Reqte	Ione de Lourdes Gallone Modesto Advogado:  Rodrigo Gallone Modesto
Reqdo	Walter Cerillo Advogado:  HELDER ALVES DOS SANTOS   Advogado:  CARLOS ROBERTO DE TOLEDO   Advogado:  Fabiano Francez
TerIntCer	ROSICASSIA VENTURIN CERILLO
Gestor	Renan Souza Silva - JUCESP 1076
Advogada	DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

Reqte	Ione de Lourdes Gallone Modesto Advogado:  Rodrigo Gallone Modesto
Reqte	Carlos Eduardo Gallone Advogado:  Rodrigo Gallone Modesto
Reqte	Marcia Regina Gallone Advogado:  Rodrigo Gallone Modesto
Reqdo	Walter Cerillo Advogado:  HELDER ALVES DOS SANTOS   Advogado:  CARLOS ROBERTO DE TOLEDO   Advogado:  Fabiano Francez
TerIntCer	ROSICASSIA VENTURIN CERILLO
Gestor	Renan Souza Silva - JUCESP 1076
Advogada	DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA
Advogado	Rodrigo Gallone Modesto

Data		Movimento
12/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1232/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
11/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1232/2026 Teor do ato: Fls. 443/448: conheço dos embargos para rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida superável por esta via. A questão em debate foi devidamente enfrentada na decisão, conclui-se que os argumentos contrários resultam de mera interpretação divergente. Ressalta-se apenas que, no que tange à anotação de indisponibilidade, o interessado não demonstra concretamente existência de imóveis em nome do executado, relevando pedido genérico de caráter investigativo, não se olvidando que dentre os requisitos do tema 44, não se verifica na espécie a "demonstração de que as vias típicas de constrição foram tentadas e restaram frustradas", uma vez que pendente realização de leilão dos bens penhorados. Em outros termos, o que se pretende na realidade é a reforma do julgado, em afronta ao regramento previsto no art. 1.022, do CPC, desafiando a interposição do recurso cabível. Fls. 449/450: aprovo o edital. O 1º leilão eletrônico terá início em 03 de agosto de 2026, às 14:00 horas encerrando-se às 14:00 horas do dia 06 de agosto de 2026. O 2º leilão eletrônico terá início em 06 de agosto de 2026 às 14:00 horas, e término em 26 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Desde já, observo que não há exigência da publicação do edital em jornal, cumprindo ao leiloeiro atentar apenas à necessidade da divulgação da forma mais ampla possível, a fim de alcançar êxito na venda judicial. Int. Advogados(s): Fabiano Francez (OAB 267134/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
11/06/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 443/448: conheço dos embargos para rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida superável por esta via. A questão em debate foi devidamente enfrentada na decisão, conclui-se que os argumentos contrários resultam de mera interpretação divergente. Ressalta-se apenas que, no que tange à anotação de indisponibilidade, o interessado não demonstra concretamente existência de imóveis em nome do executado, relevando pedido genérico de caráter investigativo, não se olvidando que dentre os requisitos do tema 44, não se verifica na espécie a "demonstração de que as vias típicas de constrição foram tentadas e restaram frustradas", uma vez que pendente realização de leilão dos bens penhorados. Em outros termos, o que se pretende na realidade é a reforma do julgado, em afronta ao regramento previsto no art. 1.022, do CPC, desafiando a interposição do recurso cabível. Fls. 449/450: aprovo o edital. O 1º leilão eletrônico terá início em 03 de agosto de 2026, às 14:00 horas encerrando-se às 14:00 horas do dia 06 de agosto de 2026. O 2º leilão eletrônico terá início em 06 de agosto de 2026 às 14:00 horas, e término em 26 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Desde já, observo que não há exigência da publicação do edital em jornal, cumprindo ao leiloeiro atentar apenas à necessidade da divulgação da forma mais ampla possível, a fim de alcançar êxito na venda judicial. Int.
11/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1232/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
11/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1232/2026 Teor do ato: Fls. 443/448: conheço dos embargos para rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida superável por esta via. A questão em debate foi devidamente enfrentada na decisão, conclui-se que os argumentos contrários resultam de mera interpretação divergente. Ressalta-se apenas que, no que tange à anotação de indisponibilidade, o interessado não demonstra concretamente existência de imóveis em nome do executado, relevando pedido genérico de caráter investigativo, não se olvidando que dentre os requisitos do tema 44, não se verifica na espécie a "demonstração de que as vias típicas de constrição foram tentadas e restaram frustradas", uma vez que pendente realização de leilão dos bens penhorados. Em outros termos, o que se pretende na realidade é a reforma do julgado, em afronta ao regramento previsto no art. 1.022, do CPC, desafiando a interposição do recurso cabível. Fls. 449/450: aprovo o edital. O 1º leilão eletrônico terá início em 03 de agosto de 2026, às 14:00 horas encerrando-se às 14:00 horas do dia 06 de agosto de 2026. O 2º leilão eletrônico terá início em 06 de agosto de 2026 às 14:00 horas, e término em 26 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Desde já, observo que não há exigência da publicação do edital em jornal, cumprindo ao leiloeiro atentar apenas à necessidade da divulgação da forma mais ampla possível, a fim de alcançar êxito na venda judicial. Int. Advogados(s): Fabiano Francez (OAB 267134/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
11/06/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 443/448: conheço dos embargos para rejeitá-los, por não vislumbrar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou dúvida superável por esta via. A questão em debate foi devidamente enfrentada na decisão, conclui-se que os argumentos contrários resultam de mera interpretação divergente. Ressalta-se apenas que, no que tange à anotação de indisponibilidade, o interessado não demonstra concretamente existência de imóveis em nome do executado, relevando pedido genérico de caráter investigativo, não se olvidando que dentre os requisitos do tema 44, não se verifica na espécie a "demonstração de que as vias típicas de constrição foram tentadas e restaram frustradas", uma vez que pendente realização de leilão dos bens penhorados. Em outros termos, o que se pretende na realidade é a reforma do julgado, em afronta ao regramento previsto no art. 1.022, do CPC, desafiando a interposição do recurso cabível. Fls. 449/450: aprovo o edital. O 1º leilão eletrônico terá início em 03 de agosto de 2026, às 14:00 horas encerrando-se às 14:00 horas do dia 06 de agosto de 2026. O 2º leilão eletrônico terá início em 06 de agosto de 2026 às 14:00 horas, e término em 26 de agosto de 2026, às 14:00 horas. Desde já, observo que não há exigência da publicação do edital em jornal, cumprindo ao leiloeiro atentar apenas à necessidade da divulgação da forma mais ampla possível, a fim de alcançar êxito na venda judicial. Int.
