Exeqte	Condominio Residencial Leonardo da Vinci Advogada:  Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro   Advogado:  Geison Monteiro de Oliveira
Exectdo	Paulo Roberto da Silva Advogado:  Henrique Prado Raulickis
TerIntCer	Caixa Econômica Federal Advogada:  Sonia Maria Bertoncini
Perito	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Luciano Teodolino Ferreira Costa Advogado:  George André Abduch

Exeqte	Condominio Residencial Leonardo da Vinci Advogada:  Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro   Advogado:  Geison Monteiro de Oliveira
Exectdo	Paulo Roberto da Silva Advogado:  Henrique Prado Raulickis
Exectda	Rosa Teixeira Advogado:  Henrique Prado Raulickis
TerIntCer	Caixa Econômica Federal Advogada:  Sonia Maria Bertoncini
Perito	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino
ArremTerc	Luciano Teodolino Ferreira Costa Advogado:  George André Abduch

Data		Movimento
15/04/2026		Arquivado Provisoriamente
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - SEM MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0703/2026 Teor do ato: Fls. Retro: manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS(especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), George André Abduch (OAB 210072/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
15/04/2026		Arquivado Provisoriamente
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/04/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - SEM MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0703/2026 Teor do ato: Fls. Retro: manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS(especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), George André Abduch (OAB 210072/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
17/03/2026		Ato ordinatório Fls. Retro: manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, os autos serão arquivados. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS(especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação.
17/03/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - SEM MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70042604-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 18:59
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0484/2026 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), George André Abduch (OAB 210072/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência.
23/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0444/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0444/2026 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE nos termos do formulário de fl. 540, em favor do terceiro interessado/arrematante Luciano Teodolino Ferreira Costa, nos moldes da decisão de fl. 532/533. Com relação a devolução da comissão, intime-se o leiloeiro para o procedimento, conforme solicitado no último parágrafo contido no petitório de fl. 537. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), George André Abduch (OAB 210072/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
19/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE nos termos do formulário de fl. 540, em favor do terceiro interessado/arrematante Luciano Teodolino Ferreira Costa, nos moldes da decisão de fl. 532/533. Com relação a devolução da comissão, intime-se o leiloeiro para o procedimento, conforme solicitado no último parágrafo contido no petitório de fl. 537. Int.
19/02/2026		Conclusos para Decisão
18/02/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPIN.26.70025899-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/02/2026 18:57
02/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2026 Data da Publicação: 03/02/2026
30/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0270/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os presentes autos percebo que houve o deferimento da penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matricula número 123460 do 18º CRI de São Paulo, conforme se infere a afl. 312. Com relação ao praceamento positivo realizado sobre os direitos sobre o imóvel, conforme auto de arrematação de fl. 483/486, haveria assunção, pelo arrematante, da posição contratual do devedor fiduciante, pois o objeto do praceamento foram os direitos aquisitivos penhorados, sendo certo que, ao arrematá-los, o futuro arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedores-fiduciantes, substituindo-os na relação contratual como credor-fiduciário. Por conseguinte, estará obrigado a resgatar o saldo da dívida, em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato de alienação fiduciária junto à CEF. Contudo, no caso em tela, através do petitório de fl. 498/499, a CEF informou nos autos que o imóvel foi objeto de consolidação em seu favor, em 30/10/2024 (AV.12 da matricula - fl. 507), em data bem anterior a realização do Leilão. Cumpre salientar que, nos termos do art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/1997, a existência de constrições judiciais sobre os direitos do fiduciante não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, tampouco impede a alienação do bem para satisfação da dívida. No caso, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em data anterior ao leilão para alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme supra mencionado. Tal circunstância evidencia que, à época da arrematação, já não subsistiam os direitos aquisitivos anteriormente penhorados, pois estes haviam sido extintos com a consolidação da propriedade no patrimônio da credora fiduciária Ademais, a legislação confere ao terceiro adquirente duas alternativas: (i) exercer o direito de preferência, mediante quitação integral do saldo devedor, adquirindo a propriedade plena e desembaraçada do imóvel; ou (ii) sub rogar-se no direito do fiduciante à percepção de eventual saldo remanescente da venda extrajudicial. No caso em apreço, constou no edital de forma expressa a consolidação da propriedade em favor da CEF, o que revela descuido quanto à verificação da higidez do objeto arrematado, não podendo agora pretender a preservação de um negócio jurídico eivado de nulidade material, por ausência de objeto. Dessa sorte, a revogação dos atos judiciais posteriores à referida averbação é medida que se impõe, motivo pelo qual deixo de homologar a arrematação dos direitos sobre o imóvel penhorado. Autorizo o imediato levantamento do montante da arrematação, com os acréscimos legais, em favor do terceiro interessado/arrematante, devendo apresentar o correlato formulário do MLE para levantamento do depósito de fl. 490/491. Eventuais outros direitos que faça jus o terceiro interessado/arrematante, em face da CEF, devem ser pleiteados em sede própria. Por fim, ante o ventilado no petitório de fl. 521/526 e nos termos do artigo 922, do Estatuto Adjetivo, homologo para que surta seus regulares efeitos de Direito, o acordo formalizado pelas partes e encartado nestes autos. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo, devendo o exequente comunicar oportunamente para fins de extinção e arquivamento Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
30/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Compulsando os presentes autos percebo que houve o deferimento da penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matricula número 123460 do 18º CRI de São Paulo, conforme se infere a afl. 312. Com relação ao praceamento positivo realizado sobre os direitos sobre o imóvel, conforme auto de arrematação de fl. 483/486, haveria assunção, pelo arrematante, da posição contratual do devedor fiduciante, pois o objeto do praceamento foram os direitos aquisitivos penhorados, sendo certo que, ao arrematá-los, o futuro arrematante ficará sub-rogado nos direitos e obrigações do devedores-fiduciantes, substituindo-os na relação contratual como credor-fiduciário. Por conseguinte, estará obrigado a resgatar o saldo da dívida, em cumprimento da condição a que está subordinado o contrato de alienação fiduciária junto à CEF. Contudo, no caso em tela, através do petitório de fl. 498/499, a CEF informou nos autos que o imóvel foi objeto de consolidação em seu favor, em 30/10/2024 (AV.12 da matricula - fl. 507), em data bem anterior a realização do Leilão. Cumpre salientar que, nos termos do art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/1997, a existência de constrições judiciais sobre os direitos do fiduciante não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, tampouco impede a alienação do bem para satisfação da dívida. No caso, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu em data anterior ao leilão para alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme supra mencionado. Tal circunstância evidencia que, à época da arrematação, já não subsistiam os direitos aquisitivos anteriormente penhorados, pois estes haviam sido extintos com a consolidação da propriedade no patrimônio da credora fiduciária Ademais, a legislação confere ao terceiro adquirente duas alternativas: (i) exercer o direito de preferência, mediante quitação integral do saldo devedor, adquirindo a propriedade plena e desembaraçada do imóvel; ou (ii) sub rogar-se no direito do fiduciante à percepção de eventual saldo remanescente da venda extrajudicial. No caso em apreço, constou no edital de forma expressa a consolidação da propriedade em favor da CEF, o que revela descuido quanto à verificação da higidez do objeto arrematado, não podendo agora pretender a preservação de um negócio jurídico eivado de nulidade material, por ausência de objeto. Dessa sorte, a revogação dos atos judiciais posteriores à referida averbação é medida que se impõe, motivo pelo qual deixo de homologar a arrematação dos direitos sobre o imóvel penhorado. Autorizo o imediato levantamento do montante da arrematação, com os acréscimos legais, em favor do terceiro interessado/arrematante, devendo apresentar o correlato formulário do MLE para levantamento do depósito de fl. 490/491. Eventuais outros direitos que faça jus o terceiro interessado/arrematante, em face da CEF, devem ser pleiteados em sede própria. Por fim, ante o ventilado no petitório de fl. 521/526 e nos termos do artigo 922, do Estatuto Adjetivo, homologo para que surta seus regulares efeitos de Direito, o acordo formalizado pelas partes e encartado nestes autos. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo, devendo o exequente comunicar oportunamente para fins de extinção e arquivamento Int. Vencimento: 13/02/2026
30/01/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70013171-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 20:05
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70011174-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 11:55
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70003285-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 12:27
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WPIN.26.70002875-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 13/01/2026 15:25
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0096/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.498/518: primeiramente, manifestem-se as partes e o gestor de leilão. Após tornem conclusos para deliberação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
13/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.498/518: primeiramente, manifestem-se as partes e o gestor de leilão. Após tornem conclusos para deliberação. Int. São Paulo, data supra.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
06/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70000690-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2026 16:04
19/12/2025		Auto de Arrematação Expedido
19/12/2025		Comprovante de Depósito Juntada
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70303127-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2025 19:22
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2564/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2564/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Findos, aguarde-se por nova manifestação em arquivo. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
18/12/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Findos, aguarde-se por nova manifestação em arquivo. Int.
