Reqte	Gabriel Henrique Nono Alvares Advogado:  Diego Guerreiro Lopes
Reqdo	Damásio Educacional S.a. Soc. Advogados:  Paulo Roberto Petri da Silva

Data		Movimento
26/04/2024		Arquivado Definitivamente
26/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70198214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2023 19:22
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
26/04/2024		Arquivado Definitivamente
26/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.23.70198214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/12/2023 19:22
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0791/2023 Teor do ato: A norma contida no artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça expressa: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. [...]." Sendo assim, em quinze dias, comprove a parte requerida o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no valor de 1% da causa, respeitando o mínimo de 5 UFESP's, nos termos da sentença de fls. 526/530, sob pena de inscrição na dívida. Após o recolhimento e o correto cadastramento para inutilização da guia DARE, arquivem-se os autos, dando-se a baixa definitiva. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
28/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A norma contida no artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça expressa: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. [...]." Sendo assim, em quinze dias, comprove a parte requerida o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no valor de 1% da causa, respeitando o mínimo de 5 UFESP's, nos termos da sentença de fls. 526/530, sob pena de inscrição na dívida. Após o recolhimento e o correto cadastramento para inutilização da guia DARE, arquivem-se os autos, dando-se a baixa definitiva.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0582/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e do C. STJ. Aguarde-se, por trinta dias, eventual pedido de cumprimento, o qual deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico, petição intermediária, classe cumprimento de sentença, a fim de que tramite de forma incidental, nos termos do artigo 1.286, parágrafo segundo, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, devendo as partes peticionar exclusivamente nos autos do incidente. Visando à celeridade no processamento do pedido, deverá a exequente diligenciar para proceder ao cadastramento correto e completo das partes, juntando os instrumentos de procuração que instruíram os autos principais (inclusive os outorgados pelo executado, se houver), cópia da sentença e eventual acórdão, e, ainda, certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Deverá, também, juntar as taxas para citação postal (ou diligência do Sr. Oficial de Justiça), bem como taxas para pesquisas nos sistemas informatizados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD). Decorrido o prazo de trinta dias e nada mais requerido nos presentes autos, arquivem-se, lançando-se movimentação específica, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
04/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e do C. STJ. Aguarde-se, por trinta dias, eventual pedido de cumprimento, o qual deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico, petição intermediária, classe cumprimento de sentença, a fim de que tramite de forma incidental, nos termos do artigo 1.286, parágrafo segundo, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, devendo as partes peticionar exclusivamente nos autos do incidente. Visando à celeridade no processamento do pedido, deverá a exequente diligenciar para proceder ao cadastramento correto e completo das partes, juntando os instrumentos de procuração que instruíram os autos principais (inclusive os outorgados pelo executado, se houver), cópia da sentença e eventual acórdão, e, ainda, certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Deverá, também, juntar as taxas para citação postal (ou diligência do Sr. Oficial de Justiça), bem como taxas para pesquisas nos sistemas informatizados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD). Decorrido o prazo de trinta dias e nada mais requerido nos presentes autos, arquivem-se, lançando-se movimentação específica, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.
04/09/2023		Conclusos para Decisão
01/09/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Luiz Eurico
22/10/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70106497-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 14:18
04/08/2021		Documento Juntado
04/08/2021		Documento Juntado
30/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70097269-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 16:05
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0435/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 3448/3449
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0435/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação do réu de fls. 880, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico referentes à quantia depositada a fls. 557/558 em favor: i) do autor, na proporção de R$ 5.200,00, observado o Formulário MLE de fls. 854; e ii) do advogado do autor, na proporção de R$ 2.000,00, observado o Formulário MLE de fls. 855. Após, subam os autos ao E. TJSP, conforme determinado anteriormente. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
15/07/2021		Decisão Vistos. Ante a manifestação do réu de fls. 880, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico referentes à quantia depositada a fls. 557/558 em favor: i) do autor, na proporção de R$ 5.200,00, observado o Formulário MLE de fls. 854; e ii) do advogado do autor, na proporção de R$ 2.000,00, observado o Formulário MLE de fls. 855. Após, subam os autos ao E. TJSP, conforme determinado anteriormente. Int.