11/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/06/2026		Conclusos para Decisão
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70062037-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2026 11:36
30/05/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WVIP.26.70059481-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/05/2026 06:04
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1131/2026 Teor do ato: Fls. 420/423: nos termos do artigo 883, do CPC, acolho indicação do leiloeiro oficial Renan Souza Silva, SILVA LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrei. Intime-se o (a) exequente a apresentar o edital, com antecedência mínima de 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem; 2 - valor atualizado da dívida; 3- valor da avaliação, independentemente de atualização, em razão do objeto da penhora, resultando em depreciação com o tempo; 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação - artigo 885, do CPC); 5- comissão do leiloeiro, ora arbitrada em 5 (cinco) % sobre o valor da arrematação (artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Indefiro pedido de anotação de indisponibilidade, já que a pretensão é genérica e não preenche os requisitos previstos na tese firmada pelo julgamento do tema 44. Fls. 433/436: a possibilidade de o julgador flexibilizar a norma, para afastar a impenhorabilidade de verba salarial em situações excepcionais e autorizar constrição, foi reduzida por força do advento do CPC (artigo 833), impondo observância do parágrafo segundo, juntamente com o inciso IV, de modo que em princípio apenas as verbas que superem 50 salários mínimos poderão ser atingidas, ressalvadas situações comprovadas acerca de resíduo, depois de preservada a subsistência. No caso não há evidência de renda significativa (resultado negativo da pesquisa INFOJUD - fls. 427/429), de modo que indefiro pedido diligência no sistema PREVJUD. Para viabilizar a pesquisa SISBAJUD, encartem os exequentes planilha atualizada do débito e recolham as custas da pesquisa requerida. Int. Advogados(s): Fabiano Francez (OAB 267134/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
22/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 420/423: nos termos do artigo 883, do CPC, acolho indicação do leiloeiro oficial Renan Souza Silva, SILVA LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrei. Intime-se o (a) exequente a apresentar o edital, com antecedência mínima de 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem; 2 - valor atualizado da dívida; 3- valor da avaliação, independentemente de atualização, em razão do objeto da penhora, resultando em depreciação com o tempo; 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação - artigo 885, do CPC); 5- comissão do leiloeiro, ora arbitrada em 5 (cinco) % sobre o valor da arrematação (artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Indefiro pedido de anotação de indisponibilidade, já que a pretensão é genérica e não preenche os requisitos previstos na tese firmada pelo julgamento do tema 44. Fls. 433/436: a possibilidade de o julgador flexibilizar a norma, para afastar a impenhorabilidade de verba salarial em situações excepcionais e autorizar constrição, foi reduzida por força do advento do CPC (artigo 833), impondo observância do parágrafo segundo, juntamente com o inciso IV, de modo que em princípio apenas as verbas que superem 50 salários mínimos poderão ser atingidas, ressalvadas situações comprovadas acerca de resíduo, depois de preservada a subsistência. No caso não há evidência de renda significativa (resultado negativo da pesquisa INFOJUD - fls. 427/429), de modo que indefiro pedido diligência no sistema PREVJUD. Para viabilizar a pesquisa SISBAJUD, encartem os exequentes planilha atualizada do débito e recolham as custas da pesquisa requerida. Int.
12/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70050561-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2026 06:45
06/05/2026		Conclusos para Decisão
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0959/2026 Teor do ato: Fls. 427/429: ciência aos exequentes. Advogados(s): Fabiano Francez (OAB 267134/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
04/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 427/429: ciência aos exequentes.
14/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70028038-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2026 07:35
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0414/2026 Teor do ato: Fls. 398/401: considerando escritura pública de fls. 402/409, indicando encerramento do inventário e partilha, retifiquei o polo ativo, substituindo o espólio de Antonio Gallone pelos herdeiros, Ione, Carlos e Marcia. Defiro a realização de leilões, relativamente aos veículos penhorados (avaliados a fls. 368) e, observados os termos do artigo 883, do CPC, faculto aoS exequenteS indicação do leiloeiro oficial, comprovadamente habilitado pelo TJSP, que deverá observar critérios definidos por decisão de fls. 377, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Defiro pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000731-37.2021.8.26.0009, em trâmite nesta Vara, de eventual crédito em nome do executado Walter Cerillo (CPF 690.771.778-68), até o valor de R$ 90.734,21. Certifique-se naqueles autos. No mais, para viabilizar análise do pedido referente ao imóvel, encartem os exequentes matrícula atualizada, no prazo de 15 dias. Atendido, tornem conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo, à serventia para realização das pesquisas de bens, via INFOJUD e DOI. Em caso de insuficiência das custas respectivas, cobre-se por ato ordinatório. Com a resposta, dê-se ciência. Int. Advogados(s): Fabiano Francez (OAB 267134/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 398/401: considerando escritura pública de fls. 402/409, indicando encerramento do inventário e partilha, retifiquei o polo ativo, substituindo o espólio de Antonio Gallone pelos herdeiros, Ione, Carlos e Marcia. Defiro a realização de leilões, relativamente aos veículos penhorados (avaliados a fls. 368) e, observados os termos do artigo 883, do CPC, faculto aoS exequenteS indicação do leiloeiro oficial, comprovadamente habilitado pelo TJSP, que deverá observar critérios definidos por decisão de fls. 377, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Defiro pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000731-37.2021.8.26.0009, em trâmite nesta Vara, de eventual crédito em nome do executado Walter Cerillo (CPF 690.771.778-68), até o valor de R$ 90.734,21. Certifique-se naqueles autos. No mais, para viabilizar análise do pedido referente ao imóvel, encartem os exequentes matrícula atualizada, no prazo de 15 dias. Atendido, tornem conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo, à serventia para realização das pesquisas de bens, via INFOJUD e DOI. Em caso de insuficiência das custas respectivas, cobre-se por ato ordinatório. Com a resposta, dê-se ciência. Int.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
08/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.26.70000739-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2026 07:40
24/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1912/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1912/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 389/391: por ora, não é caso de determinar o cancelamento das constrições considerando que o débito não foi quitado. No prazo em curso, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, devendo se manifestar especificamente sobre os bens penhorados, cujo leilão foi autorizado em 08/2020 (fls.377), independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento das restrições e imediato retorno ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Francez (OAB 267134/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 389/391: por ora, não é caso de determinar o cancelamento das constrições considerando que o débito não foi quitado. No prazo em curso, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, devendo se manifestar especificamente sobre os bens penhorados, cujo leilão foi autorizado em 08/2020 (fls.377), independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento das restrições e imediato retorno ao arquivo. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1784/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WVIP.25.70182255-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 18:18
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1784/2025 Teor do ato: Autos desarquivados e digitalizados. Desconsiderar possíveis documentos que aparecem, digitalizados, antes do primeiro volume, já que foram gerados por erro do sistema. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de novo arquivamento. Advogados(s): Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
25/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados e digitalizados. Desconsiderar possíveis documentos que aparecem, digitalizados, antes do primeiro volume, já que foram gerados por erro do sistema. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de novo arquivamento.