18/12/2025		Conclusos para Decisão
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70300727-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 14:38
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70298842-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2025 17:23
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2139/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2139/2025 Teor do ato: Vistos. A primeira praça terá início no dia 12/12/2025, às 14:30 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A primeira praça terá início no dia 12/12/2025, às 14:30 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70269605-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 05/11/2025 16:10
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70264676-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2025 11:43
29/10/2025		Certidão de Intimação Expedida UPJ-INTIMAÇÃO GESTORA POR EMAIL
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2015/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2015/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.424/425:intime-se o leiloeiro para que promova novo praceamento do bem, ficando autorizado em caso de 2ª praça que o bem seja leiloado por até 60% da avaliação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
28/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.424/425:intime-se o leiloeiro para que promova novo praceamento do bem, ficando autorizado em caso de 2ª praça que o bem seja leiloado por até 60% da avaliação. Int. São Paulo, data supra.
24/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70250304-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 18:45
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70234990-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 14:13
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70185030-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 17:06
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0853/2025 Teor do ato: Vistos. A primeira praça terá início no dia 29/08/2025, às 14:30horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
08/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A primeira praça terá início no dia 29/08/2025, às 14:30horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70159083-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 15:40
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0816/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.366/367: Anote-se e defiro a publicação do edital na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em jornal. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
04/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.366/367: Anote-se e defiro a publicação do edital na rede mundial de computadores, dispensada a publicação em jornal. Int. São Paulo, data supra.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70155004-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 13:46
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0784/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes, credores hipotecários e outros credores, nomeio Davi Borges de Aquino como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.alfaleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. f) eventuais proeminentes vendedores/compradores. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. Em caso de alienação dos direitos sobre o imóvel, prevalecerá em primeiro plano o crédito do condomínio e após o crédito do Credor Fiduciário, sendo certo que eventual saldo será destinado aos demais credores. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização da praça, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a comunicação do gestor nomeado. Int Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
02/07/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes, credores hipotecários e outros credores, nomeio Davi Borges de Aquino como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.alfaleiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. f) eventuais proeminentes vendedores/compradores. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. Em caso de alienação dos direitos sobre o imóvel, prevalecerá em primeiro plano o crédito do condomínio e após o crédito do Credor Fiduciário, sendo certo que eventual saldo será destinado aos demais credores. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização da praça, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a comunicação do gestor nomeado. Int
01/07/2025		Conclusos para Despacho
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70152678-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 17:02
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0657/2025 Teor do ato: Vistos. Requeira o Exequente o quê de direito. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
18/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o Exequente o quê de direito. Int. São Paulo, data supra.
18/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA757227553TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Rosa Teixeira Diligência : 07/04/2025
15/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA757227540TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Paulo Roberto da Silva Diligência : 07/04/2025
02/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0295/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.331 e fls.332/42: dê-se ciência ao Exequente. Tendo em vista que a CEF já está representada nos autos, dê-se vista sobre o valor atualizado da avaliação conforme fls.330. Intimem-se os Executados por carta, somente da avaliação atualizada (fls.330). Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0295/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.315/328: Registre-se a penhora via ONR; Fixo o valor de referência para o leilão o bem penhorado, em R$ 400.000,00, valor mais alto alcançado pela parte exequente. Expeça-se carta de intimação da parte executada da penhora e avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Informe-se a credora fiduciária quanto à presente decisão. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte exequente, com cópia do Despacho de fls.315 e cópia da matrícula do imóvel. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, indicado no cabeçalho deste despacho, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
31/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.331 e fls.332/42: dê-se ciência ao Exequente. Tendo em vista que a CEF já está representada nos autos, dê-se vista sobre o valor atualizado da avaliação conforme fls.330. Intimem-se os Executados por carta, somente da avaliação atualizada (fls.330). Int. São Paulo, data supra.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Certidão Juntada
31/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
31/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.315/328: Registre-se a penhora via ONR; Fixo o valor de referência para o leilão o bem penhorado, em R$ 400.000,00, valor mais alto alcançado pela parte exequente. Expeça-se carta de intimação da parte executada da penhora e avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Informe-se a credora fiduciária quanto à presente decisão. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte exequente, com cópia do Despacho de fls.315 e cópia da matrícula do imóvel. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, indicado no cabeçalho deste despacho, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.
