE e dos Mandados de Levantamento Eletrônico assinados, nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais# Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número da conta judicial e o número do CPF/CNPJ da parte ou advogado cadastrado nos autos . Para obter o número da conta judicial, caso não conhecido, proceda-se a consulta na aba "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" pelo número do 'ID' disponível nos autos, utilizando-se do mesmo endereço eletrônico.
28/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
27/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.26.70072683-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2026 12:57
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1390/2026 Teor do ato: 1) Ciência às partes e interessados da certidão de expedição da guia DARE e dos MLEs. 2) Ciência às partes e interessados da guia DARE e dos Mandados de Levantamento Eletrônico assinados, nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais# Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número da conta judicial e o número do CPF/CNPJ da parte ou advogado cadastrado nos autos . Para obter o número da conta judicial, caso não conhecido, proceda-se a consulta na aba "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" pelo número do 'ID' disponível nos autos, utilizando-se do mesmo endereço eletrônico. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Ciência às partes e interessados da certidão de expedição da guia DARE e dos MLEs. 2) Ciência às partes e interessados da guia DARE e dos Mandados de Levantamento Eletrônico assinados, nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais# Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número da conta judicial e o número do CPF/CNPJ da parte ou advogado cadastrado nos autos . Para obter o número da conta judicial, caso não conhecido, proceda-se a consulta na aba "Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial" pelo número do 'ID' disponível nos autos, utilizando-se do mesmo endereço eletrônico.
26/05/2026		Certidão de Cartório Expedida 1.Certidão - MLE expedido
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.26.70071224-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 12:41
22/05/2026		Guia Juntada
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1337/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1337/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que restam pendentes: a regularização de levantamento de encargos tributários, pelo arrematante, para fins de quitação dos débitos de IPTU até a data das arrematações; o levantamento do saldo residual do preço das arrematações pelo executado José Augusto Ovinha Pereira; o levantamento da hipoteca judicial, diante da liquidação do pagamento do preço das arrematações para o subsequente arquivamento definitivo. No que tange à quitação dos débitos fiscais de IPTU anteriores à arrematação, apurados no montante deR$ 20.469,22,conforme demonstrativo defls. 634, observo que o arrematante,Jurandir Antonio Silva, embora intimado por diversas vezes (fls. 639, 775-776, 840 e 1184), manteve-se inerte quanto à exibição do formulário necessário para o levantamento da referida quantia visando à quitação perante a Municipalidade de Itanhaém/SP. Deste modo, nada obstante o valor atualizado de tais débitos informados na petição de fls. 1199-1202, determino a expedição do mandado de levantamento, no valor de R$ 20.469,22 destinado ao IPTU, observando os dados bancários contidos no formulário MLE de fls. 1204. Uma vez liberado o numerário, o arrematante terá o prazo improrrogável de15 (quinze) diaspara comprovar o pagamento integral dos débitos e realizar a prestação de contas nestes autos. Advirtoo arrematante que o valor excedente de IPTU anterior à arrematação (R$ 1.993,71, decorrente de juros, multas e atualizações geradas pela demora na quitação; R$ 22.462,93 - R$ 20.469,22) será de seuônus exclusivo, não sendo admitido novo abatimento do preço da arrematação, haja vista a sua flagrante desídia no levantamento já determinado há muito por este Juízo. Somente após a comprovação da quitação tributária e a prestação de contas será determinada a expedição de mandado para ocancelamento da hipoteca judicialque grava o bem em garantia do saldo do preço. No tocante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada ao arrematante (fls. 775-776), no valor deR$ 12.829,59(correspondente à parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701 fls. 1039-1041),considerando que houve a inscrição do débito na dívida ativa (fls. 1036-1037 e 1056) e que foi comprovado que ele (arrematante) quitou tal débito (fls. 1199-1202, 1205-1207), determino o levantamento desse montante em seu favor, observando o formulário MLE de fls. 1203. Ademais, nota-se, que até o momento não houve a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, equivalente a 1% do valor da execução, determinado no item 3b da sentença de fls. 1042-1043. Tem-se que o valor ajustado entre as partes para liquidação do débito em execução foi de R$ 229.363,12, em 4/06/2024 (fls. 913-916) e depois homologado pelo Juízo (fls. 982). Corrigido pelo IPCA (índice 1,09659860, até esta data), é equivalente a R$ 251.159,28 x 1% = R$ 2.511,59. Logo esse é montante a ser recolhido para quitação da taxa judiciária de satisfação da execução, que deverá ser abatido do valor do preço da arrematação. Assim, determino que a UPJ proceda à geração de uma ou mais guias DARE, com a utilização docódigo 442-1(R$ 2.511,59, valor fixo, sem correção - Taxa judiciária), com vistas a possibilitar o pagamento diretamente no Portal de Custas. Resolvidas as reservas acima (IPTU, Multa e taxa judiciária), defiro o levantamento dosaldo líquido remanescentedepositado nos autos em favor do executado José Augusto Ovinha Pereira. Diante do acima resolvido, e uma vez expedidos os respectivos MLEs, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado José Augusto, quanto ao saldo remanescente, com correção, observando os dados bancários contidos no formulário MLE de fls. 1198. Comprovado pelo arrematante o pagamento dos débitos de IPTU, tornem dos autos à conclusão para deliberação do levantamento da hipoteca judicial. Int. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
20/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que restam pendentes: a regularização de levantamento de encargos tributários, pelo arrematante, para fins de quitação dos débitos de IPTU até a data das arrematações; o levantamento do saldo residual do preço das arrematações pelo executado José Augusto Ovinha Pereira; o levantamento da hipoteca judicial, diante da liquidação do pagamento do preço das arrematações para o subsequente arquivamento definitivo. No que tange à quitação dos débitos fiscais de IPTU anteriores à arrematação, apurados no montante deR$ 20.469,22,conforme demonstrativo defls. 634, observo que o arrematante,Jurandir Antonio Silva, embora intimado por diversas vezes (fls. 639, 775-776, 840 e 1184), manteve-se inerte quanto à exibição do formulário necessário para o levantamento da referida quantia visando à quitação perante a Municipalidade de Itanhaém/SP. Deste modo, nada obstante o valor atualizado de tais débitos informados na petição de fls. 1199-1202, determino a expedição do mandado de levantamento, no valor de R$ 20.469,22 destinado ao IPTU, observando os dados bancários contidos no formulário MLE de fls. 1204. Uma vez liberado o numerário, o arrematante terá o prazo improrrogável de15 (quinze) diaspara comprovar o pagamento integral dos débitos e realizar a prestação de contas nestes autos. Advirtoo arrematante que o valor excedente de IPTU anterior à arrematação (R$ 1.993,71, decorrente de juros, multas e atualizações geradas pela demora na quitação; R$ 22.462,93 - R$ 20.469,22) será de seuônus exclusivo, não sendo admitido novo abatimento do preço da arrematação, haja vista a sua flagrante desídia no levantamento já determinado há muito por este Juízo. Somente após a comprovação da quitação tributária e a prestação de contas será determinada a expedição de mandado para ocancelamento da hipoteca judicialque grava o bem em garantia do saldo do preço. No tocante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada ao arrematante (fls. 775-776), no valor deR$ 12.829,59(correspondente à parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701 fls. 1039-1041),considerando que houve a inscrição do débito na dívida ativa (fls. 1036-1037 e 1056) e que foi comprovado que ele (arrematante) quitou tal débito (fls. 1199-1202, 1205-1207), determino o levantamento desse montante em seu favor, observando o formulário MLE de fls. 1203. Ademais, nota-se, que até o momento não houve a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, equivalente a 1% do valor da execução, determinado no item 3b da sentença de fls. 1042-1043. Tem-se que o valor ajustado entre as partes para liquidação do débito em execução foi de R$ 229.363,12, em 4/06/2024 (fls. 913-916) e depois homologado pelo Juízo (fls. 982). Corrigido pelo IPCA (índice 1,09659860, até esta data), é equivalente a R$ 251.159,28 x 1% = R$ 2.511,59. Logo esse é montante a ser recolhido para quitação da taxa judiciária de satisfação da execução, que deverá ser abatido do valor do preço da arrematação. Assim, determino que a UPJ proceda à geração de uma ou mais guias DARE, com a utilização docódigo 442-1(R$ 2.511,59, valor fixo, sem correção - Taxa judiciária), com vistas a possibilitar o pagamento diretamente no Portal de Custas. Resolvidas as reservas acima (IPTU, Multa e taxa judiciária), defiro o levantamento dosaldo líquido remanescentedepositado nos autos em favor do executado José Augusto Ovinha Pereira. Diante do acima resolvido, e uma vez expedidos os respectivos MLEs, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado José Augusto, quanto ao saldo remanescente, com correção, observando os dados bancários contidos no formulário MLE de fls. 1198. Comprovado pelo arrematante o pagamento dos débitos de IPTU, tornem dos autos à conclusão para deliberação do levantamento da hipoteca judicial. Int. Vencimento: 03/06/2026
15/05/2026		Conclusos para Decisão
12/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.26.70065320-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2026 17:23
14/04/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WTAT.26.70052421-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/04/2026 15:30
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.26.70036333-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 09:54
02/03/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.26.70024951-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 16:45
27/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0055/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.118-1.119: Manifeste-se o executado José Augusto Ovinha Pereira, no prazo de quinze dias, acerca do extrato de fls. 1.190-1.191, cabendo-lhe, ademais, atentar para o item 2 da decisão de fls. 1.184, cuja parcela n.º 20 não deve ser considerada para fins de cumprimento da obrigação relativa ao bem arrematado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.118-1.119: Manifeste-se o executado José Augusto Ovinha Pereira, no prazo de quinze dias, acerca do extrato de fls. 1.190-1.191, cabendo-lhe, ademais, atentar para o item 2 da decisão de fls. 1.184, cuja parcela n.º 20 não deve ser considerada para fins de cumprimento da obrigação relativa ao bem arrematado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Vencimento: 10/02/2026
12/01/2026		Documento Juntado
03/12/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70241934-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/11/2025 12:50
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2040/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2040/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1.092: torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 1.085 e revogo a decisão de fls. 1.089, lançados por equívoco, uma vez que a obrigação dos executados para com os exequentes está satisfeita (cf fls. 1.042-1.043, item 3). 2) Fls. 1.094-1.095, 1.100 e 1.178: indefiro a expedição do ofício requerido, uma vez que a providência compete ao arrematante, a ser então obtida perante o Município de Itanhaém/SP. No mais, manifeste-se o executado José Augusto Ovinha Pereira sobre a liquidação do pagamento do preço da arrematação e do pedido de cancelamento da hipoteca judicial. De todo modo, antes de se determinar o cancelamento da hipoteca judicial, exiba o arrematante o formulário MLE para fins de integral cumprimento do item 1 da sentença de fls. 1.042-1.043. Advirto, ademais, que o valor total a ser levantado da parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701 (cf fls. 1.039-1.041) deverá ser recolhido em guia própria pelo arrematante, conforme deliberado, cabendo-lhe prestar contas logo em seguida. Decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, tornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
12/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 1.092: torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 1.085 e revogo a decisão de fls. 1.089, lançados por equívoco, uma vez que a obrigação dos executados para com os exequentes está satisfeita (cf fls. 1.042-1.043, item 3). 2) Fls. 1.094-1.095, 1.100 e 1.178: indefiro a expedição do ofício requerido, uma vez que a providência compete ao arrematante, a ser então obtida perante o Município de Itanhaém/SP. No mais, manifeste-se o executado José Augusto Ovinha Pereira sobre a liquidação do pagamento do preço da arrematação e do pedido de cancelamento da hipoteca judicial. De todo modo, antes de se determinar o cancelamento da hipoteca judicial, exiba o arrematante o formulário MLE para fins de integral cumprimento do item 1 da sentença de fls. 1.042-1.043. Advirto, ademais, que o valor total a ser levantado da parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701 (cf fls. 1.039-1.041) deverá ser recolhido em guia própria pelo arrematante, conforme deliberado, cabendo-lhe prestar contas logo em seguida. Decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, tornem os autos ao arquivo. Int. Vencimento: 05/12/2025
12/11/2025		Conclusos para Decisão
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1911/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1911/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado sem Reabertura Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
29/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura Processo Desarquivado sem Reabertura
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70222579-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 13:58
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1839/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1839/2025 Teor do ato: Ao requerente: recolha-se a taxa para o desarquivamento do autos, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não prosseguimento da solicitação (Art. 188, § único das NSCGJ) , observando-se: "1) Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como, para os processos digitais extintos ou arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente - Comunicado nº 41/2024) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87, para o exercício de 2025). 2) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo)" Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao requerente: recolha-se a taxa para o desarquivamento do autos, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não prosseguimento da solicitação (Art. 188, § único das NSCGJ) , observando-se: "1) Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como, para os processos digitais extintos ou arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente - Comunicado nº 41/2024) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 44,87, para o exercício de 2025). 2) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo)"
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70216945-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 10:43
08/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1248/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1248/2025 Teor do ato: Ao requerente: recolha a taxa de desarquivamento (cód. 206-2), no valor de R$ 44,87, no prazo de dez dias, consoante Comunicado nº 41/2024, disponibilizado no DJE de 21/02/2024(p. 93), sob pena de inutilização da petição. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao requerente: recolha a taxa de desarquivamento (cód. 206-2), no valor de R$ 44,87, no prazo de dez dias, consoante Comunicado nº 41/2024, disponibilizado no DJE de 21/02/2024(p. 93), sob pena de inutilização da petição.