14/07/2021		Conclusos para Decisão
14/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70089485-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2021 11:17
12/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 3316 Página: 4130/4135
08/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0421/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 859/865: manifeste-se o réu, em cinco dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
07/07/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70087106-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/07/2021 22:39
07/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 859/865: manifeste-se o réu, em cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
06/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70086307-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2021 18:15
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3306 Página: 3797/3802
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0387/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 559/569: rejeito o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não se depreende da conduta da ré a intenção (dolo) de induzir o Juízo a erro. Apenas requereu a extinção da ação entendendo ter cumprido a obrigação imposta em sentença, sem alterar a verdade dos fatos. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Fls. 851/853: indefiro ao autor, por ora, o levantamento de valores, tendo em conta que, em tese, há a possibilidade de interposição de recurso adesivo pela parte ré. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
23/06/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 559/569: rejeito o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não se depreende da conduta da ré a intenção (dolo) de induzir o Juízo a erro. Apenas requereu a extinção da ação entendendo ter cumprido a obrigação imposta em sentença, sem alterar a verdade dos fatos. 2. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Fls. 851/853: indefiro ao autor, por ora, o levantamento de valores, tendo em conta que, em tese, há a possibilidade de interposição de recurso adesivo pela parte ré. Int.
23/06/2021		Conclusos para Decisão
23/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WVIP.21.70072600-5 Tipo da Petição: MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Data: 08/06/2021 09:48
15/06/2021		Conclusos para Despacho
02/06/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70071097-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/06/2021 22:15
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70067872-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 12:01
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70067705-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2021 00:12
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70064592-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2021 14:44
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70064242-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2021 21:27
18/05/2021		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70062860-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/05/2021 00:54
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 3529/3532
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0266/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 522/537: Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Tratam-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 526/530. Alega o embargante que a sentença guerreada contém omissões e erros materiais. Na realidade,pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Observo que as alegações de pressão psicológica e sobre a cobrança do contrato e demais omissões foram abordadas. E em relação aos alegados erros materiais, requer o embargante a modificação da sentença, sendo esta a via inadequada. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
10/05/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 522/537: Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Tratam-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 526/530. Alega o embargante que a sentença guerreada contém omissões e erros materiais. Na realidade,pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Observo que as alegações de pressão psicológica e sobre a cobrança do contrato e demais omissões foram abordadas. E em relação aos alegados erros materiais, requer o embargante a modificação da sentença, sendo esta a via inadequada. Int.
10/05/2021		Conclusos para Decisão
04/05/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WVIP.21.70054240-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/04/2021 11:16
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 3666/3669
27/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0234/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a não realizar a cobrança de modo excessivo, respeitando os limites do horário comercial e do número de ligações diárias, evitando ligações para números de terceiras pessoas, sob pena de ser arbitrada multa diária; bem como para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência maior da parte ré, e tendo ela dado causa à propositura da ação diante da cobrança abusiva, fica condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00, por equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do CPC. P.R.I.C. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
26/04/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a não realizar a cobrança de modo excessivo, respeitando os limites do horário comercial e do número de ligações diárias, evitando ligações para números de terceiras pessoas, sob pena de ser arbitrada multa diária; bem como para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência maior da parte ré, e tendo ela dado causa à propositura da ação diante da cobrança abusiva, fica condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00, por equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do CPC. P.R.I.C.
26/04/2021		Conclusos para Sentença
13/04/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70041158-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 14:40
17/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70033100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 18:05
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70031086-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 14:13
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 3906/3911
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0145/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência à ré dos documentos juntados com a réplica. Sem prejuízo, manifestem as partes se têm interesse na composição amigável, apresentando propostas concretas para análise pela parte contrária. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
11/03/2021		Decisão Vistos. Ciência à ré dos documentos juntados com a réplica. Sem prejuízo, manifestem as partes se têm interesse na composição amigável, apresentando propostas concretas para análise pela parte contrária. Após, tornem conclusos. Int.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70023361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 13:01
22/02/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70019306-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/02/2021 11:36
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 4215/4219
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0044/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS)
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70007353-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 14:54
28/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.