29/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70056851-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 16:11
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
03/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0188/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora DOS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE O imóvel descrito na Matrícula nº 123460, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.36/43), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Para o encaminhamento da constrição via ONR on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando via ONR on line, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$ 37,02 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, serão os executados intimados na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Após, será também o credor fiduciário intimado da penhora e avaliação. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
28/02/2025		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora DOS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE O imóvel descrito na Matrícula nº 123460, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.36/43), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Para o encaminhamento da constrição via ONR on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando via ONR on line, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$ 37,02 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, serão os executados intimados na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Após, será também o credor fiduciário intimado da penhora e avaliação. Int.
28/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0128/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.303/304: ciente do débito atualizado. Requeira em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
12/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.303/304: ciente do débito atualizado. Requeira em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Int. São Paulo, data supra.
12/02/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Requeira, a parte interessada, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos ao arquivo sem nova intimação. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
23/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira, a parte interessada, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos ao arquivo sem nova intimação.
23/01/2025		Decurso de Prazo Decurso de Prazo Genérico
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0878/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 244/253 e 293/294: Indefiro o pedido da CEF, ausente impedimento à penhora dos direitos do imóvel. Anote-se a CEF como terceira interessada. Int. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
15/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 244/253 e 293/294: Indefiro o pedido da CEF, ausente impedimento à penhora dos direitos do imóvel. Anote-se a CEF como terceira interessada. Int.
15/10/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70213499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 10:36
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0699/2024 Teor do ato: Vistos. Vista à parte exequente. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
27/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista à parte exequente. Int. São Paulo, data supra.
27/08/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70183513-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 16:43
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA701999110TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Rosa Teixeira Diligência : 24/07/2024
27/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA701999106TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Paulo Roberto da Silva Diligência : 24/07/2024
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70174655-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2024 16:02
18/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/07/2024		Certidão Solicitação de Diligências Expedida CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0556/2024 Teor do ato: Vistos. Em complemento às fls.220, fixo o valor do bem imóvel em R$ 373.000,00. Cumpra o cartório a decisão precedente. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em complemento às fls.220, fixo o valor do bem imóvel em R$ 373.000,00. Cumpra o cartório a decisão precedente. Int. São Paulo, data supra.
16/07/2024		Conclusos para Decisão
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida ARISP
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0552/2024 Teor do ato: Vistos. Registre-se via ONR a penhora. Fixo o valor de referência para o leilão o bem penhorado às fls.201/202, em R$ , valor mais alto alcançado pela parte exequente fls.210/216. Intime-se a parte executada, por carta, da penhora e avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Informe-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal quanto à presente decisão. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte exequente, com cópia do Despacho de fls.201/202 e cópia da matrícula do imóvel. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Registre-se via ONR a penhora. Fixo o valor de referência para o leilão o bem penhorado às fls.201/202, em R$ , valor mais alto alcançado pela parte exequente fls.210/216. Intime-se a parte executada, por carta, da penhora e avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Informe-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal quanto à presente decisão. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte exequente, com cópia do Despacho de fls.201/202 e cópia da matrícula do imóvel. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70140498-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 18:05
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0436/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3983
07/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0436/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora DOS DIREITOS do imóvel descrito na Matrícula nº 123460, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.36/43), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Para o encaminhamento da constrição via Arisp on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando via Arisp on line (ONR), conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$35,36 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Providencie a parte exequente o endereço atualizado do executado e taxa postal. Após, intime-se o executado, por carta, da penhora e avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Após, será também o credor fiduciáriointimado da penhora e avaliação. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
06/06/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora DOS DIREITOS do imóvel descrito na Matrícula nº 123460, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.36/43), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Para o encaminhamento da constrição via Arisp on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando via Arisp on line (ONR), conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$35,36 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Providencie a parte exequente o endereço atualizado do executado e taxa postal. Após, intime-se o executado, por carta, da penhora e avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Após, será também o credor fiduciáriointimado da penhora e avaliação. Int.