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70169858-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 15:02
24/06/2025		Arquivado Definitivamente
24/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.25.70102339-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 16:10
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos 1) Digam os exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. 2) Intimem-se. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Digam os exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. 2) Intimem-se.
09/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0266/2025 Teor do ato: Fls. 1.082-1.084: aos exequentes. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1.082-1.084: aos exequentes.
26/03/2025		Documento Juntado
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0929/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0929/2024 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 1.063, 1.069, 1.072 e 1.074: a remoção já foi efetivada pelo cartório, inclusive cumprida (cf. fls. 1.050-1.051 e 1.064). Contudo, em atenção aos documentos posteriores exibidos pelo executado, requisite-se ao Detran/SP o levantamento de eventual bloqueio oriundo deste Juízo e destes autos, referente ao veículo placa NFN-8J50, de titularidade do executado José Augusto Ovinha Pereira, CPF n.º 039.736.508-02. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado, em dez dias, pela executado ao Detran/SP, com vistas ao cumprimento, em dez dias, desta ordem judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando baixa no sistema. 2) Intimem-se. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
22/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 1.063, 1.069, 1.072 e 1.074: a remoção já foi efetivada pelo cartório, inclusive cumprida (cf. fls. 1.050-1.051 e 1.064). Contudo, em atenção aos documentos posteriores exibidos pelo executado, requisite-se ao Detran/SP o levantamento de eventual bloqueio oriundo deste Juízo e destes autos, referente ao veículo placa NFN-8J50, de titularidade do executado José Augusto Ovinha Pereira, CPF n.º 039.736.508-02. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado, em dez dias, pela executado ao Detran/SP, com vistas ao cumprimento, em dez dias, desta ordem judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando baixa no sistema. 2) Intimem-se.
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70245268-1 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 22/10/2024 14:56
22/10/2024		Conclusos para Decisão
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70244392-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 21/10/2024 17:34
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70241601-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 15:03
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70237742-6 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 14/10/2024 13:03
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0898/2024 Teor do ato: Liberados MLEs conforme certidão de fls. 1066. Nada Mais. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Liberados MLEs conforme certidão de fls. 1066. Nada Mais.
14/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2024		Ofício Juntado
11/10/2024		Ofício Juntado
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70236022-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2024 21:17
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70235845-6 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 10/10/2024 18:03
07/10/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70231546-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/10/2024 12:45
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Jurandir Antonio Silva. Nº da CDA: 1401645571
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0869/2024 Teor do ato: À terceira interessada Jocelia Augusta Oliveira Pereira: esclareça, pois o montante dos MLEs (fls. 1.021-1.022 e 1.023) corresponde a R$ R$ 270.806,89, inferior do que o valor estipulado na sentença, correspondente a R$ 271.806,89 (fls. 1.042-1043, item 2). Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À terceira interessada Jocelia Augusta Oliveira Pereira: esclareça, pois o montante dos MLEs (fls. 1.021-1.022 e 1.023) corresponde a R$ R$ 270.806,89, inferior do que o valor estipulado na sentença, correspondente a R$ 271.806,89 (fls. 1.042-1043, item 2).
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0866/2024 Teor do ato: Fls. 1050/1051: Ciência às partes quanto a remoção de restrição nos veículos placas CRW8452/SP e NFN8J50/SP realizadas via sistema Renajud, quanto ao veículo placa CPC5499/SP a remoção já foi efetivada conforme fls. 131 e 134/135. Nada Mais. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1050/1051: Ciência às partes quanto a remoção de restrição nos veículos placas CRW8452/SP e NFN8J50/SP realizadas via sistema Renajud, quanto ao veículo placa CPC5499/SP a remoção já foi efetivada conforme fls. 131 e 134/135. Nada Mais.
03/10/2024		Documento Juntado
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70228390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 14:42
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0856/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 990: o recolhimento da multa imposta ao arrematante (cf. fls 775-776, item 2d) se deu de forma equivocada, porque a multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, deverá ser recolhida por meio da guia FEDTJ, tendo em vista que a forma de pagamento das multas por ato atentatório à dignidade da justiça está regulamentada pela Portaria n.º 9.349/2016, que continua vigente; assim, nos termos do seu art. 1.º, a referida multa deve ser recolhida por meio da guia FEDTJ, com indicação do código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC. Destarte, no tocante ao depósito de fls. 991-992, no valor de R$ 12.829,59, parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701 (cf fls. 1.039-1.041), expeça-se mandado de levantamento ao arrematante, assim que exibido o formulário MLE; após, em dez dias, recolha o arrematante o valor integralmente levantado, acrescido de atualização e juros creditados pela instituição financeira, em guia FEDTJ, com indicação do código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC. 2) Fls. 1.004 e 1.020: cumpra a serventia a decisão de fls. 982, itens 1d e 1e, então expedindo mandado de levantamento da meação pertencente à coproprietária Joselia Augusta Oliveira Pereira, no valor total de R$ 271.806,89, observando os formulários MLEs de fls. 1.021-1.022 e 1.023, a ser abatido do produto da arrematação, até então depositado nos autos, exceção a ser feita da parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701, que será levantada pelo arrematante, consoante item 1 desta decisão. 3) Fls. 1.024: a) diante do cumprimento das obrigações transacionadas, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) comprovem os executados, em cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária decorrente da satisfação da execução, correspondente a 1% do valor da execução (este cumprimento de sentença é anterior à vigência da Lei n.º 17.785, de 03 de outubro de 2023), sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4) Fls. 1.025, 1.028, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034: assim que recolhida, pelo executado José Augusto, a taxa correspondente, no valor de R$ 106,08 (cód. 434-1), proceda a serventia, com urgência, ao pronto levantamento das restrições judiciais de transferência, via renajud, lançadas nos prontuários dos veículos (cf. fls. 78-79). 5) No tocante ao saldo do produto da arrematação e quanto aos depósitos das parcelas remanescentes, a serem efetuadas pelo arrematante, defiro, desde já, o levantamento em favor do executado José Augusto Ovinha Pereira, mediante a exibição do formulário MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se à extinção no sistema. 4) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
01/10/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1) Fls. 990: o recolhimento da multa imposta ao arrematante (cf. fls 775-776, item 2d) se deu de forma equivocada, porque a multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, deverá ser recolhida por meio da guia FEDTJ, tendo em vista que a forma de pagamento das multas por ato atentatório à dignidade da justiça está regulamentada pela Portaria n.º 9.349/2016, que continua vigente; assim, nos termos do seu art. 1.º, a referida multa deve ser recolhida por meio da guia FEDTJ, com indicação do código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC. Destarte, no tocante ao depósito de fls. 991-992, no valor de R$ 12.829,59, parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701 (cf fls. 1.039-1.041), expeça-se mandado de levantamento ao arrematante, assim que exibido o formulário MLE; após, em dez dias, recolha o arrematante o valor integralmente levantado, acrescido de atualização e juros creditados pela instituição financeira, em guia FEDTJ, com indicação do código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC. 2) Fls. 1.004 e 1.020: cumpra a serventia a decisão de fls. 982, itens 1d e 1e, então expedindo mandado de levantamento da meação pertencente à coproprietária Joselia Augusta Oliveira Pereira, no valor total de R$ 271.806,89, observando os formulários MLEs de fls. 1.021-1.022 e 1.023, a ser abatido do produto da arrematação, até então depositado nos autos, exceção a ser feita da parcela n.º 20 da conta judicial n.º 3200108185701, que será levantada pelo arrematante, consoante item 1 desta decisão. 3) Fls. 1.024: a) diante do cumprimento das obrigações transacionadas, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; b) comprovem os executados, em cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária decorrente da satisfação da execução, correspondente a 1% do valor da execução (este cumprimento de sentença é anterior à vigência da Lei n.º 17.785, de 03 de outubro de 2023), sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4) Fls. 1.025, 1.028, 1.031, 1.032, 1.033 e 1.034: assim que recolhida, pelo executado José Augusto, a taxa correspondente, no valor de R$ 106,08 (cód. 434-1), proceda a serventia, com urgência, ao pronto levantamento das restrições judiciais de transferência, via renajud, lançadas nos prontuários dos veículos (cf. fls. 78-79). 5) No tocante ao saldo do produto da arrematação e quanto aos depósitos das parcelas remanescentes, a serem efetuadas pelo arrematante, defiro, desde já, o levantamento em favor do executado José Augusto Ovinha Pereira, mediante a exibição do formulário MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se à extinção no sistema. 4) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
01/10/2024		Comprovante de Depósito Juntada
01/10/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70226496-6 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 30/09/2024 20:48
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70224697-6 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 27/09/2024 16:15
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70222729-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 25/09/2024 21:44
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70221429-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 24/09/2024 23:25
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70219222-1 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 23/09/2024 14:06
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70213921-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 17/09/2024 11:51
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70211839-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 16:34
09/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70205954-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/09/2024 10:33
09/09/2024		Documento Juntado
04/09/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70192368-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/08/2024 16:01
20/08/2024		Documento Juntado
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70188477-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 12:59
13/08/2024		Documento Juntado
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0619/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0619/2024 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 913-916, 918, 924, 930, 931 e 937: a) homologo a transação aperfeiçoada pelas partes e, portanto, suspendo o curso da execução, pelo prazo sessenta dias, para comunicação, aqui nestes autos, da satisfação da obrigação ajustada, cuja transferência bancária, noticiada, deve ser deliberada nos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite na 3.ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, onde então deferida a penhora no rosto daqueles autos (cf. fls. 849, item 1); b) não havendo oportuna manifestação das partes, a quitação será presumida e este cumprimento de sentença extinto; c) cumpra a serventia a decisão de fls. 922, item 3, última parte; d) em atenção ao valor da meação pertencente a Jocélia Augusta Oliveira Pereira, cônjuge do executado José Augusto Ovinha Pereira, no valor de R$ 281,041,50 (cf fls. 613-615, item 5f), deve ser abatido metade do valor levantado, pelo arrematante, para quitação do débito de IPTU, então equivalente a R$ 10.234,61 (cf. fls. 639, item 1); logo, o valor de sua meação é de R$ 271.806,89 (R$ 281.041,50 - R$ 10.234,61); destarte, expeça-se mandado de levantamento em favor de Jocelia Augusta Oliveira Pereira, no valor de R$ 265.766,88 (valor até então depositado em conta judicial vinculada a este processo), cabendo-lhe antes exibir o formulário MLE; e) assim que efetuado o pagamento da próxima parcela, pelo arrematante, expeça-se mandado de levantamento em favor de Jocelia, no valor do saldo remanescente de R$ 6.040,01 (R$ 271.806,89 - R$ 265.766,88); f) os pagamentos das demais parcelas, pelo arrematante, será oportunamente levantado pelo executado José Augusto Ovinha Pereira, mediante exibição do formulário MLE. 2) Intimem-se. Advogados(s): Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
24/07/2024		Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença Vistos 1) Fls. 913-916, 918, 924, 930, 931 e 937: a) homologo a transação aperfeiçoada pelas partes e, portanto, suspendo o curso da execução, pelo prazo sessenta dias, para comunicação, aqui nestes autos, da satisfação da obrigação ajustada, cuja transferência bancária, noticiada, deve ser deliberada nos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite na 3.ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, onde então deferida a penhora no rosto daqueles autos (cf. fls. 849, item 1); b) não havendo oportuna manifestação das partes, a quitação será presumida e este cumprimento de sentença extinto; c) cumpra a serventia a decisão de fls. 922, item 3, última parte; d) em atenção ao valor da meação pertencente a Jocélia Augusta Oliveira Pereira, cônjuge do executado José Augusto Ovinha Pereira, no valor de R$ 281,041,50 (cf fls. 613-615, item 5f), deve ser abatido metade do valor levantado, pelo arrematante, para quitação do débito de IPTU, então equivalente a R$ 10.234,61 (cf. fls. 639, item 1); logo, o valor de sua meação é de R$ 271.806,89 (R$ 281.041,50 - R$ 10.234,61); destarte, expeça-se mandado de levantamento em favor de Jocelia Augusta Oliveira Pereira, no valor de R$ 265.766,88 (valor até então depositado em conta judicial vinculada a este processo), cabendo-lhe antes exibir o formulário MLE; e) assim que efetuado o pagamento da próxima parcela, pelo arrematante, expeça-se mandado de levantamento em favor de Jocelia, no valor do saldo remanescente de R$ 6.040,01 (R$ 271.806,89 - R$ 265.766,88); f) os pagamentos das demais parcelas, pelo arrematante, será oportunamente levantado pelo executado José Augusto Ovinha Pereira, mediante exibição do formulário MLE. 2) Intimem-se.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
24/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70143987-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 13:57
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70137594-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 18:31
24/06/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70137523-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 24/06/2024 17:50
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0513/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 913-916: demonstrem, em cinco dias, a adesão da coexecutada Maria Emília Dias Ovinha à transação; in casu, não é representada pelo Dr. Gilberto da Silva Filho, tampouco subscreveu o acordo ora apresentado ao Juízo. 2) Com relação à procuração de fls. 917, por meio da qual o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira constituiu novo advogado, o Dr. Gilberto da Silva Filho, procedam-se às anotações e às comunicações de praxe, dando-se ciência, ademais, via DJE, à Dr. Camila de Jesus dos Santos. 3) Fls. 918: em atenção ao noticiado, cobre-se a devolução da carta precatória, já distribuída (cf. fls. 901), independentemente de cumprimento; sem prejuízo, esclareçam o arrematante e os executados se, da transação de fls. 919-921, do ajuste a respeito da entrega das chaves, deram conhecimento ao Desembargador relator do AI n.º 2135304-97.2024.8.26.0000; no mais, convém pontuar, o transacionado não exclui a exigibilidade da multa então objeto da decisão de fls. 775-776, item 2d, imposta ao arrematante, que ainda não provou o seu pagamento; não demonstrado em cinco dias, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4) Intimem-se. (remetido para republicação para constar o nome do advogado Gilberto da Silva Filho). Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Gilberto da Silva Filho (OAB 60126/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1) Fls. 913-916: demonstrem, em cinco dias, a adesão da coexecutada Maria Emília Dias Ovinha à transação; in casu, não é representada pelo Dr. Gilberto da Silva Filho, tampouco subscreveu o acordo ora apresentado ao Juízo. 2) Com relação à procuração de fls. 917, por meio da qual o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira constituiu novo advogado, o Dr. Gilberto da Silva Filho, procedam-se às anotações e às comunicações de praxe, dando-se ciência, ademais, via DJE, à Dr. Camila de Jesus dos Santos. 3) Fls. 918: em atenção ao noticiado, cobre-se a devolução da carta precatória, já distribuída (cf. fls. 901), independentemente de cumprimento; sem prejuízo, esclareçam o arrematante e os executados se, da transação de fls. 919-921, do ajuste a respeito da entrega das chaves, deram conhecimento ao Desembargador relator do AI n.º 2135304-97.2024.8.26.0000; no mais, convém pontuar, o transacionado não exclui a exigibilidade da multa então objeto da decisão de fls. 775-776, item 2d, imposta ao arrematante, que ainda não provou o seu pagamento; não demonstrado em cinco dias, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4) Intimem-se. (remetido para republicação para constar o nome do advogado Gilberto da Silva Filho).
