Exeqte	Valdir José Alface Advogada:  Karla Pamela Correa Matias
Exectda	Silvia Aparecida Ruiz Advogado:  David Wilson Jeronimo da Silva   Advogado:  Renato Barbosa Figueiredo   Advogado:  Wellington Ricardo Tavares Cardoso
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza
ArremTerc	Merciana Alves dos Santos França Advogada:  Ana Carolina Araújo de Aquino
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Exeqte	Valdir José Alface Advogada:  Karla Pamela Correa Matias
Exeqte	Claudia Aparecida Medeiros Advogada:  Karla Pamela Correa Matias
Exectda	Silvia Aparecida Ruiz Advogado:  David Wilson Jeronimo da Silva   Advogado:  Renato Barbosa Figueiredo   Advogado:  Wellington Ricardo Tavares Cardoso
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Nayara Estevam de Souza
ArremTerc	Merciana Alves dos Santos França Advogada:  Ana Carolina Araújo de Aquino
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Data		Movimento
25/09/2024		Arquivado Definitivamente
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Validade de Guia DARE - Art. 1093 das NSCGJ
14/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.24.70052912-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 14/06/2024 11:56
25/09/2024		Arquivado Definitivamente
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Validade de Guia DARE - Art. 1093 das NSCGJ
14/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.24.70052912-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 14/06/2024 11:56
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0402/2024 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 2.150,00 - (dois mil, cento e cinquenta reais). Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 2.150,00 - (dois mil, cento e cinquenta reais).
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso de prazo - custas finais
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Emissão de MLE
16/05/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WIPI.24.70042879-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/05/2024 08:47
02/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/05/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0241/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 480/481: Com efeito, a arrematação considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação. A partir de então, a responsabilidade pela quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel é do arrematante. Na hipótese, a arrematação ocorreu em 03/08/2023 e o débito refere-se ao IPTU de 2024. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela arrematante. Acerca do tema: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou que o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, é de responsabilidade dos agravantes. Bem imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão dos arrematantes de que os valores referentes ao IPTU sejam sub-rogados no preço. Alegação de que a retificação da carta de arrematação somente se deu em maio/2023. Não acolhimento. Responsabilidade dos arrematantes quanto aos débitos de IPTU desde a arrematação. Obrigação propter rem. Aplicação do artigo 903 do CPC e do artigo 130 do CTN. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327623-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) 2. Satisfeita a obrigação (fls. 425), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos em favor da executada. 3. No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a) providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado. No silêncio, intime-se o(a) executado(a) por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. 4. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias, observando a Serventia o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. São Paulo, 02 de abril de 2024. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
02/04/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Fls. 480/481: Com efeito, a arrematação considera-se perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação. A partir de então, a responsabilidade pela quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel é do arrematante. Na hipótese, a arrematação ocorreu em 03/08/2023 e o débito refere-se ao IPTU de 2024. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela arrematante. Acerca do tema: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou que o pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, é de responsabilidade dos agravantes. Bem imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão dos arrematantes de que os valores referentes ao IPTU sejam sub-rogados no preço. Alegação de que a retificação da carta de arrematação somente se deu em maio/2023. Não acolhimento. Responsabilidade dos arrematantes quanto aos débitos de IPTU desde a arrematação. Obrigação propter rem. Aplicação do artigo 903 do CPC e do artigo 130 do CTN. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327623-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) 2. Satisfeita a obrigação (fls. 425), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos em favor da executada. 3. No mais, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a) providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado. No silêncio, intime-se o(a) executado(a) por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. 4. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias, observando a Serventia o disposto no art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. São Paulo, 02 de abril de 2024.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
27/03/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.24.70025773-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 12:25
22/03/2024		Auto Digitalizado
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0205/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 467/469: Ciência às partes e interessados para eventual manifestação em 05 dias. 2. Providencie a Serventia a expedição de carta de arrematação (item "3" de fls. 421). 3. Na sequencia, tornem conclusos para extinção, bem como para deliberação acerca do saldo remanescente depositado nos autos. Int. São Paulo, 20 de março de 2024. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 467/469: Ciência às partes e interessados para eventual manifestação em 05 dias. 2. Providencie a Serventia a expedição de carta de arrematação (item "3" de fls. 421). 3. Na sequencia, tornem conclusos para extinção, bem como para deliberação acerca do saldo remanescente depositado nos autos. Int. São Paulo, 20 de março de 2024.
20/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0184/2024 Teor do ato: A Carta Precatória está disponível para impressão através da Internet. Providencie, o interessado, a instrução da mesma com as cópias obrigatórias, encaminhando-a para a Comarca destinada, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 15 dias. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A Carta Precatória está disponível para impressão através da Internet. Providencie, o interessado, a instrução da mesma com as cópias obrigatórias, encaminhando-a para a Comarca destinada, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 15 dias.
12/03/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.24.70020062-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 14:42
07/03/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Emissão de Documento - COM atos
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0153/2024 Teor do ato: Intimação da Municipalidade quanto ao item da decisão de f. 421/422: "Entretanto, antes que a executada possa levantar o valor remanescente - isto é, a diferença entre o que foi depositado judicialmente pelo arrematante e o que ora foi autorizado a ser levantado em favor dos exequentes (R$ 215.000,00) -, deve-se intimar a Prefeitura de São Bernardo do Campo, a fim de que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nestes autos se há pendente algum crédito relacionado a IPTU sobre o imóvel arrematado (imóvel sito à Rua Nove de Julho, nº 25, inscrição municipal nº 011.007.006.000), até o dia 3/8/23, data da arrematação." Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
05/03/2024		Ato ordinatório Intimação da Municipalidade quanto ao item da decisão de f. 421/422: "Entretanto, antes que a executada possa levantar o valor remanescente - isto é, a diferença entre o que foi depositado judicialmente pelo arrematante e o que ora foi autorizado a ser levantado em favor dos exequentes (R$ 215.000,00) -, deve-se intimar a Prefeitura de São Bernardo do Campo, a fim de que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nestes autos se há pendente algum crédito relacionado a IPTU sobre o imóvel arrematado (imóvel sito à Rua Nove de Julho, nº 25, inscrição municipal nº 011.007.006.000), até o dia 3/8/23, data da arrematação."
