Reqte	EMPREENDIMENTO CASA DO ATOR (UNIDADE 22)
Reqdo	Nova Casa do Ator Incorporação Spe Ltda. Advogado:  Jose Carlos de Alvarenga Mattos
Adm-Terc.	EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Renato Melo Nunes
TerIntCer	Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual de Advocacia Advogado:  Leonardo Campos Nunes

Reqte	Luciana Coin Advogado:  Henrique Guilherme de Castro Raimundo
Reqte	EMPREENDIMENTO CASA DO ATOR (UNIDADE 22)
Reqdo	Nova Casa do Ator Incorporação Spe Ltda. Advogado:  Jose Carlos de Alvarenga Mattos
Reqdo	Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Advogado:  Jose Carlos de Alvarenga Mattos   Advogada:  Guilhermina Maria Ferreira Dias
Reqdo	Maria Salete Juliano Duran Advogada:  Monica Cristina Cunha
Reqdo	Marco Antonio Duran Advogada:  Monica Cristina Cunha
Reqdo	Angelo Palmieri Neto Advogado:  Angelo Palmieri Neto
Reqda	Leimar Indelicato Palmieri Advogada:  Leimar Indelicato Palmieri
Reqdo	Trogon Comércio de Informática Eirele Advogado:  Maurício Maluf Barella
Adm-Terc.	EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS Advogado:  Anderson Cosme dos Santos Pascoal   Advogado:  Renato Melo Nunes
TerIntCer	Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual de Advocacia Advogado:  Leonardo Campos Nunes

Data		Movimento
08/08/2025		Arquivado Definitivamente
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/08/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Arquivado Definitivamente
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/08/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2025		Documento Juntado
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006585-62.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - Luciana Coin e outro - Nova Casa do Ator Incorporação Spe Ltda. - - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Maria Salete Juliano Duran - - Marco Antonio Duran - - Angelo Palmieri Neto - - Leimar Indelicato Palmieri - - Trogon Comércio de Informática Eirele - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Arquivem-se os autos. - ADV: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), HENRIQUE GUILHERME DE CASTRO RAIMUNDO (OAB 239879/SP), LEIMAR INDELICATO PALMIERI (OAB 53622/SP), ANGELO PALMIERI NETO (OAB 51089/SP), MAURÍCIO MALUF BARELLA (OAB 180609/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), MONICA CRISTINA CUNHA (OAB 109257/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2148/2025 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Leimar Indelicato Palmieri (OAB 53622/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP)
27/05/2025		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2025		Procuração/substabelecimento Juntada
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40555910-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/03/2025 10:36
16/01/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
23/10/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Documento Juntado
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Documento Juntado
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024		Documento Juntado
23/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 2101 até as folhas 2123. Nada Mais.
30/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41579492-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 20:23
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1402/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1402/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.074/2.100 (Maria Salete Juliano Duran e outro): Abra-se vista aos interessados sobre a interposição do Agravo de Instrumento. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP)
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.074/2.100 (Maria Salete Juliano Duran e outro): Abra-se vista aos interessados sobre a interposição do Agravo de Instrumento. Int.
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 2070 até as folhas 2100. Nada Mais.
26/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40544917-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/03/2024 17:37
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Disponibilização: 21/02/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910 Página: 1442-1451
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.805/1.816: Sentença. Fls. 1.831/2.052 (Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual): Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual de Advocacia aduzindo que a sentença prolatada às fls. 1.805/1.816, contém omissão no tocante à condenação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, em verdade, o embargante busca a modificação da sentença, sendo a via adequada o recurso próprio. Fls. 2.053/2.064 (Angelo Palmieri Neto e outro): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ângelo Palmieri Neto Advocacia aduzindo que a sentença prolatada às fls. 1.805/1.816, contém omissão no tocante a análise de seu perfil, quanto a prova parcial dos pagamentos realizado para aquisição da unidade em discussão e da necessidade de manutenção da posse até o trânsito em julgado da demanda. Fls. 2.065/2.067 (Trogon Comércio de Informática EIRELE EPP): Trata-se de embargos de declaração opostos por Trogon Comércio de Informática EIRELE EPP aduzindo que a sentença prolatada às fls. 1.805/1.816, contém omissão quanto a análise da permuta realizada com a Falida. Os embargos declaratórios têm como finalidade a de completar, aclarar ou corrigir uma decisão que foi omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, só é admissível quando ataca especificadamente um desses vícios do ato decisório e não para que adeque a decisão ao entendimento dos embargantes ou de pretensões que refletem o mero inconformismo, como se verifica no presente caso. Conheço dos embargos de fls. 1.831/2.052, 2.053/2.064 e 2.065/2.067 eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP)
19/02/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 1.805/1.816: Sentença. Fls. 1.831/2.052 (Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual): Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Campos Nunes Sociedade Individual de Advocacia aduzindo que a sentença prolatada às fls. 1.805/1.816, contém omissão no tocante à condenação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, em verdade, o embargante busca a modificação da sentença, sendo a via adequada o recurso próprio. Fls. 2.053/2.064 (Angelo Palmieri Neto e outro): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ângelo Palmieri Neto Advocacia aduzindo que a sentença prolatada às fls. 1.805/1.816, contém omissão no tocante a análise de seu perfil, quanto a prova parcial dos pagamentos realizado para aquisição da unidade em discussão e da necessidade de manutenção da posse até o trânsito em julgado da demanda. Fls. 2.065/2.067 (Trogon Comércio de Informática EIRELE EPP): Trata-se de embargos de declaração opostos por Trogon Comércio de Informática EIRELE EPP aduzindo que a sentença prolatada às fls. 1.805/1.816, contém omissão quanto a análise da permuta realizada com a Falida. Os embargos declaratórios têm como finalidade a de completar, aclarar ou corrigir uma decisão que foi omissa, obscura, contraditória ou que contenha erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, só é admissível quando ataca especificadamente um desses vícios do ato decisório e não para que adeque a decisão ao entendimento dos embargantes ou de pretensões que refletem o mero inconformismo, como se verifica no presente caso. Conheço dos embargos de fls. 1.831/2.052, 2.053/2.064 e 2.065/2.067 eis que tempestivos, no mérito, nego-lhes provimento. Int.
27/11/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1802 até as folhas 2069. Nada Mais.
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41635912-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2023 12:32
07/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41586463-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/08/2023 19:32
07/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41586315-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/08/2023 19:25
03/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41555081-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/08/2023 11:16
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2023 Data da Publicação: 31/07/2023 Número do Diário: 3788
27/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0984/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer movida por LUCIANA COIN, por meio da qual, em síntese, requereu o sequestro e imissão na posse da unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator. Documentos às fls. 20/76. Redistribuído o feito a este juízo (fl. 330). Às fls. 369/370, o feito foi transformado em incidente específico para discussão da unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator. Às fls. 373/393, manifestaram-se ANGELO PALMIERI NERO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI, requerendo que os Embargos de Terceiros (sob n° 1008402-64.2016.8.26.0011), opostos em face de Luciana Coin sejam julgados procedentes, bem como seja determinada a manutenção de sua posse sobre a unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator e reconhecido seus supostos direitos aquisitivos da unidade. Acostaram documentos (fls. 394/541). Apresentaram contestação e documentos às fls. 557/898. Às fls. 899/908, os interessados MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTONIO DURAN apresentaram contestação, por meio da qual requereram a improcedência da ação de origem, assim como pugnam pelo reconhecimento de seu suposto direito de aquisição relativo à unidade em discussão. Documentos apresentados às fls. 909/924. Às fls. 925/932, a interessada TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI EPP contesta a ação de origem, requerendo o reconhecimento de seu suposto direito de propriedade relativo à unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator. Acostou documentos às fls. 933/970. Às fls. 990/1.004, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pela improcedência da pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN, MARCO ANTÔNIO DURAN e TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI, para que seus créditos sejam mantidos na classe quirografária; opina pelo reconhecimento da nulidade do instrumento firmado por LUCIANA COIN; pela intimação de ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI para que apresentem os comprovantes de pagamento da unidade. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Colacionou documentos às fls. 1.005/1.171. Deferido o benefício da justiça gratuita à Massa Falida (fl. 1.173). Às fls. 1.177/1.186, os interessados MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN impugnaram o parecer da expert, requereram o reconhecimento de sua suposta condição de adquirente e entrega da unidade; alternativamente, seja reclassificado seu crédito para constar na classe de privilégio geral, com natureza de obrigação de dar. Às fls. 1.187/1.206, os interessados ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI manifestaram-se e apresentaram documentos. Às fls. 1.207/1.208, a interessada TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI EPP impugna o parecer da Administradora. Às fls. 1.226/1.227, LUCIANA COIN requereu a desistência do feito, diante da insuficiência de ativos do Grupo Falido para pagamento do passivo, sem a imposição de ônus sucumbenciais. Às fls. 1.246/1.475 e fls. 1.476/1.719, os interessados ANGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI impugnam as pretensões dos demais interessados e apresentam diversos documentos. Às fls. 1.722/1.732, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pelo deferimento do pedido de desistência formulado por LUCIANA COIN; pela improcedência da pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN; pela improcedência da pretensão de ANGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI; pela improcedência da pretensão de TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI; por fim, requereu a arrecadação da unidade pela Massa Falida e sua imissão na posse, diante da ausência de adquirentes. Acostou documentos às fls. 1.733/1.740. Às fls. 1.753/1.756, TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI impugna o parecer da Administradora e apresenta documentos (fls. 1.757/1.791). Parecer final da expert, no qual reitera os termos vertidos na manifestação anterior (fls. 1.794/1.797). Às fls. 1.802/1.804, o Ministério Público não se opõe ao parecer da Administradora Judicial e encampa o entendimento por ela apresentado. É o relatório. Decido. O Grupo Atlântica possui peculiaridades relativas às transações imobiliárias associadas aos seus empreendimentos, as quais devem ser observadas para apreciação das demandas judiciais lhe envolvendo. A empresa operava por meio de financiamento pautado na celebração de contratos simulados de cessão de crédito, promessa de venda e compra, permutas de imóveis, dentre outros. Deste modo, os instrumentos mascaravam a natureza de mútuo dos negócios jurídicos, cujo real objetivo consistia na captação de recursos para investimento em suas atividades. Neste contexto, passo a analisar as pretensões dos interessados de forma individualizada. MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN Os interessados constaram na relação de credores que alude o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005, com crédito no valor de R$ 3.844.929,03, classificado como quirografário, com natureza de investidor, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005. Em 15/08/2013, firmaram oInstrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, cujo objeto é a aquisição das unidades nº 51, 55 e 61 do empreendimento Fidalga e unidades nº 21 e 22 do empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), pagos por meio de permuta das unidades nº 44 do empreendimento Lisboa e nº 62 do empreendimento Nanuque. Com o fito de comprovar a quitação das unidades dadas em permuta, acostaram aos autos cheques relativos à aquisição das unidades dadas em permuta: (i) no valor de R$ 240.000,00 (fl. 1.707), referente à unidade nº 44 do empreendimento Lisboa, conforme instrumento acostado às fls. 918/921; (ii) no valor de R$ 170.000,00, referente à unidade nº 62; ambos nominais à Construtora Atlântica, datados em 19/06/2012, acompanhados de cópia do extrato bancário que demonstram a compensação (fls. 1.709). Entretanto, os contratos relativos às unidades que deram origem a cadeia de permutas foram firmados em março de 2011, ou seja, mais de um ano antes da suposta quitação, em contraposição a previsão de pagamento no ato contido em ambos os instrumentos. Além disso, como é cediço, a realização de permutas sucessivas revela a relação de investimento entre os interessados e as Falidas, em decorrência das excessivas vantagens pela qual o comprador se beneficia. No caso em tela, observa-se que os interessados ganham na metragem, pois permutam dois imóveis em troca de cinco, não podendo concluir que são financeiramente equivalentes, ainda que se sustente a valorização imobiliária relativa ao período do contrato em discussão, salta aos olhos as excessivas vantagens obtidas. Desta forma, há indícios contundentes da relação de investimento mantida entre os interessados e o Grupo Falido, corroborada ainda pela planilha de aportes e saques financeiros acostadas à fl. 1.150, a qual não se coaduna com mera relação de consumo. Registre-se que nos autos sob n° 1124561-51.2015.8.26.0100, instaurado para discussão da unidade n° 21 do empreendimento Casa do Ator, foi reconhecido o perfil de investidor dos interessados, com a manutenção do crédito na classe quirografária (fls. 1.234/1.243). Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN e mantenho seu crédito no futuro quadro-geral de credores pelo valor e classificação já lançados. TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI A interessada constou na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, classificado como crédito quirografário, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor de R$ 4.407.611,00, em virtude da sua natureza de investidor, relacionados às unidades nº 32, 72 e 93 do empreendimento Cubatão; unidades nº 22 e 34, do empreendimento Casa do Ator; unidades nº 32 e 33 do empreendimento Havaí; e nº 17 do empreendimento Armando Ferrentini. Infere-se dos autos que a interessada firmou o Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos, em 02/08/2013, cujo objeto é a aquisição das unidades nº 22 e 34, do empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pagos mediante permuta da unidade nº 51, do empreendimento Deputado Joaquim Libânio (fls. 15/19). Em 04/08/2010, firmou o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças, por meio do qual Nilton Trama e Mariana Dias Trama venderam o terreno localizado na Rua Deputado Joaquim Libânio à Construtora e Incorporadora Atlântica, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pagos da seguinte forma: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato; (ii) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em quatro parcelas; (iii) R$2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) através de 5 (cinco) unidades a serem construídas (fls. 933/943; fls. 953/960). O contrato prevê o pagamento de multa mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de atraso das obras, estabelecendo um prazo de 30 (trinta) meses após expedição de alvará e mais 6 (seis) meses de tolerância (Cláusula 4.3.), conforme documento às fls. 933/943. Da análise empreendida pela Administradora Judicial realizada nos autos do incidente sob n° 0014690-64.2019.8.26.0100, constata-se que além da previsão de aluguel virtual prevista no instrumento que tem por objeto as unidades 22 e 34 do Empreendimento Casa do Ator; a remuneração está presente nos contratos que têm por objetos as unidades nº 32 e 33 do Empreendimento Havaí, ambos datados em 02/08/2013 e prevendo recebimento de aluguel imediato. A interessada permutou todas as unidades recebidas situadas no terreno do empreendimento Joaquim Libânio por outros imóveis, auferindo lucro através dessas permutas com a Falida, de sorte que trocava uma unidade do empreendimento Joaquim Libânio por duas ou mais de outros empreendimentos. A expert também localizou outros contratos pelos quais a interessada realizou permutas de unidades autônomas junto à falida, como a unidade nº 17 do empreendimento Armando Ferrentini, que foi adquirida por dação em pagamento da unidade nº 32 do empreendimento Joaquim Libânio; das unidades nº 32, 72 e 93, do empreendimento Cubatão, que foram adquiridas com a dação em pagamento da unidade nº 63 do empreendimento Joaquim Libânio; as unidades nº 32 e 33 do empreendimento Havaí, que foram adquiridas com a dação em pagamento da unidade nº 64 do empreendimento Joaquim Libânio. Constatou, ainda, que a interessada adquiriu 08 (oito) unidades dos empreendimentos da Falida com a dação em pagamento de 04 (quatro) unidades, restando comprovado o efetivo ganho de metragem. Logo, conclui-se que a interessada possui nítida natureza de investidora, razão pela qual julgo improcedente sua pretensão e determino a manutenção de seu crédito na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já lançado. LUCIANA COIN Infere-se dos autos que a interessada não constou na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005. Em 12/08/2013, a interessada firmou com a Construtora Atlântica Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos, cujo objeto é a unidade nº 22, do empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 400.000,00, pagos no ato, sem especificação quanto a forma de pagamento. Às fls. 1226/1227, a interessada pugna pela desistência do feito, ante a insuficiência dos ativos da Construtora Atlântica, sobre o qual não houve oposição. Destarte, tendo em vista a ausência de controvérsias, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por LUCIANA COIN, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Mantenho seu crédito excluído do futuro quadro-geral de credores. ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI Os interessados não constaram na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 (acostada às fls. 19.079/19.098 do processo digital n.º 1132473-02.2015.8.26.0100). Em 11/10/2013, os interessados firmaram o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, cujo objeto é a unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator (fls. 464/467), pelo valor de R$ 550.000,00, a serem pagos da seguinte forma: (i) R$ 160.000,00 no ato da assinatura do contrato, sem especificação de forma de pagamento; e (ii) R$ 390.000,00, a serem pagos em 36 parcelas, mensais e consecutivas de R$10.833,00, vencendo a primeira em 12/11/2013. Com escopo de comprovar a quitação da unidade, os interessados acostaram os comprovantes de fls. 1.296/1.302, os quais demonstram parcialmente o pagamento da unidade em discussão. Todavia, como apontado pela Administradora Judicial às fls. 1.722/1.732, os cheques apresentados não vieram acompanhados de microfilmagens e alguns foram emitidos por terceiro estranho ao negócio jurídico (fls. 1.29/1.298), o que impossibilita a sua utilização como meio de prova da quitação do imóvel. Considerando que, em regra, a prova de quitação da unidade é condição sine qua non para reconhecimento da natureza de adquirente dos credores do Grupo Atlântica, o pleito dos interessados não comporta acolhimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI. Deverão ser incluídos no futuro Quadro Geral de Credores pelo valor comprovadamente pago, R$ 32.499,00, classificados como privilégio geral, nos termos do art. 83, V da Lei 11.101/2005, relacionados à unidade 22 do empreendimento Casa do Ator. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O arbitramento de honorários advocatícios nos incidentes específicos de unidade da Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., possuem natureza meramente declaratória (art. 19, I, CPC), e, portanto, deverá obedecer ao critério de equidade, porquanto inestimável o efetivo proveito econômico das partes e sequer há atribuição de valor à causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a especificidade do caso da falência da Construtora Atlântica, em vista da alienação de uma mesma unidade para múltiplos interessados, exigiu a instauração de ofício de incidentes específicos de unidades autônomas, a fim de dirimir as controvérsias acerca de seus perfis para fins de habilitação do crédito na falência. Frise-se que a análise de perfil empreendida nos incidentes específicos de unidades, visa a apuração da natureza de adquirente ou investidor dos interessados, onde, via de regra, há litisconsórcio necessário, não sendo razoável que sejam condenados a arcar com sucumbência arbitrada pela regra geral. Neste sentido, cabe anotar o recentíssimo entendimento do Emérito Relator Des. Grava Brazil, prevento da falência da Construtora e Incorporadora Atlântica, a respeito do tema, em julgamento de demanda convertida em incidente específico de unidade da Massa Falida, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Na maior parte dos casos envolvendo o Grupo Atlântica, notadamente demandas convertidas em incidentes específicos de unidade, ou impugnações e habilitações de crédito, os honorários têm sido fixados por equidade porque: (i) os incidentes específicos de unidade foram criados de ofício para resolver um problema (disputa de uma mesma unidade por mais de uma pessoa) criado pelo Grupo Atlântica, e não possuem conteúdo econômico aferível; (ii) os recursos repetitivos afetados ao Tema 1076 não versavam sobre incidentes de impugnação ou habilitação de crédito; (iii) impugnação ou habilitação de crédito, em regra, são incidentes menos complexos do que uma ação ordinária, apesar do amplo espectro cognitivo que lhes reconhece o C. STJ; e, por fim, (iv) a impugnação ou habilitação de crédito é mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei nº 11.101/2005), e não por lei geral (CPC), e que não tem natureza propriamente condenatória; tem, sim, natureza meramente declaratória. (...) não se pode desconsiderar que no incidente não se atribui valor da causa e não se afere um proveito econômico imediato, direto ou líquido, até porque o crédito habilitado ou impugnado será incluído na relação competente [...] (AI n. 2034185-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, desta C. 2ª CRDE, j. em 24.06.2022) [...]