06/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Documento Juntado
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0327/2024 Teor do ato: Requeira, a parte interessada, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
03/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira, a parte interessada, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção.
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/10/2023		Documento Juntado
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0816/2023 Teor do ato: Vistos. Proceda-se à transferência do valor de fls.169, via Sisbajud. Aguarde-se pelo(s) comando(s) on line. Após, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
02/10/2023		Expedição de Ofício Requisitório Deferido Vistos. Proceda-se à transferência do valor de fls.169, via Sisbajud. Aguarde-se pelo(s) comando(s) on line. Após, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. Int.
02/10/2023		Conclusos para Decisão
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70205575-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2023 12:02
12/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0740/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, no valor deR$ 1.479,75. Intimem-se osexecutados, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015, com a instituição financeira na posição de depositária. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
11/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0740/2023 Teor do ato: Vistos. Embora conste como pago o MLE, em consulta ao Portal de Custas, verifico que o valor ainda está depositado conforme print acima. Assim sendo, determino a reexpedição de MLE em favor do Exequente. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$ 6.710,66) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Havendo saldo positivo, observe-se que não será reaberto o prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas, ante impugnação julgada. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
10/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/09/2023		Remetido ao DJE Vistos. Ciência às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, no valor deR$ 1.479,75. Intimem-se osexecutados, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015, com a instituição financeira na posição de depositária. Int.
10/09/2023		Remetido ao DJE Vistos. Embora conste como pago o MLE, em consulta ao Portal de Custas, verifico que o valor ainda está depositado conforme print acima. Assim sendo, determino a reexpedição de MLE em favor do Exequente. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$ 6.710,66) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Havendo saldo positivo, observe-se que não será reaberto o prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas, ante impugnação julgada. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Int.
29/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
29/08/2023		Documento Juntado
28/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70179873-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 11:21
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0653/2023 Teor do ato: Ante a certidão supra, diga(m) o(s) interessado(s) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a certidão supra, diga(m) o(s) interessado(s) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 dias.
12/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
12/05/2023		Documento Juntado
05/05/2023		Expedição de documento Decurso de Prazo Genérico
25/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
21/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0316/2023 Teor do ato: Vistos. Após o decurso de prazo de fls.131 e 132 a ser certificado, cumpra o cartório o determinado. Fls.135/136: dê-se vista aos Executados sobre o débito atualizado e, não havendo o pagamento do mesmo, será dado prosseguimento aos atos de expropriação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
20/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Após o decurso de prazo de fls.131 e 132 a ser certificado, cumpra o cartório o determinado. Fls.135/136: dê-se vista aos Executados sobre o débito atualizado e, não havendo o pagamento do mesmo, será dado prosseguimento aos atos de expropriação. Int. São Paulo, data supra.