05/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Documento Juntado
05/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Emissão de MLE
01/03/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Ordinatório - Emissão de Documento - COM atos
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0131/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Providencie o cartório o cadastro do Município de São Bernardo do Campo como terceiro interessado, de modo a possibilitar sua intimação nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. Na sequencia, cumpra-se o determinado no item "4" da decisão de fls. 421/422. 2. Expeça-se carta precatória à Comarca de São Bernardo do Campo para cumprimento da ordem de imissão na posse do imóvel arrematado em favor do arrematante. 3. Como estabelece o art. 882, § 1º, do CPC, "a alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça". A priori, o pagamento da comissão do leiloeiro cabe ao arrematante, nos moldes do art. 884, parágrafo único, do CPC. Contudo, de acordo com a resolução do CNJ que regulamenta os procedimentos de alienação judicial por meio eletrônico, a comissão do leiloeiro poderá ser deduzida do produto da arrematação quando o valor do lance for superior ao crédito do exequente (art. 7º, §4º, da Resolução do CNJ n. 236/2016). Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que deferiu o pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ nº 236/16. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345829-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sendo o produto da arrematação superior ao crédito do exequente, não há óbice para que o saldo residual seja utilizado para reembolso ao arrematante da comissão do leiloeiro adiantada por ele, ainda que parcialmente, caso o resíduo não suficiente para ressarcimento integral. Exegese do art. 882, § 1º, do CPC e do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258579-20.2023.8.26.0000; Rel. Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2023) (realces não originais) Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que determinou a dedução do valor da comissão do leiloeiro e do débito de IPTU do valor da arrematação Insurgência dos agravantes Informação prestada quanto à quitação da dívida de IPTU Perda superveniente do interesse recursal, neste ponto Dedução do valor da comissão do leiloeiro do produto da arrematação Possibilidade - Valor obtido que supera o crédito executado - Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16 - Precedentes deste E. Tribunal Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191679-55.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de dedução, da comissão do Leiloeiro, do valor arrematado pelo imóvel em hasta pública, haja vista ser esse superior ao crédito exequendo Possibilidade Inteligência do art. 882, § 1º, do CPC, c.c. art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147130-57.2023.8.26.0000; Rel. J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/09/2023) Agravo de instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro seja deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184313-62.2023.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMISSÃO DO LEILOEIRO. Pagamento a ser realizado com o produto da arrematação. Hipótese dos autos em que o valor é superior ao crédito executado. Inteligência do art. 882, § 1º e art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n.º 236/2016. Precedentes. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090386-42.2023.8.26.0000; Rel. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2023) O imóvel foi arrematado por R$ 1.211.665,88; o valor devido aos exequentes já levantado corresponde R$ 215.000,00; há informação nos autos de débito de IPTU de R$ 6.161,94, já tendo sido determinada a intimação do Município de São Bernardo do Campo para esclarecimentos. Assim sendo, considerando que o valor da arrematação supera consideravelmente o montante exequendo (ainda que somado à dívida tributária), bem como o disposto no art. 7º, §4 º, da Resolução do CNJ n. 236/2016), defiro o pedido formulado pela arrematante para que o valor da comissão do leiloeiro seja deduzido do valor do lance da arrematação. Expeça-se mandado de levantamento da quantia de R$ 60.583,29 em favor da arrematante. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.24.70016003-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2024 19:05
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Providencie o cartório o cadastro do Município de São Bernardo do Campo como terceiro interessado, de modo a possibilitar sua intimação nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. Na sequencia, cumpra-se o determinado no item "4" da decisão de fls. 421/422. 2. Expeça-se carta precatória à Comarca de São Bernardo do Campo para cumprimento da ordem de imissão na posse do imóvel arrematado em favor do arrematante. 3. Como estabelece o art. 882, § 1º, do CPC, "a alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça". A priori, o pagamento da comissão do leiloeiro cabe ao arrematante, nos moldes do art. 884, parágrafo único, do CPC. Contudo, de acordo com a resolução do CNJ que regulamenta os procedimentos de alienação judicial por meio eletrônico, a comissão do leiloeiro poderá ser deduzida do produto da arrematação quando o valor do lance for superior ao crédito do exequente (art. 7º, §4º, da Resolução do CNJ n. 236/2016). Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que deferiu o pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ nº 236/16. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345829-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sendo o produto da arrematação superior ao crédito do exequente, não há óbice para que o saldo residual seja utilizado para reembolso ao arrematante da comissão do leiloeiro adiantada por ele, ainda que parcialmente, caso o resíduo não suficiente para ressarcimento integral. Exegese do art. 882, § 1º, do CPC e do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta E. Corte. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258579-20.2023.8.26.0000; Rel. Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2023) (realces não originais) Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Decisão que determinou a dedução do valor da comissão do leiloeiro e do débito de IPTU do valor da arrematação Insurgência dos agravantes Informação prestada quanto à quitação da dívida de IPTU Perda superveniente do interesse recursal, neste ponto Dedução do valor da comissão do leiloeiro do produto da arrematação Possibilidade - Valor obtido que supera o crédito executado - Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16 - Precedentes deste E. Tribunal Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191679-55.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de dedução, da comissão do Leiloeiro, do valor arrematado pelo imóvel em hasta pública, haja vista ser esse superior ao crédito exequendo Possibilidade Inteligência do art. 882, § 1º, do CPC, c.c. art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 236/2016 Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147130-57.2023.8.26.0000; Rel. J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/09/2023) Agravo de instrumento. Condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Pedido do arrematante para que a comissão do leiloeiro seja deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Art. 882, §1º do CPC c.c. art. 7º, §4 da Resolução CNJ 236/16. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184313-62.2023.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMISSÃO DO LEILOEIRO. Pagamento a ser realizado com o produto da arrematação. Hipótese dos autos em que o valor é superior ao crédito executado. Inteligência do art. 882, § 1º e art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ n.º 236/2016. Precedentes. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090386-42.2023.8.26.0000; Rel. Antonio Nascimento; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2023) O imóvel foi arrematado por R$ 1.211.665,88; o valor devido aos exequentes já levantado corresponde R$ 215.000,00; há informação nos autos de débito de IPTU de R$ 6.161,94, já tendo sido determinada a intimação do Município de São Bernardo do Campo para esclarecimentos. Assim sendo, considerando que o valor da arrematação supera consideravelmente o montante exequendo (ainda que somado à dívida tributária), bem como o disposto no art. 7º, §4 º, da Resolução do CNJ n. 236/2016), defiro o pedido formulado pela arrematante para que o valor da comissão do leiloeiro seja deduzido do valor do lance da arrematação. Expeça-se mandado de levantamento da quantia de R$ 60.583,29 em favor da arrematante. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.
27/02/2024		Conclusos para Decisão
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.24.70010514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 17:57
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Providencie, a arrematante a informação dos documentos necessários, bem como, o recolhimento dos valores para a expedição da Carta de Arrematação, e o mandado de imissão da posse, deferidos às fls. 421/422, conforme site do TJSP/despesas processuais. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
01/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie, a arrematante a informação dos documentos necessários, bem como, o recolhimento dos valores para a expedição da Carta de Arrematação, e o mandado de imissão da posse, deferidos às fls. 421/422, conforme site do TJSP/despesas processuais.