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70135622-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2024 13:56
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0504/2024 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 913-916: demonstrem, em cinco dias, a adesão da coexecutada Maria Emília Dias Ovinha à transação; in casu, não é representada pelo Dr. Gilberto da Silva Filho, tampouco subscreveu o acordo ora apresentado ao Juízo. 2) Com relação à procuração de fls. 917, por meio da qual o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira constituiu novo advogado, o Dr. Gilberto da Silva Filho, procedam-se às anotações e às comunicações de praxe, dando-se ciência, ademais, via DJE, à Dr. Camila de Jesus dos Santos. 3) Fls. 918: em atenção ao noticiado, cobre-se a devolução da carta precatória, já distribuída (cf. fls. 901), independentemente de cumprimento; sem prejuízo, esclareçam o arrematante e os executados se, da transação de fls. 919-921, do ajuste a respeito da entrega das chaves, deram conhecimento ao Desembargador relator do AI n.º 2135304-97.2024.8.26.0000; no mais, convém pontuar, o transacionado não exclui a exigibilidade da multa então objeto da decisão de fls. 775-776, item 2d, imposta ao arrematante, que ainda não provou o seu pagamento; não demonstrado em cinco dias, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 913-916: demonstrem, em cinco dias, a adesão da coexecutada Maria Emília Dias Ovinha à transação; in casu, não é representada pelo Dr. Gilberto da Silva Filho, tampouco subscreveu o acordo ora apresentado ao Juízo. 2) Com relação à procuração de fls. 917, por meio da qual o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira constituiu novo advogado, o Dr. Gilberto da Silva Filho, procedam-se às anotações e às comunicações de praxe, dando-se ciência, ademais, via DJE, à Dr. Camila de Jesus dos Santos. 3) Fls. 918: em atenção ao noticiado, cobre-se a devolução da carta precatória, já distribuída (cf. fls. 901), independentemente de cumprimento; sem prejuízo, esclareçam o arrematante e os executados se, da transação de fls. 919-921, do ajuste a respeito da entrega das chaves, deram conhecimento ao Desembargador relator do AI n.º 2135304-97.2024.8.26.0000; no mais, convém pontuar, o transacionado não exclui a exigibilidade da multa então objeto da decisão de fls. 775-776, item 2d, imposta ao arrematante, que ainda não provou o seu pagamento; não demonstrado em cinco dias, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 4) Intimem-se.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70132884-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 13:08
14/06/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70129120-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 14/06/2024 15:51
11/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70113115-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/05/2024 23:58
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70110015-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 16:16
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70108713-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 16:23
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 856: dê-se ciência aos exequentes da manifestação em cumprimento das decisões de fls. 639, item 2, e 840, item 2b. 2) Fls. 863: aguarde-se eventual comunicação do Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, objeto da decisão de fls. 840, item 2c. 3) Fls. 886: em atenção ao efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n.º 2135304-97.2024.8.26.0000 (cf. fls. 895), à suspensão do trâmite deste processo lá comandada, a alcançar, em especial, a ordem de imissão na posse dos bens imóveis arrematados, esclareça o arrematante, no prazo de quarenta e oito horas, se a carta precatória expedida foi distribuída, identificando o Juízo deprecado; em seguida, por meio de mensagem eletrônica, dê a serventia conhecimento da r. decisão de fls. 895 e desta decisão ao Juízo deprecado; no mais, aguarde-se o julgamento do recurso, cabendo à serventia monitorar seu andamento, a cada sessenta dias. 4) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 856: dê-se ciência aos exequentes da manifestação em cumprimento das decisões de fls. 639, item 2, e 840, item 2b. 2) Fls. 863: aguarde-se eventual comunicação do Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, objeto da decisão de fls. 840, item 2c. 3) Fls. 886: em atenção ao efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n.º 2135304-97.2024.8.26.0000 (cf. fls. 895), à suspensão do trâmite deste processo lá comandada, a alcançar, em especial, a ordem de imissão na posse dos bens imóveis arrematados, esclareça o arrematante, no prazo de quarenta e oito horas, se a carta precatória expedida foi distribuída, identificando o Juízo deprecado; em seguida, por meio de mensagem eletrônica, dê a serventia conhecimento da r. decisão de fls. 895 e desta decisão ao Juízo deprecado; no mais, aguarde-se o julgamento do recurso, cabendo à serventia monitorar seu andamento, a cada sessenta dias. 4) Intimem-se.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70099773-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/05/2024 19:55
13/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70097688-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 12:49
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0370/2024 Teor do ato: Ao arrematante: a) cumpra o ato ordinatório de fls. 852, exibindo formulário MLE; b) carta precatória expedida às fls. 850 e à disposição para distribuição. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
10/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao arrematante: a) cumpra o ato ordinatório de fls. 852, exibindo formulário MLE; b) carta precatória expedida às fls. 850 e à disposição para distribuição.
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70096749-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 14:53
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0351/2024 Teor do ato: Exiba o arrematante formulário para expedição do MLE conforme determinado a fls. 639, item 1 b e fls. 775/776, item 1. Nada Mais. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Exiba o arrematante formulário para expedição do MLE conforme determinado a fls. 639, item 1 b e fls. 775/776, item 1. Nada Mais.
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 843-844: comunique-se, por mensagem eletrônica, ao Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, o valor correto do crédito em execução neste incidente de cumprimento de sentença (R$ 239.247,45 - cf. fls. 845-847), referente à penhora efetuada no rosto dos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite naquele Juízo; cópia desta decisão serve de ofício. 2) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
06/05/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
06/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 843-844: comunique-se, por mensagem eletrônica, ao Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, o valor correto do crédito em execução neste incidente de cumprimento de sentença (R$ 239.247,45 - cf. fls. 845-847), referente à penhora efetuada no rosto dos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite naquele Juízo; cópia desta decisão serve de ofício. 2) Intimem-se.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70091888-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 03/05/2024 16:24
03/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos 1) Cumpra a serventia, com urgência, as decisões de fls. 639, item 1b, e 775-776, itens 1 e 3b. 2) Fls. 779-780: a) dê ciência aos exequentes a respeito dos comprovantes de depósito de fls. 822-824 e 826-832; b) cumpra o arrematante a decisão de fls. 639, item 2, no prazo de cinco dias; c) defiro a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite pela 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (cf. fls. 781-817 e 835-837), a recair sobre os direitos pertencentes a José Augusto Ovinha Pereira, aqui executado, até o valor da dívida em execução neste processo (R$ 286.469,59); oficie-se, com urgência, via e-mail, para fins de efetivação da penhora; sem prejuízo, cópia desta decisão serve de ofício, a ser apresentado pelos exequentes ao Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. 3) Fls. 825 e 833-834: reporto-me ao acima resolvido. 4) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
02/05/2024		Penhora Deferida Vistos 1) Cumpra a serventia, com urgência, as decisões de fls. 639, item 1b, e 775-776, itens 1 e 3b. 2) Fls. 779-780: a) dê ciência aos exequentes a respeito dos comprovantes de depósito de fls. 822-824 e 826-832; b) cumpra o arrematante a decisão de fls. 639, item 2, no prazo de cinco dias; c) defiro a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0008357-57.2023.8.26.0003, em trâmite pela 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (cf. fls. 781-817 e 835-837), a recair sobre os direitos pertencentes a José Augusto Ovinha Pereira, aqui executado, até o valor da dívida em execução neste processo (R$ 286.469,59); oficie-se, com urgência, via e-mail, para fins de efetivação da penhora; sem prejuízo, cópia desta decisão serve de ofício, a ser apresentado pelos exequentes ao Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. 3) Fls. 825 e 833-834: reporto-me ao acima resolvido. 4) Intimem-se.
02/05/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70090160-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 02/05/2024 12:38
02/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70090105-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2024 12:03
02/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Comprovante de Depósito Juntada
18/04/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WTAT.24.70079002-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 18/04/2024 14:48
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos 1) Cumpra a serventia a decisão de fls. 639, item 1b, primeira parte; depois, aguarde-se, por quinze dias, a prestação de contas. 2) Fls. 642-673 e 695-696: a) no tocante às condutas criminosas (à invasão de propriedade, à violação de domicílio, às ameaças e aos danos noticiados), já foram comunicadas à autoridade policial (cf. fls. 678-682 e 699); de todo modo, não determinam nem justificam a suspensão da execução; não repercutem sobre os atos expropriatórios, a eficácia da expropriação, logo, não obstam a imissão na posse, resultante da arrematação e do registro da correspondente carta; b) não cabe, neste processo, apreciar a proteção possessória, escorada em turbação e esbulho estranhos a atos judiciais comandados por este Juízo; ora, a tutela judicial requerida exige ação própria; nada obstante, convém realçar, os invasores, infere-se do articulado, deixaram os imóveis; não houve efetivo apossamento. c) no que se refere aos danos patrimoniais e morais, o ressarcimento e a compensação financeira devem ser buscados, pelas vítimas, por meio de ação autônoma; ademais, não cabe ao executado atuar na defesa de interesses de terceiras pessoas; d) o arrematante, em suas petições de fls. 703-712, 718-727, 756-765 e 766-774, não questionou a invasão noticiada, fatos documentados nas manifestações sob exame; in concreto, desprovido de ordem judicial, adentrou nos imóveis, fazendo justiça com as próprias mãos; praticou atentado, ato atentatório à dignidade da justiça (cf. art. 77, VI e § 2.º, do CPC); por isso, aplico, contra o arrematante, multa de 5% do valor atualizado da dívida em execução, a ser por ele satisfeita em quinze dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa do Estado (cf. art. 77, § 3.º, do CPC); e) a respeito da impenhorabilidade, reporto-me à decisão de fls. 264, item 1, ao v. acórdão de fls. 306-313, proferido no Agravo de Instrumento n.º 2051646-49.2022.8.26.0000, e à decisão de fls. 613-615, itens 3 e 5d. 3) Fls. 703-712, 718-727, 756-765 e 766-774: a) reporto-me ao acima decidido; b) comprovados os registros das hipotecas e da carta de arrematação (cf. fls. 713-714 e 715-716), depreque-se a imissão do arrematante Jurandir Antonio Silva na posse dos bens imóveis arrematados, descritos nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém/SP (cf. fls. 520-521, itens 2-3); expedida (com urgência) a carta precatória, dê-se ciência ao arrematante, a quem competirá, em quinze dias, comprovar sua distribuição; ato contínuo, aguarde-se, por trinta dias, notícia sobre o cumprimento; quanto à força policial e à ordem de arrombamento, devem ser solicitadas ao Juízo deprecado. 4) Fls. 717: dê-se ciência aos exequentes a respeito dos comprovantes de fls. 728-755, facultando-lhes manifestação em quinze dias; sem prejuízo, traga a serventia para os autos, antes da abertura de nova conclusão, extratos relacionando os depósitos efetivados pelo arrematante. 5) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Cumpra a serventia a decisão de fls. 639, item 1b, primeira parte; depois, aguarde-se, por quinze dias, a prestação de contas. 2) Fls. 642-673 e 695-696: a) no tocante às condutas criminosas (à invasão de propriedade, à violação de domicílio, às ameaças e aos danos noticiados), já foram comunicadas à autoridade policial (cf. fls. 678-682 e 699); de todo modo, não determinam nem justificam a suspensão da execução; não repercutem sobre os atos expropriatórios, a eficácia da expropriação, logo, não obstam a imissão na posse, resultante da arrematação e do registro da correspondente carta; b) não cabe, neste processo, apreciar a proteção possessória, escorada em turbação e esbulho estranhos a atos judiciais comandados por este Juízo; ora, a tutela judicial requerida exige ação própria; nada obstante, convém realçar, os invasores, infere-se do articulado, deixaram os imóveis; não houve efetivo apossamento. c) no que se refere aos danos patrimoniais e morais, o ressarcimento e a compensação financeira devem ser buscados, pelas vítimas, por meio de ação autônoma; ademais, não cabe ao executado atuar na defesa de interesses de terceiras pessoas; d) o arrematante, em suas petições de fls. 703-712, 718-727, 756-765 e 766-774, não questionou a invasão noticiada, fatos documentados nas manifestações sob exame; in concreto, desprovido de ordem judicial, adentrou nos imóveis, fazendo justiça com as próprias mãos; praticou atentado, ato atentatório à dignidade da justiça (cf. art. 77, VI e § 2.º, do CPC); por isso, aplico, contra o arrematante, multa de 5% do valor atualizado da dívida em execução, a ser por ele satisfeita em quinze dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa do Estado (cf. art. 77, § 3.º, do CPC); e) a respeito da impenhorabilidade, reporto-me à decisão de fls. 264, item 1, ao v. acórdão de fls. 306-313, proferido no Agravo de Instrumento n.º 2051646-49.2022.8.26.0000, e à decisão de fls. 613-615, itens 3 e 5d. 3) Fls. 703-712, 718-727, 756-765 e 766-774: a) reporto-me ao acima decidido; b) comprovados os registros das hipotecas e da carta de arrematação (cf. fls. 713-714 e 715-716), depreque-se a imissão do arrematante Jurandir Antonio Silva na posse dos bens imóveis arrematados, descritos nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém/SP (cf. fls. 520-521, itens 2-3); expedida (com urgência) a carta precatória, dê-se ciência ao arrematante, a quem competirá, em quinze dias, comprovar sua distribuição; ato contínuo, aguarde-se, por trinta dias, notícia sobre o cumprimento; quanto à força policial e à ordem de arrombamento, devem ser solicitadas ao Juízo deprecado. 4) Fls. 717: dê-se ciência aos exequentes a respeito dos comprovantes de fls. 728-755, facultando-lhes manifestação em quinze dias; sem prejuízo, traga a serventia para os autos, antes da abertura de nova conclusão, extratos relacionando os depósitos efetivados pelo arrematante. 5) Intimem-se.