. (Embargos de Declaração n. 2171080-32.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª CRDE; Julgamento em 23/11/2022) O E. Relator ainda ensina: (...) Ressalte-se, ainda, que as unidades imobiliárias discutidas nos incidentes compõem a Massa Falida do Grupo Atlântica e, considerando que é de conhecimento notório de todos os agentes desta falência que o passivo da Massa Falida é muito superior ao seu ativo, até que se esclareça o quadro geral de credores e a falência termine, sequer há previsibilidade sobre o destino dessas unidades. Portanto, devido às particularidades da falência do Grupo Atlântica, não há como saber qual será o ganho econômico dos credores interessados em unidades (...). Não se olvida, portanto, que não há proveito econômico mensurável destes incidentes, pois, embora se pretenda a consolidação do quadro-geral de credores, o ativo angariado até o momento não supera o passivo do Grupo Falido, não sendo possível concluir que a falência terá recursos para o pagamento de todos os credores. Nos mesmos autos, após oposição de novos Embargos de Declaração, foi proferido o v. Acórdão (fls. 742/747), no qual o E. Relator esclareceu: [O]s incidentes processuais entre eles os incidentes de crédito da Lei n. 11.101/2005, dos quais derivam os incidentes específicos de unidade - não possuem valor da causa, porque, por óbvio, eles não equivalem a uma demanda autônoma. Além disso, a rigor, não há vantagem ou ganho financeiro nos incidentes de crédito da Lei n. 11.101/2005. Isso porque, conforme já indicado a fls. 745, o objetivo dos referidos incidentes é verificar o crédito a ser incluído na relação de credores, e a verificação de crédito, pela própria natureza, possui caráter declaratório (art. 7º, caput, e 9º, II, da Lei n. 11.101/2005) (Embargos de Declaração n. 2171080-32.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª CRDE; Julgamento em 05/04/2023). Ademais, asseverou que a reclassificação do crédito na falência não é fenômeno exclusivo dos incidentes do Grupo Atlântica, tampouco caracteriza condenação ou proveito econômico. Aliás, o arbitramento dos honorários pela regra geral acarretaria prejuízo excessivo e desproporcional à natureza jurídica dos incidentes específicos de unidades do Grupo Atlântica. Neste sentido, fundamenta o E. Relator: (...) [O]s credores não tinham como prever os riscos processuais (entre os quais estão as chances de vitória, as custas judiciais e os honorários advocatícios sucumbenciais), a fim de tomar uma decisão informada sobre as vantagens e desvantagens de discutir seu crédito. Os credores não tinham como prever, por exemplo, a possibilidade de que, nos incidentes específicos de unidades, a alteração apenas da classificação do crédito (situação sem proveito econômico) poderia aumentar ainda mais seu prejuízo. (...) Isso tudo em uma falência complexa cujo passivo notoriamente supera muito o ativo, de modo que sequer há previsibilidade sobre o destino das unidades, e sobre quando e se os credores irão receber algum valor. Destarte, com fundamento nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidentes específicos de unidades da Massa Falida do Grupo Atlântica, diante de sua natureza meramente declaratória, sendo inestimável o proveito econômico, entendo que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é medida que se impõe, incidindo a regra subsidiária prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN; ANGELO PALMIERI NETO; LEIMAR INDELICATO PALMIERI; e TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por LUCIANA COIN, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Mantenho seu crédito excluído do futuro quadro-geral de credores. DETERMINO a inclusão de ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI, no futuro Quadro Geral dos Credores pelo valor de R$ 32.499,00, classificados como privilégio-geral, relacionados à unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator, nos termos do art. 83, V, da Lei 11.101/2005 DETERMINO a arrecadação da unidade pela Massa Falida, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN; ANGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI e TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI a arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da Massa Falida, os quais arbitro por equidade, no valor de R$ 1.000,00, cada, com fulcro no art. 85, §8°, do CPC. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se o prazo recursal. Transcorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas P.R.I. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674SP/), Renato Melo Nunes (OAB 306130S/P), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415S/P)
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer movida por LUCIANA COIN, por meio da qual, em síntese, requereu o sequestro e imissão na posse da unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator. Documentos às fls. 20/76. Redistribuído o feito a este juízo (fl. 330). Às fls. 369/370, o feito foi transformado em incidente específico para discussão da unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator. Às fls. 373/393, manifestaram-se ANGELO PALMIERI NERO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI, requerendo que os Embargos de Terceiros (sob n° 1008402-64.2016.8.26.0011), opostos em face de Luciana Coin sejam julgados procedentes, bem como seja determinada a manutenção de sua posse sobre a unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator e reconhecido seus supostos direitos aquisitivos da unidade. Acostaram documentos (fls. 394/541). Apresentaram contestação e documentos às fls. 557/898. Às fls. 899/908, os interessados MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTONIO DURAN apresentaram contestação, por meio da qual requereram a improcedência da ação de origem, assim como pugnam pelo reconhecimento de seu suposto direito de aquisição relativo à unidade em discussão. Documentos apresentados às fls. 909/924. Às fls. 925/932, a interessada TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI EPP contesta a ação de origem, requerendo o reconhecimento de seu suposto direito de propriedade relativo à unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator. Acostou documentos às fls. 933/970. Às fls. 990/1.004, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pela improcedência da pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN, MARCO ANTÔNIO DURAN e TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI, para que seus créditos sejam mantidos na classe quirografária; opina pelo reconhecimento da nulidade do instrumento firmado por LUCIANA COIN; pela intimação de ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI para que apresentem os comprovantes de pagamento da unidade. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita à Massa Falida. Colacionou documentos às fls. 1.005/1.171. Deferido o benefício da justiça gratuita à Massa Falida (fl. 1.173). Às fls. 1.177/1.186, os interessados MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN impugnaram o parecer da expert, requereram o reconhecimento de sua suposta condição de adquirente e entrega da unidade; alternativamente, seja reclassificado seu crédito para constar na classe de privilégio geral, com natureza de obrigação de dar. Às fls. 1.187/1.206, os interessados ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI manifestaram-se e apresentaram documentos. Às fls. 1.207/1.208, a interessada TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI EPP impugna o parecer da Administradora. Às fls. 1.226/1.227, LUCIANA COIN requereu a desistência do feito, diante da insuficiência de ativos do Grupo Falido para pagamento do passivo, sem a imposição de ônus sucumbenciais. Às fls. 1.246/1.475 e fls. 1.476/1.719, os interessados ANGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI impugnam as pretensões dos demais interessados e apresentam diversos documentos. Às fls. 1.722/1.732, a Administradora Judicial apresentou parecer no qual opina pelo deferimento do pedido de desistência formulado por LUCIANA COIN; pela improcedência da pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN; pela improcedência da pretensão de ANGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI; pela improcedência da pretensão de TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI; por fim, requereu a arrecadação da unidade pela Massa Falida e sua imissão na posse, diante da ausência de adquirentes. Acostou documentos às fls. 1.733/1.740. Às fls. 1.753/1.756, TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI impugna o parecer da Administradora e apresenta documentos (fls. 1.757/1.791). Parecer final da expert, no qual reitera os termos vertidos na manifestação anterior (fls. 1.794/1.797). Às fls. 1.802/1.804, o Ministério Público não se opõe ao parecer da Administradora Judicial e encampa o entendimento por ela apresentado. É o relatório. Decido. O Grupo Atlântica possui peculiaridades relativas às transações imobiliárias associadas aos seus empreendimentos, as quais devem ser observadas para apreciação das demandas judiciais lhe envolvendo. A empresa operava por meio de financiamento pautado na celebração de contratos simulados de cessão de crédito, promessa de venda e compra, permutas de imóveis, dentre outros. Deste modo, os instrumentos mascaravam a natureza de mútuo dos negócios jurídicos, cujo real objetivo consistia na captação de recursos para investimento em suas atividades. Neste contexto, passo a analisar as pretensões dos interessados de forma individualizada. MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN Os interessados constaram na relação de credores que alude o art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005, com crédito no valor de R$ 3.844.929,03, classificado como quirografário, com natureza de investidor, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005. Em 15/08/2013, firmaram oInstrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, cujo objeto é a aquisição das unidades nº 51, 55 e 61 do empreendimento Fidalga e unidades nº 21 e 22 do empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), pagos por meio de permuta das unidades nº 44 do empreendimento Lisboa e nº 62 do empreendimento Nanuque. Com o fito de comprovar a quitação das unidades dadas em permuta, acostaram aos autos cheques relativos à aquisição das unidades dadas em permuta: (i) no valor de R$ 240.000,00 (fl. 1.707), referente à unidade nº 44 do empreendimento Lisboa, conforme instrumento acostado às fls. 918/921; (ii) no valor de R$ 170.000,00, referente à unidade nº 62; ambos nominais à Construtora Atlântica, datados em 19/06/2012, acompanhados de cópia do extrato bancário que demonstram a compensação (fls. 1.709). Entretanto, os contratos relativos às unidades que deram origem a cadeia de permutas foram firmados em março de 2011, ou seja, mais de um ano antes da suposta quitação, em contraposição a previsão de pagamento no ato contido em ambos os instrumentos. Além disso, como é cediço, a realização de permutas sucessivas revela a relação de investimento entre os interessados e as Falidas, em decorrência das excessivas vantagens pela qual o comprador se beneficia. No caso em tela, observa-se que os interessados ganham na metragem, pois permutam dois imóveis em troca de cinco, não podendo concluir que são financeiramente equivalentes, ainda que se sustente a valorização imobiliária relativa ao período do contrato em discussão, salta aos olhos as excessivas vantagens obtidas. Desta forma, há indícios contundentes da relação de investimento mantida entre os interessados e o Grupo Falido, corroborada ainda pela planilha de aportes e saques financeiros acostadas à fl. 1.150, a qual não se coaduna com mera relação de consumo. Registre-se que nos autos sob n° 1124561-51.2015.8.26.0100, instaurado para discussão da unidade n° 21 do empreendimento Casa do Ator, foi reconhecido o perfil de investidor dos interessados, com a manutenção do crédito na classe quirografária (fls. 1.234/1.243). Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN e mantenho seu crédito no futuro quadro-geral de credores pelo valor e classificação já lançados. TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI A interessada constou na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, classificado como crédito quirografário, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor de R$ 4.407.611,00, em virtude da sua natureza de investidor, relacionados às unidades nº 32, 72 e 93 do empreendimento Cubatão; unidades nº 22 e 34, do empreendimento Casa do Ator; unidades nº 32 e 33 do empreendimento Havaí; e nº 17 do empreendimento Armando Ferrentini. Infere-se dos autos que a interessada firmou o Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos, em 02/08/2013, cujo objeto é a aquisição das unidades nº 22 e 34, do empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pagos mediante permuta da unidade nº 51, do empreendimento Deputado Joaquim Libânio (fls. 15/19). Em 04/08/2010, firmou o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças, por meio do qual Nilton Trama e Mariana Dias Trama venderam o terreno localizado na Rua Deputado Joaquim Libânio à Construtora e Incorporadora Atlântica, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pagos da seguinte forma: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato; (ii) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em quatro parcelas; (iii) R$2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) através de 5 (cinco) unidades a serem construídas (fls. 933/943; fls. 953/960). O contrato prevê o pagamento de multa mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de atraso das obras, estabelecendo um prazo de 30 (trinta) meses após expedição de alvará e mais 6 (seis) meses de tolerância (Cláusula 4.3.), conforme documento às fls. 933/943. Da análise empreendida pela Administradora Judicial realizada nos autos do incidente sob n° 0014690-64.2019.8.26.0100, constata-se que além da previsão de aluguel virtual prevista no instrumento que tem por objeto as unidades 22 e 34 do Empreendimento Casa do Ator; a remuneração está presente nos contratos que têm por objetos as unidades nº 32 e 33 do Empreendimento Havaí, ambos datados em 02/08/2013 e prevendo recebimento de aluguel imediato. A interessada permutou todas as unidades recebidas situadas no terreno do empreendimento Joaquim Libânio por outros imóveis, auferindo lucro através dessas permutas com a Falida, de sorte que trocava uma unidade do empreendimento Joaquim Libânio por duas ou mais de outros empreendimentos. A expert também localizou outros contratos pelos quais a interessada realizou permutas de unidades autônomas junto à falida, como a unidade nº 17 do empreendimento Armando Ferrentini, que foi adquirida por dação em pagamento da unidade nº 32 do empreendimento Joaquim Libânio; das unidades nº 32, 72 e 93, do empreendimento Cubatão, que foram adquiridas com a dação em pagamento da unidade nº 63 do empreendimento Joaquim Libânio; as unidades nº 32 e 33 do empreendimento Havaí, que foram adquiridas com a dação em pagamento da unidade nº 64 do empreendimento Joaquim Libânio. Constatou, ainda, que a interessada adquiriu 08 (oito) unidades dos empreendimentos da Falida com a dação em pagamento de 04 (quatro) unidades, restando comprovado o efetivo ganho de metragem. Logo, conclui-se que a interessada possui nítida natureza de investidora, razão pela qual julgo improcedente sua pretensão e determino a manutenção de seu crédito na classe quirografária, nos termos do art. 83, VI, da Lei 11.101/2005, pelo valor já lançado. LUCIANA COIN Infere-se dos autos que a interessada não constou na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005. Em 12/08/2013, a interessada firmou com a Construtora Atlântica Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos, cujo objeto é a unidade nº 22, do empreendimento Casa do Ator, pelo valor de R$ 400.000,00, pagos no ato, sem especificação quanto a forma de pagamento. Às fls. 1226/1227, a interessada pugna pela desistência do feito, ante a insuficiência dos ativos da Construtora Atlântica, sobre o qual não houve oposição. Destarte, tendo em vista a ausência de controvérsias, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por LUCIANA COIN, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Mantenho seu crédito excluído do futuro quadro-geral de credores. ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI Os interessados não constaram na relação de credores apresentada na forma do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 (acostada às fls. 19.079/19.098 do processo digital n.º 1132473-02.2015.8.26.0100). Em 11/10/2013, os interessados firmaram o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, cujo objeto é a unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator (fls. 464/467), pelo valor de R$ 550.000,00, a serem pagos da seguinte forma: (i) R$ 160.000,00 no ato da assinatura do contrato, sem especificação de forma de pagamento; e (ii) R$ 390.000,00, a serem pagos em 36 parcelas, mensais e consecutivas de R$10.833,00, vencendo a primeira em 12/11/2013. Com escopo de comprovar a quitação da unidade, os interessados acostaram os comprovantes de fls. 1.296/1.302, os quais demonstram parcialmente o pagamento da unidade em discussão. Todavia, como apontado pela Administradora Judicial às fls. 1.722/1.732, os cheques apresentados não vieram acompanhados de microfilmagens e alguns foram emitidos por terceiro estranho ao negócio jurídico (fls. 1.29/1.298), o que impossibilita a sua utilização como meio de prova da quitação do imóvel. Considerando que, em regra, a prova de quitação da unidade é condição sine qua non para reconhecimento da natureza de adquirente dos credores do Grupo Atlântica, o pleito dos interessados não comporta acolhimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI. Deverão ser incluídos no futuro Quadro Geral de Credores pelo valor comprovadamente pago, R$ 32.499,00, classificados como privilégio geral, nos termos do art. 83, V da Lei 11.101/2005, relacionados à unidade 22 do empreendimento Casa do Ator. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O arbitramento de honorários advocatícios nos incidentes específicos de unidade da Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda., possuem natureza meramente declaratória (art. 19, I, CPC), e, portanto, deverá obedecer ao critério de equidade, porquanto inestimável o efetivo proveito econômico das partes e sequer há atribuição de valor à causa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a especificidade do caso da falência da Construtora Atlântica, em vista da alienação de uma mesma unidade para múltiplos interessados, exigiu a instauração de ofício de incidentes específicos de unidades autônomas, a fim de dirimir as controvérsias acerca de seus perfis para fins de habilitação do crédito na falência. Frise-se que a análise de perfil empreendida nos incidentes específicos de unidades, visa a apuração da natureza de adquirente ou investidor dos interessados, onde, via de regra, há litisconsórcio necessário, não sendo razoável que sejam condenados a arcar com sucumbência arbitrada pela regra geral. Neste sentido, cabe anotar o recentíssimo entendimento do Emérito Relator Des. Grava Brazil, prevento da falência da Construtora e Incorporadora Atlântica, a respeito do tema, em julgamento de demanda convertida em incidente específico de unidade da Massa Falida, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Na maior parte dos casos envolvendo o Grupo Atlântica, notadamente demandas convertidas em incidentes específicos de unidade, ou impugnações e habilitações de crédito, os honorários têm sido fixados por equidade porque: (i) os incidentes específicos de unidade foram criados de ofício para resolver um problema (disputa de uma mesma unidade por mais de uma pessoa) criado pelo Grupo Atlântica, e não possuem conteúdo econômico aferível; (ii) os recursos repetitivos afetados ao Tema 1076 não versavam sobre incidentes de impugnação ou habilitação de crédito; (iii) impugnação ou habilitação de crédito, em regra, são incidentes menos complexos do que uma ação ordinária, apesar do amplo espectro cognitivo que lhes reconhece o C. STJ; e, por fim, (iv) a impugnação ou habilitação de crédito é mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei nº 11.101/2005), e não por lei geral (CPC), e que não tem natureza propriamente condenatória; tem, sim, natureza meramente declaratória. (...) não se pode desconsiderar que no incidente não se atribui valor da causa e não se afere um proveito econômico imediato, direto ou líquido, até porque o crédito habilitado ou impugnado será incluído na relação competente [...] (AI n. 2034185-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, desta C. 2ª CRDE, j. em 24.06.2022) [...]. (Embargos de Declaração n. 2171080-32.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª CRDE; Julgamento em 23/11/2022) O E. Relator ainda ensina: (...) Ressalte-se, ainda, que as unidades imobiliárias discutidas nos incidentes compõem a Massa Falida do Grupo Atlântica e, considerando que é de conhecimento notório de todos os agentes desta falência que o passivo da Massa Falida é muito superior ao seu ativo, até que se esclareça o quadro geral de credores e a falência termine, sequer há previsibilidade sobre o destino dessas unidades. Portanto, devido às particularidades da falência do Grupo Atlântica, não há como saber qual será o ganho econômico dos credores interessados em unidades (...). Não se olvida, portanto, que não há proveito econômico mensurável destes incidentes, pois, embora se pretenda a consolidação do quadro-geral de credores, o ativo angariado até o momento não supera o passivo do Grupo Falido, não sendo possível concluir que a falência terá recursos para o pagamento de todos os credores. Nos mesmos autos, após oposição de novos Embargos de Declaração, foi proferido o v. Acórdão (fls. 742/747), no qual o E. Relator esclareceu: [O]s incidentes processuais entre eles os incidentes de crédito da Lei n. 11.101/2005, dos quais derivam os incidentes específicos de unidade - não possuem valor da causa, porque, por óbvio, eles não equivalem a uma demanda autônoma. Além disso, a rigor, não há vantagem ou ganho financeiro nos incidentes de crédito da Lei n. 11.101/2005. Isso porque, conforme já indicado a fls. 745, o objetivo dos referidos incidentes é verificar o crédito a ser incluído na relação de credores, e a verificação de crédito, pela própria natureza, possui caráter declaratório (art. 7º, caput, e 9º, II, da Lei n. 11.101/2005) (Embargos de Declaração n. 2171080-32.2022.8.26.0000/50000; Rel. Des. Grava Brazil; 2ª CRDE; Julgamento em 05/04/2023). Ademais, asseverou que a reclassificação do crédito na falência não é fenômeno exclusivo dos incidentes do Grupo Atlântica, tampouco caracteriza condenação ou proveito econômico. Aliás, o arbitramento dos honorários pela regra geral acarretaria prejuízo excessivo e desproporcional à natureza jurídica dos incidentes específicos de unidades do Grupo Atlântica. Neste sentido, fundamenta o E. Relator: (...) [O]s credores não tinham como prever os riscos processuais (entre os quais estão as chances de vitória, as custas judiciais e os honorários advocatícios sucumbenciais), a fim de tomar uma decisão informada sobre as vantagens e desvantagens de discutir seu crédito. Os credores não tinham como prever, por exemplo, a possibilidade de que, nos incidentes específicos de unidades, a alteração apenas da classificação do crédito (situação sem proveito econômico) poderia aumentar ainda mais seu prejuízo. (...) Isso tudo em uma falência complexa cujo passivo notoriamente supera muito o ativo, de modo que sequer há previsibilidade sobre o destino das unidades, e sobre quando e se os credores irão receber algum valor. Destarte, com fundamento nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidentes específicos de unidades da Massa Falida do Grupo Atlântica, diante de sua natureza meramente declaratória, sendo inestimável o proveito econômico, entendo que a fixação dos honorários advocatícios por equidade é medida que se impõe, incidindo a regra subsidiária prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN; ANGELO PALMIERI NETO; LEIMAR INDELICATO PALMIERI; e TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por LUCIANA COIN, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Mantenho seu crédito excluído do futuro quadro-geral de credores. DETERMINO a inclusão de ÂNGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI, no futuro Quadro Geral dos Credores pelo valor de R$ 32.499,00, classificados como privilégio-geral, relacionados à unidade n° 22 do empreendimento Casa do Ator, nos termos do art. 83, V, da Lei 11.101/2005 DETERMINO a arrecadação da unidade pela Massa Falida, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno MARIA SALETE JULIANO DURAN e MARCO ANTÔNIO DURAN; ANGELO PALMIERI NETO e LEIMAR INDELICATO PALMIERI e TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI a arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da Massa Falida, os quais arbitro por equidade, no valor de R$ 1.000,00, cada, com fulcro no art. 85, §8°, do CPC. Vista ao Ministério Público. Aguarde-se o prazo recursal. Transcorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas P.R.I.