30/01/2024		Documento Juntado
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Emissão de MLE
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0040/2024 Teor do ato: 1. Após o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2287613-40.2023.8.26.0000, aos 12/12/23 afastando a declaração de nulidade dos atos processuais bem como determinando o prosseguimento da execução (v. acórdão fls. 412/418) -, as partes, aos 19/1/24, protocolaram petição informando que se compuseram (fls. 406/407). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado às fls. 406/407 e celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. 2. Expeça a Serventia, em favor dos exequentes, mandado de levantamento eletrônico, junto à conta vinculada a este feito, da quantia de R$ 215.000,00 (MLE - fls. 408). 3. Fls. 394: Expeça a Serventia auto de arrematação em favor da arrematante Merciana Alves dos Santos França, quanto ao imóvel leiloado aos 3/8/23 (fls. 308). Passado o prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, e considerando que houve expressa concordância da executada quanto à consumação dessa arrematação (fls. 406), desde já defiro a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal. 4. Embora no corpo do edital tenha sido destacada a inexistência de débitos tributários (fls. 240/244) baseado na CND expedida aos 22/2/23 (fls. 230) -, o documento de fls. 232 (relação de débitos, expedido aos 15/6/23 pela Secretaria de Finanças de São Bernardo do Campo SP) acusou valor em aberto de R$6.161,94, referente a lançamento do exercício de 2023 do IPTU do imóvel constrito. Pois bem. Diante desse suposto débito, e considerando que o valor da arrematação (R$1.211.665,88 fls. 308) supera, e muito, a soma desse débito com o do próprio crédito dos exequentes (R$215.000,00 fls. 406/407), resta desnecessária a prévia abertura de concurso de credores para o pagamento do crédito fiscal de maneira privilegiada. Entretanto, antes que a executada possa levantar o valor remanescente - isto é, a diferença entre o que foi depositado judicialmente pelo arrematante e o que ora foi autorizado a ser levantado em favor dos exequentes (R$ 215.000,00) -, deve-se intimar a Prefeitura de São Bernardo do Campo, a fim de que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nestes autos se há pendente algum crédito relacionado a IPTU sobre o imóvel arrematado (imóvel sito à Rua Nove de Julho, nº 25, inscrição municipal nº 011.007.006.000), até o dia 3/8/23, data da arrematação. 5. Após a efetivação dos itens '2' e '3' supra, e sobrevindo resposta do ente público em questão, tornem os autos conclusos para apreciação. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
22/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Após o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2287613-40.2023.8.26.0000, aos 12/12/23 afastando a declaração de nulidade dos atos processuais bem como determinando o prosseguimento da execução (v. acórdão fls. 412/418) -, as partes, aos 19/1/24, protocolaram petição informando que se compuseram (fls. 406/407). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado às fls. 406/407 e celebrado entre as partes litigantes, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. 2. Expeça a Serventia, em favor dos exequentes, mandado de levantamento eletrônico, junto à conta vinculada a este feito, da quantia de R$ 215.000,00 (MLE - fls. 408). 3. Fls. 394: Expeça a Serventia auto de arrematação em favor da arrematante Merciana Alves dos Santos França, quanto ao imóvel leiloado aos 3/8/23 (fls. 308). Passado o prazo previsto no art. 903, §2º, do CPC, e considerando que houve expressa concordância da executada quanto à consumação dessa arrematação (fls. 406), desde já defiro a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal. 4. Embora no corpo do edital tenha sido destacada a inexistência de débitos tributários (fls. 240/244) baseado na CND expedida aos 22/2/23 (fls. 230) -, o documento de fls. 232 (relação de débitos, expedido aos 15/6/23 pela Secretaria de Finanças de São Bernardo do Campo SP) acusou valor em aberto de R$6.161,94, referente a lançamento do exercício de 2023 do IPTU do imóvel constrito. Pois bem. Diante desse suposto débito, e considerando que o valor da arrematação (R$1.211.665,88 fls. 308) supera, e muito, a soma desse débito com o do próprio crédito dos exequentes (R$215.000,00 fls. 406/407), resta desnecessária a prévia abertura de concurso de credores para o pagamento do crédito fiscal de maneira privilegiada. Entretanto, antes que a executada possa levantar o valor remanescente - isto é, a diferença entre o que foi depositado judicialmente pelo arrematante e o que ora foi autorizado a ser levantado em favor dos exequentes (R$ 215.000,00) -, deve-se intimar a Prefeitura de São Bernardo do Campo, a fim de que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nestes autos se há pendente algum crédito relacionado a IPTU sobre o imóvel arrematado (imóvel sito à Rua Nove de Julho, nº 25, inscrição municipal nº 011.007.006.000), até o dia 3/8/23, data da arrematação. 5. Após a efetivação dos itens '2' e '3' supra, e sobrevindo resposta do ente público em questão, tornem os autos conclusos para apreciação.
22/01/2024		Conclusos para Decisão
22/01/2024		Documento Juntado
22/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WIPI.24.70002933-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 19/01/2024 16:07
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0025/2024 Teor do ato: Fls. 394: Aguarde-se a comunicação, por quaisquer das partes, acerca do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada e arrematante (autos nº 2287613-40.2023.8.26.0000), uma vez que o v. acórdão (fls. 396/402) foi disponibilizado no DJe de 14/12/23. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
12/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 394: Aguarde-se a comunicação, por quaisquer das partes, acerca do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada e arrematante (autos nº 2287613-40.2023.8.26.0000), uma vez que o v. acórdão (fls. 396/402) foi disponibilizado no DJe de 14/12/23.
11/01/2024		Conclusos para Decisão
20/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70115085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2023 14:29
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70114456-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2023 18:54
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1038/2023 Teor do ato: Intime(m)-se o(s) executado(s) através do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
24/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime(m)-se o(s) executado(s) através do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).
24/11/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Número do Diário: 3855
07/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0983/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 381/383: Ciente da r. Decisão do E. TJSP que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2287613-40.2023.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 337/340 que reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 22. 2. Deverá a parte exequente, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Cumprida a determinação supra, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, I, do CPC), constando a advertência de que: (a) transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e (b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, o débito será acrescidode multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. São Paulo, 07 de novembro de 2023. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
07/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 381/383: Ciente da r. Decisão do E. TJSP que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2287613-40.2023.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 337/340 que reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 22. 2. Deverá a parte exequente, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Cumprida a determinação supra, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, I, do CPC), constando a advertência de que: (a) transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e (b) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, o débito será acrescidode multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. São Paulo, 07 de novembro de 2023.
30/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Pedido de Informações Juntado
30/10/2023		Pedido de Informações Juntado
20/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0866/2023 Teor do ato: 1. Rejeito os embargos declaratórios opostos tanto pela terceira arrematante (fls. 353/359), quanto pelos exequentes (fls. 361/369), uma vez que a decisão de fls. 337/340 não foi contraditória tampouco obscura. Saliente-se que não se vislumbrou a ocorrência de conduta inerte/maliciosa por parte da executada ao longo do cumprimento de sentença, razão pela qual não foi acolhida a tese de que ela teria suscitado tal irregularidade processual apenas em momento que melhor lhe conviesse, o que a doutrina denomina de 'nulidade de algibeira'. Outrossim, o simples fato de que entre junho e julho de 2022 houve troca de mensagens, por Whatsapp, entre o advogado dos exequentes e o Dr. David Wilson Jeronimo da Silva - um dos advogados remanescentes da executada (fls. 362/363) -, não tem o condão de reforçar a supramencionada tese da 'nulidade de algibeira'. Ainda, a então procuradora da executada, Dra. Mariana Ramalho da Cruz, ao comunicar expressamente sua renúncia nos autos principais, aos 20/04/22, assim o fez em conformidade à legislação afim, sobretudo com relação ao art. 272, §5º, do CPC quando requereu que as publicações fossem feitas em nome dos demais patronos que figuravam no instrumento de procuração. Ou seja, desde a comunicação da sua renúncia, a Dra. Mariana não mais representava os interesses da ora executada em toda a lide. Portanto, as argumentações dos embargantes, que representam mera discordância com o que restou decidido, deverão ser dirigidas ao E. Tribunal ad quem. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. Manifestem-se os exequentes, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