25/11/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/11/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/11/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que expedi carta de intimação para a cônjuge do réu, acerca das penhoras realizadas. Nada Mais. São Paulo, 05 de setembro de 2018. Eu, ___, Lúcia Satiyo Chinen Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário.
25/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que lavrei os termos de penhora. Nada Mais. São Paulo, 28 de agosto de 2018. Eu, ___, Lúcia Satiyo Chinen Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário.
25/11/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Providencie o requerente a taxa de desarquivamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inutilização da petição. Advogados(s): Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
26/07/2023		Remetido ao DJE Providencie o requerente a taxa de desarquivamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inutilização da petição.
25/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/06/2021		Arquivado Provisoriamente 9001975007931 9001975007930
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 3196/3197
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0212/2021 Teor do ato: VISTOS. Certidão de fls. 348: aguarde-se manifestação do exequente no arquivo. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
10/06/2021		Decisão VISTOS. Certidão de fls. 348: aguarde-se manifestação do exequente no arquivo.
20/01/2021		Decurso de Prazo
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 3667/3669
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0357/2020 Teor do ato: VISTOS. Fls. 341/345: nos termos do artigo 883, do CPC, acolho indicação do leiloeiro oficial Aberto Jose Marchi Macedo, já que confirmada habilitação pelo TJSP. Salvo interesse na adjudicação do veículo, deverá o credor, em 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, apresentar o edital, com no mínimo 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem (veículo); 2 valor atualizado da dívida; 3- valor da avaliação (sem atualização, observada natureza do bem); 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação); 5- comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação-artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
19/08/2020		Decisão VISTOS. Fls. 341/345: nos termos do artigo 883, do CPC, acolho indicação do leiloeiro oficial Aberto Jose Marchi Macedo, já que confirmada habilitação pelo TJSP. Salvo interesse na adjudicação do veículo, deverá o credor, em 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, apresentar o edital, com no mínimo 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem (veículo); 2 valor atualizado da dívida; 3- valor da avaliação (sem atualização, observada natureza do bem); 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação); 5- comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação-artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Int.
18/02/2020		Petição e Documento(s) Juntado
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 3669/3673
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 3669/3673
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0490/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls.324/326: dê-se ciência ao exequente das anotações restritivas no sistema RENAJUD. Fls.328/337: ciente do encarte das cotações e tabela FIPE relativamente ao veículo - Peugeot. Logo, defino a avaliação dos bens penhorados a fls. 270/271a, fixando os valores de R$ 31.129,00 (veículo Etios SD XLS - placas FKE9555), R$30.400,00 (veículo Etios HB X - placas FQM8587) e R$17.851,00 (veículo Peugeot - placas FEG2797) atentando às cotações de fls. 301/306, 309/320 e 330/337. No prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento, adote o exequente medidas pertinentes ao prosseguimento do feito, requerendo adjudicação imediata, ou indicando leiloeiro habilitado para realizar o ato eletrônico. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
06/12/2019		Decisão VISTOS. Fls.324/326: dê-se ciência ao exequente das anotações restritivas no sistema RENAJUD. Fls.328/337: ciente do encarte das cotações e tabela FIPE relativamente ao veículo - Peugeot. Logo, defino a avaliação dos bens penhorados a fls. 270/271a, fixando os valores de R$ 31.129,00 (veículo Etios SD XLS - placas FKE9555), R$30.400,00 (veículo Etios HB X - placas FQM8587) e R$17.851,00 (veículo Peugeot - placas FEG2797) atentando às cotações de fls. 301/306, 309/320 e 330/337. No prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento, adote o exequente medidas pertinentes ao prosseguimento do feito, requerendo adjudicação imediata, ou indicando leiloeiro habilitado para realizar o ato eletrônico.
06/12/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/11/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
15/10/2019		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2019		Autos no Prazo
24/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi às anotações de restrição no sistema Renajud. Nada Mais. São Paulo, 24 de setembro de 2019. Eu, ___, Lúcia Satiyo Chinen Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário.
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 3404/3407
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0370/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls.299/320: ciente do recolhimento das custas. Logo, anote-se a restrição no sistema RENAJUD sobre os três veículos indicados à penhora (fls. 270/271 "a"). Cumpra o exequente corretamente a deliberação de fls.295 (encartar as tabelas FIPE e três cotações idôneas que identifiquem o valor de mercado dos bens, para viabilizar definição da avaliação), anotado que não foram exibidos os documentos correspondentes ao automóvel Peugeot. Prazo: 30 dias, independentemente de nova intimação sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
20/09/2019		Decisão VISTOS. Fls.299/320: ciente do recolhimento das custas. Logo, anote-se a restrição no sistema RENAJUD sobre os três veículos indicados à penhora (fls. 270/271 "a"). Cumpra o exequente corretamente a deliberação de fls.295 (encartar as tabelas FIPE e três cotações idôneas que identifiquem o valor de mercado dos bens, para viabilizar definição da avaliação), anotado que não foram exibidos os documentos correspondentes ao automóvel Peugeot. Prazo: 30 dias, independentemente de nova intimação sob pena de arquivamento. Int.
