Reqte	Ivanete Alves Pereira Alberti Advogado:  Rodrigo Lopes dos Santos   Advogada:  Fernanda Giorno de Campos
Reqdo	Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A Advogada:  Alessandra Marques Martini

Data		Movimento
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à Decisão de fls. 383, o Mandado de Levantamento Eletrônico expedido pela serventia em favor da parte autora, no valor nominal de R$.1977,24, foi encaminhado ao Banco do Brasil para disponibilização do crédito na conta indicada no formulário de fls. 381, conforme detalhamento que segue. Certifico, ainda, que anotei no sistema informatizado a extinção do processo, fazendo remessa dos autos ao arquivo. Nada mais. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
11/03/2022		Documento Juntado
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 3466
14/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que em cumprimento à Decisão de fls. 383, o Mandado de Levantamento Eletrônico expedido pela serventia em favor da parte autora, no valor nominal de R$.1977,24, foi encaminhado ao Banco do Brasil para disponibilização do crédito na conta indicada no formulário de fls. 381, conforme detalhamento que segue. Certifico, ainda, que anotei no sistema informatizado a extinção do processo, fazendo remessa dos autos ao arquivo. Nada mais. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
11/03/2022		Documento Juntado
11/03/2022		Documento Juntado
11/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que em cumprimento à Decisão de fls. 383, o Mandado de Levantamento Eletrônico expedido pela serventia em favor da parte autora, no valor nominal de R$.1977,24, foi encaminhado ao Banco do Brasil para disponibilização do crédito na conta indicada no formulário de fls. 381, conforme detalhamento que segue. Certifico, ainda, que anotei no sistema informatizado a extinção do processo, fazendo remessa dos autos ao arquivo. Nada mais.
03/03/2022		Comprovante de Depósito Juntada
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0100/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 364/370: ciente. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, do depósito de fls. 376, observando-se o formulário apresentado às fls. 381/382. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
04/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 364/370: ciente. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, do depósito de fls. 376, observando-se o formulário apresentado às fls. 381/382. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int.
26/01/2022		Documento Juntado
26/01/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WTAT.22.70008488-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/01/2022 22:00
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.22.70004498-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2022 12:27
17/12/2021		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/10/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Natan Zelinschi de Arruda
30/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/06/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70106573-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/06/2021 16:21
23/06/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70106530-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/06/2021 15:59
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0661/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 3494/3495
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0661/2021 Teor do ato: Através do presente ato ordinatório, ficam as partes contrárias intimadas para apresentação de contrarrazões à apelação de fls. 300/316 e 317/332, no prazo de 15 dias. Com a(s) manifestação(ções) (ou o decurso do prazo para tanto), os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
28/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Através do presente ato ordinatório, ficam as partes contrárias intimadas para apresentação de contrarrazões à apelação de fls. 300/316 e 317/332, no prazo de 15 dias. Com a(s) manifestação(ções) (ou o decurso do prazo para tanto), os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo".
26/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70088391-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/05/2021 16:00
26/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70088026-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/05/2021 10:56
06/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei e-mail à 4ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento à r. Sentença de fls. 289/295, cópias a segui
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0564/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 3803/3805
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0564/2021 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para determinar que requerida reative o Contrato de Prestação de Serviços de Saúde firmado com a autora-dependente do segurado titular falecido (Rogério Alberti, CPF 084.365.458-93), mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, mediante pagamento integral do preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, pelo prazo de 24 meses, a contar do óbito do titular. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias, facultado ao exequente incluir em sua planilha de cálculo o valor das custas finais (1% sobre o valor da satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESPs vigentes), previstas no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Informe a Serventia o julgamento do presente feito ao E.TJSP (4ª Câmara de Direito Privado). P.I.C. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
03/05/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para determinar que requerida reative o Contrato de Prestação de Serviços de Saúde firmado com a autora-dependente do segurado titular falecido (Rogério Alberti, CPF 084.365.458-93), mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, mediante pagamento integral do preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, pelo prazo de 24 meses, a contar do óbito do titular. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias, facultado ao exequente incluir em sua planilha de cálculo o valor das custas finais (1% sobre o valor da satisfação da execução, respeitado o mínimo legal de 5 UFESPs vigentes), previstas no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Informe a Serventia o julgamento do presente feito ao E.TJSP (4ª Câmara de Direito Privado). P.I.C.
20/04/2021		Conclusos para Despacho
19/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70063206-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2021 15:51
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70061821-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 11:27
09/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 3254 Página: 3174/3187
08/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0464/2021 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de cinco dias, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, bem como se há disposição conciliatória com vista à designação de audiência para esse fim. Int. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
07/04/2021		Decisão Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de cinco dias, digam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, bem como se há disposição conciliatória com vista à designação de audiência para esse fim. Int.
07/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70054842-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/04/2021 16:26
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 3567/3568
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0302/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 149/165, no prazo de 15 dias. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
05/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 149/165, no prazo de 15 dias. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo".