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70073840-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 14:51
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70046989-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2024 13:16
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.24.70017010-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 12:51
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70260991-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 15:11
20/07/2023		Conclusos para Despacho
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70129150-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 16:09
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0503/2023 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 642-673 e 695-696: manifeste-se o arrematante em dez dias; após, tornem os autos à conclusão. 2) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 642-673 e 695-696: manifeste-se o arrematante em dez dias; após, tornem os autos à conclusão. 2) Intimem-se.
19/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70114265-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 21:02
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70113093-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 00:05
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 632-633 e 636: a) aguarde-se, por quinze dias, a comprovação dos registros da carta de arrematação e das hipotecas; b) expeça-se mandado de levantamento ao arrematante, no valor de R$ 20.469,22, assim que exibido por ele o formulário MLE, com vistas à quitação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação (cf. fls. 634); uma vez liberado o dinheiro, aguarde-se, por quinze dias, a comprovação do pagamento e, consequentemente, a prestação de contas. 2) Fls. 635: complemente o arrematante, no prazo de dez dias, os depósitos referentes à primeira e à segunda prestações, vencidas nos dias 3 de abril e 3 de maio, satisfeitas com atraso (cf. fls. 618-623), fato a justificar a incidência da multa de 10%. 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP), Marcia Cristiane Sacchetto (OAB 295708/SP)
02/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 632-633 e 636: a) aguarde-se, por quinze dias, a comprovação dos registros da carta de arrematação e das hipotecas; b) expeça-se mandado de levantamento ao arrematante, no valor de R$ 20.469,22, assim que exibido por ele o formulário MLE, com vistas à quitação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação (cf. fls. 634); uma vez liberado o dinheiro, aguarde-se, por quinze dias, a comprovação do pagamento e, consequentemente, a prestação de contas. 2) Fls. 635: complemente o arrematante, no prazo de dez dias, os depósitos referentes à primeira e à segunda prestações, vencidas nos dias 3 de abril e 3 de maio, satisfeitas com atraso (cf. fls. 618-623), fato a justificar a incidência da multa de 10%. 3) Intimem-se.
02/06/2023		Conclusos para Despacho
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70099487-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2023 15:52
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70098266-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 15:23
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70096892-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 13:18
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0413/2023 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 618: dê-se ciência às partes. 2) Fls. 627: em atenção a certidão de fls. 626, manifeste-se o arrematante, em quinze dias, sobre a formalização da carta de arrematação e os registros da arrematação e das hipotecas (cf. fls. 520-521, item 3); ainda em quinze dias, faculto-lhe comprovar a existência de dívidas de IPTU anteriores à arrematação (cf. fls. 520-521, item 5). 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 618: dê-se ciência às partes. 2) Fls. 627: em atenção a certidão de fls. 626, manifeste-se o arrematante, em quinze dias, sobre a formalização da carta de arrematação e os registros da arrematação e das hipotecas (cf. fls. 520-521, item 3); ainda em quinze dias, faculto-lhe comprovar a existência de dívidas de IPTU anteriores à arrematação (cf. fls. 520-521, item 5). 3) Intimem-se.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70093239-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 10:47
16/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70088811-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 12:06
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0391/2023 Teor do ato: Vistos 1) Os executados, na fase de conhecimento do processo, foram condenados a) a pagar as prestações locatícias vencidas entre outubro de 2016 e dezembro de 2017, no valor total de R$ 79.916,71, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, desde o dia 13 de novembro de 2018, b) a indenizar os danos causados ao bem imóvel locado, correspondentes a R$ 10.667,77, acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, c) a ressarcir as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, no valor de R$ 487,06, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação do executado, e, ainda, d) a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários dos advogados dos exequentes, arbitrados em 20% do saldo devedor em aberto (cf. fls. 613-615, 697-673, 681-684, 686, dos autos principais, e 3-17, destes autos). Quanto à gratuidade da justiça, o benefício concedido ao executado foi revogado (cf. fls. 116, item 1, e 184-189, destes autos); subsiste o deferido à executada. 2) Intimados, na fase de cumprimento de sentença, incidente objeto destes autos, não pagaram o débito (cf. fls. 21-23). A penhora de ativos financeiros foi insatisfatória; atingiu R$ 427,19 (cf. fls. 38, item 2). Por isso, penhorados os imóveis identificados nas matrículas n.º 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém, ressalvando que o equivalente à quota-parte (à metade ideal) pertencente ao cônjuge do executado, Jocelia Augusto Oliveira Pereira, recairia sobre o produto da alienação (cf. fls. 59, item 2, 61 e 98-103). Ademais, obstou-se, por meio de restrição de transferência, a alienação de veículos em nome do executado (cf. fls. 59, item 1, e 78-79). A impenhorabilidade arguida, referente ao veículo NFN-8J50, foi, em mais de uma oportunidade, afastada, porque não comprovada sua relação com as atividades econômicas desenvolvidas pelo executado, realçando-se que a restrição comandada não impede utilização dos veículos (cf. fls. 105, item 1, e 300, item 2). 3) A pedido dos exequentes, levantou-se a restrição de transferência que recaía sobre o veículo placa CPC-5499 (cf. fls. 131 e 134-135), mantendo-se, entretanto, as relativas aos veículos placas NFN-8J50 e CRW-8452 (cf. fls. 78-79). A carta precatória encaminhada para a Comarca de Itanhaém foi devolvida, avaliando-se os bens imóveis penhorados, lotes 15 e 16 da quadra 5 do Jardim Bopiranga, em R$ 520.000,00 (cf. fls. 148-178). Intimadas as partes, então cientificadas da devolução da carta precatória, não houve impugnação; em especial, o executado somente levantou a impenhorabilidade dos imóveis, bens de família, segundo argumentou (cf. fls. 194-202). A nulidade da penhora foi rejeitada, quando se sublinhou que os imóveis são utilizados como casas de veraneio, não se prestando a tutela requerida à defesa da moradia (cf fls. 264, item 1). A penhorabilidade dos imóveis foi ratificada pelo E.TJSP, ao examinar o AI n.º 2051646-49.2022.8.26.0000, que apenas excluiu a condenação do executado como litigante de má-fé, objeto da decisão de fls. 264, item 2 (cf. fls. 306-313). 4) Deferida (cf. fls. 314, item 1), a alienação dos bens imóveis por meio de leilão judicial, cuja suspensão, requerida pelo executado, foi indeferida (cf fls. 373, item 2), restou, ao ser buscada pela primeira vez, frustrada. A petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo executado (MS n.º 2156709-63.2022.8.26.0000), que por essa via levantou, uma vez mais, a impenhorabilidade dos bens imóveis, foi indeferida, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito (cf. fls. 431-434, 440-441 e 477-482). As tentativas de composição amigável, de transação, não surtiram efeito (cf. fls. 400, 404 e 408-409, primeira parte). Designados novos leilões (cf. fls. 410), os bens imóveis foram arrematados pelo valor total de R$ 400.000,00 (cf. fls. 500-503 e 520-521, itens 2-3). 5) Fls. 525-556 e 596-612: a) a impugnação da avaliação é extemporânea, aliás, é surpreendente; ora, dela o executado está ciente há mais de um ano e, ao longo desse tempo, apesar de diversas manifestações posteriores a sua realização, jamais a questionou; enfim, operou-se a preclusão temporal; de todo modo, calha assinalar, a avaliação, feita há menos de dois anos (R$ 520.000,00, em setembro de 2021), foi atualizada, então para R$ 564.083,01 (cf. fls. 421-423 e 427-430); não se trata de avaliação antiga, ultrapassada, a exigir outra; nada isso sugere; não foi trazido qualquer fato concreto, superveniente à avaliação, indicativo da modificação da realidade de mercado; no mais, as imagens e as publicações expostas, que sequer podem ser qualificadas como avaliações (cf fls. 561-564), não se prestam a comprometer a confiabilidade da avaliação judicial, de sua compatibilidade com o mercado (que não foi, insisto, questionada tempestivamente); b) o preço da arrematação, correspondente a 70% da avaliação atualizada, não se qualifica como vil (cf. art. 891, par. único, do CPC); c) o edital descreveu os imóveis arrematados adequadamente, com os detalhamentos legalmente exigidos e, em particular, com alusão às suas matrículas (cf. fls. 421-423 e 427-430), em suma, a regra do art. 886, I, do CPC, foi observada; a nulidade e o prejuízo agitados não estão configurados; d) a impenhorabilidade dos bens imóveis já foi analisada, descabendo reavivá-la; prevalece, aqui, o princípio da segurança jurídica; impõe prestigiar a estabilidade das decisões judiciais; portanto, reporto-me à decisão de fls. 264, item 1, e ao v. acórdão proferido AI n.º 2051646-49.2022.8.26.0000 (cf. fls. 306-313); in casu, operou-se a preclusão consumativa; e) em relação à impenhorabilidade do veículo placa NFN-8J50 e às restrições de transferência resolvidas, reporto-me às decisões de fls. 105, item 1, e 300, item 2, bem como ao v. acórdão proferido no AI n.º 2153524-51.2021.8.26.0000, que confirmou a primeira delas (cf. fls. 331-335); f) não há excesso de penhora, mormente se considerado que, do total do preço da arrematação, o correspondente à metade da avaliação atualizada, R$ 282.041,50, será destinado ao cônjuge do executado, Jocelia Augusto Oliveira Pereira (cf. fls. 59, item 2, 520-521, item 4, e art. 843 do CPC), logo, o que resta, R$ 117.958,50, é inferior à dívida em execução, que somava, no mês de junho de 2022, R$ 239.580,89 (cf. fls. 319-322); justifica-se, por conseguinte, a subsistência das restrições que recaem sobre os veículos placas NFN-8J50 e CRW-8452; g) em síntese, a irresignação do executado não vinga. 6) Fls. 565-574: a) reporto-me ao item 5 desta decisão; b) prove, em cinco dias, o depósito judicial das prestações, relativas ao preço da arrematação, vencidas nos dias 3 de abril e 3 de maio de 2023 (cf. fls. 520-521, item 2). 7) Fls. 578-586: a) reporto-me aos itens 5 e 6 desta decisão; b) o levantamento requerido é prematuro (cf. fls. 520-521, item 4); c) o executado, ao insistir em suscitar questões a respeito de temas já resolvidos, definitivamente apreciados, inclusive pelo E. TJSP, ao renovar impugnações de penhoras, procedendo de modo temerário, provocando incidentes claramente infundados, comporta-se como litigante de má-fé; in concreto, desconsiderou advertência feita por ocasião do julgamento do AI n.º 2051646-49.2022.8.26.0008 (cf. fls. 306-313); destarte, com fundamento no art. 80, V e VI, do CPC, aplico, contra ele, multa de 5% do valor atualizado da causa, a ser revertida aos exequentes (cf. art. 96 do CPC). 8) Certifique a serventia o decurso do prazo do art. 903, § 2.º, do CPC, dando cumprimento à decisão de fls. 520-521, item 3; certifique, ainda, o decurso do prazo concedido ao Município da Estância Balneária de Itanhaém, objeto da decisão de fls. 520-521, item 5. 9) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