10/05/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2019/24026
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2019/24026
17/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42189772-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/12/2022 16:12
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1741 até às folhas 1797. Nada Mais.
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40705802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2022 08:57
25/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 3465
11/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0218/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e, se possível, apresente parecer final. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Thais Ernestina Vahamonde da Silva (OAB 346231/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
08/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e, se possível, apresente parecer final. Int.
07/03/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40223196-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 14:46
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40100044-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 17:33
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1224/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 Página:
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1224/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.722-1.732: Ciência às partes. Após, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Thais Ernestina Vahamonde da Silva (OAB 346231/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 1.722-1.732: Ciência às partes. Após, vista ao Ministério Público. Int.
16/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41833935-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2021 08:42
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0936/2021 Data da Disponibilização: 13/09/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359 Página: 1193/1201
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0936/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, sobre os documentos acostados às fls. 1246-1475, 1476-1701 e 1.702-1719, no prazo de 20 (vinte) dias e, se possível, apresente parecer final. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
09/09/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, sobre os documentos acostados às fls. 1246-1475, 1476-1701 e 1.702-1719, no prazo de 20 (vinte) dias e, se possível, apresente parecer final. Int.
09/08/2021		Conclusos para Despacho
05/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40452004-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2021 19:11
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40442200-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 19:08
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40438161-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 14:51
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1055/1064
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0297/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os interessados Ângelo Palmieri, Leimar Palmieri, Maria Salete Juliano Duran e Marco Antônio Duran, conforme requerido pela Administradora Judicial às fls. 1235/1236. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
02/03/2021		Decisão Vistos. Manifestem-se os interessados Ângelo Palmieri, Leimar Palmieri, Maria Salete Juliano Duran e Marco Antônio Duran, conforme requerido pela Administradora Judicial às fls. 1235/1236. Int.
15/02/2021		Conclusos para Despacho
15/02/2021		Conclusos para Despacho
08/01/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, conforme solicitado através do e-mail do cartório, expedi Certidão de Objeto e Pé. Nada Mais.
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41983990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 16:11
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41867058-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 16:24
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41790190-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 16:43
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41788062-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 14:21
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1304/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 1121/1126
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1304/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes e a Administradora Judicial acerca do pedido de desistência formulado pela interessada Luciana Coin às fls. 1226/1227. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Priscila das Neves Crusco (OAB 266978/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Mariana Aparecida da Silva Ferreira (OAB 376481/SP)
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41600489-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 10:38
07/10/2020		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes e a Administradora Judicial acerca do pedido de desistência formulado pela interessada Luciana Coin às fls. 1226/1227. Int.
31/08/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Conclusos para Despacho
18/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41046566-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 18/07/2020 13:54
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41016828-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 18:02
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1093/1097
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0365/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.187/1.206: Diga a Administradora Judicial quanto à documentação juntada. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
20/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 1.187/1.206: Diga a Administradora Judicial quanto à documentação juntada. Int.
13/03/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Conclusos para Despacho
19/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40235492-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 15:36
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40221465-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 19:06
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40218813-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 15:47
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1385/1388
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro à Massa Falida os benefícios da Justiça Gratuita. Manifestem-se as partes sobre o parecer da Administradora Judicial às fls. 990/1.171, juntando os interessados Ângelo Palmieri Neto e Leimar Indelicato Palmieri o quanto solicitado. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
31/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Decisão Vistos. Defiro à Massa Falida os benefícios da Justiça Gratuita. Manifestem-se as partes sobre o parecer da Administradora Judicial às fls. 990/1.171, juntando os interessados Ângelo Palmieri Neto e Leimar Indelicato Palmieri o quanto solicitado. Int.
31/01/2020		Conclusos para Despacho
18/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1123941-05.2016.8.26.0100 - Classe: Oposição - Assunto principal: Intervenção de Terceiros
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41954051-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 18:11
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41854522-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 15:48
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 1045/1049
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 1045/1049
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0787/2019 Teor do ato: Vistos. Após o decurso de prazo para apresentação de contestação, apresente a Administradora Judicial o seu parecer. Int. Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0787/2019 Teor do ato: Nota de Cartório à TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELE EPP: regularize sua representação processual, juntando procuração,ou indique as folhas em que se encontra, em 15 (quinze) dias. Dr. Maurício Maluf Barella, (180.609/SP). Advogados(s): Monica Cristina Cunha (OAB 109257/SP), Maurício Maluf Barella (OAB 180609/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Angelo Palmieri Neto (OAB 51089/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
04/10/2019		Decisão Vistos. Após o decurso de prazo para apresentação de contestação, apresente a Administradora Judicial o seu parecer. Int.
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de Cartório à TROGON COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELE EPP: regularize sua representação processual, juntando procuração,ou indique as folhas em que se encontra, em 15 (quinze) dias. Dr. Maurício Maluf Barella, (180.609/SP).
24/09/2019		Conclusos para Despacho
23/09/2019		Conclusos para Despacho
10/08/2019		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR014680918TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Trogon Comércio de Informática Eirele
29/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41113706-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/07/2019 16:27
25/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41048056-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2019 18:48
17/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41045684-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2019 16:22
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 1005/1010
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0454/2019 Teor do ato: Vistos. Citem-se e intimem-se. Int. Advogados(s): Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
28/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
26/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR014551445TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Leimar Indelicato Palmieri Diligência : 21/06/2019
25/06/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR014551493TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda.
25/06/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR014551480TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Nova Casa do Ator Incorporação Spe Ltda.
24/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR014551502TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Salete Juliano Duran Diligência : 19/06/2019
24/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR014551431TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marco Antonio Duran Diligência : 19/06/2019
21/06/2019		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AR014551459TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Angelo Palmieri Neto
10/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
10/06/2019		Decisão Vistos. Citem-se e intimem-se. Int.