20/09/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
17/09/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
16/08/2019		Petição e Documento(s) Juntado
25/06/2019		Autos no Prazo
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 4155/4157
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0194/2019 Teor do ato: Fls. 293/294: ciente da rejeição do bem ofertado à penhora (terreno no loteamento denominado "Riviera de Santa Cristina I") e pedido de prosseguimento com a realização dos leilões dos veículos penhorados. Contudo, observo que o termo de penhora de fls. 272 é estranho aos autos, já que oriundo do processo 0603173-78.2008. Desentranhe-se e encarte-se o termo correto, correspondente ao veículo Toyota/Etios placas FKE 9555. Sem prejuízo, encarte o exequente a tabela FIPE e três cotações idôneas que identifiquem o valor de mercado dos bens referidos, para viabilizar definição da avaliação, bem como, recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" da anotação das restrições no RENAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014 no valor de R$15,00, para cada documento (Comunicado nº 170/2011), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1 Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
27/05/2019		Decisão Fls. 293/294: ciente da rejeição do bem ofertado à penhora (terreno no loteamento denominado "Riviera de Santa Cristina I") e pedido de prosseguimento com a realização dos leilões dos veículos penhorados. Contudo, observo que o termo de penhora de fls. 272 é estranho aos autos, já que oriundo do processo 0603173-78.2008. Desentranhe-se e encarte-se o termo correto, correspondente ao veículo Toyota/Etios placas FKE 9555. Sem prejuízo, encarte o exequente a tabela FIPE e três cotações idôneas que identifiquem o valor de mercado dos bens referidos, para viabilizar definição da avaliação, bem como, recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" da anotação das restrições no RENAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014 no valor de R$15,00, para cada documento (Comunicado nº 170/2011), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1
27/05/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
20/05/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
22/03/2019		Petição Juntada
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 4294/4295
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0032/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls.281/289: manifeste-se o exequente sobre a nomeação de bens à penhora, ou requeira o que for pertinente ao andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
15/02/2019		Decisão VISTOS. Fls.281/289: manifeste-se o exequente sobre a nomeação de bens à penhora, ou requeira o que for pertinente ao andamento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
12/12/2018		Petição e Documento(s) Juntado
01/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
17/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Helder Alves dos Santos
03/10/2018		AR Positivo Juntado
26/09/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
11/09/2018		Autos no Prazo
10/09/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Sem Despacho
04/09/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/09/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/09/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 2751/2753
20/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0268/2018 Teor do ato: Fls. 263/264: preliminarmente, em atendimento ao disposto nos artigos 831, 838 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, tome-se por termo a penhora dos veículos, nos termos da deliberação de fls. 259, primeiro parágrafo. Após, tendo em conta recolhimento de custas (fls. 265), intime-se a cônjuge do executado, por carta, bem como o devedor, por meio do advogado. Intime-se. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
19/07/2018		Decisão Fls. 263/264: preliminarmente, em atendimento ao disposto nos artigos 831, 838 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, tome-se por termo a penhora dos veículos, nos termos da deliberação de fls. 259, primeiro parágrafo. Após, tendo em conta recolhimento de custas (fls. 265), intime-se a cônjuge do executado, por carta, bem como o devedor, por meio do advogado. Intime-se.
19/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
18/07/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
16/07/2018		Petição e Documento(s) Juntado
15/06/2018		Autos no Prazo
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 3177/3179
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0210/2018 Teor do ato: Fls. 250/258: cumpre modificar a decisão de fls. 224, segundo parágrafo, autorizando a constrição de bens do cônjuge, considerando que nesta etapa processual foram esgotados todos os meios possíveis de localização de bens do devedor, impondo acolhimento da posição jurisprudencial, que consagra o princípio da colaboração e esforço comum, na constituição do patrimônio do casal, unido pelo regime da comunhão parcial de bens, alcançando os itens adquiridos na constância do casamento, preservada meação do cônjuge estranho à lide. Nesse sentido: 2040122-94.2018.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Imissão - Relator(a): J.L. Mônaco da Silva - Comarca: Campinas- Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/05/2018 - Data de publicação: 11/05/2018 - Data de registro: 11/05/2018 -Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu a penhora de veículo em nome da mulher do executado - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Executado que não quitou o débito e nem indicou bens à penhora, mantendo-se inerte nos autos até a determinação da constrição - Possibilidade de penhora desde que respeitada a meação do cônjuge alheio à execução - Inteligência do art. 843 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. Logo, averbe-se a constrição sobre os três veículos apontados pelo credor, anotando-se reserva da meação. Providencie o exequente o necessário à intimação da meeira, em 30 dias, sob pena de arquivamento e liberação da penhora, independentemente de nova intimação. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
12/06/2018		Decisão Fls. 250/258: cumpre modificar a decisão de fls. 224, segundo parágrafo, autorizando a constrição de bens do cônjuge, considerando que nesta etapa processual foram esgotados todos os meios possíveis de localização de bens do devedor, impondo acolhimento da posição jurisprudencial, que consagra o princípio da colaboração e esforço comum, na constituição do patrimônio do casal, unido pelo regime da comunhão parcial de bens, alcançando os itens adquiridos na constância do casamento, preservada meação do cônjuge estranho à lide. Nesse sentido: 2040122-94.2018.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Imissão - Relator(a): J.L. Mônaco da Silva - Comarca: Campinas- Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/05/2018 - Data de publicação: 11/05/2018 - Data de registro: 11/05/2018 -Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que deferiu a penhora de veículo em nome da mulher do executado - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Executado que não quitou o débito e nem indicou bens à penhora, mantendo-se inerte nos autos até a determinação da constrição - Possibilidade de penhora desde que respeitada a meação do cônjuge alheio à execução - Inteligência do art. 843 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. Logo, averbe-se a constrição sobre os três veículos apontados pelo credor, anotando-se reserva da meação. Providencie o exequente o necessário à intimação da meeira, em 30 dias, sob pena de arquivamento e liberação da penhora, independentemente de nova intimação.
12/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
10/05/2018		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
19/04/2018		Petição e Documento(s) Juntado
28/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 2525 Página: 3495/3499
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0056/2018 Teor do ato: Vistos,Fls.245/246: indefiro pedido de expedição de ofício ao condomínio, com a finalidade de obter, da administração, informação sobre a natureza da posse do executado, sobre o imóvel, já que tal fonte não bastará à definição do quadro.Consequentemente mantenho os termos da deliberação de fls.185, segundo parágrafo (indeferimento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 38.811), já que ainda pendente prova da titularidade.Logo, se impõe realizar pesquisa no sistema ARISP.Consulte a serventia, publicando a forma de recolhimento que estará a cargo da parte. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos,Fls.245/246: indefiro pedido de expedição de ofício ao condomínio, com a finalidade de obter, da administração, informação sobre a natureza da posse do executado, sobre o imóvel, já que tal fonte não bastará à definição do quadro.Consequentemente mantenho os termos da deliberação de fls.185, segundo parágrafo (indeferimento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 38.811), já que ainda pendente prova da titularidade.Logo, se impõe realizar pesquisa no sistema ARISP.Consulte a serventia, publicando a forma de recolhimento que estará a cargo da parte.
08/01/2018		Requerimento Juntado
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página: 2932/2937
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0440/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls.238/239: dê-se ciência ao exequente da inclusão do nome do executado no SERASA JUD (ofício de fls.214 e fls.216 - 03 de fevereiro de 2017).Tendo em conta que não houve novo requerimento, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
19/10/2017		Decisão VISTOS.Fls.238/239: dê-se ciência ao exequente da inclusão do nome do executado no SERASA JUD (ofício de fls.214 e fls.216 - 03 de fevereiro de 2017).Tendo em conta que não houve novo requerimento, arquivem-se. Intime-se.