11/05/2023		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos 1) Os executados, na fase de conhecimento do processo, foram condenados a) a pagar as prestações locatícias vencidas entre outubro de 2016 e dezembro de 2017, no valor total de R$ 79.916,71, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, desde o dia 13 de novembro de 2018, b) a indenizar os danos causados ao bem imóvel locado, correspondentes a R$ 10.667,77, acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, c) a ressarcir as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, no valor de R$ 487,06, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação do executado, e, ainda, d) a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários dos advogados dos exequentes, arbitrados em 20% do saldo devedor em aberto (cf. fls. 613-615, 697-673, 681-684, 686, dos autos principais, e 3-17, destes autos). Quanto à gratuidade da justiça, o benefício concedido ao executado foi revogado (cf. fls. 116, item 1, e 184-189, destes autos); subsiste o deferido à executada. 2) Intimados, na fase de cumprimento de sentença, incidente objeto destes autos, não pagaram o débito (cf. fls. 21-23). A penhora de ativos financeiros foi insatisfatória; atingiu R$ 427,19 (cf. fls. 38, item 2). Por isso, penhorados os imóveis identificados nas matrículas n.º 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém, ressalvando que o equivalente à quota-parte (à metade ideal) pertencente ao cônjuge do executado, Jocelia Augusto Oliveira Pereira, recairia sobre o produto da alienação (cf. fls. 59, item 2, 61 e 98-103). Ademais, obstou-se, por meio de restrição de transferência, a alienação de veículos em nome do executado (cf. fls. 59, item 1, e 78-79). A impenhorabilidade arguida, referente ao veículo NFN-8J50, foi, em mais de uma oportunidade, afastada, porque não comprovada sua relação com as atividades econômicas desenvolvidas pelo executado, realçando-se que a restrição comandada não impede utilização dos veículos (cf. fls. 105, item 1, e 300, item 2). 3) A pedido dos exequentes, levantou-se a restrição de transferência que recaía sobre o veículo placa CPC-5499 (cf. fls. 131 e 134-135), mantendo-se, entretanto, as relativas aos veículos placas NFN-8J50 e CRW-8452 (cf. fls. 78-79). A carta precatória encaminhada para a Comarca de Itanhaém foi devolvida, avaliando-se os bens imóveis penhorados, lotes 15 e 16 da quadra 5 do Jardim Bopiranga, em R$ 520.000,00 (cf. fls. 148-178). Intimadas as partes, então cientificadas da devolução da carta precatória, não houve impugnação; em especial, o executado somente levantou a impenhorabilidade dos imóveis, bens de família, segundo argumentou (cf. fls. 194-202). A nulidade da penhora foi rejeitada, quando se sublinhou que os imóveis são utilizados como casas de veraneio, não se prestando a tutela requerida à defesa da moradia (cf fls. 264, item 1). A penhorabilidade dos imóveis foi ratificada pelo E.TJSP, ao examinar o AI n.º 2051646-49.2022.8.26.0000, que apenas excluiu a condenação do executado como litigante de má-fé, objeto da decisão de fls. 264, item 2 (cf. fls. 306-313). 4) Deferida (cf. fls. 314, item 1), a alienação dos bens imóveis por meio de leilão judicial, cuja suspensão, requerida pelo executado, foi indeferida (cf fls. 373, item 2), restou, ao ser buscada pela primeira vez, frustrada. A petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo executado (MS n.º 2156709-63.2022.8.26.0000), que por essa via levantou, uma vez mais, a impenhorabilidade dos bens imóveis, foi indeferida, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito (cf. fls. 431-434, 440-441 e 477-482). As tentativas de composição amigável, de transação, não surtiram efeito (cf. fls. 400, 404 e 408-409, primeira parte). Designados novos leilões (cf. fls. 410), os bens imóveis foram arrematados pelo valor total de R$ 400.000,00 (cf. fls. 500-503 e 520-521, itens 2-3). 5) Fls. 525-556 e 596-612: a) a impugnação da avaliação é extemporânea, aliás, é surpreendente; ora, dela o executado está ciente há mais de um ano e, ao longo desse tempo, apesar de diversas manifestações posteriores a sua realização, jamais a questionou; enfim, operou-se a preclusão temporal; de todo modo, calha assinalar, a avaliação, feita há menos de dois anos (R$ 520.000,00, em setembro de 2021), foi atualizada, então para R$ 564.083,01 (cf. fls. 421-423 e 427-430); não se trata de avaliação antiga, ultrapassada, a exigir outra; nada isso sugere; não foi trazido qualquer fato concreto, superveniente à avaliação, indicativo da modificação da realidade de mercado; no mais, as imagens e as publicações expostas, que sequer podem ser qualificadas como avaliações (cf fls. 561-564), não se prestam a comprometer a confiabilidade da avaliação judicial, de sua compatibilidade com o mercado (que não foi, insisto, questionada tempestivamente); b) o preço da arrematação, correspondente a 70% da avaliação atualizada, não se qualifica como vil (cf. art. 891, par. único, do CPC); c) o edital descreveu os imóveis arrematados adequadamente, com os detalhamentos legalmente exigidos e, em particular, com alusão às suas matrículas (cf. fls. 421-423 e 427-430), em suma, a regra do art. 886, I, do CPC, foi observada; a nulidade e o prejuízo agitados não estão configurados; d) a impenhorabilidade dos bens imóveis já foi analisada, descabendo reavivá-la; prevalece, aqui, o princípio da segurança jurídica; impõe prestigiar a estabilidade das decisões judiciais; portanto, reporto-me à decisão de fls. 264, item 1, e ao v. acórdão proferido AI n.º 2051646-49.2022.8.26.0000 (cf. fls. 306-313); in casu, operou-se a preclusão consumativa; e) em relação à impenhorabilidade do veículo placa NFN-8J50 e às restrições de transferência resolvidas, reporto-me às decisões de fls. 105, item 1, e 300, item 2, bem como ao v. acórdão proferido no AI n.º 2153524-51.2021.8.26.0000, que confirmou a primeira delas (cf. fls. 331-335); f) não há excesso de penhora, mormente se considerado que, do total do preço da arrematação, o correspondente à metade da avaliação atualizada, R$ 282.041,50, será destinado ao cônjuge do executado, Jocelia Augusto Oliveira Pereira (cf. fls. 59, item 2, 520-521, item 4, e art. 843 do CPC), logo, o que resta, R$ 117.958,50, é inferior à dívida em execução, que somava, no mês de junho de 2022, R$ 239.580,89 (cf. fls. 319-322); justifica-se, por conseguinte, a subsistência das restrições que recaem sobre os veículos placas NFN-8J50 e CRW-8452; g) em síntese, a irresignação do executado não vinga. 6) Fls. 565-574: a) reporto-me ao item 5 desta decisão; b) prove, em cinco dias, o depósito judicial das prestações, relativas ao preço da arrematação, vencidas nos dias 3 de abril e 3 de maio de 2023 (cf. fls. 520-521, item 2). 7) Fls. 578-586: a) reporto-me aos itens 5 e 6 desta decisão; b) o levantamento requerido é prematuro (cf. fls. 520-521, item 4); c) o executado, ao insistir em suscitar questões a respeito de temas já resolvidos, definitivamente apreciados, inclusive pelo E. TJSP, ao renovar impugnações de penhoras, procedendo de modo temerário, provocando incidentes claramente infundados, comporta-se como litigante de má-fé; in concreto, desconsiderou advertência feita por ocasião do julgamento do AI n.º 2051646-49.2022.8.26.0008 (cf. fls. 306-313); destarte, com fundamento no art. 80, V e VI, do CPC, aplico, contra ele, multa de 5% do valor atualizado da causa, a ser revertida aos exequentes (cf. art. 96 do CPC). 8) Certifique a serventia o decurso do prazo do art. 903, § 2.º, do CPC, dando cumprimento à decisão de fls. 520-521, item 3; certifique, ainda, o decurso do prazo concedido ao Município da Estância Balneária de Itanhaém, objeto da decisão de fls. 520-521, item 5. 9) Intimem-se.
10/05/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70077391-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 22:25
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70071541-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 18:15
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0244/2023 Teor do ato: Fls. 525-556: aos exequente. Prazo: 15 dias. Fls. 565-574: ao executado. Prazo: 15 dias. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 525-556: aos exequente. Prazo: 15 dias. Fls. 565-574: ao executado. Prazo: 15 dias.
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70051918-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 16:51
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70049510-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 16:35
13/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0198/2023 Teor do ato: Vistos 1) Anote-se a penhora efetivada no rosto destes autos, comandada por este Juízo, no incidente de cumprimento de sentença n.º 0005292-10.2021.8.26.0008 (cf. fls. 253). 2) Fls. 500: acolho a proposta de arrematação dos imóveis descritos nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém/SP, penhorados neste processo (cf. fls. 59, item 2), formalizada por Jurandir Antonio Silva, a ser aqui cadastrado como arrematante. Quanto ao lanço, no valor total de R$ 400.000,00, o sinal de R$ 100.000,00 foi satisfeito (cf. fls. 506-508). No tocante ao saldo de R$ 300.000,00, deve ser liquidado em trinta prestações mensais e sucessivas de R$ 10.000,00, até o dia 3 de cada mês, a partir de abril de 2023, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a fluir de março de 2023. Aguarde-se, assim, a liquidação do débito, a ser satisfeito sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto (cf. art. 895, § 4.º, do CPC). De resto, a hipoteca dos imóveis garantirá o cumprimento da obrigação. Dê-se ciência ao leiloeiro. 3) Já lavrado o correspondente auto de arrematação (cf. fls. 501-503), dou-o por subscrito por este Juízo. Decorrido, sem questionamentos, o prazo do art. 903, § 2.º, do CPC, expeça-se carta de arrematação; expeça-se, ainda, mandado, visando ao registro de hipotecas em garantia do pagamento do saldo do preço; quanto à carta de arrematação, defiro sua formalização por tabelião de notas. 4) Com os registros da carta de arrematação e das hipotecas, requisitem-se os cancelamentos das av. 4, referentes às penhoras, lançadas nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém/SP (cf. fls. 98-100 e 101-103). Demonstrados os registros, haverá deliberação sobre a imissão na posse, que pressupõe a qualidade de proprietário, dependente da inscrição do título aquisitivo, bem como a respeito do levantamento do preço. A propósito, do total, o valor da meação, calculado à vista da avaliação de fls. 178, será destinado à Jocelia Augusta Oliveira Pereira, cônjuge de José Augusto Ovinha Pereira (cf art. 843, caput e § 2.º, do CPC, e fls. 59, item 2). 5) Exiba, em dez dias, o Município da Estância Balneária de Itanhaém, demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado da dívida de IPTU então anterior à arrematação, evidenciando, ademais, a existência do débito, que se sub-roga no preço da arrematação (cf. art. 130, par. único, do CTN). Dentro desse prazo, manifeste-se a respeito da petição de fls. 495. 6) Fls. 514-518: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe, especialmente para intimação do arrematante via DJE, na pessoa de sua advogada; b) a arrematação, conforme a atual compreensão do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, que ajustou entendimento anterior em outro sentido, é modo derivado de aquisição da propriedade imobiliária (cf., vg, Apelação n.º 9000002-19.2013.8.26.0531, rel. Des. Elliot Akel, j. 2.9.2014, Apelação n.º 1047731-10.2016.8.26.0100, rel. Des. Pereira Calças, j. 29.9.2017, e Apelação n.º 1001015-36.2019.8.26.0223, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.9.2019); c) reporto-me, no mais, ao resolvido no itens anteriores. 7) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Anote-se a penhora efetivada no rosto destes autos, comandada por este Juízo, no incidente de cumprimento de sentença n.º 0005292-10.2021.8.26.0008 (cf. fls. 253). 2) Fls. 500: acolho a proposta de arrematação dos imóveis descritos nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém/SP, penhorados neste processo (cf. fls. 59, item 2), formalizada por Jurandir Antonio Silva, a ser aqui cadastrado como arrematante. Quanto ao lanço, no valor total de R$ 400.000,00, o sinal de R$ 100.000,00 foi satisfeito (cf. fls. 506-508). No tocante ao saldo de R$ 300.000,00, deve ser liquidado em trinta prestações mensais e sucessivas de R$ 10.000,00, até o dia 3 de cada mês, a partir de abril de 2023, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a fluir de março de 2023. Aguarde-se, assim, a liquidação do débito, a ser satisfeito sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto (cf. art. 895, § 4.º, do CPC). De resto, a hipoteca dos imóveis garantirá o cumprimento da obrigação. Dê-se ciência ao leiloeiro. 3) Já lavrado o correspondente auto de arrematação (cf. fls. 501-503), dou-o por subscrito por este Juízo. Decorrido, sem questionamentos, o prazo do art. 903, § 2.º, do CPC, expeça-se carta de arrematação; expeça-se, ainda, mandado, visando ao registro de hipotecas em garantia do pagamento do saldo do preço; quanto à carta de arrematação, defiro sua formalização por tabelião de notas. 4) Com os registros da carta de arrematação e das hipotecas, requisitem-se os cancelamentos das av. 4, referentes às penhoras, lançadas nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém/SP (cf. fls. 98-100 e 101-103). Demonstrados os registros, haverá deliberação sobre a imissão na posse, que pressupõe a qualidade de proprietário, dependente da inscrição do título aquisitivo, bem como a respeito do levantamento do preço. A propósito, do total, o valor da meação, calculado à vista da avaliação de fls. 178, será destinado à Jocelia Augusta Oliveira Pereira, cônjuge de José Augusto Ovinha Pereira (cf art. 843, caput e § 2.º, do CPC, e fls. 59, item 2). 5) Exiba, em dez dias, o Município da Estância Balneária de Itanhaém, demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado da dívida de IPTU então anterior à arrematação, evidenciando, ademais, a existência do débito, que se sub-roga no preço da arrematação (cf. art. 130, par. único, do CTN). Dentro desse prazo, manifeste-se a respeito da petição de fls. 495. 6) Fls. 514-518: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe, especialmente para intimação do arrematante via DJE, na pessoa de sua advogada; b) a arrematação, conforme a atual compreensão do Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, que ajustou entendimento anterior em outro sentido, é modo derivado de aquisição da propriedade imobiliária (cf., vg, Apelação n.º 9000002-19.2013.8.26.0531, rel. Des. Elliot Akel, j. 2.9.2014, Apelação n.º 1047731-10.2016.8.26.0100, rel. Des. Pereira Calças, j. 29.9.2017, e Apelação n.º 1001015-36.2019.8.26.0223, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 19.9.2019); c) reporto-me, no mais, ao resolvido no itens anteriores. 7) Intimem-se.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70039068-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 14:03
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70038653-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 08:32
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0115/2023 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 488: proceda-se, no sistema saj, ao cadastramento do Município de Itanhaém, então como terceiro interessado, e de sua procuradora, para fins de intimação via DJE; no mais, aguarde-se o desfecho do leilão. 2) Fls. 495: reporto-me ao item 1 desta decisão. 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
09/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 488: proceda-se, no sistema saj, ao cadastramento do Município de Itanhaém, então como terceiro interessado, e de sua procuradora, para fins de intimação via DJE; no mais, aguarde-se o desfecho do leilão. 2) Fls. 495: reporto-me ao item 1 desta decisão. 3) Intimem-se.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70018418-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 17:45
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0074/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0074/2023 Teor do ato: Fls. 488: aos exequentes. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
30/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 488: aos exequentes.