23/05/2019		Conclusos para Despacho
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40397599-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 18:46
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 922/927
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 922/927
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de procedimento em face da unidade autônoma nº 22 do empreendimento Casa do Ator. Em análise ao "Relatório do Empreendimento Casa do Ator", elaborado pela Administradora Judicial e juntado às fls. 2867/2873 do incidente específico deste empreendimento em trâmite sob o nº 0037297-76.2016.8.26.0100, foi constatado que esta unidade também é pretendida por Maria Salete Juliano Duran e Marco Antônio Duran, na Oposição 1011046-77.2016.8.26.0011, distribuída por dependência a estes autos, bem como é pretendida por Trogon Comércio de Informática EIRELI, na Impugnação de Crédito 0065286-23.2017.8.26.0100. Ainda, verifico que, embora não tenham ingressado com qualquer demanda, é interessado na unidade Ângelo Palmieri Neto e Leimar Indelicato Palmieri. Desta forma, determino que todas as questões atinentes à unidade 22, do empreendimento Casa do Ator sejam discutidas no presente feito, de forma que deverão ser intimados todos os interessados para que se manifestem quanto suas pretensões sobre a unidade referida. Int. Advogados(s): Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos da cota do Ministério Público às fls. 365/367. Int. Advogados(s): Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP)
20/02/2019		Decisão Vistos. Trata-se de procedimento em face da unidade autônoma nº 22 do empreendimento Casa do Ator. Em análise ao "Relatório do Empreendimento Casa do Ator", elaborado pela Administradora Judicial e juntado às fls. 2867/2873 do incidente específico deste empreendimento em trâmite sob o nº 0037297-76.2016.8.26.0100, foi constatado que esta unidade também é pretendida por Maria Salete Juliano Duran e Marco Antônio Duran, na Oposição 1011046-77.2016.8.26.0011, distribuída por dependência a estes autos, bem como é pretendida por Trogon Comércio de Informática EIRELI, na Impugnação de Crédito 0065286-23.2017.8.26.0100. Ainda, verifico que, embora não tenham ingressado com qualquer demanda, é interessado na unidade Ângelo Palmieri Neto e Leimar Indelicato Palmieri. Desta forma, determino que todas as questões atinentes à unidade 22, do empreendimento Casa do Ator sejam discutidas no presente feito, de forma que deverão ser intimados todos os interessados para que se manifestem quanto suas pretensões sobre a unidade referida. Int.
20/02/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, nos termos da cota do Ministério Público às fls. 365/367. Int.
18/02/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2018		Conclusos para Despacho
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41140220-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2018 15:29
23/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2018		Decisão Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público.
22/08/2018		Conclusos para Decisão
07/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 732/757
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Nota de cartório às partes: ciência da manifestação apresentada pela administradora judicial às fl.341/352. Advogados(s): Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Gesibel dos Santos Rodrigues (OAB 252856/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP)
06/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório às partes: ciência da manifestação apresentada pela administradora judicial às fl.341/352.
24/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41299332-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2017 18:09
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 1035/1040
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0253/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: Ciente o Juízo.Aguarde-se por 60 dias.Int. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), ' (OAB 60583/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP), Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP)
14/06/2017		Decisão Vistos.Certidão supra: Ciente o Juízo.Aguarde-se por 60 dias.Int.
14/06/2017		Conclusos para Decisão
02/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40586845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 17:57
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 957/973
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0207/2017 Teor do ato: Nota cartotária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 337, que ora reitera-se. Advogados(s): Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP)
17/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartotária ao administrador judicial: manifeste-se conforme determinado a f. 337, que ora reitera-se.
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 1050/1056
18/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0142/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da decretação da falência da requerida, nos autos nº 1132473-02.2015.8.26.0100, manifeste-se a administradora judicial.Int. Advogados(s): Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Lilian Maria de Freitas Souza Marques (OAB 319455/SP)
12/04/2017		Decisão Vistos.Diante da decretação da falência da requerida, nos autos nº 1132473-02.2015.8.26.0100, manifeste-se a administradora judicial.Int.
10/04/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: ED. 2258 Página: 733/743
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0427/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2220466-41.2016.8.26.0000, interposto em face da decisão de fl. 9053/9053 proferida nos autos principais, em que foi determinada a avocação dos processos.Assim, aguarde-se o julgamento do recurso.Int. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
07/12/2016		Decisão Vistos.Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2220466-41.2016.8.26.0000, interposto em face da decisão de fl. 9053/9053 proferida nos autos principais, em que foi determinada a avocação dos processos.Assim, aguarde-se o julgamento do recurso.Int.
02/12/2016		Conclusos para Decisão
19/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41130901-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2016 13:14
07/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0355/2016 Data da Disponibilização: 07/11/2016 Data da Publicação: 08/11/2016 Número do Diário: 2235 Página: 1085/1089
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0355/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência da redistribuição do feito.Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão que determinou a avocação dos processos.Int. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
07/10/2016		Decisão Vistos.Ciência da redistribuição do feito.Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão que determinou a avocação dos processos.Int.
07/10/2016		Conclusos para Decisão
07/10/2016		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf. desp. fls. 323/327 em 03.10.2016
07/10/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme despacho fls.323/327 de 03.10.16 Foro destino: Foro Central Cível
06/10/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2016 Data da Disponibilização: 06/10/2016 Data da Publicação: 07/10/2016 Número do Diário: Página:
05/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0391/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por LUCIANA COIN em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA E NOVA CASA DO ATOR INCORPORAÇÃO SPE LTDAAduz a autora que adquiriu da incorporado corré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda, em 12 de agosto de 2013, um imóvel tipo apartamento nº 22 com vaga de garagem no empreendimento edificado na Rua Casa do Ator, 228/232 - matrículas nº 146.952, 150.508 e 178.056 do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Estado de São Paulo. A autora pagou o preço e quitou o imóvel.Ocorre que, a autora tomou conhecimento que a corré Atlântica está sendo demandada em várias ações judiciais por alienação duplicada dos mesmos imóveis, motivo pelo qual vem se socorrer do Poder Judiciário na busca de seus direitos sobre o imóvel adquirido. Outrossim, o prédio de apartamentos residenciais está pronto e conta com assembléia de constituição de condomínio realizada em 28/04/2016, não havendo qualquer justificativa para a negativa da transmissão do domínio do imóvel. A construtora ré se nega a entregar as chaves do apartamento nº 22 à autora.A autora alega, ainda, que a ré Atlântica vem cometendo diversas fraudes, realizando negócios jurídicos com imóveis que não lhe pertencem. Assim, a autora requer a tutela de urgência a fim de impossibilitar as rés de venderem sua unidade a terceiros, bem como o sequestro do imóvel unidade autônoma apartamentos nº 22 e sua vaga de garagem do prédio situado na Rua Casa do Ator, 228/232, bem como a imediata imissão da autora na posse do imóvel que já está edificado e pronto.E ao final, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública de venda e compra das frações ideais dos imóveis das matrículas nº 146.952, nº 150.508, nº 178.056 , correspondente ao apartamento unidade autônoma nº 22 e sua respectiva vaga de garagem, bem como a condenação das rés ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios. Foi deferida a tutela antecipada pleiteada pela autora determinando a anotação do presente processo na matrícula do imóvel e o arresto do mesmo. Foi indeferido o pedido de imediata imissão na posse até a instauração do contraditório. Regularmente citadas, as rés ofertaram contestação às fls. 113/139. Inicialmente, informam que a corré Construtora Atlântica, cujo grupo pertence a corré Nova Casa do Ator Incorporação SPE teve deferido o seu pedido de recuperação judicial e, portanto, requerem a suspensão do processo, bem como a justiça gratuita. Requerem, ainda, a extinção do processo em face da corré Nova Casa do Ator, uma vez que a relação jurídica discutida nestes autos envolve somente a autora e a Construtora Atlântica.Impugnam o valor dado à causa, tendo em vista que o valor do apartamento adquirido pela autora foi de R$ 400.000,00. Alegam que a autora nunca foi consumidora da ré. Na verdade, a autora é sócia da Ahava Participações Ltda e filha de seu sócio Arnaldo Coin que integrou o quadro de funcionários da corré Atlântica, participando ativamente dos prósperos negócios da ré, tendo se tornado um investidor, atraído pelos juros favoráveis oferecidos pela ré. A prova deste fato se retira da própria reclamação trabalhista que o pai da autora ajuizou contra a corré Atlântica na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. Arnaldo Coin, na qualidade de funcionário de longa data da Atlântica, passou a ser um grande investidor, e, para fugir das pesadas obrigações tributárias de cada uma das dezenas de operações, passou a supostamente a adquirir imóveis em nome de toda a sua família, incluindo a autora Luciana, sua filha. O imóvel aqui reclamado pela autora também consta na lista da ação trabalhista movida por seu genitor contra a ré, mas como bem de natureza salarial.Esclarecem as rés que a autora, e outros investidores, estabeleceram um padrão de negociação bastante rentável com as rés. Os imóveis produzidos pelas rés serviam apenas de garantia do retorno financeiro do investimento, majorado por juros atrativos. Assim, simulava-se uma compra e venda de unidade, mas o negócio real era um empréstimo garantido pela unidade imobiliária, com remuneração de juros.Assim, a única discussão judicial que pode, em tese, ser travada entre as partes, à vista da verdadeira relação jurídica de direito material entre elas havida, resume-se a eventuais direitos creditórios, jamais à pretensão sobre unidades imobiliárias negociadas por instrumento particular simulado.A corré Construtora e Incorporadora Atlântica interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor.Houve réplica às fls. 223/249.