04/10/2017		Petição e Documento(s) Juntado
08/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2017 Data da Disponibilização: 08/08/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: 2405 Página: 2558/2561
07/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0326/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls.226/230: procedi à tentativa de bloqueio "on line" no BACEN, alcançando R$ 33,13, que foram desbloqueados por serem irrisórios, conforme "print" que segue. Consultei a DRF, via sistema "on line", visando à identificação de bens e/ou rendas do (a) executado (a), obtendo a resposta anexa (declaração do exercício de 2017), que deverá ser arquivada em pasta própria.Dê-se ciência, ainda, da consulta RENAJUD de fls.232, sem êxito.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento.Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
04/08/2017		Decisão VISTOS.Fls.226/230: procedi à tentativa de bloqueio "on line" no BACEN, alcançando R$ 33,13, que foram desbloqueados por serem irrisórios, conforme "print" que segue. Consultei a DRF, via sistema "on line", visando à identificação de bens e/ou rendas do (a) executado (a), obtendo a resposta anexa (declaração do exercício de 2017), que deverá ser arquivada em pasta própria.Dê-se ciência, ainda, da consulta RENAJUD de fls.232, sem êxito.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento.Int.
21/07/2017		Petição e Documento(s) Juntado
21/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2017		Autos no Prazo
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 2909/2910
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0244/2017 Teor do ato: VISTOS.Forme-se o 2º volume.Fls. 222/223: indefiro pedido de penhora sobre bens do cônjuge, que não integra o título executivo judicial, por falta de amparo legal.Encarte o exequente a planilha de débito atualizada e recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" das informações dos registros das instituições bancárias pelo sistema BACEN-JUD, e DRF nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$12,20, para cada documento (Comunicado nº 142/2014), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1, bem como da pesquisa RENAJUD.Atendido, tornem conclusos para adoção das medidas, desde já autorizada a do sistema RENAJUD. Intime-se. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
21/06/2017		Decisão VISTOS.Forme-se o 2º volume.Fls. 222/223: indefiro pedido de penhora sobre bens do cônjuge, que não integra o título executivo judicial, por falta de amparo legal.Encarte o exequente a planilha de débito atualizada e recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" das informações dos registros das instituições bancárias pelo sistema BACEN-JUD, e DRF nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$12,20, para cada documento (Comunicado nº 142/2014), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1, bem como da pesquisa RENAJUD.Atendido, tornem conclusos para adoção das medidas, desde já autorizada a do sistema RENAJUD. Intime-se.
22/05/2017		Petição Juntada
17/04/2017		Autos no Prazo
17/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 2328 Página: 2957/2959
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0140/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 202/205 e fls. 207/218: ciência ao exequente acerca da inclusão da restrição no SERASAJUD e do encaminhamento de ofício ao SCPC.Logo, manifeste-se sobre o prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
10/04/2017		Decisão VISTOS.Fls. 202/205 e fls. 207/218: ciência ao exequente acerca da inclusão da restrição no SERASAJUD e do encaminhamento de ofício ao SCPC.Logo, manifeste-se sobre o prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.Intime-se.
02/03/2017		Ofício Juntado
14/02/2017		Ofício Juntado
09/02/2017		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que encaminhei o ofício de fls. 208 via e-mail. Nada Mais. São Paulo, 09 de fevereiro de 2017. Eu, ___, André Romão Godoy, Escrevente Técnico Judiciário.
08/02/2017		Ofício Expedido Ofício - SCPC - Inclusão de Apontamento
31/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2017		Requerimento Juntado
17/10/2016		Autos no Prazo 02.12
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 3003/3008
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0444/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/198: consultei a DRF, via sistema "on line", visando à identificação de bens e/ou rendas do (a) executado (a), obtendo a resposta anexa (declaração do exercício de 2016), que deverá ser arquivada em pasta própria. Dê-se ciência.No mais, em atendimento ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do NCPC, defiro o pedido e determino à serventia que inclua o nome do executado no cadastro dos órgãos de restrição de crédito.Expeça-se ofício ao SCPC, encaminhando-se por e-mail e ao SERASAJUD, em conformidade com o Comunicado nº 952/16 (Projeto Piloto do TJSP/SERASA).Antes, recolha o exequente as custas da pesquisa realizada; da diligência no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 12,20, na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1 e manifeste-se sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento.Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
13/10/2016		Decisão Vistos. Fls. 197/198: consultei a DRF, via sistema "on line", visando à identificação de bens e/ou rendas do (a) executado (a), obtendo a resposta anexa (declaração do exercício de 2016), que deverá ser arquivada em pasta própria. Dê-se ciência.No mais, em atendimento ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do NCPC, defiro o pedido e determino à serventia que inclua o nome do executado no cadastro dos órgãos de restrição de crédito.Expeça-se ofício ao SCPC, encaminhando-se por e-mail e ao SERASAJUD, em conformidade com o Comunicado nº 952/16 (Projeto Piloto do TJSP/SERASA).Antes, recolha o exequente as custas da pesquisa realizada; da diligência no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 12,20, na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1 e manifeste-se sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento.Int.
30/08/2016		Requerimento Juntado
08/08/2016		Autos no Prazo
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 3007/311
05/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0326/2016 Teor do ato: Certidão de fls. 194: diante da inércia do executado, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e aplico multa, no patamar de 20% sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 774, inciso V, do NCPC, que será cobrada nestes autos.Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.Intime-se. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
04/08/2016		Decisão Certidão de fls. 194: diante da inércia do executado, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e aplico multa, no patamar de 20% sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 774, inciso V, do NCPC, que será cobrada nestes autos.Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.Intime-se.
04/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
12/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
12/07/2016		Conclusos para Decisão
05/04/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação do executado. Nada Mais. São Paulo, 05 de abril de 2016. Eu, ___, Sônia Maria Fortes, Escrevente Técnico Judiciário.
01/04/2016		Decurso de Prazo
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 3025/3030
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0418/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.189: não obstante diligência infrutífera no sistema BACEN on line (fls. 25), de rigor observar que o executado possui em seu poder a quantia de R$25.000,00, conforme se infere do extrato atualizado da DRF (consulta realizada pelo Juízo - sistema on line). No referido documento há especificação de única dívida, autorizando reconhecer que se trata da pendência desses autos. Logo, intime-se o executado a depositar referido montante nos autos, a título de pagamento parcial da dívida (R$27.477,65 em maio/2015 - fls. 181), ou indicar e demonstrar utilização, no prazo de 05 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artgo 600, do CPC), com aplicação de multa e, em tese, do delito de desobediência. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
30/11/2015		Decisão Vistos. Fls.189: não obstante diligência infrutífera no sistema BACEN on line (fls. 25), de rigor observar que o executado possui em seu poder a quantia de R$25.000,00, conforme se infere do extrato atualizado da DRF (consulta realizada pelo Juízo - sistema on line). No referido documento há especificação de única dívida, autorizando reconhecer que se trata da pendência desses autos. Logo, intime-se o executado a depositar referido montante nos autos, a título de pagamento parcial da dívida (R$27.477,65 em maio/2015 - fls. 181), ou indicar e demonstrar utilização, no prazo de 05 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (artgo 600, do CPC), com aplicação de multa e, em tese, do delito de desobediência.
