Reqte	Dayane Ferreira da Silva Advogado:  Marcos Antonio Oliveira Lima Junior
Reqdo	FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 Advogada:  Giza Helena Coelho

Data		Movimento
30/03/2016		Arquivado Provisoriamente
30/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 821/842
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0007/2016 Teor do ato: Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, manifeste-se o réu em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório do cartório, nos termos do artigo 475-J, §5º do CPC. Int. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP)
12/01/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, manifeste-se o réu em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório do cartório, nos termos do artigo 475-J, §5º do CPC. Int.
30/03/2016		Arquivado Provisoriamente
30/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 821/842
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0007/2016 Teor do ato: Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, manifeste-se o réu em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório do cartório, nos termos do artigo 475-J, §5º do CPC. Int. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP)
12/01/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado, manifeste-se o réu em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório do cartório, nos termos do artigo 475-J, §5º do CPC. Int.
12/01/2016		Conclusos para Despacho
25/11/2015		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
27/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: 1996 Página: 672/692
23/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0392/2015 Teor do ato: Vistos. Dayane Ferreira da Silva, qualificada nos autos, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o requerido nega-se a lhe entregar os contratos firmados entre as partes. Pediu, então, a exibição dos respectivos documentos. A liminar foi deferida (fls. 27). Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que a autora poderia ter obtido os documentos pela via administrativa e que esta não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, na medida em que contratou advogado particular (fls. 31/109). Não houve réplica (fls. 112). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de exibição de documentos, alegando a parte autora não ter instrumento contratual firmado pelas partes. É de se notar, porém, que não há o menor elemento nos autos que revele que a parte requerente solicitou extrajudicialmente o instrumento contratual da parte adversa. Se não há tal solicitação, não há recusa, inexistindo, por consequência, a pretensão resistida para a formação da lide imprescindível para se tornar necessário o ajuizamento da presente ação. Sem necessidade, não há interesse de agir, impondo o decreto de carência da ação. É o que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial 1.349.453-MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, levando-me a modificar meu entendimento anterior. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora mantenho. P.R.I.C. CERTIDÃO CUSTAS DE APELAÇÃO (salvo em caso de gratuidade): A recolher em guia própria (GARE) pelo Código 230 (Ao Estado) R$ 234,48 equivalente a 2% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, conforme o caso, atualizado de acordo com a Tabela do E. Tribunal de Justiça de SP, ressalvado, o valor mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP's, em consonância à Lei nº 11.608/03. PORTE DE REMESSA E RETORNO: não se aplica quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instância deste Tribunal, conforme art. 2º do Provimento 2.041/2013 do CSM, publicado no DOJ de 21/03/2013. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP)
23/10/2015		Sentença Registrada
23/10/2015		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Dayane Ferreira da Silva, qualificada nos autos, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o requerido nega-se a lhe entregar os contratos firmados entre as partes. Pediu, então, a exibição dos respectivos documentos. A liminar foi deferida (fls. 27). Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que a autora poderia ter obtido os documentos pela via administrativa e que esta não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, na medida em que contratou advogado particular (fls. 31/109). Não houve réplica (fls. 112). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de exibição de documentos, alegando a parte autora não ter instrumento contratual firmado pelas partes. É de se notar, porém, que não há o menor elemento nos autos que revele que a parte requerente solicitou extrajudicialmente o instrumento contratual da parte adversa. Se não há tal solicitação, não há recusa, inexistindo, por consequência, a pretensão resistida para a formação da lide imprescindível para se tornar necessário o ajuizamento da presente ação. Sem necessidade, não há interesse de agir, impondo o decreto de carência da ação. É o que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial 1.349.453-MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, levando-me a modificar meu entendimento anterior. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora mantenho. P.R.I.C. CERTIDÃO CUSTAS DE APELAÇÃO (salvo em caso de gratuidade): A recolher em guia própria (GARE) pelo Código 230 (Ao Estado) R$ 234,48 equivalente a 2% sobre o valor da causa, ou sobre o valor da condenação, conforme o caso, atualizado de acordo com a Tabela do E. Tribunal de Justiça de SP, ressalvado, o valor mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP's, em consonância à Lei nº 11.608/03. PORTE DE REMESSA E RETORNO: não se aplica quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instância deste Tribunal, conforme art. 2º do Provimento 2.041/2013 do CSM, publicado no DOJ de 21/03/2013.
22/10/2015		Conclusos para Despacho
18/09/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a autora manifestar-se sobre a contestação. Nada Mais.
28/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 1933 Página: 777/780
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0244/2015 Teor do ato: À réplica no prazo legal. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP)
24/07/2015		Ato ordinatório À réplica no prazo legal.
03/07/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2015 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2015		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40442538-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2015 15:54
10/06/2015		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR340605520TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Cautelar - Cível Destinatário : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 Diligência : 02/06/2015
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: 1893 Página: 674/743
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0160/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judicial à autora. Anote-se. Por considerar presentes, em tese, os requisitos e pressupostos da cautelar, defiro o processamento da medida. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), para exibição dos documentos descritos na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, e no mesmo prazo, querendo, ofereça(m) contestação, indicando as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente na inicial. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar(em) a defesa fluirá a partir da juntada do A.R. devidamente cumprido. O(s) réu(s) também fica(m) advertido(s) de que a ausência de resposta possibilitará que sejam aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 285 do CPC). Int. Advogados(s): Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP)
22/05/2015		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Cautelar - Cível
22/05/2015		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judicial à autora. Anote-se. Por considerar presentes, em tese, os requisitos e pressupostos da cautelar, defiro o processamento da medida. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), para exibição dos documentos descritos na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, e no mesmo prazo, querendo, ofereça(m) contestação, indicando as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente na inicial. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar(em) a defesa fluirá a partir da juntada do A.R. devidamente cumprido. O(s) réu(s) também fica(m) advertido(s) de que a ausência de resposta possibilitará que sejam aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 285 do CPC). Int.
22/05/2015		Conclusos para Decisão
22/05/2015		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/05/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 41ª a 45ª Varas Cíveis
22/05/2015		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. Desp. fls.24 de 05.05.15
22/05/2015		Recebidos os Autos do Outro Foro
21/05/2015		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuído a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível, conforme despacho de fls. 24. Foro destino: Foro Central Cível
21/05/2015		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Para redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central.
21/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 07/05/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: 1879 Página: 3009/3015
06/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0201/2015 Teor do ato: Vistos. De acordo com a certidão de fls. 23, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites do Foro Regional XI-Pinheiros, mas do Foro Central, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de Juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Oliveira Lima Junior (OAB 302662/SP)
05/05/2015		Decisão Vistos. De acordo com a certidão de fls. 23, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites do Foro Regional XI-Pinheiros, mas do Foro Central, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de Juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int.
05/05/2015		Conclusos para Decisão
30/04/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/06/2015	Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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