20/04/2023		Conclusos para Despacho
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70068321-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 11:59
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0265/2023 Teor do ato: Vistos. Assiste razão o exequente, pois como não houve o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 827, §1º do CPC, a redução dos honorários advocatícios é indevida. Também não houve a inclusão da custas e despesas processuais, mencionadas pelo exequente a fl. 118. Por outro lado, observo que não houve a comprovação do pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da lide, relativas os meses de fevereiro e março de 2023, que devem ser incluídas no débito. Com relação ao pedido de desbloqueio de valores junto ao sisbajud, merece acolhimento. A proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Os documentos de fl. 93/94, comprovam que o bloqueio recaiu sobre valores disponibilizados pelo aplicativos 99 e Uber, utilizados como meio de trabalho pelo executado. Ante o exposto, rejeito parcialmente a impugnação à penhora deduzida de fl. 70/77. Proceda-se o desbloqueio dos valores pelo sistema sisbajud. Após, expeça-se MLE de todos os valores depositados pelos executados. Prossiga-se com o processo executivo, devendo o exequente apresentar nova memória de débito remanescente, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
31/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Assiste razão o exequente, pois como não houve o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 827, §1º do CPC, a redução dos honorários advocatícios é indevida. Também não houve a inclusão da custas e despesas processuais, mencionadas pelo exequente a fl. 118. Por outro lado, observo que não houve a comprovação do pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da lide, relativas os meses de fevereiro e março de 2023, que devem ser incluídas no débito. Com relação ao pedido de desbloqueio de valores junto ao sisbajud, merece acolhimento. A proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Os documentos de fl. 93/94, comprovam que o bloqueio recaiu sobre valores disponibilizados pelo aplicativos 99 e Uber, utilizados como meio de trabalho pelo executado. Ante o exposto, rejeito parcialmente a impugnação à penhora deduzida de fl. 70/77. Proceda-se o desbloqueio dos valores pelo sistema sisbajud. Após, expeça-se MLE de todos os valores depositados pelos executados. Prossiga-se com o processo executivo, devendo o exequente apresentar nova memória de débito remanescente, no prazo de 5 dias. Int.
31/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70058844-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/03/2023 17:32
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, no valor deR$ 891,05. Providencie o exequente a taxa postal e o endereço atualizado da parte executada. Após, intime-se, por carta, para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. Decorrido o prazo do artigo 854, §3º, do CPC/2015 sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015, com a instituição financeira na posição de depositária. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$ 7.318,21) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0224/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
20/03/2023		Remetido ao DJE Vistos. Ciência às partes quanto ao bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, no valor deR$ 891,05. Providencie o exequente a taxa postal e o endereço atualizado da parte executada. Após, intime-se, por carta, para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação quanto ao disposto no artigo 854, §3º, do CPC/2015, observando-se, concomitantemente o início do prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 (cumprimento de sentença) e 917,§1º (execução de título extrajudicial), do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, não preclusas. Decorrido o prazo do artigo 854, §3º, do CPC/2015 sem manifestação, ou rejeitada a correlata impugnação, proceda-se a transferência dos valores, convertendo-se a indisponibilidade automaticamente em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015, com a instituição financeira na posição de depositária. Int.
20/03/2023		Remetido ao DJE Vistos. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$ 7.318,21) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Int.
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0224/2023 Teor do ato: Vista à parte contrária sobre a impugnação. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP), Henrique Prado Raulickis (OAB 282117/SP)
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte contrária sobre a impugnação.
17/03/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70048774-6 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 17/03/2023 11:47
13/03/2023		Conclusos para Decisão
13/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70040087-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2023 17:04
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0164/2023 Teor do ato: Ante o decurso do prazo supra certificado, manifeste-se, a parte exequente, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP)
28/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ante o decurso do prazo supra certificado, manifeste-se, a parte exequente, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção.
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70013331-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2023 10:53
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1053/2022 Teor do ato: Vistos. Comprove o exequente a efetiva entrega dos avisos de recebimento de fls. 56/57 aos executados. Int. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP)
16/12/2022		Decisão Determinação Vistos. Comprove o exequente a efetiva entrega dos avisos de recebimento de fls. 56/57 aos executados. Int.
15/12/2022		Conclusos para Decisão
17/09/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA444368846TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rosa Teixeira Diligência : 14/09/2022
17/09/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA444368832TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Paulo Roberto da Silva Diligência : 14/09/2022
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0757/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. Advogados(s): Deise Aparecida Arenda Ferreira Monteiro (OAB 206932/SP)
09/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
09/09/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
09/09/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
09/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/01/2023	Petição Intermediária
07/03/2023	Petição Intermediária
17/03/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
29/03/2023	Manifestação sobre a Impugnação
12/04/2023	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Petições Diversas
15/05/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
18/06/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Pedido de Penhora
24/02/2025	Pedido de Penhora
12/03/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petições Diversas
30/10/2025	Petições Diversas
05/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
15/12/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Petições Diversas
06/01/2026	Petições Diversas
13/01/2026	Pedido de Homologação de Acordo
14/01/2026	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Petições Diversas
13/02/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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