30/09/2015		Requerimento Juntado
16/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: 1968 Página: 2789/2795
15/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0316/2015 Teor do ato: VISTOS. Procedi à tentativa de bloqueio "on line" no BACEN, alcançando R$ 25,84, que foram desbloqueados por serem irrisórios, conforme "print" que segue. Por ora indefiro pedido de constrição sobre o imóvel indicado (sob matrícula nº 38.811), considerando que não obstante o executado resida na referida unidade (fls. 37 e 39), não há qualquer alegação ou demonstração da forma de ocupação (locação, comodato ou compra não registrada), e o RI aponta titularidade diversa. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
14/09/2015		Decisão VISTOS. Procedi à tentativa de bloqueio "on line" no BACEN, alcançando R$ 25,84, que foram desbloqueados por serem irrisórios, conforme "print" que segue. Por ora indefiro pedido de constrição sobre o imóvel indicado (sob matrícula nº 38.811), considerando que não obstante o executado resida na referida unidade (fls. 37 e 39), não há qualquer alegação ou demonstração da forma de ocupação (locação, comodato ou compra não registrada), e o RI aponta titularidade diversa. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int.
14/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
02/09/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Márcia de Souza Donini Dias Leite
12/08/2015		Petição Juntada
08/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1880 Página: 2815/2818
07/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0134/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.168/169: encarte o exequente R.I do imóvel indicado à penhora, para análise da titularidade, bem como planilha de débito atualizada. Ainda, recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" das informações dos registros das instituições bancárias pelo sistema BACEN-JUD, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$12,20, para cada documento (Comunicado nº 142/2014), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1., para viabilizar pesquisa na conta do executado, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento, desde já indeferdido pedido de penhora de bens do cônjuge, tendo em conta que não integra o polo passivo. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), Rodrigo Gallone Modesto (OAB 324473/SP)
06/05/2015		Decisão Vistos. Fls.168/169: encarte o exequente R.I do imóvel indicado à penhora, para análise da titularidade, bem como planilha de débito atualizada. Ainda, recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" das informações dos registros das instituições bancárias pelo sistema BACEN-JUD, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$12,20, para cada documento (Comunicado nº 142/2014), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1., para viabilizar pesquisa na conta do executado, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento, desde já indeferdido pedido de penhora de bens do cônjuge, tendo em conta que não integra o polo passivo.
28/04/2015		Petição Juntada
22/01/2015		Decisão Vistos. Consultei a DRF, via sistema "on line", visando à identificação de bens e/ou rendas do executado, obtendo a resposta anexa (declaração do exercício de 2014), que deverá ser arquivada em pasta própria. Dê-se ciência. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int.
07/01/2015		Petição e Documento(s) Juntado
06/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2014 Data da Disponibilização: 06/10/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: 1748 Página: 2418/2423
03/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0356/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 154: tendo em conta a inércia do executado reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplico pena prevista no artigo 601, inciso IV c.c. artigo 652, parágrafo 3º, ambos do CPC, no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, recolha o exequente as custas relativas ao "serviço de impressão" das declarações de imposto de renda, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, no valor de R$ 12,20, para cada documento (Comunicado nº 170/2011), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1, e exiba planilha atualizada do débito, incluindo a multa ora aplicada, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
02/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 154: tendo em conta a inércia do executado reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplico pena prevista no artigo 601, inciso IV c.c. artigo 652, parágrafo 3º, ambos do CPC, no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado do débito. Sem prejuízo, recolha o exequente as custas relativas ao "serviço de impressão" das declarações de imposto de renda, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, no valor de R$ 12,20, para cada documento (Comunicado nº 170/2011), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1, e exiba planilha atualizada do débito, incluindo a multa ora aplicada, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento.
15/07/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem que o executado cumprisse a deliberação de fls. 152. Nada Mais. São Paulo, 15 de julho de 2014. Eu, ___, Lúcia Satiyo Chinen Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário.
14/07/2014		Requerimento Juntado
24/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2014		Autos no Prazo
11/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2014 Data da Disponibilização: 11/04/2014 Data da Publicação: 14/04/2014 Número do Diário: 1631 Página: 2114/2118
10/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0122/2014 Teor do ato: Vistos Fls. 149/50: Determino a intimação do executado, na pessoa do advogado, para que nos termos do art. 600, VI do CPC, indique, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, informando valores respectivos, ou demonstre a inexistência de patrimônio. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
07/04/2014		Decisão Vistos Fls. 149/50: Determino a intimação do executado, na pessoa do advogado, para que nos termos do art. 600, VI do CPC, indique, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, informando valores respectivos, ou demonstre a inexistência de patrimônio. Int.
06/12/2013		Requerimento Juntado
26/08/2013		Autos no Prazo
26/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2013 Data da Disponibilização: 26/08/2013 Data da Publicação: 27/08/2013 Número do Diário: 1484 Página: 2277/2283
22/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0168/2013 Teor do ato: Vistos. O pedido de concessão do benefício da Lei 10.741/03 já foi deferido conforme se vê a fls. 17. Por equívoco foi efetivado bloqueio de R$12.155,80 na conta do exequente, cujo erro foi constatado imediatamente, resultando na liberação, conforme "print" que segue. Em seguida procedi à tentativa de bloqueio "on line" no BACEN, na conta do executado, alcançando R$29,35, que foram desbloqueados por serem irrisórios, conforme "print" que segue. Logo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
22/08/2013		Decisão Vistos. O pedido de concessão do benefício da Lei 10.741/03 já foi deferido conforme se vê a fls. 17. Por equívoco foi efetivado bloqueio de R$12.155,80 na conta do exequente, cujo erro foi constatado imediatamente, resultando na liberação, conforme "print" que segue. Em seguida procedi à tentativa de bloqueio "on line" no BACEN, na conta do executado, alcançando R$29,35, que foram desbloqueados por serem irrisórios, conforme "print" que segue. Logo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int.