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.23.70008479-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/01/2023 11:47
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0057/2023 Teor do ato: 1) Ciência às partes quanto às datas das hastas: 1º LEILÃO em 07/02/2023 a partir das 09:00 horas com encerramento às 15:00 horas em 10/02/2023; correspondente à avaliação atualizada no valor de R$ 564.083,01 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitenta e três reais e um centavo). Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO que se encerrará em 03/03/2023 a partir das 15:00 horas, correspondente à 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada no valor de R$ 338.449,80 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. 2) Ciência às partes quanto ao acórdão exibido a fls. 431-483. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
24/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
24/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Ciência às partes quanto às datas das hastas: 1º LEILÃO em 07/02/2023 a partir das 09:00 horas com encerramento às 15:00 horas em 10/02/2023; correspondente à avaliação atualizada no valor de R$ 564.083,01 (quinhentos e sessenta e quatro mil, oitenta e três reais e um centavo). Caso não haja lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO que se encerrará em 03/03/2023 a partir das 15:00 horas, correspondente à 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada no valor de R$ 338.449,80 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), que deverá ser efetuado diretamente no sistema gestor. 2) Ciência às partes quanto ao acórdão exibido a fls. 431-483.
19/12/2022		Documento Juntado
06/12/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70225106-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 18:36
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/12/2022		Edital Juntado
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1005/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 408-409: defiro nova alienação dos bens imóveis penhorados por meio de leilão judicial eletrônico (cf. art. 879, II, do CPC), aceitando a indicação de leiloeiro feita pelos exequentes. In casu, arbitro sua remuneração em 5% do valor da arrematação, insuscetível de ser incluída no valor do lanço, da oferta vencedora. 2) Os leilões serão precedidos de publicação de edital, que deve observar o art. 886 do CPC. Até cinco dias antes do primeiro leilão (no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação, cf. fls. 326), caberá ao exequente apresentar ao leiloeiro o cálculo atualizado do crédito em execução. 3) Por ocasião do segundo leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (este a ser atualizado pela tabela prática do TJSP, a partir da data então considerada no laudo). Ademais, o segundo leilão estender-se-á por, pelo menos, vinte dias. 4) O arrematante, após a aceitação do lance, terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais correspondentes às guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico (cf. art. 892 do CPC). 5) Intime-se o leiloeiro, por meio de mensagem eletrônica, para que tome as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica, a ser então concluída em noventa dias. 6) Informadas as datas dos leilões, dê-se ciência às partes, por meio do DJE. 7) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
18/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 408-409: defiro nova alienação dos bens imóveis penhorados por meio de leilão judicial eletrônico (cf. art. 879, II, do CPC), aceitando a indicação de leiloeiro feita pelos exequentes. In casu, arbitro sua remuneração em 5% do valor da arrematação, insuscetível de ser incluída no valor do lanço, da oferta vencedora. 2) Os leilões serão precedidos de publicação de edital, que deve observar o art. 886 do CPC. Até cinco dias antes do primeiro leilão (no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação, cf. fls. 326), caberá ao exequente apresentar ao leiloeiro o cálculo atualizado do crédito em execução. 3) Por ocasião do segundo leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (este a ser atualizado pela tabela prática do TJSP, a partir da data então considerada no laudo). Ademais, o segundo leilão estender-se-á por, pelo menos, vinte dias. 4) O arrematante, após a aceitação do lance, terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais correspondentes às guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico (cf. art. 892 do CPC). 5) Intime-se o leiloeiro, por meio de mensagem eletrônica, para que tome as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica, a ser então concluída em noventa dias. 6) Informadas as datas dos leilões, dê-se ciência às partes, por meio do DJE. 7) Intimem-se.
18/11/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70214111-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 13:42
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0871/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 400 e 404: defiro a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias. Não havendo manifestação, tornem os autos à conclusão. 2) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 400 e 404: defiro a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias. Não havendo manifestação, tornem os autos à conclusão. 2) Intimem-se.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70180216-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2022 14:11
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0844/2022 Teor do ato: Fls. 386: por ora, manifestem-se os exequentes sobre o pedido de fls. 400. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 386: por ora, manifestem-se os exequentes sobre o pedido de fls. 400. Prazo: 10 dias.
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70168337-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 15:45
12/09/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70165120-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 17:17
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0759/2022 Teor do ato: 1) Fls. 376-377 e 381-382: manifestem-se a partes. 2) Fls. 378-379: manifestem-se as partes. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
31/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Fls. 376-377 e 381-382: manifestem-se a partes. 2) Fls. 378-379: manifestem-se as partes.
25/08/2022		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WTAT.22.70154053-4 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 25/08/2022 13:52
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70153211-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 15:45
23/08/2022		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WTAT.22.70151866-0 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 23/08/2022 13:29
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 349-350: dê-se ciência às partes. 2) Fls. 367-368: mantenho a decisão impugnada; in casu, reporto-me às decisões de fls. 59, item 2, 264, item 1, 314, item 1, e, ainda, ao resolvido no AI n.º 1051646-2022.8.26.0000 (cf. fls. 306-313), não se justificando, em síntese, a suspensão requerida, mormente na falta da liminar de que trata do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
02/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 349-350: dê-se ciência às partes. 2) Fls. 367-368: mantenho a decisão impugnada; in casu, reporto-me às decisões de fls. 59, item 2, 264, item 1, 314, item 1, e, ainda, ao resolvido no AI n.º 1051646-2022.8.26.0000 (cf. fls. 306-313), não se justificando, em síntese, a suspensão requerida, mormente na falta da liminar de que trata do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. 3) Intimem-se.
28/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WTAT.22.70131215-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/07/2022 18:52
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70129813-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 15:32
12/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0587/2022 Teor do ato: Ciência às partes das datas do leilão: 1º Leilãoterá início nodia 29/07/2022 às 16:30 he se encerrarádia 01/08/2022 às 16:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 01/08/2022 às 16:31 he se encerrará nodia 22/08/2022 às 16:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes das datas do leilão: 1º Leilãoterá início nodia 29/07/2022 às 16:30 he se encerrarádia 01/08/2022 às 16:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 01/08/2022 às 16:31 he se encerrará nodia 22/08/2022 às 16:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
07/07/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
27/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/06/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70109410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 16:16
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70103758-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 17:14
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0498/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0498/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 268: defiro a alienação dos bens imóveis penhorados por meio de leilão judicial eletrônico (cf. art. 879, II, do CPC), aceitando a indicação de leiloeiro feita pelos exequentes. In casu, arbitro sua remuneração em 5% do valor da arrematação, insuscetível de ser incluída no valor do lanço, da oferta vencedora. Os leilões serão precedidos de publicação de edital, que deve observar o art. 886 do CPC. Até cinco dias antes do primeiro leilão (no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação, cf. fls. 178), caberá aos exequentes apresentar ao leiloeiro o cálculo atualizado do crédito em execução. Por ocasião do segundo leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (este a ser atualizado pela tabela prática do TJSP, a partir da data então considerada no laudo). Ademais, o segundo leilão estender-se-á por, pelo menos, vinte dias. O arrematante, após a aceitação do lance, terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais correspondentes às guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico (cf. art. 892 do CPC). Intime-se o leiloeiro, via mensagem eletrônica, para que tome as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica, a ser concluída em noventa dias. Uma vez informadas as datas dos leilões, dê-se ciência às partes, por meio do DJE. 2) Fls. 272: ajustem os exequentes, em cinco dias, os seus cálculos, afastando a multa por litigância de má-fé, em atenção ao v. acórdão de fls. 306-312, transitado em julgado (cf. fls. 313). 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
10/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 268: defiro a alienação dos bens imóveis penhorados por meio de leilão judicial eletrônico (cf. art. 879, II, do CPC), aceitando a indicação de leiloeiro feita pelos exequentes. In casu, arbitro sua remuneração em 5% do valor da arrematação, insuscetível de ser incluída no valor do lanço, da oferta vencedora. Os leilões serão precedidos de publicação de edital, que deve observar o art. 886 do CPC. Até cinco dias antes do primeiro leilão (no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação, cf. fls. 178), caberá aos exequentes apresentar ao leiloeiro o cálculo atualizado do crédito em execução. Por ocasião do segundo leilão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (este a ser atualizado pela tabela prática do TJSP, a partir da data então considerada no laudo). Ademais, o segundo leilão estender-se-á por, pelo menos, vinte dias. O arrematante, após a aceitação do lance, terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais correspondentes às guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico (cf. art. 892 do CPC). Intime-se o leiloeiro, via mensagem eletrônica, para que tome as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica, a ser concluída em noventa dias. Uma vez informadas as datas dos leilões, dê-se ciência às partes, por meio do DJE. 2) Fls. 272: ajustem os exequentes, em cinco dias, os seus cálculos, afastando a multa por litigância de má-fé, em atenção ao v. acórdão de fls. 306-312, transitado em julgado (cf. fls. 313). 3) Intimem-se.
10/06/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Agravo de Instrumento Juntado
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0355/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 3496
29/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0355/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 282: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe, mormente para fins de intimação do executado José Augusto Ovinha Pereira, então via DJE, na pessoa de sua nova advogada; b) quanto à gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fls. 116, item 1, cujos fundamentos bastam à ratificação do indeferimento do benefício legal pretendido. 2) Fls. 292: a) a restrição de transferência que então recaiu sobre o veículo NFN-8J50, objeto do documento de fls. 78-79, não obsta sua circulação nem o licenciamento; b) quanto ao excesso de penhora agitado, é prematura, nesse momento, qualquer deliberação a respeito, apesar da avaliação dos bens imóveis concluída (cf. fls. 148-178), tendo em vista a impenhorabilidade levantada, que ainda pende de definitiva solução (cf. fls. 264, item 1, 277-278 e 279, item 3); c) no tocante à impenhorabilidade do veículo acima identificado, reporto-me à decisão de fls. 105, item 1, b; aliás, os documentos ora exibidos não diferem dos anteriormente apresentados (cf. fls. 87-88 e 298-299). 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 276200/SP)
29/04/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos 1) Fls. 282: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe, mormente para fins de intimação do executado José Augusto Ovinha Pereira, então via DJE, na pessoa de sua nova advogada; b) quanto à gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fls. 116, item 1, cujos fundamentos bastam à ratificação do indeferimento do benefício legal pretendido. 2) Fls. 292: a) a restrição de transferência que então recaiu sobre o veículo NFN-8J50, objeto do documento de fls. 78-79, não obsta sua circulação nem o licenciamento; b) quanto ao excesso de penhora agitado, é prematura, nesse momento, qualquer deliberação a respeito, apesar da avaliação dos bens imóveis concluída (cf. fls. 148-178), tendo em vista a impenhorabilidade levantada, que ainda pende de definitiva solução (cf. fls. 264, item 1, 277-278 e 279, item 3); c) no tocante à impenhorabilidade do veículo acima identificado, reporto-me à decisão de fls. 105, item 1, b; aliás, os documentos ora exibidos não diferem dos anteriormente apresentados (cf. fls. 87-88 e 298-299). 3) Intimem-se.