26/09/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos 1. Rejeito os embargos declaratórios opostos tanto pela terceira arrematante (fls. 353/359), quanto pelos exequentes (fls. 361/369), uma vez que a decisão de fls. 337/340 não foi contraditória tampouco obscura. Saliente-se que não se vislumbrou a ocorrência de conduta inerte/maliciosa por parte da executada ao longo do cumprimento de sentença, razão pela qual não foi acolhida a tese de que ela teria suscitado tal irregularidade processual apenas em momento que melhor lhe conviesse, o que a doutrina denomina de 'nulidade de algibeira'. Outrossim, o simples fato de que entre junho e julho de 2022 houve troca de mensagens, por Whatsapp, entre o advogado dos exequentes e o Dr. David Wilson Jeronimo da Silva - um dos advogados remanescentes da executada (fls. 362/363) -, não tem o condão de reforçar a supramencionada tese da 'nulidade de algibeira'. Ainda, a então procuradora da executada, Dra. Mariana Ramalho da Cruz, ao comunicar expressamente sua renúncia nos autos principais, aos 20/04/22, assim o fez em conformidade à legislação afim, sobretudo com relação ao art. 272, §5º, do CPC quando requereu que as publicações fossem feitas em nome dos demais patronos que figuravam no instrumento de procuração. Ou seja, desde a comunicação da sua renúncia, a Dra. Mariana não mais representava os interesses da ora executada em toda a lide. Portanto, as argumentações dos embargantes, que representam mera discordância com o que restou decidido, deverão ser dirigidas ao E. Tribunal ad quem. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. Manifestem-se os exequentes, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
26/09/2023		Conclusos para Decisão
25/09/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70086137-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/09/2023 14:49
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0842/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0842/2023 Teor do ato: Nos termos do quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC, dê-se ciência à executada quanto aos embargos de declaração apresentados à f. 353/359 e f. 361/369, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
19/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do quanto disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC, dê-se ciência à executada quanto aos embargos de declaração apresentados à f. 353/359 e f. 361/369, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
19/09/2023		Conclusos para Despacho
18/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WIPI.23.70084032-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/09/2023 14:11
15/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WIPI.23.70083227-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/09/2023 17:46
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0825/2023 Teor do ato: Republicação da decisão de fls. 337/340, por não ter saído publicado no nome da patrona da arrematante: "1. Consultando o site www.stj.jus.br (acesso aos 30/08/23), verifica-se que o Agravo em Recurso Especial nº 2342742-SP então interposto pela executada na fase de conhecimento (fls. 240/250 autos principais), foi conhecido, mas apenas para não conhecer o recurso especial, aos 29/06/23 - conforme decidido monocraticamente pela Rel(a). Min(a). MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) -, tendo transitado em julgado aos 23/08/23. Deste modo, à Serventia para anotar no sistema a conversão de cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se no sistema cadastral o nome de Merciana Alves dos Santos França, na condição de terceira arrematante (fls. 331), assim como o nome da sua respectiva advogada (fls. 332). 3. Fls. 248/254: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade processual devido à ausência de intimação válida com relação a ela; sendo que, no mérito, alegou excesso de execução e irregularidade da avaliação judicial do seu imóvel então penhorado às fls. 94. Houve manifestação por parte dos exequentes (fls. 285/294), batendo-se pela higidez dos atos processuais praticados até o presente momento, além de impugnarem as questões de mérito arguidas pela parte contrária. Decido. Com efeito, compulsando-se os autos principais, tem-se que a ora executada outorgou procuração 'ad judicia et extra' para quatro advogados (fls. 102 autos principais), tendo sido cadastrado no sistema, para fins de recebimento de intimações e publicações, o nome da Dra. Mariana Ramalho da Cruz, OAB/SP nº 449.336. Outrossim, após a interposição de recurso especial (fls. 211/223 autos principais), pela executada, e respectiva juntada de contrarrazões (fls. 226/233 autos principais), a Dra. Mariana, aos 20/04/22, peticionou informando sobre sua renúncia ao mandato bem como requereu, com base no art. 272, §5º, do CPC isto é, sob pena de nulidade -que todas as intimações e publicações sejam feitas, em nome do Dr. David Wilson Jerônimo da Silva, inscrito na OAB/SP 279,973 (...); Dr. Wellington Ricardo Tavares Cardoso, inscrito na OAB/MG 104.912 e OAB/DF 20.315 (...) e Dr. Renato Barbosa Figueiredo, inscrito na OAB/MG 91.757 (fls. 235 autos principais). Por conseguinte, o Cartório de segundo grau procedeu às anotações requeridas (fls. 251 autos principais). Quanto aos autos do presente cumprimento de sentença, embora tenha sido ajuizado antes da renúncia em questão, seu efetivo andamento teve início aos 01/07/22 (fls. 22), quando já havia sido expressamente comunicada a renúncia da Dra. Mariana, assim como o seu consequente pedido para que as futuras publicações e intimações fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes. Deste modo, a fase executiva correu sem que houvesse a devida intimação dos advogados remanescentes que representam os interesses da executada. Assim, houve o prosseguimento dos atos de perseguição e constrição patrimonial desta, ocorrendo a lavratura de termo de penhora de um imóvel seu localizado na Cidade de São Bernardo do Campo (fls. 94), passando pela fixação do valor de avaliação desse bem, através de documentação apresentada exclusivamente pelos exequentes, em R$1.184.198,88 (fls. 172), e culminando na nomeação de leiloeiro para efetivação de leilão judicial eletrônico (fls. 172). Ademais, somente após o efetivo ingresso do leiloeiro nos autos (fls. 175) é que os exequentes peticionaram requerendo a intimação da executada, na figura de seus patronos remanescentes, para fins de saldar o crédito conforme planilha de cálculos juntada aos autos (doc. 01), atualmente no valor de R$162.979,10 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos), além dos honorários e multa do art. 523 §1º do NCPC (fls. 181/182); sendo que, conforme r. despacho de fls. 188, houve a determinação para se promover as alterações cadastrais pertinentes, substituindo a advogada renunciante pelos três remanescentes, além da intimação da executada quanto ao pedido do exequente para 'saldar o crédito'. Ainda, no intervalo entre o pedido de cobrança deduzido pelos exequentes e a apresentação da impugnação ora em análise, o leilão foi levado a efeito, tendo havido arrematação em primeira praça, aos 03/08/23 (fls. 306/327), com o lance no valor de R$1.211.665,88, correspondente a 100% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Pois bem. De acordo com o art. 272, §5º, do CPC: Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, sendo certo que, no caso vertente, a advogada renunciante requereu, na sua petição, que as futuras intimações, referentes à executada, fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes da procuração por ela outorgada no início da lide. Posto isto, e não se vislumbrando conduta maliciosa por parte da executada, forçoso reconhecer a nulidade de todos os atos processuais que deram marcha à fase executiva da lide em questão. Nesse sentido, precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. Inobservância. Inteligência do artigo 272, §5º, do CPC/15. Recurso provido (AI nº 2059738-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. WALTER EXNER, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/23). Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Taxas condominiais Indeferimento de republicação das decisões em nome do advogado da parte interessada na demanda em discussão Houve pedido expresso de intimação exclusiva do advogado indicado pela parte Caracterização da causa de nulidade prevista nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015 Necessidade de nova intimação do advogado indicado e devolução do prazo. No caso em tela e diante da ausência de publicação em nome do advogado indicado pela parte interessada constitui nulidade nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, tendo-se em conta que há nos autos pedido no sentido de que as publicações sejam efetivadas em nome do patrono indicado. Agravo provido (AI nº 2152137-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. LINO MACHADO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 12/08/21). Cumpre salientar que, de fato, até a expedição do edital de leilão do imóvel, a esfera patrimonial da executada ainda não havia sofrido efetiva constrição, dada a infrutífera tentativa anterior de bloqueio dos ativos financeiros dela (fls. 64/65), razão pela qual não há como assegurar que a executada, de maneira maliciosa, vinha mantendo-se inerte, deixando propositadamente transcorrer 'in albis' os atos expropriatórios que se seguiram neste cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acolho a preliminar suscitada pela executada, de modo a anular todos os atos processuais havidos no presente cumprimento de sentença, isto é, desde a r. decisão de fls. 22, a qual deu o efetivo início à fase executiva da lide, para que o processo seja retomado, com a devida comunicação de seus atos processuais aos advogados remanescentes da executada. Portanto, declaram-se nulos todos os atos promovidos até o presente momento, tornando-se sem efeito desde a lavratura do termo de penhora (fls. 94) até a arrematação do imóvel constrito (auto de arrematação fls. 308/309). Nesse passo, descabido o pedido de levantamento de parte do produto da arrematação deduzido pelos exequentes (fls. 335). Por fim, devido à nulidade atingir desde o início da fase de cumprimento de sentença, não se conhece dos pedidos que informaram o mérito da impugnação, por perda superveniente do interesse de agir. 4. Fls. 331: Face à invalidade da arrematação (art. 903, §1º, I, do CPC), não há se falar em assinatura do auto de arrematação. 5. Manifestem-se as partes, inclusive a terceira arrematante, quanto ao prosseguimento do feito." Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Ana Carolina Araújo de Aquino (OAB 430905/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
13/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicação da decisão de fls. 337/340, por não ter saído publicado no nome da patrona da arrematante: "1. Consultando o site www.stj.jus.br (acesso aos 30/08/23), verifica-se que o Agravo em Recurso Especial nº 2342742-SP então interposto pela executada na fase de conhecimento (fls. 240/250 autos principais), foi conhecido, mas apenas para não conhecer o recurso especial, aos 29/06/23 - conforme decidido monocraticamente pela Rel(a). Min(a). MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) -, tendo transitado em julgado aos 23/08/23. Deste modo, à Serventia para anotar no sistema a conversão de cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se no sistema cadastral o nome de Merciana Alves dos Santos França, na condição de terceira arrematante (fls. 331), assim como o nome da sua respectiva advogada (fls. 332). 3. Fls. 248/254: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade processual devido à ausência de intimação válida com relação a ela; sendo que, no mérito, alegou excesso de execução e irregularidade da avaliação judicial do seu imóvel então penhorado às fls. 94. Houve manifestação por parte dos exequentes (fls. 285/294), batendo-se pela higidez dos atos processuais praticados até o presente momento, além de impugnarem as questões de mérito arguidas pela parte contrária. Decido. Com efeito, compulsando-se os autos principais, tem-se que a ora executada outorgou procuração 'ad judicia et extra' para quatro advogados (fls. 102 autos principais), tendo sido cadastrado no sistema, para fins de recebimento de intimações e publicações, o nome da Dra. Mariana Ramalho da Cruz, OAB/SP nº 449.336. Outrossim, após a interposição de recurso especial (fls. 211/223 autos principais), pela executada, e respectiva juntada de contrarrazões (fls. 226/233 autos principais), a Dra. Mariana, aos 20/04/22, peticionou informando sobre sua renúncia ao mandato bem como requereu, com base no art. 272, §5º, do CPC isto é, sob pena de nulidade -que todas as intimações e publicações sejam feitas, em nome do Dr. David Wilson Jerônimo da Silva, inscrito na OAB/SP 279,973 (...); Dr. Wellington Ricardo Tavares Cardoso, inscrito na OAB/MG 104.912 e OAB/DF 20.315 (...) e Dr. Renato Barbosa Figueiredo, inscrito na OAB/MG 91.757 (fls. 235 autos principais). Por conseguinte, o Cartório de segundo grau procedeu às anotações requeridas (fls. 251 autos principais). Quanto aos autos do presente cumprimento de sentença, embora tenha sido ajuizado antes da renúncia em questão, seu efetivo andamento teve início aos 01/07/22 (fls. 22), quando já havia sido expressamente comunicada a renúncia da Dra. Mariana, assim como o seu consequente pedido para que as futuras publicações e intimações fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes. Deste modo, a fase executiva correu sem que houvesse a devida intimação dos advogados remanescentes que representam os interesses da executada. Assim, houve o prosseguimento dos atos de perseguição e constrição patrimonial desta, ocorrendo a lavratura de termo de penhora de um imóvel seu localizado na Cidade de São Bernardo do Campo (fls. 94), passando pela fixação do valor de avaliação desse bem, através de documentação apresentada exclusivamente pelos exequentes, em R$1.184.198,88 (fls. 172), e culminando na nomeação de leiloeiro para efetivação de leilão judicial eletrônico (fls. 172). Ademais, somente após o efetivo ingresso do leiloeiro nos autos (fls. 175) é que os exequentes peticionaram requerendo a intimação da executada, na figura de seus patronos remanescentes, para fins de saldar o crédito conforme planilha de cálculos juntada aos autos (doc. 01), atualmente no valor de R$162.979,10 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos), além dos honorários e multa do art. 523 §1º do NCPC (fls. 181/182); sendo que, conforme r. despacho de fls. 188, houve a determinação para se promover as alterações cadastrais pertinentes, substituindo a advogada renunciante pelos três remanescentes, além da intimação da executada quanto ao pedido do exequente para 'saldar o crédito'. Ainda, no intervalo entre o pedido de cobrança deduzido pelos exequentes e a apresentação da impugnação ora em análise, o leilão foi levado a efeito, tendo havido arrematação em primeira praça, aos 03/08/23 (fls. 306/327), com o lance no valor de R$1.211.665,88, correspondente a 100% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Pois bem. De acordo com o art. 272, §5º, do CPC: Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, sendo certo que, no caso vertente, a advogada renunciante requereu, na sua petição, que as futuras intimações, referentes à executada, fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes da procuração por ela outorgada no início da lide. Posto isto, e não se vislumbrando conduta maliciosa por parte da executada, forçoso reconhecer a nulidade de todos os atos processuais que deram marcha à fase executiva da lide em questão. Nesse sentido, precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. Inobservância. Inteligência do artigo 272, §5º, do CPC/15. Recurso provido (AI nº 2059738-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. WALTER EXNER, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/23). Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Taxas condominiais Indeferimento de republicação das decisões em nome do advogado da parte interessada na demanda em discussão Houve pedido expresso de intimação exclusiva do advogado indicado pela parte Caracterização da causa de nulidade prevista nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015 Necessidade de nova intimação do advogado indicado e devolução do prazo. No caso em tela e diante da ausência de publicação em nome do advogado indicado pela parte interessada constitui nulidade nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, tendo-se em conta que há nos autos pedido no sentido de que as publicações sejam efetivadas em nome do patrono indicado. Agravo provido (AI nº 2152137-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. LINO MACHADO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 12/08/21). Cumpre salientar que, de fato, até a expedição do edital de leilão do imóvel, a esfera patrimonial da executada ainda não havia sofrido efetiva constrição, dada a infrutífera tentativa anterior de bloqueio dos ativos financeiros dela (fls. 64/65), razão pela qual não há como assegurar que a executada, de maneira maliciosa, vinha mantendo-se inerte, deixando propositadamente transcorrer 'in albis' os atos expropriatórios que se seguiram neste cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acolho a preliminar suscitada pela executada, de modo a anular todos os atos processuais havidos no presente cumprimento de sentença, isto é, desde a r. decisão de fls. 22, a qual deu o efetivo início à fase executiva da lide, para que o processo seja retomado, com a devida comunicação de seus atos processuais aos advogados remanescentes da executada. Portanto, declaram-se nulos todos os atos promovidos até o presente momento, tornando-se sem efeito desde a lavratura do termo de penhora (fls. 94) até a arrematação do imóvel constrito (auto de arrematação fls. 308/309). Nesse passo, descabido o pedido de levantamento de parte do produto da arrematação deduzido pelos exequentes (fls. 335). Por fim, devido à nulidade atingir desde o início da fase de cumprimento de sentença, não se conhece dos pedidos que informaram o mérito da impugnação, por perda superveniente do interesse de agir. 4. Fls. 331: Face à invalidade da arrematação (art. 903, §1º, I, do CPC), não há se falar em assinatura do auto de arrematação. 5. Manifestem-se as partes, inclusive a terceira arrematante, quanto ao prosseguimento do feito."