07/08/2013		Requerimento Juntado
25/04/2013		Autos no Prazo 06/06 Vencimento: 06/06/2013
24/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2013 Data da Disponibilização: 24/04/2013 Data da Publicação: 25/04/2013 Número do Diário: 1401 Página: 2757/2761
23/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0085/2013 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 136:v. manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Em caso de requerimento de bloqueio on line, encarte planilha de débito atualizada e recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" das informações dos registros das instituições bancárias pelo sistema BACEN-JUD, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, no valor de R$10,00, para cada documento (Comunicado nº 170/2011), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
22/04/2013		Decisão Vistos. Certidão de fls. 136:v. manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Em caso de requerimento de bloqueio on line, encarte planilha de débito atualizada e recolha as custas relativas ao "serviço de impressão" das informações dos registros das instituições bancárias pelo sistema BACEN-JUD, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011, no valor de R$10,00, para cada documento (Comunicado nº 170/2011), na guia do Fundo de Despesas do TJSP - cod. 434-1, no prazo de 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int.
22/04/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/04/2013		Decurso de Prazo
13/11/2012		Autos no Prazo 6/12/2012 Vencimento: 13/12/2012
13/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2012 Data da Disponibilização: 13/11/2012 Data da Publicação: 14/11/2012 Número do Diário: 1305 Página: 2108/2113
08/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0354/2012 Teor do ato: Vistos. FLS. 131/32: intime-se o executado, na pessoa do advogado, para pagamento de R$ 15.854,11(julho/2012), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e consequente penhora de tantos bens quanto bastem para a total satisfação da execução (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil). Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
01/11/2012		Decisão Vistos. FLS. 131/32: intime-se o executado, na pessoa do advogado, para pagamento de R$ 15.854,11(julho/2012), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e consequente penhora de tantos bens quanto bastem para a total satisfação da execução (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil).
31/10/2012		Cumprimento de Sentença Condenatória Cível Juntada
31/10/2012		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
27/06/2012		Autos no Prazo 20/12/2012 Vencimento: 27/07/2012
27/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2012 Data da Disponibilização: 27/06/2012 Data da Publicação: 28/06/2012 Número do Diário: 1212 Página: 2472/2478
25/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0209/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 475-J §5º do CPC. Decorridos sem a manifestação do exequente, arquivem-se.. Int. Advogados(s): DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP)
20/06/2012		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 475-J §5º do CPC. Decorridos sem a manifestação do exequente, arquivem-se.. Int.
12/06/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/07/2007		Remessa ao Setor Remetido ao E. Tribunal de Justiça - 11ª à 24ª Câmara em 31/07/07 Remetido ao E. Tribunal de Justiça - 11ª à 24ª Camara em 31/07/07
06/07/2007		Aguardando Certidão Tendo o réu apelado, aguarda-se remessa dos autos à 2ª instância para julgamento do recurso. Tendo o réu apelado, aguarda-se remessa dos autos à 2ª instância para julgamento do recurso.
18/06/2007		Despacho Proferido Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo. Int. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo. Int.
06/06/2007		Despacho Proferido VISTOS. 1. Recebo a apelação de fls 92/95 nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). 2. Intime-se o(a) apelado(a) para responder em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 508 e 518). Int. (contra-razões já encartadas) VISTOS. 1. Recebo a apelação de fls 92/95 nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). 2. Intime-se o(a) apelado(a) para responder em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 508 e 518). Int. (contra-razões já encartadas)
07/05/2007		Despacho Proferido Providencie o requerido o recolhimento integral das custas de preparo, no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção. Int. Providencie o requerido o recolhimento integral das custas de preparo, no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção. Int.
27/03/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 482/2007 Livro: 420 Folha(s): de 116 até 119 Data Registro: 27/03/2007 16:40:46
22/03/2007		Sentença Proferida Proc. nº 108193-2/06 Vistos. Cuida-se de embargos ofertados nos autos da ação monitória que ANTONIO GALLONE ajuizou contra WALTER CERILLO, visando ao recebimento da quantia de R$6.662,32 correspondente ao valor atualizado dos cheques relacionados na inicial, no montante original de CR$411.000,00, alegando inadimplemento. Determinada a expedição do mandado de pagamento, seguiu-se regular citação (fls. 37), bem como oferta de embargos (fls. 39/43). O embargante argüiu preliminar de prescrição, salientando que os títulos teriam sido emitidos há mais de 15 anos (1990 e 1991), resultando na fluência do prazo prescricional da demanda executiva e de cobrança. Alegou pagamento em dinheiro, noticiando que a dívida teria origem na prática de agiotagem. Desentranhada a impugnação ofertada fora do prazo (fls. 74), o embargado cuidou de debater a matéria pertinente por ocasião da ciência sobre o encarte de documentos (fls. 79/84). É O RELATÓRIO DECIDO: É caso de julgamento antecipado, mostrando-se dispensável a dilação probatória, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese decurso de prazo para o ajuizamento da demanda executiva, não se pode falar em prescrição da pretensão de cobrança pela via monitória, observado o regime legal existente à época da emissão dos títulos, autorizando a propositura da demanda no prazo de 20 anos, nos termos exatos da ementa que segue: ? cheque ? prescrição ? ação de enriquecimento ilícito ? prazo prescricional de vinte anos por tratar-se de demanda de natureza civil e não cambial ? inteligência do art. 177 do CC.? RT 776/305. Não se pode olvidar da regra de transição prevista no artigo 2028, do Código Civil, que impõe observação do prazo da lei anterior, quando tiver decorrido mais da metade do tempo até a entrada em vigor da nova lei, que o reduziu. No caso em destaque vê-se que em janeiro de 2003 (entrada em vigor do novo Código), já havia decorrido mais da metade do prazo da lei anterior, que era de vinte anos. Afastada a prescrição, cumpre analisar a alegação de pagamento. Cumpria ao embargante provar o fato, ônus do qual não se desincumbiu e não poderia fazê-lo por meio da prova testemunhal, observada a exigência da forma prescrita em lei (escrita), além do que o valor ultrapassa o limite de dez salários mínimos e não há início de prova documental. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no importe de R$6.662,32, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais desde a citação. Em face da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados por eqüidade em R$500,00. P.R.I. São Paulo, 22 de março de 2007 MÁRCIA DE SOUZA DONINI DIAS LEITE JUÍZA DE DIREITO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no importe de R$6.662,32, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais desde a citação. Em face da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados por eqüidade em R$500,00. P.R.I. São Paulo, 22 de março de 2007 MÁRCIA DE SOUZA DONINI DIAS LEITE JUÍZA DE DIREITO Preparo: R$ 136,78.
