Reqte	Colegio Innovare Vgp Ltda. Advogada:  Gabriela Oliveira Prestes Miramontes
Reqdo	Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda Advogada:  Sabrina Weber Assis

Data		Movimento
24/03/2026		Arquivado Definitivamente
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0710/2026 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado. Requeira o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No caso de requerer o início da fase executiva, deverá o interessado nomear a petição de início da referida fase como "Cumprimento de Sentença" e recolher as respectivas custas, devendo ser observada eventual gratuidade deferida. Na ausência de manifestação no prazo acima mencionado, os autos serão arquivados. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP), Sabrina Weber Assis (OAB 198213/RJ)
23/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado. Requeira o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No caso de requerer o início da fase executiva, deverá o interessado nomear a petição de início da referida fase como "Cumprimento de Sentença" e recolher as respectivas custas, devendo ser observada eventual gratuidade deferida. Na ausência de manifestação no prazo acima mencionado, os autos serão arquivados.
24/03/2026		Arquivado Definitivamente
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0710/2026 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado. Requeira o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No caso de requerer o início da fase executiva, deverá o interessado nomear a petição de início da referida fase como "Cumprimento de Sentença" e recolher as respectivas custas, devendo ser observada eventual gratuidade deferida. Na ausência de manifestação no prazo acima mencionado, os autos serão arquivados. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP), Sabrina Weber Assis (OAB 198213/RJ)
23/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência acerca da certidão de trânsito em julgado. Requeira o interessado em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No caso de requerer o início da fase executiva, deverá o interessado nomear a petição de início da referida fase como "Cumprimento de Sentença" e recolher as respectivas custas, devendo ser observada eventual gratuidade deferida. Na ausência de manifestação no prazo acima mencionado, os autos serão arquivados.
23/03/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/03/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida UPJ TRÂNSITO EM JULGADO - GENÉRICA - extinto
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0457/2026 Teor do ato: Vistos. 1. A decisão de fls. 317 determinou que a parte exequente se manifestasse acerca da satisfação da execução, bem como apresentando formulário de MLE devidamente preenchido. 2. A parte exequente quedou-se inerte conforme certidão de fls. 324. Presume-se, portanto, que com o levantamento do tais valores a parte se dá por satisfeita. 3. Diante da total satisfação do crédito (satisfação da obrigação), conforme noticiada pela parte exequente, JULGO EXTINTAa execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Verifico que inexiste interesse em eventual recurso, ocorrendo a preclusão lógica. 5. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. P.R.I.C. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP), Sabrina Weber Assis (OAB 198213/RJ)
23/02/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. A decisão de fls. 317 determinou que a parte exequente se manifestasse acerca da satisfação da execução, bem como apresentando formulário de MLE devidamente preenchido. 2. A parte exequente quedou-se inerte conforme certidão de fls. 324. Presume-se, portanto, que com o levantamento do tais valores a parte se dá por satisfeita. 3. Diante da total satisfação do crédito (satisfação da obrigação), conforme noticiada pela parte exequente, JULGO EXTINTAa execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Verifico que inexiste interesse em eventual recurso, ocorrendo a preclusão lógica. 5. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. P.R.I.C.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ-SEM MANIFESTAÇÃO AUTOR
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0143/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0183/2026 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP), Sabrina Weber Assis (OAB 198213/RJ)
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência.
26/01/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0143/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 313/314. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. 2. Diga a parte credora se, com o levantamento da quantia depositada, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP), Sabrina Weber Assis (OAB 198213/RJ)
22/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 313/314. Expeça-se MLE em favor da parte exequente. 2. Diga a parte credora se, com o levantamento da quantia depositada, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se.
21/01/2026		Conclusos para Despacho
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70000948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2026 11:56
06/01/2026		Comprovante de Depósito Juntado Nº Protocolo: WPIN.26.70000594-9 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 06/01/2026 12:52
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2180/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2180/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 247/254: Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, para adequar a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, e adotadas as providências pertinentes quanto a eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP), Sabrina Weber Assis (OAB 198213/RJ)
28/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 247/254: Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, para adequar a indenização por danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, e adotadas as providências pertinentes quanto a eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70298520-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 15:29
23/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
23/10/2024		Documento Juntado
21/10/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70256362-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/10/2024 11:38
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0891/2024 Teor do ato: Fls.189/203: interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Oferecidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.189/203: interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Oferecidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.
