Reqte	Ana Paula Rodrigues Henkel Advogado:  Lucio Raimundo Hoffmann   Advogado:  Julio Cesar Moraes dos Santos
Reqdo	Radio e Televisão Bandeirantes SA Advogado:  Andre Marsiglia de Oliveira Santos

Data		Movimento
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
22/06/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0025674-05.2022.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015
22/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0025674-05.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/06/2022		Arquivado Provisoriamente
08/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
22/06/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0025674-05.2022.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015
22/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0025674-05.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
08/06/2022		Arquivado Provisoriamente
08/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 3516
27/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0434/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Estes autos serão arquivados. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP)
27/05/2022		Ato ordinatório Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Estes autos serão arquivados.
04/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 16/03/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os advogados Frederico Junkert e André Marsiglia de Oliveira Santos Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
14/09/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
14/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Tribunal - remessa
09/09/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41474519-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/09/2021 12:27
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344 Página: 21/30
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0475/2021 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Ausente interposição de recurso na forma adesiva, os autos serão, oportunamente, remetidos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do referido artigo. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP)
18/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Ausente interposição de recurso na forma adesiva, os autos serão, oportunamente, remetidos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do referido artigo.
03/08/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41262079-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/08/2021 15:28
13/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 21/29
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0403/2021 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Autora. Sucumbente, arcará a Autora com as custas do processo e honorários do patrono da Ré, arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação pela tabela própria do E. TJSP. P.R.I. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP)
08/07/2021		Julgada improcedente a ação Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Autora. Sucumbente, arcará a Autora com as custas do processo e honorários do patrono da Ré, arbitrados em 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação pela tabela própria do E. TJSP. P.R.I.
08/07/2021		Conclusos para Sentença
05/07/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41082979-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/07/2021 12:44
01/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41070006-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 18:02
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 74/79
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0374/2021 Teor do ato: Vistos. Digam se concordam com o pronto julgamento da lide ou se têm provas a produzir, hipótese em que deverão justificar a sua pertinência. Int. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP)
24/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Digam se concordam com o pronto julgamento da lide ou se têm provas a produzir, hipótese em que deverão justificar a sua pertinência. Int.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40927297-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/06/2021 15:34
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 24/34
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0317/2021 Teor do ato: Vista à parte autora para falar sobre a(s) contestação(ões). Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP)
27/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora para falar sobre a(s) contestação(ões).
26/05/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40848140-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2021 15:46
25/05/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR287376892TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Radio e Televisão Bandeirantes SA Diligência : 20/05/2021
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40788086-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2021 19:44
11/05/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 11/05/2021 Data da Publicação: 12/05/2021 Número do Diário: 3275 Página: 17/23
10/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0267/2021 Teor do ato: O Termo de caução de fls. 69 está disponível para impressão on-line. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
07/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O Termo de caução de fls. 69 está disponível para impressão on-line.
07/05/2021		Termo Expedido Termo - Caução - Bens Imóveis - Sem Prisão - Cível
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 40/47
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0252/2021 Teor do ato: Vistos. Lavre-se termo de caução do imóvel indicado às fls. 53/61. Levando em conta que o atendimento presencial nos fóruns está suspenso, o que impossibilita o comparecimento da autora para assinatura do termo de caução, a Serventia deverá expedir o termo, disponibilizando nos autos digitais. Após, a autora deverá juntar o documento nos autos, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. No mais, trata-se de demanda pretendendo direito de resposta, regulada pela Lei nº 13.188/2015. Nos termos do art. 6º de referida norma, cite-se a ré, por carta postal, para que (i) no prazo de 24 horas, apresente as razões pelas quais não divulgou a resposta solicitada pela autora; (ii) no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
04/05/2021		Decisão Vistos. Lavre-se termo de caução do imóvel indicado às fls. 53/61. Levando em conta que o atendimento presencial nos fóruns está suspenso, o que impossibilita o comparecimento da autora para assinatura do termo de caução, a Serventia deverá expedir o termo, disponibilizando nos autos digitais. Após, a autora deverá juntar o documento nos autos, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. No mais, trata-se de demanda pretendendo direito de resposta, regulada pela Lei nº 13.188/2015. Nos termos do art. 6º de referida norma, cite-se a ré, por carta postal, para que (i) no prazo de 24 horas, apresente as razões pelas quais não divulgou a resposta solicitada pela autora; (ii) no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Intime-se.
03/05/2021		Conclusos para Decisão
03/05/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação de fls. 64.
03/05/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
30/04/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Despacho de fls. 64. Foro destino: Foro Central Cível
30/04/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 3518/3540
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0165/2021 Teor do ato: Vistos. De acordo com a certidão de fls. 63, o endereço da autora indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XI - Pinheiros, mas do Foro Central da Capital, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
28/04/2021		Proferido Despacho Vistos. De acordo com a certidão de fls. 63, o endereço da autora indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XI - Pinheiros, mas do Foro Central da Capital, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int.
28/04/2021		Conclusos para Despacho
28/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/04/2021		Documento Juntado
27/04/2021		Certidão Juntada
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.21.70064470-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 13:21
26/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 3264 Página: 4600/4613
23/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0155/2021 Teor do ato: Vistos. Por ora, nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil, DIGA a autora acerca daquilo que tange ao depósito da caução idônea obrigatória ao brasileiro residente fora do Brasil, porquanto falta, nestes autos, comprovação da existência de patrimônio suficientemente capaz de pagar os honorários do advogado da parte contrária. Sem prejuízo, diga a autora acerca daquilo que tange à competência do juízo, tendo em vista o quanto disposto no §1º do artigo 5º da Lei 13.188/15. Int. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
22/04/2021		Decisão Vistos. Por ora, nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil, DIGA a autora acerca daquilo que tange ao depósito da caução idônea obrigatória ao brasileiro residente fora do Brasil, porquanto falta, nestes autos, comprovação da existência de patrimônio suficientemente capaz de pagar os honorários do advogado da parte contrária. Sem prejuízo, diga a autora acerca daquilo que tange à competência do juízo, tendo em vista o quanto disposto no §1º do artigo 5º da Lei 13.188/15. Int.
22/04/2021		Conclusos para Decisão
20/04/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/04/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Contestação
09/06/2021	Manifestação Sobre a Contestação
01/07/2021	Petições Diversas
05/07/2021	Indicação de Provas
03/08/2021	Razões de Apelação
08/09/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
13/06/2022	Cumprimento de sentença  (0025674-05.2022.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0025674-05.2022.8.26.0100	Cumprimento de sentença	22/06/2022	Cumprimento de Sentença

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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