16/03/2007		Despacho Proferido CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que as partes especificassem provas. Certifico mais que a numeração dos autos está correta. São Paulo, 16 de março de 2007. Eu, Katia R. M. Toledo, subsc. =C O N C L U S Ã O = Em faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito Dra. MÁRCIA DE SOUZA DONINI DIAS LEITE Eu, Katia R. M. Toledo, escrev. digitei. Processo nº 108193-2/06
20/12/2006		Despacho Proferido Fls 76/7: Dê-se ciência. Publique-se fls 74. Int. Fls 76/7: Dê-se ciência. Publique-se fls 74. Int.
07/12/2006		Despacho Proferido Ante certidão supra, desentranhe-se a impugnação apresentada, entregando-se ao subscritor. De forma fundamentada em cinco dias especifiquem eventuais provas que pretendem produzir. Int. Ante certidão supra, desentranhe-se a impugnação apresentada, entregando-se ao subscritor. De forma fundamentada em cinco dias especifiquem eventuais provas que pretendem produzir. Int.
13/11/2006		Despacho Proferido Fls 39/43: à manifestação do autor (embargos). Fls 39/43: à manifestação do autor (embargos).
21/09/2006		Despacho Proferido Processo n 108193-2/06 2a. Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Comarca da Capital - SP. VISTOS. 1. A presente ação monitória veio instruída com a prova documental exigida pelo art. 1.102a, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a expedição de mandado de citação e de pagamento da quantia mencionada na inicial, para que o réu a deposite, no Banco Nossa-Caixa Nosso-Banco, Posto Fórum, à disposição deste Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado. 2. Se o réu cumprir o mandado voluntariamente, dentro do prazo assinado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 3. Dentro do mesmo prazo, poderá o requerido oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado e terão seu processamento nos próprios autos, sob rito ordinário. 4. Se não cumprido voluntariamente o mandado e não opostos embargos, ou rejeitados os embargos opostos, ficará constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, citando-se e intimando-se o executado para, no prazo de 24 horas, pagar o débito atualizado, acrescido das custas e de honorários advocatícios de 10% do valor devido, ou nomear bens à penhora. Int. e Dil. São Paulo, Processo n 108193-2/06 2a. Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Comarca da Capital - SP. VISTOS. 1. A presente ação monitória veio instruída com a prova documental exigida pelo art. 1.102a, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a expedição de mandado de citação e de pagamento da quantia mencionada na inicial, para que o réu a deposite, no Banco Nossa-Caixa Nosso-Banco, Posto Fórum, à disposição deste Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado. 2. Se o réu cumprir o mandado voluntariamente, dentro do prazo assinado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 3. Dentro do mesmo prazo, poderá o requerido oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado e terão seu processamento nos próprios autos, sob rito ordinário. 4. Se não cumprido voluntariamente o mandado e não opostos embargos, ou rejeitados os embargos opostos, ficará constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, citando-se e intimando-se o executado para, no prazo de 24 horas, pagar o débito atualizado, acrescido das custas e de honorários advocatícios de 10% do valor devido, ou nomear bens à penhora. Int. e Dil. São Paulo,
21/09/2006		Despacho Proferido CONCLUSÃO Em de de 2006, faço estes autos conclusos a MM. Juiza de Direito Dra MARCIA DE SOUZA DONINI DIAS LEITE Eu,_____________________, escr. Subscr. Processo n 108193-2/06 2a. Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Comarca da Capital - SP. VISTOS. 1. A presente ação monitória veio instruída com a prova documental exigida pelo art. 1.102a, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a expedição de mandado de citação e de pagamento da quantia mencionada na inicial, para que o réu a deposite, no Banco Nossa-Caixa Nosso-Banco, Posto Fórum, à disposição deste Juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado. 2. Se o réu cumprir o mandado voluntariamente, dentro do prazo assinado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 3. Dentro do mesmo prazo, poderá o requerido oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado e terão seu processamento nos próprios autos, sob rito ordinário. 4. Se não cumprido voluntariamente o mandado e não opostos embargos, ou rejeitados os embargos opostos, ficará constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma dos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, citando-se e intimando-se o executado para, no prazo de 24 horas, pagar o débito atualizado, acrescido das custas e de honorários advocatícios de 10% do valor devido, ou nomear bens à penhora. Int. e Dil. São Paulo, MARCIA DE SOUZA DONINI DIAS LEITE Juiza de Direito
06/09/2006		Despacho Proferido . Vistos Fls. 21/26: a documentação encartada se mostra incompatível com o benefício pleiteado, bem como com os créditos identificados na referida declaração. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita. No prazo complementar de 05 dias providencie o autor o regular recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento e extinção. Int. . Vistos Fls. 21/26: a documentação encartada se mostra incompatível com o benefício pleiteado, bem como com os créditos identificados na referida declaração. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita. No prazo complementar de 05 dias providencie o autor o regular recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento e extinção. Int.
09/08/2006		Despacho Proferido . No prazo complementar e improrrogável de 05 dias, cumpra corretamente o autor o despacho de fls 17, encartando documento oficial de rendimentos/bens (DRF), ainda que de isento, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Int. . No prazo complementar e improrrogável de 05 dias, cumpra corretamente o autor o despacho de fls 17, encartando documento oficial de rendimentos/bens (DRF), ainda que de isento, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Int.
19/07/2006		Despacho Proferido No prazo de dez dias, sob pena de indeferimento e extinção, encarte o(a) autor(a) documento oficial de rendimentos/bens (DRF) para vialibizar análise do pedido de justiça gratuita. Defiro ao autor os benefícios da Lei 10.741/03. Anote-se. Int. No prazo de dez dias, sob pena de indeferimento e extinção, encarte o(a) autor(a) documento oficial de rendimentos/bens (DRF) para vialibizar análise do pedido de justiça gratuita. Defiro ao autor os benefícios da Lei 10.741/03. Anote-se. Int.
11/07/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Cível

Data	Tipo
02/06/2014	Petições Diversas
21/10/2014	Petições Diversas
10/02/2015	Petições Diversas
21/05/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
10/08/2016	Petições Diversas
09/12/2016	Petições Diversas
22/05/2017	Petições Diversas
30/06/2017	Petições Diversas
13/09/2017	Petições Diversas
06/11/2017	Petições Diversas
01/11/2018	Petições Diversas
18/03/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petições Diversas
09/10/2019	Petições Diversas
12/02/2020	Petições Diversas
17/10/2025	Pedido de Desarquivamento
25/11/2025	Petições Diversas
08/01/2026	Petições Diversas
14/03/2026	Petições Diversas
09/05/2026	Petições Diversas
30/05/2026	Embargos de Declaração
08/06/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
31/10/2012	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Monitória	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
30/08/2008	Inicial	Ação Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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