02/10/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70239366-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/10/2024 15:39
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0834/2024 Teor do ato: Fls.175/185: ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, sobre a juntada do acórdão do agravo nº 2230671-51.2024.8.26.0000 e respectivo trânsito em julgado. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.175/185: ciência às partes, pelo prazo de 05 dias, sobre a juntada do acórdão do agravo nº 2230671-51.2024.8.26.0000 e respectivo trânsito em julgado. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.
18/09/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0822/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação condenatória que ColÉgio Innovare Vgp Ltda. moveu contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A, condeno a ré na indenização dos danos imateriais na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde esta data, observados os índices da tabela organizada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos juros legais de um por cento (01%) ao mês, contados época dos atos deletérios (14 de junho de 2023). Diante da mínima sucumbência da autora, condeno também a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação, para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. P. I. C. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
16/09/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação condenatória que ColÉgio Innovare Vgp Ltda. moveu contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A, condeno a ré na indenização dos danos imateriais na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde esta data, observados os índices da tabela organizada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos juros legais de um por cento (01%) ao mês, contados época dos atos deletérios (14 de junho de 2023). Diante da mínima sucumbência da autora, condeno também a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação, para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Extingo a fase de conhecimento, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. P. I. C.
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70192184-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 13:39
14/08/2024		Conclusos para Sentença
14/08/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - AIJ Virtual - Dr. Paulo
14/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70186640-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/08/2024 08:26
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0651/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0651/2024 Teor do ato: Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBjOGZmZjMtNWU5Mi00MzA3LTg0N2QtM2Q0ODVhYTJhYzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221edfa07d-5331-493b-8010-5f3dd873c347%22%7d Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
29/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBjOGZmZjMtNWU5Mi00MzA3LTg0N2QtM2Q0ODVhYTJhYzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221edfa07d-5331-493b-8010-5f3dd873c347%22%7d
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. REJEITO os embargos declaratórios, opostos pela ré (págs. 123/126), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a omissão apontada decorre de critério puramente subjetivo da embargante, uma vez que inexistente. Aguarde-se pela audiência. Int. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. REJEITO os embargos declaratórios, opostos pela ré (págs. 123/126), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a omissão apontada decorre de critério puramente subjetivo da embargante, uma vez que inexistente. Aguarde-se pela audiência. Int.
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70148359-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2024 16:25
25/06/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70138790-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 15:59
17/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPIN.24.70138769-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/06/2024 15:50
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0479/2024 Teor do ato: Vistos. Rejeito a preliminar relacionada à falta de interesse de agir. As partes divergem sobre a ocorrência do dano e a existência de responsabilidade e, para tanto, dependem de deliberação jurisdicional, logo há interesse de agir. Daí estar presente pretensão objetivamente razoável que permite o conhecimento do mérito da causa. Ademais, a ocorrência do dano e a extensão deste são matérias que integram, em realidade, o mérito da causa e que, portanto, só no momento oportuno poderão ser apreciadas. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer; assim, declaro saneado o feito. É questão de direito relevante para a decisão do mérito a responsabilidade civil. A matéria de fato controvertida e dependente de provas refere-se à existência do dano, seu montante e nexo causal. DEFIRO a produção de prova oral. 1. DEVEM as partes observar o quanto disposto no art. 455 e no art. 385, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço eletrônico e número de telefone móvel daqueles que irão participar da audiência virtual, a fim de possibilitar a sua realização por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme o COMUNICADO CG nº 284/2020 e o manual de participação disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). 1.1. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2024, às 14:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme o COMUNICADO CG nº 284/2020 e o manual de participação disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ). 