13/09/2023		Evoluída a Classe
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0789/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0789/2023 Teor do ato: 1. Consultando o site www.stj.jus.br (acesso aos 30/08/23), verifica-se que o Agravo em Recurso Especial nº 2342742-SP então interposto pela executada na fase de conhecimento (fls. 240/250 autos principais), foi conhecido, mas apenas para não conhecer o recurso especial, aos 29/06/23 - conforme decidido monocraticamente pela Rel(a). Min(a). MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) -, tendo transitado em julgado aos 23/08/23. Deste modo, à Serventia para anotar no sistema a conversão de cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se no sistema cadastral o nome de Merciana Alves dos Santos França, na condição de terceira arrematante (fls. 331), assim como o nome da sua respectiva advogada (fls. 332). 3. Fls. 248/254: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade processual devido à ausência de intimação válida com relação a ela; sendo que, no mérito, alegou excesso de execução e irregularidade da avaliação judicial do seu imóvel então penhorado às fls. 94. Houve manifestação por parte dos exequentes (fls. 285/294), batendo-se pela higidez dos atos processuais praticados até o presente momento, além de impugnarem as questões de mérito arguidas pela parte contrária. Decido. Com efeito, compulsando-se os autos principais, tem-se que a ora executada outorgou procuração 'ad judicia et extra' para quatro advogados (fls. 102 autos principais), tendo sido cadastrado no sistema, para fins de recebimento de intimações e publicações, o nome da Dra. Mariana Ramalho da Cruz, OAB/SP nº 449.336. Outrossim, após a interposição de recurso especial (fls. 211/223 autos principais), pela executada, e respectiva juntada de contrarrazões (fls. 226/233 autos principais), a Dra. Mariana, aos 20/04/22, peticionou informando sobre sua renúncia ao mandato bem como requereu, com base no art. 272, §5º, do CPC isto é, sob pena de nulidade -que todas as intimações e publicações sejam feitas, em nome do Dr. David Wilson Jerônimo da Silva, inscrito na OAB/SP 279,973 (...); Dr. Wellington Ricardo Tavares Cardoso, inscrito na OAB/MG 104.912 e OAB/DF 20.315 (...) e Dr. Renato Barbosa Figueiredo, inscrito na OAB/MG 91.757 (fls. 235 autos principais). Por conseguinte, o Cartório de segundo grau procedeu às anotações requeridas (fls. 251 autos principais). Quanto aos autos do presente cumprimento de sentença, embora tenha sido ajuizado antes da renúncia em questão, seu efetivo andamento teve início aos 01/07/22 (fls. 22), quando já havia sido expressamente comunicada a renúncia da Dra. Mariana, assim como o seu consequente pedido para que as futuras publicações e intimações fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes. Deste modo, a fase executiva correu sem que houvesse a devida intimação dos advogados remanescentes que representam os interesses da executada. Assim, houve o prosseguimento dos atos de perseguição e constrição patrimonial desta, ocorrendo a lavratura de termo de penhora de um imóvel seu localizado na Cidade de São Bernardo do Campo (fls. 94), passando pela fixação do valor de avaliação desse bem, através de documentação apresentada exclusivamente pelos exequentes, em R$1.184.198,88 (fls. 172), e culminando na nomeação de leiloeiro para efetivação de leilão judicial eletrônico (fls. 172). Ademais, somente após o efetivo ingresso do leiloeiro nos autos (fls. 175) é que os exequentes peticionaram requerendo a intimação da executada, na figura de seus patronos remanescentes, para fins de saldar o crédito conforme planilha de cálculos juntada aos autos (doc. 01), atualmente no valor de R$162.979,10 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos), além dos honorários e multa do art. 523 §1º do NCPC (fls. 181/182); sendo que, conforme r. despacho de fls. 188, houve a determinação para se promover as alterações cadastrais pertinentes, substituindo a advogada renunciante pelos três remanescentes, além da intimação da executada quanto ao pedido do exequente para 'saldar o crédito'. Ainda, no intervalo entre o pedido de cobrança deduzido pelos exequentes e a apresentação da impugnação ora em análise, o leilão foi levado a efeito, tendo havido arrematação em primeira praça, aos 03/08/23 (fls. 306/327), com o lance no valor de R$1.211.665,88, correspondente a 100% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Pois bem. De acordo com o art. 272, §5º, do CPC: Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, sendo certo que, no caso vertente, a advogada renunciante requereu, na sua petição, que as futuras intimações, referentes à executada, fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes da procuração por ela outorgada no início da lide. Posto isto, e não se vislumbrando conduta maliciosa por parte da executada, forçoso reconhecer a nulidade de todos os atos processuais que deram marcha à fase executiva da lide em questão. Nesse sentido, precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. Inobservância. Inteligência do artigo 272, §5º, do CPC/15. Recurso provido (AI nº 2059738-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. WALTER EXNER, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/23). Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Taxas condominiais Indeferimento de republicação das decisões em nome do advogado da parte interessada na demanda em discussão Houve pedido expresso de intimação exclusiva do advogado indicado pela parte Caracterização da causa de nulidade prevista nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015 Necessidade de nova intimação do advogado indicado e devolução do prazo. No caso em tela e diante da ausência de publicação em nome do advogado indicado pela parte interessada constitui nulidade nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, tendo-se em conta que há nos autos pedido no sentido de que as publicações sejam efetivadas em nome do patrono indicado. Agravo provido (AI nº 2152137-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. LINO MACHADO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 12/08/21). Cumpre salientar que, de fato, até a expedição do edital de leilão do imóvel, a esfera patrimonial da executada ainda não havia sofrido efetiva constrição, dada a infrutífera tentativa anterior de bloqueio dos ativos financeiros dela (fls. 64/65), razão pela qual não há como assegurar que a executada, de maneira maliciosa, vinha mantendo-se inerte, deixando propositadamente transcorrer 'in albis' os atos expropriatórios que se seguiram neste cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acolho a preliminar suscitada pela executada, de modo a anular todos os atos processuais havidos no presente cumprimento de sentença, isto é, desde a r. decisão de fls. 22, a qual deu o efetivo início à fase executiva da lide, para que o processo seja retomado, com a devida comunicação de seus atos processuais aos advogados remanescentes da executada. Portanto, declaram-se nulos todos os atos promovidos até o presente momento, tornando-se sem efeito desde a lavratura do termo de penhora (fls. 94) até a arrematação do imóvel constrito (auto de arrematação fls. 308/309). Nesse passo, descabido o pedido de levantamento de parte do produto da arrematação deduzido pelos exequentes (fls. 335). Por fim, devido à nulidade atingir desde o início da fase de cumprimento de sentença, não se conhece dos pedidos que informaram o mérito da impugnação, por perda superveniente do interesse de agir. 4. Fls. 331: Face à invalidade da arrematação (art. 903, §1º, I, do CPC), não há se falar em assinatura do auto de arrematação. 5. Manifestem-se as partes, inclusive a terceira arrematante, quanto ao prosseguimento do feito. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
31/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Consultando o site www.stj.jus.br (acesso aos 30/08/23), verifica-se que o Agravo em Recurso Especial nº 2342742-SP então interposto pela executada na fase de conhecimento (fls. 240/250 autos principais), foi conhecido, mas apenas para não conhecer o recurso especial, aos 29/06/23 - conforme decidido monocraticamente pela Rel(a). Min(a). MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) -, tendo transitado em julgado aos 23/08/23. Deste modo, à Serventia para anotar no sistema a conversão de cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo de sentença. 2. Anote-se no sistema cadastral o nome de Merciana Alves dos Santos França, na condição de terceira arrematante (fls. 331), assim como o nome da sua respectiva advogada (fls. 332). 3. Fls. 248/254: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade processual devido à ausência de intimação válida com relação a ela; sendo que, no mérito, alegou excesso de execução e irregularidade da avaliação judicial do seu imóvel então penhorado às fls. 94. Houve manifestação por parte dos exequentes (fls. 285/294), batendo-se pela higidez dos atos processuais praticados até o presente momento, além de impugnarem as questões de mérito arguidas pela parte contrária. Decido. Com efeito, compulsando-se os autos principais, tem-se que a ora executada outorgou procuração 'ad judicia et extra' para quatro advogados (fls. 102 autos principais), tendo sido cadastrado no sistema, para fins de recebimento de intimações e publicações, o nome da Dra. Mariana Ramalho da Cruz, OAB/SP nº 449.336. Outrossim, após a interposição de recurso especial (fls. 211/223 autos principais), pela executada, e respectiva juntada de contrarrazões (fls. 226/233 autos principais), a Dra. Mariana, aos 20/04/22, peticionou informando sobre sua renúncia ao mandato bem como requereu, com base no art. 272, §5º, do CPC isto é, sob pena de nulidade -que todas as intimações e publicações sejam feitas, em nome do Dr. David Wilson Jerônimo da Silva, inscrito na OAB/SP 279,973 (...); Dr. Wellington Ricardo Tavares Cardoso, inscrito na OAB/MG 104.912 e OAB/DF 20.315 (...) e Dr. Renato Barbosa Figueiredo, inscrito na OAB/MG 91.757 (fls. 235 autos principais). Por conseguinte, o Cartório de segundo grau procedeu às anotações requeridas (fls. 251 autos principais). Quanto aos autos do presente cumprimento de sentença, embora tenha sido ajuizado antes da renúncia em questão, seu efetivo andamento teve início aos 01/07/22 (fls. 22), quando já havia sido expressamente comunicada a renúncia da