É o relatório.DECIDO.Insta frisar, inicialmente, que a questão envolvendo a corré Atlântica é notória, divulgada na imprensa, havendo inúmeros processos em curso perante este Foro Regional de Pinheiros. Apenas nesta Vara há inúmeras ações.Sabe-se, ainda, que a corré Atlântica está em recuperação judicial.Nos processos que tramitam nessa Vara e na ação de recuperação judicial, tem sido noticiado uma série de irregularidades.Na verdade, a corré Atlântica simulou a venda de inúmeras unidades, numa operação para obter o financiamento para execução das obras. Ao cedente do empréstimo (que emprestava o valor com taxas de juros muito favoráveis) era dado um imóvel em garantia. Assim, as partes firmavam um contrato de compra e venda, que era uma forma simulada de empréstimo.Outrossim, quando a construção se encerrava, o imóvel era vendido à terceiro, e o "comprador" original, que na verdade era apenas um investidor, realizava um "distrato", recebendo valores de volta e, muitas vezes, "comprando" (ou seja, investindo) em outro imóvel da construtora.Assim, a mesma unidade era vendida à mais de uma pessoa.O negócio simulado traz vantagem a ambas as partes. A construtora obtém os valores necessários a realização da obra, pagando juros inferiores que aqueles que pagaria no sistema financeiro. Exime-se, ainda, de obrigações como regularizar a incorporação, já que o negócio era feito na base da "confiança". O investidor, por sua vez, obtém lucros expressivos, em taxas superiores àquelas existentes no mercado. Quando o negócio da corré Atlântica passou a sofrer dificuldades financeiras, os pagamentos aos investidores cessaram, e esses passaram a exigir a entrega das unidades. Muitas unidades, porém, já haviam sido vendidas à terceiros.Em razão de tanto, criou-se um celeuma, já que impossível estabelecer com segurança de quem é a propriedade, já que muitas vezes há dúvidas se o negócio é simulado ou se trata de verdadeira compra e venda.Em outras hipóteses, mais complexas, sequer o terreno onde realizada a construção pertence à construtora Atlântica, tornando a decisão sobre a propriedade da unidade imobiliária mais complexa. Em razão de tanto, em decisão proferida nos autos do processo nº 1132473-02.2015 (ação de recuperação judicial), em curso perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, foi determinado que todas as ações envolvendo "a adjudicação de unidades fossem apreciadas apenas pelo Juiz Competente e consistente no Juízo da Recuperação Judicial".A citada decisão diz que:"Há alienação da mesma unidade para diversos credores, como já fora noticiado no processo, e diversos credores têm pleiteado ações individuais de reconhecimento, fora do processo de recuperação, para obterem título judicial em detrimento de todos os demais credores.(....)Quanto às diversas ações em trâmite pleiteando a adjudicação compulsória e para que não haja comportamento oportunista de alguns credores em detrimento de toda a coletividade de credores envolvida no processo de recuperação judicial, apresente a recuperanda lista com todos os processos em trâmite em face dela em que se pleiteia a providência.Considerando que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os bens da pessoa em recuperação poderão ser constritos apenas pelo Juízo da recuperação judicial e que por constrição significa a retirada de bens do patrimônio da recuperanda, determino que a adjudicação compulsória das unidades poderá ser apreciada apenas pelo Juiz Competente e consistente no Juízo da Recuperação Judicial".A decisão é adequada, e evitará a existência de decisões conflitantes. Ora, caso a adjudicação seja determinada por outro juiz que não o da Recuperação Judicial, poderá haver decisões conflitantes, em prejuízo da massa da credores.Com tal medida, o administrador judicial poderá relacionar todos os pedidos de adjudicação ou imissão na posse de unidades, relacionar todos os credores, todos os ocupantes, avaliar se houve ou não fraude na distribuição da posse das unidades e diferenciar quais sejam os consumidores e quais sejam os investidores, inclusive para presentar a coletividade de credores e a finalidade do processo de recuperação judicial e/ou eventual falência.É justamente esse o caso dos autos, visto que a autora pretende a outorga da escritura da unidade imobiliária em seu nome, ou seja, a adjudicação do imóvel.Assim, acolhendo a determinação proferida pelo juízo da Recuperação Judicial, determino que seja a presente execução redistribuída à 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial, por dependência do processo nº 1132473-02.2015.8.26.0100.Int. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
04/10/2016		Decisão Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movida por LUCIANA COIN em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA E NOVA CASA DO ATOR INCORPORAÇÃO SPE LTDAAduz a autora que adquiriu da incorporado corré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda, em 12 de agosto de 2013, um imóvel tipo apartamento nº 22 com vaga de garagem no empreendimento edificado na Rua Casa do Ator, 228/232 - matrículas nº 146.952, 150.508 e 178.056 do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital - Estado de São Paulo. A autora pagou o preço e quitou o imóvel.Ocorre que, a autora tomou conhecimento que a corré Atlântica está sendo demandada em várias ações judiciais por alienação duplicada dos mesmos imóveis, motivo pelo qual vem se socorrer do Poder Judiciário na busca de seus direitos sobre o imóvel adquirido. Outrossim, o prédio de apartamentos residenciais está pronto e conta com assembléia de constituição de condomínio realizada em 28/04/2016, não havendo qualquer justificativa para a negativa da transmissão do domínio do imóvel. A construtora ré se nega a entregar as chaves do apartamento nº 22 à autora.A autora alega, ainda, que a ré Atlântica vem cometendo diversas fraudes, realizando negócios jurídicos com imóveis que não lhe pertencem. Assim, a autora requer a tutela de urgência a fim de impossibilitar as rés de venderem sua unidade a terceiros, bem como o sequestro do imóvel unidade autônoma apartamentos nº 22 e sua vaga de garagem do prédio situado na Rua Casa do Ator, 228/232, bem como a imediata imissão da autora na posse do imóvel que já está edificado e pronto.E ao final, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública de venda e compra das frações ideais dos imóveis das matrículas nº 146.952, nº 150.508, nº 178.056 , correspondente ao apartamento unidade autônoma nº 22 e sua respectiva vaga de garagem, bem como a condenação das rés ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios. Foi deferida a tutela antecipada pleiteada pela autora determinando a anotação do presente processo na matrícula do imóvel e o arresto do mesmo. Foi indeferido o pedido de imediata imissão na posse até a instauração do contraditório. Regularmente citadas, as rés ofertaram contestação às fls. 113/139. Inicialmente, informam que a corré Construtora Atlântica, cujo grupo pertence a corré Nova Casa do Ator Incorporação SPE teve deferido o seu pedido de recuperação judicial e, portanto, requerem a suspensão do processo, bem como a justiça gratuita. Requerem, ainda, a extinção do processo em face da corré Nova Casa do Ator, uma vez que a relação jurídica discutida nestes autos envolve somente a autora e a Construtora Atlântica.Impugnam o valor dado à causa, tendo em vista que o valor do apartamento adquirido pela autora foi de R$ 400.000,00. Alegam que a autora nunca foi consumidora da ré. Na verdade, a autora é sócia da Ahava Participações Ltda e filha de seu sócio Arnaldo Coin que integrou o quadro de funcionários da corré Atlântica, participando ativamente dos prósperos negócios da ré, tendo se tornado um investidor, atraído pelos juros favoráveis oferecidos pela ré. A prova deste fato se retira da própria reclamação trabalhista que o pai da autora ajuizou contra a corré Atlântica na 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. Arnaldo Coin, na qualidade de funcionário de longa data da Atlântica, passou a ser um grande investidor, e, para fugir das pesadas obrigações tributárias de cada uma das dezenas de operações, passou a supostamente a adquirir imóveis em nome de toda a sua família, incluindo a autora Luciana, sua filha. O imóvel aqui reclamado pela autora também consta na lista da ação trabalhista movida por seu genitor contra a ré, mas como bem de natureza salarial.Esclarecem as rés que a autora, e outros investidores, estabeleceram um padrão de negociação bastante rentável com as rés. Os imóveis produzidos pelas rés serviam apenas de garantia do retorno financeiro do investimento, majorado por juros atrativos. Assim, simulava-se uma compra e venda de unidade, mas o negócio real era um empréstimo garantido pela unidade imobiliária, com remuneração de juros.Assim, a única discussão judicial que pode, em tese, ser travada entre as partes, à vista da verdadeira relação jurídica de direito material entre elas havida, resume-se a eventuais direitos creditórios, jamais à pretensão sobre unidades imobiliárias negociadas por instrumento particular simulado.A corré Construtora e Incorporadora Atlântica interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor.Houve réplica às fls. 223/249.É o relatório.DECIDO.Insta frisar, inicialmente, que a questão envolvendo a corré Atlântica é notória, divulgada na imprensa, havendo inúmeros processos em curso perante este Foro Regional de Pinheiros. Apenas nesta Vara há inúmeras ações.Sabe-se, ainda, que a corré Atlântica está em recuperação judicial.Nos processos que tramitam nessa Vara e na ação de recuperação judicial, tem sido noticiado uma série de irregularidades.Na verdade, a corré Atlântica simulou a venda de inúmeras unidades, numa operação para obter o financiamento para execução das obras. Ao cedente do empréstimo (que emprestava o valor com taxas de juros muito favoráveis) era dado um imóvel em garantia. Assim, as partes firmavam um contrato de compra e venda, que era uma forma simulada de empréstimo.Outrossim, quando a construção se encerrava, o imóvel era vendido à terceiro, e o "comprador" original, que na verdade era apenas um investidor, realizava um "distrato", recebendo valores de volta e, muitas vezes, "comprando" (ou seja, investindo) em outro imóvel da construtora.Assim, a mesma unidade era vendida à mais de uma pessoa.O negócio simulado traz vantagem a ambas as partes. A construtora obtém os valores necessários a realização da obra, pagando juros inferiores que aqueles que pagaria no sistema financeiro. Exime-se, ainda, de obrigações como regularizar a incorporação, já que o negócio era feito na base da "confiança". O investidor, por sua vez, obtém lucros expressivos, em taxas superiores àquelas existentes no mercado. Quando o negócio da corré Atlântica passou a sofrer dificuldades financeiras, os pagamentos aos investidores cessaram, e esses passaram a exigir a entrega das unidades. Muitas unidades, porém, já haviam sido vendidas à terceiros.Em razão de tanto, criou-se um celeuma, já que impossível estabelecer com segurança de quem é a propriedade, já que muitas vezes há dúvidas se o negócio é simulado ou se trata de verdadeira compra e venda.Em outras hipóteses, mais complexas, sequer o terreno onde realizada a construção pertence à construtora Atlântica, tornando a decisão sobre a propriedade da unidade imobiliária mais complexa. Em razão de tanto, em decisão proferida nos autos do processo nº 1132473-02.2015 (ação de recuperação judicial), em curso perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, foi determinado que todas as ações envolvendo "a adjudicação de unidades fossem apreciadas apenas pelo Juiz Competente e consistente no Juízo da Recuperação Judicial".A citada decisão diz que:"Há alienação da mesma unidade para diversos credores, como já fora noticiado no processo, e diversos credores têm pleiteado ações individuais de reconhecimento, fora do processo de recuperação, para obterem título judicial em detrimento de todos os demais credores.