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
21/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0332/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 282: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe, mormente para fins de intimação do executado José Augusto Ovinha Pereira, então via DJE, na pessoa de sua nova advogada; b) quanto à gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fls. 116, item 1, cujos fundamentos bastam à ratificação do indeferimento do benefício legal pretendido. 2) Fls. 292: a) a restrição de transferência que então recaiu sobre o veículo NFN-8J50, objeto do documento de fls. 78-79, não obsta sua circulação nem o licenciamento; b) quanto ao excesso de penhora agitado, é prematura, nesse momento, qualquer deliberação a respeito, apesar da avaliação dos bens imóveis concluída (cf. fls. 148-178), tendo em vista a impenhorabilidade levantada, que ainda pende de definitiva solução (cf. fls. 264, item 1, 277-278 e 279, item 3); c) no tocante à impenhorabilidade do veículo acima identificado, reporto-me à decisão de fls. 105, item 1, b; aliás, os documentos ora exibidos não diferem dos anteriormente apresentados (cf. fls. 87-88 e 298-299). 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
20/04/2022		Decisão Vistos 1) Fls. 282: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe, mormente para fins de intimação do executado José Augusto Ovinha Pereira, então via DJE, na pessoa de sua nova advogada; b) quanto à gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fls. 116, item 1, cujos fundamentos bastam à ratificação do indeferimento do benefício legal pretendido. 2) Fls. 292: a) a restrição de transferência que então recaiu sobre o veículo NFN-8J50, objeto do documento de fls. 78-79, não obsta sua circulação nem o licenciamento; b) quanto ao excesso de penhora agitado, é prematura, nesse momento, qualquer deliberação a respeito, apesar da avaliação dos bens imóveis concluída (cf. fls. 148-178), tendo em vista a impenhorabilidade levantada, que ainda pende de definitiva solução (cf. fls. 264, item 1, 277-278 e 279, item 3); c) no tocante à impenhorabilidade do veículo acima identificado, reporto-me à decisão de fls. 105, item 1, b; aliás, os documentos ora exibidos não diferem dos anteriormente apresentados (cf. fls. 87-88 e 298-299). 3) Intimem-se.
20/04/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WTAT.22.70066084-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/04/2022 13:26
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70066056-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/04/2022 12:52
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0289/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 268: reporto-me ao item 3 desta decisão. 2) Fls. 272: dê-se ciência aos executados. 3) Fls. 277-278: mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. De todo modo, em atenção ao efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, aguarde-se seu desfecho. Monitore-se, a cada sessenta dias, o andamento do recurso. 4) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
06/04/2022		Decisão Vistos 1) Fls. 268: reporto-me ao item 3 desta decisão. 2) Fls. 272: dê-se ciência aos executados. 3) Fls. 277-278: mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. De todo modo, em atenção ao efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, aguarde-se seu desfecho. Monitore-se, a cada sessenta dias, o andamento do recurso. 4) Intimem-se.
06/04/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70041388-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 17:01
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0209/2022 Teor do ato: Fls. 267: manifestem-se os autores. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
14/03/2022		Ato ordinatório Fls. 267: manifestem-se os autores.
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70039146-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 16:19
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70038847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 13:10
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0192/2022 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 194-202: rejeito a impenhorabilidade arguida. Ora, ao longo do processo de conhecimento e deste cumprimento de sentença, restou evidenciado que o executado José Augusto Ovinha Pereira não reside nos bens imóveis identificados nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém. Foi citado por oficial de justiça na Rua Doralisa, n.º 449, nesta Capital, no endereço onde declarou ter domicílio, por ocasião da outorga da procuração e da declaração de pobreza jurídica que instruíram sua defesa (cf. fls. 584, 591-592, dos autos da fase de conhecimento, 18 e 262-263, destes autos). Os imóveis penhorados, infere-se, são utilizados pelo executado como casa de veraneio (cf. fls. 213-236 e 237-249). Ao lado disso, o executado sequer afirmou que os bens imóveis estão alugados, são destinados à locação e que a renda é utilizada para a sua subsistência ou para fins de moradia. É surpreendente, ofensiva à boa-fé objetiva, a proteção reclamada. In casu, a tutela requerida não se presta à defesa da moradia, mas unicamente à proteção do patrimônio do executado, o que não basta à impenhorabilidade ventilada. Impõe obstar o exercício abusivo de posição jurídica, a invocação disfuncional da proteção própria do bem de família. Ou seja, não lhe cabe invocar a proteção legal, plasmada no art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990. Assim sendo, mantenho a penhora impugnada. 2) Fls. 257-261: a rejeição da alegação de impenhorabilidade não justifica condenação em honorários, desautorizada, em se tratando de mero incidente; de todo modo, a conduta do executado, alterando a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do feito, procedendo de modo temerário, provocando incidente manifestamente infundado, agindo de modo surpreendente, a despertar perplexidade, mais de seis meses depois de tomar ciência da penhora, é propria do litigante de má-fé. Por conseguinte, escorado nos arts. 80, II, IV, V e VI, e 81 do CPC, aplico, contra ele, multa de 5% do valor atualizado da causa, a ser revertida aos exequentes (cf. art. 96 do CPC). Por fim, com vistas à alienação judicial requerida, indiquem os exequentes, no prazo de dez dias, um leiloeiro entre os cadastrados perante o E. TJSP (cf. art. 883 do CPC). 3) Intimem-se.. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
08/03/2022		Decisão Vistos 1) Fls. 194-202: rejeito a impenhorabilidade arguida. Ora, ao longo do processo de conhecimento e deste cumprimento de sentença, restou evidenciado que o executado José Augusto Ovinha Pereira não reside nos bens imóveis identificados nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém. Foi citado por oficial de justiça na Rua Doralisa, n.º 449, nesta Capital, no endereço onde declarou ter domicílio, por ocasião da outorga da procuração e da declaração de pobreza jurídica que instruíram sua defesa (cf. fls. 584, 591-592, dos autos da fase de conhecimento, 18 e 262-263, destes autos). Os imóveis penhorados, infere-se, são utilizados pelo executado como casa de veraneio (cf. fls. 213-236 e 237-249). Ao lado disso, o executado sequer afirmou que os bens imóveis estão alugados, são destinados à locação e que a renda é utilizada para a sua subsistência ou para fins de moradia. É surpreendente, ofensiva à boa-fé objetiva, a proteção reclamada. In casu, a tutela requerida não se presta à defesa da moradia, mas unicamente à proteção do patrimônio do executado, o que não basta à impenhorabilidade ventilada. Impõe obstar o exercício abusivo de posição jurídica, a invocação disfuncional da proteção própria do bem de família. Ou seja, não lhe cabe invocar a proteção legal, plasmada no art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990. Assim sendo, mantenho a penhora impugnada. 2) Fls. 257-261: a rejeição da alegação de impenhorabilidade não justifica condenação em honorários, desautorizada, em se tratando de mero incidente; de todo modo, a conduta do executado, alterando a verdade dos fatos, opondo resistência injustificada ao andamento do feito, procedendo de modo temerário, provocando incidente manifestamente infundado, agindo de modo surpreendente, a despertar perplexidade, mais de seis meses depois de tomar ciência da penhora, é propria do litigante de má-fé. Por conseguinte, escorado nos arts. 80, II, IV, V e VI, e 81 do CPC, aplico, contra ele, multa de 5% do valor atualizado da causa, a ser revertida aos exequentes (cf. art. 96 do CPC). Por fim, com vistas à alienação judicial requerida, indiquem os exequentes, no prazo de dez dias, um leiloeiro entre os cadastrados perante o E. TJSP (cf. art. 883 do CPC). 3) Intimem-se..
07/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70210314-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/11/2021 17:17
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0497/2021 Teor do ato: Fls. 253: às partes. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 253: às partes.
29/11/2021		Documento Juntado
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0408/2021 Teor do ato: Fls. 194-202: aos exequentes, para manifestação em quinze dias. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
03/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 194-202: aos exequentes, para manifestação em quinze dias.
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70190547-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 19:04
27/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
11/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70179229-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 16:45
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0349/2021 Teor do ato: Ciência às partes quanto ao acórdão exibido a fls. 184-189. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes quanto ao acórdão exibido a fls. 184-189.
07/10/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0345/2021 Teor do ato: Fls. 148-178: manifestem-se os executados. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
04/10/2021		Ato ordinatório Fls. 148-178: manifestem-se os executados.
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70173621-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 14:25
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Fls. 148-178: ao exequente Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
21/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 148-178: ao exequente
21/09/2021		Carta Precatória Juntada
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 143: aguarde-se, por sessenta dias, notícia a respeito de seu cumprimento, nos termos da decisão de fls. 116, item 3, última parte. 2) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
31/08/2021		Decisão Vistos 1) Fls. 143: aguarde-se, por sessenta dias, notícia a respeito de seu cumprimento, nos termos da decisão de fls. 116, item 3, última parte. 2) Intimem-se.
31/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70150963-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2021 15:35
27/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350
26/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0259/2021 Teor do ato: Fls. 139: exiba o exequente aos autos extrato de andamento da carta precatória. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
26/08/2021		Ato ordinatório Fls. 139: exiba o exequente aos autos extrato de andamento da carta precatória.
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70148353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 17:44
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: Página:
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0243/2021 Teor do ato: Fls. 134/135: Ciência às partes quanto a remoção de restrição do veículo placa CPC5499/SP realizada junto ao Detran. Nada Mais. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
23/08/2021		Ato ordinatório Fls. 134/135: Ciência às partes quanto a remoção de restrição do veículo placa CPC5499/SP realizada junto ao Detran. Nada Mais.
23/08/2021		Documento Juntado
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: Página:
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0226/2021 Teor do ato: Vistos Fls. 124: requisite-se o levantamento da restrição de transferência sobre ao veículo Ford/Maverick, placa CPC-5499, por meio sistema renajud (cf. fls. 78-79, terceiro veículo), conforme requerido. Aguarde-se, no mais, nos termos da decisão de fls. 116, item 3. Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
17/08/2021		Decisão Vistos Fls. 124: requisite-se o levantamento da restrição de transferência sobre ao veículo Ford/Maverick, placa CPC-5499, por meio sistema renajud (cf. fls. 78-79, terceiro veículo), conforme requerido. Aguarde-se, no mais, nos termos da decisão de fls. 116, item 3. Intimem-se.
17/08/2021		Conclusos para Despacho
11/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70139614-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 17:45
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: Página:
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0189/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 118: indefiro. Ora, cabe aos exequentes encaminhar os documentos que instruem a carta precatória. No mais, aguarde-se, pelo prazo de noventa dias, nos termos da decisão de fls. 116, item 3. 2) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
22/07/2021		Decisão Vistos 1) Fls. 118: indefiro. Ora, cabe aos exequentes encaminhar os documentos que instruem a carta precatória. No mais, aguarde-se, pelo prazo de noventa dias, nos termos da decisão de fls. 116, item 3. 2) Intimem-se.
22/07/2021		Conclusos para Decisão
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70125278-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 17:29
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: Página:
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0175/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 91-94, última parte: acolho a impugnação à justiça gratuita. Os imóveis localizados em nome do coexecutado José Augusto Ovinha Pereira, penhorados (cf. fls. 59, item 2), e os veículos em nome dele, sobre os quais então recaiu restrição de transferência (cf. fls. 74-79), evidenciam sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a gratuidade da justiça anteriormente concedida; infirmam, enfim, a pobreza jurídica alegada. Em outras palavras, o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira não se qualifica como pobre na acepção jurídica do termo. Por conseguinte, revogo os benefícios da justiça gratuita que lhe foram anteriormente deferidos. 2) Fls. 107-108: reporto-me ao acima resolvido e, no mais, mantenho a decisão de fls. 105, item 1. 3) Não havendo nova manifestação das partes, aguarde-se, em cartório, pelo prazo de noventa dias, o cumprimento da carta precatória (cf. fls. 65-66 e 71-72). Aguarde-se, ainda, no mais, o julgamento do recurso de agravo de instrumento (cf. fls. e 109-115). 4) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
12/07/2021		Decisão Vistos 1) Fls. 91-94, última parte: acolho a impugnação à justiça gratuita. Os imóveis localizados em nome do coexecutado José Augusto Ovinha Pereira, penhorados (cf. fls. 59, item 2), e os veículos em nome dele, sobre os quais então recaiu restrição de transferência (cf. fls. 74-79), evidenciam sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a gratuidade da justiça anteriormente concedida; infirmam, enfim, a pobreza jurídica alegada. Em outras palavras, o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira não se qualifica como pobre na acepção jurídica do termo. Por conseguinte, revogo os benefícios da justiça gratuita que lhe foram anteriormente deferidos. 2) Fls. 107-108: reporto-me ao acima resolvido e, no mais, mantenho a decisão de fls. 105, item 1. 3) Não havendo nova manifestação das partes, aguarde-se, em cartório, pelo prazo de noventa dias, o cumprimento da carta precatória (cf. fls. 65-66 e 71-72). Aguarde-se, ainda, no mais, o julgamento do recurso de agravo de instrumento (cf. fls. e 109-115). 4) Intimem-se.