Dra. Mariana, assim como o seu consequente pedido para que as futuras publicações e intimações fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes. Deste modo, a fase executiva correu sem que houvesse a devida intimação dos advogados remanescentes que representam os interesses da executada. Assim, houve o prosseguimento dos atos de perseguição e constrição patrimonial desta, ocorrendo a lavratura de termo de penhora de um imóvel seu localizado na Cidade de São Bernardo do Campo (fls. 94), passando pela fixação do valor de avaliação desse bem, através de documentação apresentada exclusivamente pelos exequentes, em R$1.184.198,88 (fls. 172), e culminando na nomeação de leiloeiro para efetivação de leilão judicial eletrônico (fls. 172). Ademais, somente após o efetivo ingresso do leiloeiro nos autos (fls. 175) é que os exequentes peticionaram requerendo a intimação da executada, na figura de seus patronos remanescentes, para fins de saldar o crédito conforme planilha de cálculos juntada aos autos (doc. 01), atualmente no valor de R$162.979,10 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos), além dos honorários e multa do art. 523 §1º do NCPC (fls. 181/182); sendo que, conforme r. despacho de fls. 188, houve a determinação para se promover as alterações cadastrais pertinentes, substituindo a advogada renunciante pelos três remanescentes, além da intimação da executada quanto ao pedido do exequente para 'saldar o crédito'. Ainda, no intervalo entre o pedido de cobrança deduzido pelos exequentes e a apresentação da impugnação ora em análise, o leilão foi levado a efeito, tendo havido arrematação em primeira praça, aos 03/08/23 (fls. 306/327), com o lance no valor de R$1.211.665,88, correspondente a 100% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Pois bem. De acordo com o art. 272, §5º, do CPC: Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, sendo certo que, no caso vertente, a advogada renunciante requereu, na sua petição, que as futuras intimações, referentes à executada, fossem feitas em nome dos três advogados remanescentes da procuração por ela outorgada no início da lide. Posto isto, e não se vislumbrando conduta maliciosa por parte da executada, forçoso reconhecer a nulidade de todos os atos processuais que deram marcha à fase executiva da lide em questão. Nesse sentido, precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. Inobservância. Inteligência do artigo 272, §5º, do CPC/15. Recurso provido (AI nº 2059738-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. WALTER EXNER, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/05/23). Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Taxas condominiais Indeferimento de republicação das decisões em nome do advogado da parte interessada na demanda em discussão Houve pedido expresso de intimação exclusiva do advogado indicado pela parte Caracterização da causa de nulidade prevista nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015 Necessidade de nova intimação do advogado indicado e devolução do prazo. No caso em tela e diante da ausência de publicação em nome do advogado indicado pela parte interessada constitui nulidade nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, tendo-se em conta que há nos autos pedido no sentido de que as publicações sejam efetivadas em nome do patrono indicado. Agravo provido (AI nº 2152137-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. LINO MACHADO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 12/08/21). Cumpre salientar que, de fato, até a expedição do edital de leilão do imóvel, a esfera patrimonial da executada ainda não havia sofrido efetiva constrição, dada a infrutífera tentativa anterior de bloqueio dos ativos financeiros dela (fls. 64/65), razão pela qual não há como assegurar que a executada, de maneira maliciosa, vinha mantendo-se inerte, deixando propositadamente transcorrer 'in albis' os atos expropriatórios que se seguiram neste cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, acolho a preliminar suscitada pela executada, de modo a anular todos os atos processuais havidos no presente cumprimento de sentença, isto é, desde a r. decisão de fls. 22, a qual deu o efetivo início à fase executiva da lide, para que o processo seja retomado, com a devida comunicação de seus atos processuais aos advogados remanescentes da executada. Portanto, declaram-se nulos todos os atos promovidos até o presente momento, tornando-se sem efeito desde a lavratura do termo de penhora (fls. 94) até a arrematação do imóvel constrito (auto de arrematação fls. 308/309). Nesse passo, descabido o pedido de levantamento de parte do produto da arrematação deduzido pelos exequentes (fls. 335). Por fim, devido à nulidade atingir desde o início da fase de cumprimento de sentença, não se conhece dos pedidos que informaram o mérito da impugnação, por perda superveniente do interesse de agir. 4. Fls. 331: Face à invalidade da arrematação (art. 903, §1º, I, do CPC), não há se falar em assinatura do auto de arrematação. 5. Manifestem-se as partes, inclusive a terceira arrematante, quanto ao prosseguimento do feito.
16/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WIPI.23.70073233-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/08/2023 19:32
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70073159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 17:28
09/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 3796
08/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0702/2023 Teor do ato: Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias.
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70069602-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2023 18:19
04/08/2023		Conclusos para Decisão
28/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70066530-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2023 16:37
26/07/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70065672-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/07/2023 18:16
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70065666-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2023 18:11
26/07/2023		Conclusos para Despacho
26/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70065571-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2023 16:05
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0650/2023 Teor do ato: Visto. Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação apresentada e documentos que a instruíram. Int. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG), Wellington Ricardo Tavares Cardoso (OAB 20315DF/)
24/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação apresentada e documentos que a instruíram. Int.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70064065-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 21/07/2023 16:29
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0530/2023 Teor do ato: Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG)
20/06/2023		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias.
20/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70052372-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2023 13:31
20/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0520/2023 Teor do ato: Visto. F. 205: Aguarde-se pela fluência do prazo requerido pelo gestor do sistema indicado para realização de hastas eletrônicas. Int. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG)
16/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. F. 205: Aguarde-se pela fluência do prazo requerido pelo gestor do sistema indicado para realização de hastas eletrônicas. Int.
16/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70051197-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 11:58
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0514/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0514/2023 Teor do ato: Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG)
15/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias.
15/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70050747-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2023 12:01
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0505/2023 Teor do ato: Visto. F. 201: Providencie o leiloeiro. Int. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG)
13/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. F. 201: Providencie o leiloeiro. Int.
13/06/2023		Conclusos para Despacho
13/06/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70049636-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/06/2023 11:18
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0495/2023 Teor do ato: Assino o prazo de 15 dias para o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG)
07/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Assino o prazo de 15 dias para o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
07/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso de prazo para pagamento - Fase de cumprimento
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70038730-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 15:38
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Republicação do despacho de fls. 188, por não ter saído o nome dos patronos da executada: "Visto. F. 181/182: Providencie o Cartório as devidas anotações no sistema SAJ/PG5 (cadastro de partes e representantes) e a intimação da requerida conforme requerido. Int." Advogados(s): David Wilson Jeronimo da Silva (OAB 279943/SP), Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Renato Barbosa Figueiredo (OAB 91757/MG)
11/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicação do despacho de fls. 188, por não ter saído o nome dos patronos da executada: "Visto. F. 181/182: Providencie o Cartório as devidas anotações no sistema SAJ/PG5 (cadastro de partes e representantes) e a intimação da requerida conforme requerido. Int."
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Anotações em Sistema
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Visto. F. 181/182: Providencie o Cartório as devidas anotações no sistema SAJ/PG5 (cadastro de partes e representantes) e a intimação da requerida conforme requerido. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
10/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. F. 181/182: Providencie o Cartório as devidas anotações no sistema SAJ/PG5 (cadastro de partes e representantes) e a intimação da requerida conforme requerido. Int.
10/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70028058-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 16:36
31/03/2023		Intimação Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70026072-5 Tipo da Petição: Intimação Data: 30/03/2023 16:51
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0273/2023 Teor do ato: Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência quanto aos ofícios recepcionados. Manifestação no prazo de 15 dias.
30/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Decurso de Prazo Genérico - Réu_Executado
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70025737-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 09:34
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0263/2023 Teor do ato: Visto. Certifique o Cartório o decurso de prazo para manifestação da executada. Fixo o valor de avaliação, em virtude da ausência de manifestação da executada, em R$ 1.184.198,88 (fevereiro de 2023). Acolho a indicação da empresa Davi Borges de Aquino Leiloeiro para o leilão judicial eletrônico. Providencie o exequente a cientificação do leiloeiro, que deverá adotar as providências que estão a seu cargo para a realização do leilão (art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil). Inclusive, o Sr. Leiloeiro será o responsável por cientificar da alienação judicial as pessoas referidas no art. 889 do Código de Processo Civil. A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante é de 5% sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O valor da avaliação do bem penhorado deverá ser atualizado. Não será aceito lance inferior a 50% do valor atualizado da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil). E o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Certifique o Cartório o decurso de prazo para manifestação da executada. Fixo o valor de avaliação, em virtude da ausência de manifestação da executada, em R$ 1.184.198,88 (fevereiro de 2023). Acolho a indicação da empresa Davi Borges de Aquino Leiloeiro para o leilão judicial eletrônico. Providencie o exequente a cientificação do leiloeiro, que deverá adotar as providências que estão a seu cargo para a realização do leilão (art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil). Inclusive, o Sr. Leiloeiro será o responsável por cientificar da alienação judicial as pessoas referidas no art. 889 do Código de Processo Civil. A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante é de 5% sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O valor da avaliação do bem penhorado deverá ser atualizado. Não será aceito lance inferior a 50% do valor atualizado da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil). E o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). Int.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
25/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70024146-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 23:15
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0154/2023 Teor do ato: Visto. F. 141/143 (documentos de f. 144/163) e f. 164/165 (planilha à f. 166): Ciência à executada para manifestação em quinze dias. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
24/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. F. 141/143 (documentos de f. 144/163) e f. 164/165 (planilha à f. 166): Ciência à executada para manifestação em quinze dias. Int.
24/02/2023		Conclusos para Despacho
24/02/2023		Conclusos para Despacho
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.23.70013700-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/02/2023 22:53
23/02/2023		Documento Juntado
23/02/2023		Documento Juntado
15/02/2023		Documento Juntado
09/02/2023		Documento Juntado
09/02/2023		Documento Juntado
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0076/2023 Teor do ato: Visto. F. 118/119: Providencie o Cartório o refazimento do termo de penhora e do pedido de averbação (Arisp). Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
31/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. F. 118/119: Providencie o Cartório o refazimento do termo de penhora e do pedido de averbação (Arisp). Int.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Documento Juntado
15/12/2022		Documento Juntado
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.22.70091728-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 13:39
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0998/2022 Teor do ato: Visto. Assino aos exequentes, em virtude do "diversos" de f. 108/109, o prazo de quinze dias para manifestação. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
21/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Assino aos exequentes, em virtude do "diversos" de f. 108/109, o prazo de quinze dias para manifestação. Int.
21/11/2022		Conclusos para Despacho
21/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0980/2022 Teor do ato: Visto. Providencie o Cartório o refazimento requerido à f. 100/101. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
11/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Providencie o Cartório o refazimento requerido à f. 100/101. Int.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0961/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados dos documentos de fls. 94, fls. 95/96. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
04/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados dos documentos de fls. 94, fls. 95/96.
03/11/2022		Documento Juntado
13/10/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
13/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0884/2022 Teor do ato: A petição de f. 85/86 não diz respeito aos presentes autos, providencie o cartório seu desentranhamento, tornando-a sem efeito. No mais, cumpra-se o quanto determinado à f. 81. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
10/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente A petição de f. 85/86 não diz respeito aos presentes autos, providencie o cartório seu desentranhamento, tornando-a sem efeito. No mais, cumpra-se o quanto determinado à f. 81.
10/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.22.70077991-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 11:34
30/09/2022		Conclusos para Despacho
28/09/2022		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WIPI.22.70075507-3 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 28/09/2022 15:17
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0815/2022 Teor do ato: Visto. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 58.299 com nomeação da executada como depositária. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
17/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WIPI.22.70072210-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2022 18:25
16/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 58.299 com nomeação da executada como depositária. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Int.
16/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0809/2022 Teor do ato: Visto. Venha para os autos, primeiramente, certidão atualizada da matrícula imobiliária. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
15/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Venha para os autos, primeiramente, certidão atualizada da matrícula imobiliária. Int.
15/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Conclusos para Despacho
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0802/2022 Teor do ato: Ciência da pesquisa realizada. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da pesquisa realizada. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento.
13/09/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0792/2022 Teor do ato: Visto. Providencie o Cartório, primeiramente, a juntada aos autos de detalhamento da ordem de bloqueio 20220008466584. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
09/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Providencie o Cartório, primeiramente, a juntada aos autos de detalhamento da ordem de bloqueio 20220008466584. Int.
09/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Conclusos para Despacho
14/08/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Conclusos para Decisão
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0662/2022 Teor do ato: Visto. Venha para os autos demonstrativo atualizado do débito. E isso porque aquele de f. 04/05 se refere a fevereiro de 2022. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
02/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. Venha para os autos demonstrativo atualizado do débito. E isso porque aquele de f. 04/05 se refere a fevereiro de 2022. Int.
02/08/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Anotações em Sistema
04/07/2022		Evoluída a Classe
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0554/2022 Teor do ato: Visto. 1. Providencie o Cartório alteração do cadastro para cumprimento provisório. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I, CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
01/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Visto. 1. Providencie o Cartório alteração do cadastro para cumprimento provisório. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I, CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int.
01/07/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ag. processo principal que está no TJ
12/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: Visto. Volte este dependente concluso após certificação do trânsito em julgado em feito principal. Int. Advogados(s): Karla Pamela Correa Matias (OAB 327463/SP), Mariana Ramalho da Cruz (OAB 449336/SP)
03/02/2022		Proferido Despacho Visto. Volte este dependente concluso após certificação do trânsito em julgado em feito principal. Int.
03/02/2022		Conclusos para Despacho
02/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1003721-78.2021.8.26.0010

Data	Tipo
30/06/2022	Pedido de Penhora On-Line
30/06/2022	Pedido de Penhora On-Line
02/08/2022	Pedido de Penhora On-Line
02/08/2022	Pedido de Penhora On-Line
05/09/2022	Pedido de Penhora
13/09/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
15/09/2022	Pedido de Penhora
17/09/2022	Petições Diversas
24/09/2022	Pedido de Penhora On-line –Recolhimento de Custas
27/09/2022	Pedido de Constatação da Atividade da Empresa
28/09/2022	Pedido de Desentranhamento de Documentos
06/10/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
23/11/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
23/02/2023	Nomeação de Bens à Penhora
23/02/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
24/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Intimação
05/04/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petição Intermediária
13/06/2023	Pedido de Designação de Hastas
15/06/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
21/07/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
26/07/2023	Petição Intermediária
26/07/2023	Petição Intermediária
26/07/2023	Manifestação sobre a Impugnação
28/07/2023	Petições Diversas
07/08/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/09/2023	Embargos de Declaração
18/09/2023	Embargos de Declaração
22/09/2023	Petição Intermediária
29/09/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
07/11/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
18/12/2023	Petições Diversas
20/12/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Pedido de Homologação de Acordo
14/02/2024	Petições Diversas
28/02/2024	Petições Diversas
11/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petições Diversas
16/05/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/06/2024	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/09/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	determinação judicial
06/07/2022	Evolução	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	determinação judicial
02/02/2022	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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