03/03/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70033153-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2021 17:09
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 3829/3869
01/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0281/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/140: Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento interposto pela parte ré, verifico que houve concessão de efeito suspensivo pela Superior Instância. Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se decurso de prazo para reposta da ré. Int. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
26/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 139/140: Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento interposto pela parte ré, verifico que houve concessão de efeito suspensivo pela Superior Instância. Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se decurso de prazo para reposta da ré. Int.
26/02/2021		Conclusos para Despacho
25/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 3615/3617
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70027368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 11:51
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0254/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 125/137: Restando mantida a decisão atacada (fls. 107) por seus próprios fundamentos, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, tornando-me os autos digitais de imediato conclusos na hipótese de provimento do recurso. No mais, dando seguimento, aguarde-se o prazo legal para contestação, porquanto a carta de citação foi juntada aos autos em 12/02/2021 (fls. 111). Int. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)
23/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 125/137: Restando mantida a decisão atacada (fls. 107) por seus próprios fundamentos, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento, tornando-me os autos digitais de imediato conclusos na hipótese de provimento do recurso. No mais, dando seguimento, aguarde-se o prazo legal para contestação, porquanto a carta de citação foi juntada aos autos em 12/02/2021 (fls. 111). Int.
23/02/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTAT.21.70023604-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/02/2021 16:31
18/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WTAT.21.70023151-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/02/2021 11:12
12/02/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR254198046TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A Diligência : 08/02/2021
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 4059/4061
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0127/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer que objetiva compelir a requerida a manter a autora-dependente no quadro de beneficiários do Plano de Saúde que administra, após o falecimento do segurado-titular. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 34/35), tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo da contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Veja-se, inclusive, que os documentos de fls. 35/36 atestam que a autora formulou pedido extrajudicial junto à ré, o que manifesta seu interesse de agir com intuito de manter o plano de saúde vigente, não se justificando, ao menos em sede de cognição sumária, a rescisão unilateral da avença. Veja-se, por fim, que a pretensão da autora encontra respaldo na Cláusula 15.1.2.2.3.1 do contrato firmado (fls. 79) e na Súmula Normativa nº 13 da ANS, de 03/11/2010, que assim dispõe: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Ademais, o teor da Súmula 100 do E. TJSP e do art. 30, §3º da lei nº 9.656/98 corroboram com as alegações da requerente. Com efeito, concedo a pretendida tutela de urgência para determinar que a requerida reative, no prazo de 48 horas, o Contrato de Prestação de Serviços de Saúde firmado com a autora-dependente do segurado titular falecido (Rogério Alberti, CPF 084.365.458-93), mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, bem como preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, sob pena de pagamento de multa diária que ora fixo em R$1.000,00, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das mensalidades do Plano contratado. 2) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça no âmbito da Comarca da Capital, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Int. Advogados(s): Fernanda Giorno de Campos (OAB 234648/SP), Rodrigo Lopes dos Santos (OAB 239579/SP)
01/02/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
01/02/2021		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer que objetiva compelir a requerida a manter a autora-dependente no quadro de beneficiários do Plano de Saúde que administra, após o falecimento do segurado-titular. E, neste ponto, comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 34/35), tenho que presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atentando que a controvérsia versada na lide não pode ser invocada pela requerida em prejuízo da contratante de modo a comprometer o próprio objeto do contrato (a preservação da saúde e da vida). Veja-se, inclusive, que os documentos de fls. 35/36 atestam que a autora formulou pedido extrajudicial junto à ré, o que manifesta seu interesse de agir com intuito de manter o plano de saúde vigente, não se justificando, ao menos em sede de cognição sumária, a rescisão unilateral da avença. Veja-se, por fim, que a pretensão da autora encontra respaldo na Cláusula 15.1.2.2.3.1 do contrato firmado (fls. 79) e na Súmula Normativa nº 13 da ANS, de 03/11/2010, que assim dispõe: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Ademais, o teor da Súmula 100 do E. TJSP e do art. 30, §3º da lei nº 9.656/98 corroboram com as alegações da requerente. Com efeito, concedo a pretendida tutela de urgência para determinar que a requerida reative, no prazo de 48 horas, o Contrato de Prestação de Serviços de Saúde firmado com a autora-dependente do segurado titular falecido (Rogério Alberti, CPF 084.365.458-93), mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, bem como preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, sob pena de pagamento de multa diária que ora fixo em R$1.000,00, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das mensalidades do Plano contratado. 2) POR CELERIDADE, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça no âmbito da Comarca da Capital, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do NCPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Int.
29/01/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Vinculação DARE - Prov. CG 01-2020
29/01/2021		Documento Juntado
29/01/2021		Documento Juntado
29/01/2021		Declarações Juntadas
29/01/2021		Guia Juntada
29/01/2021		Guia Juntada
29/01/2021		Guia Juntada
29/01/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/02/2021	Pedido de Habilitação
18/02/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/02/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Contestação
06/04/2021	Manifestação Sobre a Contestação
16/04/2021	Petições Diversas
19/04/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Razões de Apelação
26/05/2021	Razões de Apelação
23/06/2021	Contrarrazões de Apelação
23/06/2021	Contrarrazões de Apelação
19/01/2022	Petições Diversas
26/01/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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