(....)Quanto às diversas ações em trâmite pleiteando a adjudicação compulsória e para que não haja comportamento oportunista de alguns credores em detrimento de toda a coletividade de credores envolvida no processo de recuperação judicial, apresente a recuperanda lista com todos os processos em trâmite em face dela em que se pleiteia a providência.Considerando que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os bens da pessoa em recuperação poderão ser constritos apenas pelo Juízo da recuperação judicial e que por constrição significa a retirada de bens do patrimônio da recuperanda, determino que a adjudicação compulsória das unidades poderá ser apreciada apenas pelo Juiz Competente e consistente no Juízo da Recuperação Judicial".A decisão é adequada, e evitará a existência de decisões conflitantes. Ora, caso a adjudicação seja determinada por outro juiz que não o da Recuperação Judicial, poderá haver decisões conflitantes, em prejuízo da massa da credores.Com tal medida, o administrador judicial poderá relacionar todos os pedidos de adjudicação ou imissão na posse de unidades, relacionar todos os credores, todos os ocupantes, avaliar se houve ou não fraude na distribuição da posse das unidades e diferenciar quais sejam os consumidores e quais sejam os investidores, inclusive para presentar a coletividade de credores e a finalidade do processo de recuperação judicial e/ou eventual falência.É justamente esse o caso dos autos, visto que a autora pretende a outorga da escritura da unidade imobiliária em seu nome, ou seja, a adjudicação do imóvel.Assim, acolhendo a determinação proferida pelo juízo da Recuperação Judicial, determino que seja a presente execução redistribuída à 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial, por dependência do processo nº 1132473-02.2015.8.26.0100.Int.
23/09/2016		Conclusos para Decisão
23/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70104159-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2016 13:12
22/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70103479-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 11:23
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: Página:
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: Página:
30/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0341/2016 Teor do ato: Na forma do art. 437, § 1º, do CPC, ciência à requerida dos documentos juntados pela requerente.Após, tornem os autos conclusos.Int. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
30/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0341/2016 Teor do ato: Prestei informações nesta data conforme cópia que segue. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
29/08/2016		Proferido Despacho Na forma do art. 437, § 1º, do CPC, ciência à requerida dos documentos juntados pela requerente.Após, tornem os autos conclusos.Int.
29/08/2016		Conclusos para Despacho
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70092171-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 15:39
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70092167-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 15:36
24/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70090928-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2016 16:53
11/08/2016		Documento Juntado
11/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2016		Decisão Prestei informações nesta data conforme cópia que segue.
11/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Conclusos para Decisão
08/08/2016		Ofício Juntado
04/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: Página:
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 204/222: Ciente do agravo de instrumento interposto pela corré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Eventual concessão de efeito suspensivo deverá ser comunicado pela agravante.Fls. 223/249: Ciente da réplica à contestação apresentada pela autora.Nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as rés sobre os documentos juntados pela autora às fls. 250/279, no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos.Int. Advogados(s): Gilberto Haddad Jabur (OAB 129671/SP), Fabiana Cristina Teixeira Bisco (OAB 168910/SP), Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
02/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 204/222: Ciente do agravo de instrumento interposto pela corré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Eventual concessão de efeito suspensivo deverá ser comunicado pela agravante.Fls. 223/249: Ciente da réplica à contestação apresentada pela autora.Nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as rés sobre os documentos juntados pela autora às fls. 250/279, no prazo legal.Após, tornem os autos conclusos.Int.
01/08/2016		Conclusos para Despacho
30/07/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70080693-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/07/2016 19:57
29/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70079709-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 28/07/2016 13:55
29/07/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70079640-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2016 12:01
07/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR465626421TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Diligência : 30/06/2016
07/07/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR465626418TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Nova Casa do Ator Incorporação Spe Ltda. Diligência : 30/06/2016
01/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: Página:
30/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0248/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 93/94: a questão já foi decidida a fls. 87. Nada a deliberar.Int. Advogados(s): Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
29/06/2016		Decisão Vistos.Fls. 93/94: a questão já foi decidida a fls. 87. Nada a deliberar.Int.
29/06/2016		Conclusos para Decisão
28/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70066135-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2016 10:47
24/06/2016		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
24/06/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/06/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2016 Data da Disponibilização: 24/06/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: Página:
24/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.16.70064795-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2016 20:18
23/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0235/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de imediata imissão na posse, até a regular instauração do contraditório. Isso porque é preciso que se verifique quem tem a posse do imóvel e a que título, havendo em casos semelhantes a existência de dois ou mais compradores de boa fé do mesmo imóvel. Assim, a medida se faz necessária para preservar eventual direito de terceiro de boa fé.Int. Advogados(s): Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
22/06/2016		Decisão Vistos.Indefiro o pedido de imediata imissão na posse, até a regular instauração do contraditório. Isso porque é preciso que se verifique quem tem a posse do imóvel e a que título, havendo em casos semelhantes a existência de dois ou mais compradores de boa fé do mesmo imóvel. Assim, a medida se faz necessária para preservar eventual direito de terceiro de boa fé.Int.
22/06/2016		Conclusos para Decisão
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: Página:
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0231/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a tutela de urgência pleiteada, visto que vislumbro a probabilidade do direito do autor. Isso porque a compra e venda do imóvel está comprovada documentalmente, assim como a quitação do contrato. Outrossim, a propriedade do imóvel já deveria ter transferida regularmente ao autor, mas não o foi. O perigo de dano está na notória inadimplência da ré Atlântida.Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a anotação do presente processo na matrícula do imóvel, determinando, ainda, o arresto do imóvel indicado na inicial, desde que formalmente registrado ainda em nome das empresas requeridas perante o CRI na data do protocolo do mandado de averbação.Expeça-se o mandado de averbação do arresto, providenciando o autor o seu protocolo perante o CRI.O pedido de imissão na posse será analisado após regular contraditório.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Advogados(s): Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP)
21/06/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPIN.16.70063085-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/06/2016 21:09
20/06/2016		Decisão Vistos.Defiro a tutela de urgência pleiteada, visto que vislumbro a probabilidade do direito do autor. Isso porque a compra e venda do imóvel está comprovada documentalmente, assim como a quitação do contrato. Outrossim, a propriedade do imóvel já deveria ter transferida regularmente ao autor, mas não o foi. O perigo de dano está na notória inadimplência da ré Atlântida.Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar a anotação do presente processo na matrícula do imóvel, determinando, ainda, o arresto do imóvel indicado na inicial, desde que formalmente registrado ainda em nome das empresas requeridas perante o CRI na data do protocolo do mandado de averbação.Expeça-se o mandado de averbação do arresto, providenciando o autor o seu protocolo perante o CRI.O pedido de imissão na posse será analisado após regular contraditório.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.
20/06/2016		Conclusos para Decisão
18/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/06/2016	Embargos de Declaração
23/06/2016	Petições Diversas
28/06/2016	Petições Diversas
28/07/2016	Contestação
28/07/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
30/07/2016	Manifestação Sobre a Contestação
23/08/2016	Petições Diversas
25/08/2016	Petições Diversas
25/08/2016	Petições Diversas
21/09/2016	Petições Diversas
22/09/2016	Petições Diversas
19/11/2016	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
08/11/2017	Petições Diversas
29/08/2018	Manifestação do MP
25/03/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Contestação
17/07/2019	Contestação
29/07/2019	Contestação
27/11/2019	Petições Diversas
12/12/2019	Petições Diversas
17/02/2020	Petições Diversas
17/02/2020	Petições Diversas
19/02/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Petições Diversas
18/07/2020	Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
13/10/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
23/03/2021	Petição Intermediária
09/11/2021	Petição Intermediária
28/01/2022	Petições Diversas
16/02/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Parecer do MP
03/08/2023	Embargos de Declaração
07/08/2023	Embargos de Declaração
07/08/2023	Embargos de Declaração
14/08/2023	Manifestação do MP
19/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
19/07/2024	Petições Diversas
12/03/2025	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1123941-05.2016.8.26.0100	Oposição	17/12/2019	Decisão de 26/07/2019 proferida às fls. 296 do processo nº 1123941-05.2016.8.26.0100.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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