2. FIXO o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, para que as partes apresentem rol de testemunhas, com as informações exigidas pelo art. 450 do mesmo diploma legal, de modo a viabilizar eventual contradita. 3. DEVEM as partes providenciar o necessário ao comparecimento das testemunhas em audiência virtual, nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena do quanto disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. 4. Em caso de comprometimento conforme o quanto disposto no §2º do art. 455 do Código de Processo Civil, DEVE a parte fornecer o endereço eletrônico da testemunha ou daquele cujo equipamento será utilizado para oitiva. 5. Quanto ao depoimento da outra parte (CPC, art. 385), DEVE aquele que o requereu providenciar, em dez (10) dias, contados da publicação desta, o necessário à efetivação da intimação pessoal do depoente, tendo em conta tratar-se de medida imprescindível à aplicação do quanto disposto no §1º do art. 385 do Código de Processo Civil (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso... grifo inexistente no original). 6. A parte beneficiária da gratuidade processual DEVE requerer o que de direito em caso de necessidade de expedição de carta de intimação (testemunha ou depoente), nos termos do art. 385 e do art. 455 do Código de Processo Civil. 7. A parte que tiver interesse poderá solicitar à parte contrária informações acerca do local onde será tomado o depoimento da testemunha/depoente, com o fim de presenciar o ato, se assim entender necessário. Intime-se. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
10/06/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Rejeito a preliminar relacionada à falta de interesse de agir. As partes divergem sobre a ocorrência do dano e a existência de responsabilidade e, para tanto, dependem de deliberação jurisdicional, logo há interesse de agir. Daí estar presente pretensão objetivamente razoável que permite o conhecimento do mérito da causa. Ademais, a ocorrência do dano e a extensão deste são matérias que integram, em realidade, o mérito da causa e que, portanto, só no momento oportuno poderão ser apreciadas. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer; assim, declaro saneado o feito. É questão de direito relevante para a decisão do mérito a responsabilidade civil. A matéria de fato controvertida e dependente de provas refere-se à existência do dano, seu montante e nexo causal. DEFIRO a produção de prova oral. 1. DEVEM as partes observar o quanto disposto no art. 455 e no art. 385, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço eletrônico e número de telefone móvel daqueles que irão participar da audiência virtual, a fim de possibilitar a sua realização por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme o COMUNICADO CG nº 284/2020 e o manual de participação disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). 1.1. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2024, às 14:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme o COMUNICADO CG nº 284/2020 e o manual de participação disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ). 2. FIXO o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, para que as partes apresentem rol de testemunhas, com as informações exigidas pelo art. 450 do mesmo diploma legal, de modo a viabilizar eventual contradita. 3. DEVEM as partes providenciar o necessário ao comparecimento das testemunhas em audiência virtual, nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena do quanto disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. 4. Em caso de comprometimento conforme o quanto disposto no §2º do art. 455 do Código de Processo Civil, DEVE a parte fornecer o endereço eletrônico da testemunha ou daquele cujo equipamento será utilizado para oitiva. 5. Quanto ao depoimento da outra parte (CPC, art. 385), DEVE aquele que o requereu providenciar, em dez (10) dias, contados da publicação desta, o necessário à efetivação da intimação pessoal do depoente, tendo em conta tratar-se de medida imprescindível à aplicação do quanto disposto no §1º do art. 385 do Código de Processo Civil (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso... grifo inexistente no original). 6. A parte beneficiária da gratuidade processual DEVE requerer o que de direito em caso de necessidade de expedição de carta de intimação (testemunha ou depoente), nos termos do art. 385 e do art. 455 do Código de Processo Civil. 7. A parte que tiver interesse poderá solicitar à parte contrária informações acerca do local onde será tomado o depoimento da testemunha/depoente, com o fim de presenciar o ato, se assim entender necessário. Intime-se.
10/06/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 14/08/2024 Hora 14:00 Local: Sala 509 - Auxiliar Situacão: Realizada
15/05/2024		Conclusos para Decisão
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70104022-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 12:39
08/05/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70102580-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/05/2024 11:11
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Com fundamento nos arts. 6º, 10 e 357 do Código de Processo Civil, as partes deverão, no prazo de cinco (05) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando as questões de fato e de direito controversas relativas a cada uma delas, justificando a relevância e pertinência na produção das mesmas. Int. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
03/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com fundamento nos arts. 6º, 10 e 357 do Código de Processo Civil, as partes deverão, no prazo de cinco (05) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando as questões de fato e de direito controversas relativas a cada uma delas, justificando a relevância e pertinência na produção das mesmas. Int.