13/01/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WVIP.21.70001961-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/01/2021 21:45
30/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR193110349TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Damásio Educacional S.a. Diligência : 24/12/2020
14/12/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0915/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 3529/3535
10/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70140467-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 10/12/2020 12:07
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0915/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Observo ser o correto nome do autor Gabriel Henrique Nono Álvares, conforme fl. 39 e cadastro no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), e não como constou na inicial. 2. Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, ante os documentos apresentados. Anote-se. 3. Autorizo o depósito das mídias digitais (gravações de áudios) em Cartório, em duas vias, no prazo de cinco dias. 4. Fl. 352: este Juízo não verificou a existência de folhas em branco, contudo, deve-se salientar que a responsabilidade pela verificação da inicial, e dos documentos que a acompanham, é do patrono da parte, que deve aferir se os documentos necessários ao julgamento da lide encontram-se presentes, antes da citação do requerido, emendando, se o caso, a inicial. 5. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para compelir o requerido a não mais efetuar ligações para o autor, bem como para suspender a exigibilidade do débito oriundo do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes. Em que pesem as razões da parte autora, não há, por ora, em juízo de cognição sumária, elementos a autorizar a medida excepcional pleiteada. Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O autor não nega o inadimplemento, assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo necessários maiores esclarecimentos, razões pelas quais indefiro a antecipação de tutela. 6. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior Tribunal de Justiça, quando vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (AgRg no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015). Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo evidente das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisoLXXVIIIda Constituição Federal). 7. Cite-se e intime-se o réu, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício ou carta. Int. Advogados(s): Diego Guerreiro Lopes (OAB 416326/SP)
09/12/2020		Decisão Vistos. 1. Observo ser o correto nome do autor Gabriel Henrique Nono Álvares, conforme fl. 39 e cadastro no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), e não como constou na inicial. 2. Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, ante os documentos apresentados. Anote-se. 3. Autorizo o depósito das mídias digitais (gravações de áudios) em Cartório, em duas vias, no prazo de cinco dias. 4. Fl. 352: este Juízo não verificou a existência de folhas em branco, contudo, deve-se salientar que a responsabilidade pela verificação da inicial, e dos documentos que a acompanham, é do patrono da parte, que deve aferir se os documentos necessários ao julgamento da lide encontram-se presentes, antes da citação do requerido, emendando, se o caso, a inicial. 5. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para compelir o requerido a não mais efetuar ligações para o autor, bem como para suspender a exigibilidade do débito oriundo do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes. Em que pesem as razões da parte autora, não há, por ora, em juízo de cognição sumária, elementos a autorizar a medida excepcional pleiteada. Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. O autor não nega o inadimplemento, assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo necessários maiores esclarecimentos, razões pelas quais indefiro a antecipação de tutela. 6. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior Tribunal de Justiça, quando vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (AgRg no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015). Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo evidente das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisoLXXVIIIda Constituição Federal). 7. Cite-se e intime-se o réu, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício ou carta. Int.
04/12/2020		Conclusos para Decisão
03/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.20.70138353-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2020 15:09
03/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/12/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/01/2021	Contestação
29/01/2021	Petições Diversas
22/02/2021	Manifestação Sobre a Contestação
01/03/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Petições Diversas
17/03/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Embargos de Declaração
18/05/2021	Petição Intermediária - Digitalização
19/05/2021	Petição Intermediária
20/05/2021	Petição Intermediária
27/05/2021	Petição Intermediária
27/05/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Razões de Apelação
08/06/2021	MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico
06/07/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Contrarrazões de Apelação
14/07/2021	Petições Diversas
29/07/2021	Petições Diversas
17/08/2021	Petições Diversas
22/12/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI