Reqte	Francisco Ferreira Vieira Advogada:  Adriana Ganda de Oliveira Souza
Reqdo	Btg Pactual Serviços Financeiros S/A - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Advogado:  Rafael Barroso Fontelles
Interesdo.	Roberto Perracini Advogada:  Vitoria Alfieri Perracini

Reqte	Francisco Ferreira Vieira Advogada:  Adriana Ganda de Oliveira Souza
Reqte	Marluce Manoel da Silva Evangelista Advogada:  Adriana Ganda de Oliveira Souza
Reqdo	Btg Pactual Serviços Financeiros S/A - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Advogado:  Rafael Barroso Fontelles
Reqdo	JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Reqdo	Luana Lalia Leite Me - Detran Sp
Reqda	Luana Lália Leite
Interesdo.	Roberto Perracini Advogada:  Vitoria Alfieri Perracini

Data		Movimento
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2085/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
29/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2085/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JEFAZ se encontram em momento de transição e de desenvolvimento de instrumentos tecnológicos para facilitar o cadastramento dos processos em fase de cumprimento e evolução de classe de forma mais ágil, com preservação do princípio da celeridade processual. Deste modo, na fase de transição, optou-se por admitir preferencialmente o pedido de cumprimento nos próprios autos, enquanto são realizados estudos, a fim de garantir a celeridade. Os cumprimentos de sentença já ajuizados e ainda não cadastrados serão extintos e aqueles protocolados e não distribuídos, serão rejeitados, devendo a parte peticionar nos autos principais nomeando sua petição como "petição intermediária. São diligências prévias e extrajudiciais a serem realizadas pelas partes, antes de iniciar o cumprimento pelo artigo 523 CPC: 1) Conferir se está pendente obrigação de fazer (apostilamento, implantação em folha, diligências pelos órgãos administrativos); 2) Caso a parte ré tenha cumprido a obrigação de fazer, antes da intimação do artigo 523, CPC: a comprovação deverá ser realizada nos autos principais, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo neste período apresentar cálculos do valor devido, como proposta de pagamento (execução invertida). Após este prazo, presume-se o descumprimento; 3) Os títulos judiciais envolvendo discussão sobre a incidência de Imposto de Renda sobre verbas, gratificações, auxílios transporte ou alimentação, tais como Bonificação por Resultado, Abono-Fundeb, Vale Alimentação e Transporte, dentre outras, dispensam o apostilamento no prontuário do servidor, uma vez que a questão tratada não diz respeito à situação funcional do servidor, mas a matéria fiscal e lateral à remuneração, todas tratadas pela Administração como obrigação que dispensa o apostilamento. Assim, a insistência neste tópico só causa atraso injustificado ao andamento do processo. 4) Caso a ré não tenha cumprido espontaneamente a obrigação de fazer: VALE A PRESENTE DECISÃO, acompanhada da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a parte ré poderá apresentar proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, o valor será homologado e expedido ofício requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 5) No silêncio da parte ré, não trazendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou discordando dos cálculos trazidos por ela: A PARTE AUTORA deverá iniciar a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; - requerendo o cumprimento da obrigação de fazer; quando esta estiver cumprida, no mesmo cumprimento, apresentar, em 30 dias, planilha de débito, dando seguimento à mesma execução. Em igual prazo, deve esclarecer se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sphttps://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.tphttps://www. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. Na mesma linha, na conferência dos cálculos, o juízo poderá se utilizar de inteligência artificial, caso necessário. QUANTO AO OFÍCIO REQUISITÓRIO: Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, É DEVER DA parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. Decorrido o prazo de 90 dias, no silêncio do interessado, arquivem-se os autos. Esclareço que o cumprimento dos pronunciamentos judiciais e a prática dos atos processuais pelas partes não deverão ser realizados no sistema SAJ de forma genérica, sob as classes "petição intermediária" ou "petição diversa", salvo na inexistência de código específico, devendo o peticionamento ser CORRETAMENTE CATEGORIZADO, a fim de otimizar a tramitação do feito, os serviços afetos à Serventia e resguardar o princípio constitucional da razoável duração do processo. Para tanto, deverão ser observados os seguintes códigos: 38045 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer): em caso de insurgência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou de pagar; 38036 - Manifestação sobre Impugnação: destinada à apresentação de manifestação ou resposta à impugnação apresentada nos autos. 8992 - Petição de Juntada de Cálculos: quando cumprida a obrigação de fazer e/ou houver prosseguimento apenas em relação à obrigação de pagar; 38030 - Pedido de Homologação de Acordo: na hipótese de concordância das partes ou composição; 38038 - Pedido de Extinção da Execução pelo Cumprimento da Obrigação: quando houver adimplemento integral da obrigação, para fins de extinção e arquivamento dos autos. A inobservância das orientações acima poderá comprometer a adequada tramitação do processo e a celeridade processual, motivo pelo qual se determina a estrita observância da correta categorização do peticionamento. Int. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Vitoria Alfieri Perracini (OAB 295600/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2085/2026 Data da Publicação: 31/07/2026
29/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2085/2026 Teor do ato: Vistos. Por ora, os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JEFAZ se encontram em momento de transição e de desenvolvimento de instrumentos tecnológicos para facilitar o cadastramento dos processos em fase de cumprimento e evolução de classe de forma mais ágil, com preservação do princípio da celeridade processual. Deste modo, na fase de transição, optou-se por admitir preferencialmente o pedido de cumprimento nos próprios autos, enquanto são realizados estudos, a fim de garantir a celeridade. Os cumprimentos de sentença já ajuizados e ainda não cadastrados serão extintos e aqueles protocolados e não distribuídos, serão rejeitados, devendo a parte peticionar nos autos principais nomeando sua petição como "petição intermediária. São diligências prévias e extrajudiciais a serem realizadas pelas partes, antes de iniciar o cumprimento pelo artigo 523 CPC: 1) Conferir se está pendente obrigação de fazer (apostilamento, implantação em folha, diligências pelos órgãos administrativos); 2) Caso a parte ré tenha cumprido a obrigação de fazer, antes da intimação do artigo 523, CPC: a comprovação deverá ser realizada nos autos principais, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo neste período apresentar cálculos do valor devido, como proposta de pagamento (execução invertida). Após este prazo, presume-se o descumprimento; 3) Os títulos judiciais envolvendo discussão sobre a incidência de Imposto de Renda sobre verbas, gratificações, auxílios transporte ou alimentação, tais como Bonificação por Resultado, Abono-Fundeb, Vale Alimentação e Transporte, dentre outras, dispensam o apostilamento no prontuário do servidor, uma vez que a questão tratada não diz respeito à situação funcional do servidor, mas a matéria fiscal e lateral à remuneração, todas tratadas pela Administração como obrigação que dispensa o apostilamento. Assim, a insistência neste tópico só causa atraso injustificado ao andamento do processo. 4) Caso a ré não tenha cumprido espontaneamente a obrigação de fazer: VALE A PRESENTE DECISÃO, acompanhada da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a parte ré poderá apresentar proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, o valor será homologado e expedido ofício requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 5) No silêncio da parte ré, não trazendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou discordando dos cálculos trazidos por ela: A PARTE AUTORA deverá iniciar a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; - requerendo o cumprimento da obrigação de fazer; quando esta estiver cumprida, no mesmo cumprimento, apresentar, em 30 dias, planilha de débito, dando seguimento à mesma execução. Em igual prazo, deve esclarecer se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sphttps://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.tphttps://www. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. Na mesma linha, na conferência dos cálculos, o juízo poderá se utilizar de inteligência artificial, caso necessário. QUANTO AO OFÍCIO REQUISITÓRIO: Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, É DEVER DA parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. Decorrido o prazo de 90 dias, no silêncio do interessado, arquivem-se os autos. Esclareço que o cumprimento dos pronunciamentos judiciais e a prática dos atos processuais pelas partes não deverão ser realizados no sistema SAJ de forma genérica, sob as classes "petição intermediária" ou "petição diversa", salvo na inexistência de código específico, devendo o peticionamento ser CORRETAMENTE CATEGORIZADO, a fim de otimizar a tramitação do feito, os serviços afetos à Serventia e resguardar o princípio constitucional da razoável duração do processo. Para tanto, deverão ser observados os seguintes códigos: 38045 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer): em caso de insurgência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou de pagar; 38036 - Manifestação sobre Impugnação: destinada à apresentação de manifestação ou resposta à impugnação apresentada nos autos. 8992 - Petição de Juntada de Cálculos: quando cumprida a obrigação de fazer e/ou houver prosseguimento apenas em relação à obrigação de pagar; 38030 - Pedido de Homologação de Acordo: na hipótese de concordância das partes ou composição; 38038 - Pedido de Extinção da Execução pelo Cumprimento da Obrigação: quando houver adimplemento integral da obrigação, para fins de extinção e arquivamento dos autos. A inobservância das orientações acima poderá comprometer a adequada tramitação do processo e a celeridade processual, motivo pelo qual se determina a estrita observância da correta categorização do peticionamento. Int. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Vitoria Alfieri Perracini (OAB 295600/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Por ora, os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JEFAZ se encontram em momento de transição e de desenvolvimento de instrumentos tecnológicos para facilitar o cadastramento dos processos em fase de cumprimento e evolução de classe de forma mais ágil, com preservação do princípio da celeridade processual. Deste modo, na fase de transição, optou-se por admitir preferencialmente o pedido de cumprimento nos próprios autos, enquanto são realizados estudos, a fim de garantir a celeridade. Os cumprimentos de sentença já ajuizados e ainda não cadastrados serão extintos e aqueles protocolados e não distribuídos, serão rejeitados, devendo a parte peticionar nos autos principais nomeando sua petição como "petição intermediária. São diligências prévias e extrajudiciais a serem realizadas pelas partes, antes de iniciar o cumprimento pelo artigo 523 CPC: 1) Conferir se está pendente obrigação de fazer (apostilamento, implantação em folha, diligências pelos órgãos administrativos); 2) Caso a parte ré tenha cumprido a obrigação de fazer, antes da intimação do artigo 523, CPC: a comprovação deverá ser realizada nos autos principais, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo neste período apresentar cálculos do valor devido, como proposta de pagamento (execução invertida). Após este prazo, presume-se o descumprimento; 3) Os títulos judiciais envolvendo discussão sobre a incidência de Imposto de Renda sobre verbas, gratificações, auxílios transporte ou alimentação, tais como Bonificação por Resultado, Abono-Fundeb, Vale Alimentação e Transporte, dentre outras, dispensam o apostilamento no prontuário do servidor, uma vez que a questão tratada não diz respeito à situação funcional do servidor, mas a matéria fiscal e lateral à remuneração, todas tratadas pela Administração como obrigação que dispensa o apostilamento. Assim, a insistência neste tópico só causa atraso injustificado ao andamento do processo. 4) Caso a ré não tenha cumprido espontaneamente a obrigação de fazer: VALE A PRESENTE DECISÃO, acompanhada da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a parte ré poderá apresentar proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, o valor será homologado e expedido ofício requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 5) No silêncio da parte ré, não trazendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou discordando dos cálculos trazidos por ela: A PARTE AUTORA deverá iniciar a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; - requerendo o cumprimento da obrigação de fazer; quando esta estiver cumprida, no mesmo cumprimento, apresentar, em 30 dias, planilha de débito, dando seguimento à mesma execução. Em igual prazo, deve esclarecer se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sphttps://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.tphttps://www. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. Na mesma linha, na conferência dos cálculos, o juízo poderá se utilizar de inteligência artificial, caso necessário. QUANTO AO OFÍCIO REQUISITÓRIO: Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, É DEVER DA parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. Decorrido o prazo de 90 dias, no silêncio do interessado, arquivem-se os autos. Esclareço que o cumprimento dos pronunciamentos judiciais e a prática dos atos processuais pelas partes não deverão ser realizados no sistema SAJ de forma genérica, sob as classes "petição intermediária" ou "petição diversa", salvo na inexistência de código específico, devendo o peticionamento ser CORRETAMENTE CATEGORIZADO, a fim de otimizar a tramitação do feito, os serviços afetos à Serventia e resguardar o princípio constitucional da razoável duração do processo. Para tanto, deverão ser observados os seguintes códigos: 38045 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer): em caso de insurgência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou de pagar; 38036 - Manifestação sobre Impugnação: destinada à apresentação de manifestação ou resposta à impugnação apresentada nos autos. 8992 - Petição de Juntada de Cálculos: quando cumprida a obrigação de fazer e/ou houver prosseguimento apenas em relação à obrigação de pagar; 38030 - Pedido de Homologação de Acordo: na hipótese de concordância das partes ou composição; 38038 - Pedido de Extinção da Execução pelo Cumprimento da Obrigação: quando houver adimplemento integral da obrigação, para fins de extinção e arquivamento dos autos. A inobservância das orientações acima poderá comprometer a adequada tramitação do processo e a celeridade processual, motivo pelo qual se determina a estrita observância da correta categorização do peticionamento. Int.
28/07/2026		Conclusos para Despacho
28/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0871/2026 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, a parte deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença para obrigações de fazer, se necessário, e de pagar. São diligências prévias e extrajudiciais a serem realizadas pelas partes, antes de iniciar o cumprimento pelo artigo 523 CPC: 1) Conferir se está pendente obrigação de fazer (apostilamento, implantação em folha, diligências pelos órgãos administrativos) 2) Caso a parte ré tenha cumprido a obrigação de fazer, antes da intimação do artigo 523 CPC: a comprovação deverá ser realizada nos autos principais, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo neste período apresentar cálculos do valor devido, como proposta de pagamento (execução invertida). Após este prazo, presume-se o descumprimento. 3) Caso a ré não tenha cumprido espontaneamente a obrigação de fazer: VALE A PRESENTE DECISÃO, acompanhada da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a parte ré poderá apresentar proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, o valor será homologado e expedido ofício requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 4) No silêncio da parte ré, não trazendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou discordando dos cálculos trazidos por ela: B. A PARTE AUTORA deverá iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC; - requerendo o cumprimento da obrigação de fazer; quando esta estiver cumprida, no mesmo cumprimento, apresentar, em 30 dias, planilha de débito, dando seguimento à mesma execução. Em igual prazo, deve esclarecer se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sphttps://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.tphttps://www. C. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. D. QUANTO AO OFÍCIO REQUISITÓRIO Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, É DEVER DA parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Vitoria Alfieri Perracini (OAB 295600/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
31/03/2026		Determinado o arquivamento Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, a parte deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença para obrigações de fazer, se necessário, e de pagar. São diligências prévias e extrajudiciais a serem realizadas pelas partes, antes de iniciar o cumprimento pelo artigo 523 CPC: 1) Conferir se está pendente obrigação de fazer (apostilamento, implantação em folha, diligências pelos órgãos administrativos) 2) Caso a parte ré tenha cumprido a obrigação de fazer, antes da intimação do artigo 523 CPC: a comprovação deverá ser realizada nos autos principais, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo neste período apresentar cálculos do valor devido, como proposta de pagamento (execução invertida). Após este prazo, presume-se o descumprimento. 3) Caso a ré não tenha cumprido espontaneamente a obrigação de fazer: VALE A PRESENTE DECISÃO, acompanhada da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a parte ré poderá apresentar proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, o valor será homologado e expedido ofício requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 4) No silêncio da parte ré, não trazendo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou discordando dos cálculos trazidos por ela: B. A PARTE AUTORA deverá iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC; - requerendo o cumprimento da obrigação de fazer; quando esta estiver cumprida, no mesmo cumprimento, apresentar, em 30 dias, planilha de débito, dando seguimento à mesma execução. Em igual prazo, deve esclarecer se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sphttps://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.tphttps://www. C. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. D. QUANTO AO OFÍCIO REQUISITÓRIO Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, É DEVER DA parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. Arquivem-se os autos. Intime-se.
03/03/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE para o Auxiliar vaga 2 (2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública)". Motivo: Devolução dos autos ao juiz competente..
20/02/2026		Conclusos para Decisão
29/11/2025		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA806762841TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Luana Lalia Leite Me - Detran Sp
05/11/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/11/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/11/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
04/11/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0695/2025 Teor do ato: Relação: 0492/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e do BANCO BTG PACTUAL S.A., resolvendo o mérito quanto a eles, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido em face de LUANA LALIA LEITE ME, para CONDENÁ-LA a restituir aos autores a quantia de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (07/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ) Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Relação: 0492/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e do BANCO BTG PACTUAL S.A., resolvendo o mérito quanto a eles, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido em face de LUANA LALIA LEITE ME, para CONDENÁ-LA a restituir aos autores a quantia de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (07/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0492/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e do BANCO BTG PACTUAL S.A., resolvendo o mérito quanto a eles, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido em face de LUANA LALIA LEITE ME, para CONDENÁ-LA a restituir aos autores a quantia de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (07/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e do BANCO BTG PACTUAL S.A., resolvendo o mérito quanto a eles, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido em face de LUANA LALIA LEITE ME, para CONDENÁ-LA a restituir aos autores a quantia de R$ 49.350,00 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (07/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
01/07/2025		Mudança de Magistrado Auxiliar vaga 2 (2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) para o(a) Juiz(a) BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença.
13/06/2025		Conclusos para Sentença
04/06/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls.299.
04/06/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Conforme r. determinação de fls. 299 Anoto que foi removida a seguinte pendência: Fl. 230: Anotada a penhora no rosto dos autos dos honorários sucumbenciais em favor da patrona da parte autora Adriana Ganda de Oliveira, se houver, até o limite de 70% do crédito que lhe venha a ser atribuído (fl. 124/125)
16/04/2025		Documento Juntado
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0155/2025 Teor do ato: Vistos. À vista do valor dado à causa ser inferior ao teto de 60 salários mínimos que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal 12.153/2009. Não sendo caso, ainda, de produção de provas, declino da competência, na forma do artigo 64, §1º, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM). Preclusa esta decisão, determino a redistribuição da ação ao JEFAZ. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
18/03/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. À vista do valor dado à causa ser inferior ao teto de 60 salários mínimos que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal 12.153/2009. Não sendo caso, ainda, de produção de provas, declino da competência, na forma do artigo 64, §1º, do CPC (Enunciado 05 do ENFAM). Preclusa esta decisão, determino a redistribuição da ação ao JEFAZ. Intimem-se.
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70172754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 13:40
08/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Conclusos para Sentença
29/11/2024		Conclusos para Despacho
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1055/2024 Teor do ato: Certifique a serventia se houve manifestação dos autores quanto à decisão proferida a fls. 277 (interesse na produção de outras provas). Intime-se. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ)
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certifique a serventia se houve manifestação dos autores quanto à decisão proferida a fls. 277 (interesse na produção de outras provas). Intime-se.
13/11/2024		Conclusos para Decisão
12/11/2024		Conclusos para Despacho
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70977901-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 14:16
31/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70753925-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/08/2024 14:55
17/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
13/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80252866-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/08/2024 12:48
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0687/2024 Teor do ato: Tendo em vista a certidão lançada a fls. 276, decreto a revelia da corré Luana Lalia Leite. Manifestem as partes se têm o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista a certidão lançada a fls. 276, decreto a revelia da corré Luana Lalia Leite. Manifestem as partes se têm o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. Intimem-se.
30/07/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70546208-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 23:10
15/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA668886704TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Luana Lália Leite Diligência : 10/05/2024
06/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0310/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se no endereço indicado a fls. 263. Int. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
24/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se no endereço indicado a fls. 263. Int.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70341797-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 24/04/2024 09:02
20/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0253/2024 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
09/04/2024		Ofício Juntado
04/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0200/2024 Teor do ato: Defiro o requerimento formulado a fls. 249/250 e determino a realização de pesquisa via Infojud, para tentativa de localização da corré Luana Laila Leite. Intime-se. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
24/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o requerimento formulado a fls. 249/250 e determino a realização de pesquisa via Infojud, para tentativa de localização da corré Luana Laila Leite. Intime-se.
21/02/2024		Conclusos para Decisão
08/02/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70089392-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 17:47
07/02/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70089076-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2024 17:16
07/02/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70089003-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/02/2024 17:08
31/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 85/103: manifeste-se a parte autora em réplica à contestação da JUCESP. Prazo: 15 dias. Fls. 104/109: manifeste-se a parte autora sobre a resposta do ofício. Prazo: 5 dias. Fls. 119: manifeste-se a parte autora sobre o retorno negativo do AR de citação de Luana Laila Leite ME. Prazo: 5 dias. Fls. 124/125: anote-se a penhora no rosto dos autos dos honorários sucumbenciais em favor da patrona da parte autora Adriana Ganda de Oliveira, se houver, até o limite de 70% do crédito que lhe venha a ser atribuído. Fls. 126: manifeste-se a parte autora sobre o retorno negativo do AR de citação de Luana Laila Leite. Prazo: 5 dias. Fls. 129/229: manifeste-se a parte autora em réplica à contestação do BTG PACTUAL. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 85/103: manifeste-se a parte autora em réplica à contestação da JUCESP. Prazo: 15 dias. Fls. 104/109: manifeste-se a parte autora sobre a resposta do ofício. Prazo: 5 dias. Fls. 119: manifeste-se a parte autora sobre o retorno negativo do AR de citação de Luana Laila Leite ME. Prazo: 5 dias. Fls. 124/125: anote-se a penhora no rosto dos autos dos honorários sucumbenciais em favor da patrona da parte autora Adriana Ganda de Oliveira, se houver, até o limite de 70% do crédito que lhe venha a ser atribuído. Fls. 126: manifeste-se a parte autora sobre o retorno negativo do AR de citação de Luana Laila Leite. Prazo: 5 dias. Fls. 129/229: manifeste-se a parte autora em réplica à contestação do BTG PACTUAL. Prazo: 15 dias. Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70978809-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2023 18:22
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA601375010TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Btg Pactual Serviços Financeiros S/A - Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Diligência : 24/10/2023
01/11/2023		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA601375006TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Luana Lália Leite
31/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0920/2023 Teor do ato: Ciência às partes do(s) aviso(s) de recebimento devolvido(s) negativo(s) a fls. 119. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato ordinatório Ciência às partes do(s) aviso(s) de recebimento devolvido(s) negativo(s) a fls. 119.
27/10/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA601374990TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Luana Lalia Leite Me - Detran Sp
23/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
18/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
18/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
10/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0860/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora/exequente/impetrante. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato ordinatório Ciência à parte autora/exequente/impetrante.
09/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Documento Juntado
09/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80284783-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/10/2023 23:36
02/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
30/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2023		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
29/09/2023		Ofício Juntado
23/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
23/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 3827
22/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0803/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 73: tendo em vista o recolhimento das custas correspondentes à citação postal às fls. 64/66 (e não por oficial de justiça), defiro. Proceda-se a citação postal. Int. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
21/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 73: tendo em vista o recolhimento das custas correspondentes à citação postal às fls. 64/66 (e não por oficial de justiça), defiro. Proceda-se a citação postal. Int.
21/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70766728-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 23:02
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0791/2023 Teor do ato: Para fins de continuidade à expedição dos mandados de citação, em cumprimento à r. determinação de fl. 52, comprove a parte autora o recolhimento de três diligências de oficial de justiça, conforme orientações constantes no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato ordinatório Para fins de continuidade à expedição dos mandados de citação, em cumprimento à r. determinação de fl. 52, comprove a parte autora o recolhimento de três diligências de oficial de justiça, conforme orientações constantes no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
06/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70725183-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 10:24
01/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2023/057718-1 Situação: Aguardando cumprimento em 30/08/2023 09:08:37 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0705/2023 Teor do ato: Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA VIANA E MARLUCE MANOEL DA SILVA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS. Relatam, em apertada síntese, terem sido vítimas de golpe e participado de falso leilão de veículo praticado pela corré Luana Lalia Leite ME DETRAN. Pleiteiam o bloqueio do valor de R$ 49.350,00 na conta da referida empresa ré. É a síntese do essencial. Decido. A hipótese é de deferimento do pedido de urgência. Com efeito, os documentos juntados a fls. 23/25 sinalizam com a verossimilhança da alegação de que os autores teriam sido vítimas de fraude e efetuaram o pagamento de lance referente a leilão de veículo, conforme informa o comprovante de transferência bancária a fls. 25. A urgência da medida encontra-se bem delineada, uma vez que a concessão da medida somente ao final da demanda poderá resultar no irreversível perecimento do direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar o bloqueio do valor de R$ 49.350,00 na conta bancária em nome de Luana Laila Leite ME (nome social DETRAN) junto ao 208-Banco BTG Pactual, Ag. 0050, C/C 464634-9, CNPJ: 50. 914.090/0001-02, conforme postulado. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais e diligências de oficial de justiça, sob pena de revogação da liminar e cancelamento da distribuição. Cite-se, para apresentação de contestação no prazo legal, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação. Intime-se, servindo a presente como ofício Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA VIANA E MARLUCE MANOEL DA SILVA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS. Relatam, em apertada síntese, terem sido vítimas de golpe e participado de falso leilão de veículo praticado pela corré Luana Lalia Leite ME DETRAN. Pleiteiam o bloqueio do valor de R$ 49.350,00 na conta da referida empresa ré. É a síntese do essencial. Decido. A hipótese é de deferimento do pedido de urgência. Com efeito, os documentos juntados a fls. 23/25 sinalizam com a verossimilhança da alegação de que os autores teriam sido vítimas de fraude e efetuaram o pagamento de lance referente a leilão de veículo, conforme informa o comprovante de transferência bancária a fls. 25. A urgência da medida encontra-se bem delineada, uma vez que a concessão da medida somente ao final da demanda poderá resultar no irreversível perecimento do direito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar o bloqueio do valor de R$ 49.350,00 na conta bancária em nome de Luana Laila Leite ME (nome social DETRAN) junto ao 208-Banco BTG Pactual, Ag. 0050, C/C 464634-9, CNPJ: 50. 914.090/0001-02, conforme postulado. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais e diligências de oficial de justiça, sob pena de revogação da liminar e cancelamento da distribuição. Cite-se, para apresentação de contestação no prazo legal, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação. Intime-se, servindo a presente como ofício
21/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Certidão de Cartório Expedida certidao inicial genérica
21/08/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme determinação de fls. 47
21/08/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
18/08/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Cfe. Decisão de Fl.: 47. Foro destino: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
18/08/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0691/2023 Teor do ato: Vistos. O Código Judiciário do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: (...) Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado.". Ainda, confira-se o julgado: Conflito de competência - Ação cautelar de exibição de documento, preparatória de ação anulatória, proposta contra a JUCESP - Natureza jurídica de autarquia com regime especial - Exegese do art. 1°, da LC n° 1187/12 - Questão discutida que diz com matéria de direito público - Direito a Juízo privativo - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado." (Conflito de Competência nº 0013791-51.2014.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Pinheiro Franco, j. 30/06/2014, v.u.).. Destarte e considerando que a JUCESP possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital Paulista, providenciando a Serventia, com urgência, após a publicação desta decisão. Int. Advogados(s): Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP)
16/08/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. O Código Judiciário do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 35 - Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: (...) Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente, passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado.". Ainda, confira-se o julgado: Conflito de competência - Ação cautelar de exibição de documento, preparatória de ação anulatória, proposta contra a JUCESP - Natureza jurídica de autarquia com regime especial - Exegese do art. 1°, da LC n° 1187/12 - Questão discutida que diz com matéria de direito público - Direito a Juízo privativo - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado." (Conflito de Competência nº 0013791-51.2014.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Pinheiro Franco, j. 30/06/2014, v.u.).. Destarte e considerando que a JUCESP possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital Paulista, providenciando a Serventia, com urgência, após a publicação desta decisão. Int.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/09/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Contestação
31/10/2023	Pedido de Penhora
01/12/2023	Contestação
07/02/2024	Manifestação Sobre a Contestação
07/02/2024	Manifestação Sobre a Contestação
07/02/2024	Petições Diversas
24/04/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
26/06/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Indicação de Provas
23/08/2024	Indicação de Provas
24/10/2024	Petições Diversas
25/02/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
06/06/2025	Correção	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	.
17/08/2023	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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