03/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0960/2023 Teor do ato: Págs.57/109: ciência ao autor sobre a contestação e documentos apresentados, pelo prazo de 15 dias. Advogados(s): Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Págs.57/109: ciência ao autor sobre a contestação e documentos apresentados, pelo prazo de 15 dias.
10/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70250854-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/11/2023 17:58
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA605384459TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda Diligência : 11/10/2023
05/10/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0802/2023 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada porque deixou o autor de demonstrar a presença de elemento capaz de evidenciar o perigo de dano, uma vez que a reportagem já foi veiculada (págs. 02, 14/06/2023), de modo que a eventual existência do dano é questão de mérito. De toda sorte, cuida-se de medida liminar com efeitos irreversíveis e, por isso, carente de dilação probatória, pelo que aplicável o quanto disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar data para audiência de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno. Cite-se, por carta. Int. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
20/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada porque deixou o autor de demonstrar a presença de elemento capaz de evidenciar o perigo de dano, uma vez que a reportagem já foi veiculada (págs. 02, 14/06/2023), de modo que a eventual existência do dano é questão de mérito. De toda sorte, cuida-se de medida liminar com efeitos irreversíveis e, por isso, carente de dilação probatória, pelo que aplicável o quanto disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar data para audiência de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno. Cite-se, por carta. Int.
20/09/2023		Conclusos para Decisão
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70201272-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2023 09:37
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Vistos. Deve a autora providenciar a emenda da inicial, nos termo do inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, com o fim de corrigir o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos morais), consoante com o quanto disposto no §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, e comprovar o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento, de acordo com o art. 290 do mesmo diploma legal. Int. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
18/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deve a autora providenciar a emenda da inicial, nos termo do inc. VI do art. 319 do Código de Processo Civil, com o fim de corrigir o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos morais), consoante com o quanto disposto no §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, e comprovar o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento, de acordo com o art. 290 do mesmo diploma legal. Int.
14/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPIN.23.70145874-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/07/2023 09:52
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0520/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da incongruência do endereço do réu (Rua Carlos Cyrillo Júnior, nº 92, Jardim Leonor, São Paulo/SP), com o CEP (CEP 05414-000), indicado na petição inicial, indique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço correto (art. 321 CPC). 2. Ademais, no que tange à citação por oficial de justiça, recomenda-se a citação por carta especialmente por ser meio preferencial e inexistir prejuízo às partes, ante a necessidade de aguardar o decurso do prazo para pagamento antes de realizar qualquer ato constritivo, o que, vale dizer, devem ser iniciados por meio da tentativa de bloqueio de valores (art. 835 §1°, CPC), que prescinde da atuação. Nesse sentido, o autor deve recolher as custas referentes a citação (FEDTJ - R$29,70 por carta). Int. Advogados(s): Gabriela Oliveira Prestes Miramontes (OAB 404083/SP)
22/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Diante da incongruência do endereço do réu (Rua Carlos Cyrillo Júnior, nº 92, Jardim Leonor, São Paulo/SP), com o CEP (CEP 05414-000), indicado na petição inicial, indique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço correto (art. 321 CPC). 2. Ademais, no que tange à citação por oficial de justiça, recomenda-se a citação por carta especialmente por ser meio preferencial e inexistir prejuízo às partes, ante a necessidade de aguardar o decurso do prazo para pagamento antes de realizar qualquer ato constritivo, o que, vale dizer, devem ser iniciados por meio da tentativa de bloqueio de valores (art. 835 §1°, CPC), que prescinde da atuação. Nesse sentido, o autor deve recolher as custas referentes a citação (FEDTJ - R$29,70 por carta). Int.
19/06/2023		Conclusos para Decisão
19/06/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/07/2023	Emenda à Inicial
15/09/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Contestação
08/05/2024	Indicação de Provas
09/05/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Embargos de Declaração
17/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/08/2024	Petições Diversas
02/10/2024	Razões de Apelação
21/10/2024	Contrarrazões de Apelação
04/12/2024	Petição Intermediária
06/01/2026	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
07/01/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/08/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	4

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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