12/07/2021		Conclusos para Despacho
04/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70113833-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2021 20:32
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: Página:
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0163/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 84-86: a) é prematuro o reconhecimento do excesso de penhora; ora, os imóveis ainda não foram avaliados e praceados (cf. fls. 59, itens 2 e 4, 61, 65-66 e 71-72); ademais, as restrições que recaíram sobre os veículos obstam a utilização deles; b) os documentos exibidos são se prestam a evidenciar a impenhorabilidade alegada, relativa ao veículo placa NFN-8J50; não há elementos concretos a relacioná-lo com as atividades econômicas desenvolvidas pelo executado. 2) Fls. 91-94, última parte: sobre o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, manifeste-se o executado José Augusto Ovinha Pereira, em quinze dias. 3) Fls. 98-103: dê-se ciência às partes. 4) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
29/06/2021		Decisão Vistos 1) Fls. 84-86: a) é prematuro o reconhecimento do excesso de penhora; ora, os imóveis ainda não foram avaliados e praceados (cf. fls. 59, itens 2 e 4, 61, 65-66 e 71-72); ademais, as restrições que recaíram sobre os veículos obstam a utilização deles; b) os documentos exibidos são se prestam a evidenciar a impenhorabilidade alegada, relativa ao veículo placa NFN-8J50; não há elementos concretos a relacioná-lo com as atividades econômicas desenvolvidas pelo executado. 2) Fls. 91-94, última parte: sobre o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, manifeste-se o executado José Augusto Ovinha Pereira, em quinze dias. 3) Fls. 98-103: dê-se ciência às partes. 4) Intimem-se.
25/06/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi as anotações no sistema quanto aos advogados dos executados. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2021. Eu, ___, Ana Valeria Rosa De Matos, Escrevente Técnico Judiciário.
09/06/2021		Documento Juntado
09/06/2021		Documento Juntado
20/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70084708-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2021 16:30
19/05/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70083961-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/05/2021 18:16
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: Página:
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0117/2021 Teor do ato: Fls. 84-88: aos exequentes. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
13/05/2021		Ato ordinatório Fls. 84-88: aos exequentes.
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70079322-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2021 20:40
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: Página:
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: 1) Fls. 74/77, 78/79: Ciência aos exequentes quanto as respostas das pesquisas e inclusões de restrições (transferências) nos veículos placas NFN8J50/SP, CRW8452/SP e CPC5499/SP, realizadas junto ao Detran. 2) Ciência, ainda, aos exequentes quanto a disponibilização do boleto para pagamento referente a ARISP à fls. 80. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
10/05/2021		Ofício Juntado
10/05/2021		Ato ordinatório 1) Fls. 74/77, 78/79: Ciência aos exequentes quanto as respostas das pesquisas e inclusões de restrições (transferências) nos veículos placas NFN8J50/SP, CRW8452/SP e CPC5499/SP, realizadas junto ao Detran. 2) Ciência, ainda, aos exequentes quanto a disponibilização do boleto para pagamento referente a ARISP à fls. 80.
10/05/2021		Documento Juntado
10/05/2021		Documento Juntado
10/05/2021		Ofício Juntado
01/05/2021		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AR254287069TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Jocelia Augusta Oliveira Pereira
30/04/2021		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70071434-1 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 30/04/2021 17:17
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: Página:
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0098/2021 Teor do ato: Ciência da carta precatória expedida a fls. 65-66 e disponível para distribuição. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
19/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da carta precatória expedida a fls. 65-66 e disponível para distribuição.
19/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/04/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70060545-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 18:28
13/04/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
08/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: Página:
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 42, primeira parte, e 54, parte final: recolhidos, pelos exequentes, em dez dias, as taxas judiciárias pertinentes, requisite-se, via renajud, restrição de transferência, a recair sobre os veículos em nome dos executados. 2) Fls. 42, parte final, e 54, primeira parte: lavre-se termo de penhora dos imóveis identificados nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém (cf. fls. 55-56 e 57-58), fazendo constar, como depositário, o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira. O equivalente à quota-parte (à metade ideal) pertencente ao cônjuge Jocelia Augusta Oliveira Pereira recairá sobre o produto da alienação dos bens (cf. art. 843 do CPC). Com cópia do termo de penhora e desta decisão, requisite-se, por via eletrônica, a averbação da penhora, assim que informados, pelos exequentes, o e-mail e o número do telefone celular de seus advogados. 3) Intime-se o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira, via DJE, na pessoa de seu advogado, dando-lhe conhecimento da penhora e de sua condição de depositário. Ao lado disso, informado, pelos exequentes, o endereço pertinente e recolhidas as despesas postais, então no prazo de dez dias, intime-se a coproprietária Jocelia Augusta Oliveira Pereira, dando-lhe ciência da penhora. 4) Expeça-se carta precatória à Comarca de Itanhaém com vistas à avaliação e à alienação judicial dos imóveis penhorados. Uma vez cientificado da disponibilização da carta precatória, caberá aos exequentes comprovar, em trinta dias, sua distribuição. 5) Fls. 51: prove que o substabelecido tem conhecimento do substabelecimento e esclareça se continua representando a executada, em dez dias. Por ora, o substabelecimento, que sequer está subscrito, é ineficaz. Nessa linha, torno sem efeito a certidão de fls. 53. Procedam-se às anotações de praxe. 6) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB 177353/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
06/04/2021		Decisão Vistos 1) Fls. 42, primeira parte, e 54, parte final: recolhidos, pelos exequentes, em dez dias, as taxas judiciárias pertinentes, requisite-se, via renajud, restrição de transferência, a recair sobre os veículos em nome dos executados. 2) Fls. 42, parte final, e 54, primeira parte: lavre-se termo de penhora dos imóveis identificados nas matrículas n.ºs 153.351 e 153.352 do RI de Itanhaém (cf. fls. 55-56 e 57-58), fazendo constar, como depositário, o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira. O equivalente à quota-parte (à metade ideal) pertencente ao cônjuge Jocelia Augusta Oliveira Pereira recairá sobre o produto da alienação dos bens (cf. art. 843 do CPC). Com cópia do termo de penhora e desta decisão, requisite-se, por via eletrônica, a averbação da penhora, assim que informados, pelos exequentes, o e-mail e o número do telefone celular de seus advogados. 3) Intime-se o coexecutado José Augusto Ovinha Pereira, via DJE, na pessoa de seu advogado, dando-lhe conhecimento da penhora e de sua condição de depositário. Ao lado disso, informado, pelos exequentes, o endereço pertinente e recolhidas as despesas postais, então no prazo de dez dias, intime-se a coproprietária Jocelia Augusta Oliveira Pereira, dando-lhe ciência da penhora. 4) Expeça-se carta precatória à Comarca de Itanhaém com vistas à avaliação e à alienação judicial dos imóveis penhorados. Uma vez cientificado da disponibilização da carta precatória, caberá aos exequentes comprovar, em trinta dias, sua distribuição. 5) Fls. 51: prove que o substabelecido tem conhecimento do substabelecimento e esclareça se continua representando a executada, em dez dias. Por ora, o substabelecimento, que sequer está subscrito, é ineficaz. Nessa linha, torno sem efeito a certidão de fls. 53. Procedam-se às anotações de praxe. 6) Intimem-se.
06/04/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70051324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2021 14:24
29/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70049473-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 09:33
24/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: Página:
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Fls. 42: por ora, exibam os exequentes, em dez dias, certidão atualizada e original dos imóveis indicados à penhora, pois as que vieram aos autos não valem como certidão. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
22/03/2021		Ato ordinatório Fls. 42: por ora, exibam os exequentes, em dez dias, certidão atualizada e original dos imóveis indicados à penhora, pois as que vieram aos autos não valem como certidão.
19/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70044837-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 14:05
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: Página:
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0075/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 26: requisite-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados Jose Augusto Ovinha Pereira, CPF nº. 039.736.508-02 e Maria Emilia Dias Ovinha, CPF nº. 212.700.608-99, via sisbajud, até o valor de R$ 139.711,96 (cf. fls. 27). Em três dias, abra-se conclusão para conferência do resultado. Se frustrada, exibam os exequentes, em dez dias, certidões atualizadas dos bens imóveis (cf. fls. 28-29 e 30-31). Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 2) Intimem-se. (remetido à publicação cf. determinado a fls. 38). Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. 1) Fls. 26: requisite-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados Jose Augusto Ovinha Pereira, CPF nº. 039.736.508-02 e Maria Emilia Dias Ovinha, CPF nº. 212.700.608-99, via sisbajud, até o valor de R$ 139.711,96 (cf. fls. 27). Em três dias, abra-se conclusão para conferência do resultado. Se frustrada, exibam os exequentes, em dez dias, certidões atualizadas dos bens imóveis (cf. fls. 28-29 e 30-31). Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 2) Intimem-se. (remetido à publicação cf. determinado a fls. 38).
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: Página:
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0070/2021 Teor do ato: Vistos 1) Fls. 33: publique-se. 2) Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato juntado aos autos. Dou por penhorados os R$ 399,19 + R$ 28,00 bloqueados em contas sob a titularidade dos executados, insuficientes para satisfazer o crédito em execução. Requisite-se transferência para conta judicial. Dê-se ciência às partes. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 841, 847 e 854, § 3.º, do CPC. Não havendo oportuna manifestação dos executados, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se guia aos exequentes. 3) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
10/03/2021		Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes Vistos 1) Fls. 33: publique-se. 2) Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato juntado aos autos. Dou por penhorados os R$ 399,19 + R$ 28,00 bloqueados em contas sob a titularidade dos executados, insuficientes para satisfazer o crédito em execução. Requisite-se transferência para conta judicial. Dê-se ciência às partes. Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 841, 847 e 854, § 3.º, do CPC. Não havendo oportuna manifestação dos executados, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se guia aos exequentes. 3) Intimem-se.
10/03/2021		Conclusos para Despacho
04/03/2021		Conclusos para Decisão
04/03/2021		Conclusos para Despacho
03/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70033119-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 16:50
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: Página:
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0055/2021 Teor do ato: Vistos 1) Digam os exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 2) Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
23/02/2021		Decisão Vistos 1) Digam os exequentes em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. 2) Intimem-se.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
23/02/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem que os executados efetuassem o pagamento do débito. Nada Mais. São Paulo, 23 de fevereiro de 2021. Eu, ___, Ana Valeria Rosa De Matos, Escrevente Técnico Judiciário.
18/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: Página:
09/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0346/2020 Teor do ato: Vistos Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, também do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado desde logo fixados em dez por cento do valor do débito. Intimem-se. Advogados(s): Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Tonny Jin Myung (OAB 250303/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP)
04/12/2020		Decisão Vistos Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, também do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado desde logo fixados em dez por cento do valor do débito. Intimem-se.
04/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Planilha de Cálculos Juntada
04/12/2020		Procuração/substabelecimento Juntada
02/12/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1007318-03.2017.8.26.0008

Data	Tipo
03/03/2021	Petições Diversas
19/03/2021	Petições Diversas
26/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
12/05/2021	Petições Diversas
19/05/2021	Manifestação sobre a Impugnação
20/05/2021	Petições Diversas
04/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Petições Diversas
11/08/2021	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Petições Diversas
01/10/2021	Petições Diversas
11/10/2021	Petições Diversas
28/10/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Manifestação sobre a Impugnação
11/03/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
20/04/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/04/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/06/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
25/07/2022	Petições Diversas
26/07/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/08/2022	Pedido de Alienação Particular
24/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Pedido de Alienação Particular
09/09/2022	Petições Diversas
14/09/2022	Petições Diversas
29/09/2022	Petições Diversas
17/11/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
25/01/2023	Petição Intermediária
07/02/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
23/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Petições Diversas
25/05/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petições Diversas
05/02/2024	Petições Diversas
12/03/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
18/04/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
02/05/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
03/05/2024	Pedido de Expedição de Ofício
09/05/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/05/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/06/2024	Pedido de Homologação de Acordo
19/06/2024	Petições Diversas
21/06/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Pedido de Homologação de Acordo
24/06/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Petições Diversas
23/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/09/2024	Petições Diversas
17/09/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
23/09/2024	Petição de Reiteração
24/09/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
25/09/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
27/09/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
30/09/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
02/10/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/10/2024	Petição de Reiteração
10/10/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
17/10/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Pedido de Expedição de Ofício
22/10/2024	Petição de Reiteração
19/05/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Petição Intermediária - Digitalização
24/02/2026	Petição Intermediária
16/03/2026	Petição Intermediária
14/04/2026	Pedido de Expedição de Alvará
12/05/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Petições Diversas
27/05/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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