Exeqte	Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Ana Clara Shimizu D'amato   Advogada:  Vivian Moraes Machado Dellova Campos
Exectdo	Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda. (na pessoa de Frederico Vendramini Nunes Oliveira)

Exeqte	Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Ana Clara Shimizu D'amato   Advogada:  Vivian Moraes Machado Dellova Campos
Exectdo	Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda. (na pessoa de Frederico Vendramini Nunes Oliveira)
Exectdo	Frederico Vendramini Nunes de Oliveira

Data		Movimento
01/11/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA807514262TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Frederico Vendramini Nunes de Oliveira
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2132/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2132/2025 Teor do ato: Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10925135820238260100. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
14/10/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10925135820238260100. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a>
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2040/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
01/11/2025		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA807514262TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Frederico Vendramini Nunes de Oliveira
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2132/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2132/2025 Teor do ato: Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10925135820238260100. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
14/10/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10925135820238260100. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a>
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2040/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Ato ordinatório Tendo em conta a futura migração de processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, considerando que os advogados só recebem intimações naquele sistema caso já tenha sido efetuado, antecipadamente, o próprio cadastrado, solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o respectivo cadastro, caso ainda não o tenha feito. Atenção, não peticionem nos feitos, a menos que seja estritamente indispensável, a movimentação desnecessária impactará na migração. Sem mais, agradecemos.
07/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1991/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
02/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1991/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para intimar o executado FREDERICO acerca da avaliação realizada, no endereço de fls. 738. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
02/10/2025		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Expeça-se carta para intimar o executado FREDERICO acerca da avaliação realizada, no endereço de fls. 738. Intimem-se.
16/09/2025		Carta Precatória Juntada
16/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42162997-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/09/2025 18:39
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1584/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1584/2025 Teor do ato: Junte o Requerente o andamento processual da carta precatória distribuída, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Junte o Requerente o andamento processual da carta precatória distribuída, no prazo de 15 dias.
26/08/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem notícias acerca do cumprimento da carta precatória.
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2025 Data da Publicação: 27/02/2025 Número do Diário: 4153
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 674/730: Ciência às partes. Aguarde-se o decurso de fl. 671. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
25/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 674/730: Ciência às partes. Aguarde-se o decurso de fl. 671. Intimem-se.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Ofício Juntado
12/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1147/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1147/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se cumprimento da carta precatória por noventa dias. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
17/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se cumprimento da carta precatória por noventa dias. Intimem-se.
17/12/2024		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42929411-9 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 16/12/2024 15:56
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1076/2024 Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Araguia/PA ATOS: Avaliação IMÓVEL A SER AVALIADO E ALIENADO: Endereço do imóvel: Um terreno rural constituído pela denominação de Fazenda Santa Marta Município: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Estado: Pará Número da Matrícula: 5147 Cartório de Registro de Imóveis: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA PESSOA(S) ATINGIDAS PELO ATO: FREDERICO VENDRAMINI NUNES DE OLIVEIRA, RG 902152, CPF 57774820663, com endereço à Rua 5 de Outubro, S/N, Apto 402 - Ed Matisse, Loteamento Jd America, CEP 77805-203, Araguaina - TO e LATICÍNIOS FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (NA PESSOA DE FREDERICO VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA), CNPJ 08370109000122, com endereço à Rua 5 de outubro, S/N, APTO 402 - EDIFIO MATISSE, LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, CEP 77805-203, Araguaina - TO Despacho: Depreque-se para avaliação do imóvel penhorado, por profissional devidamente habilitado, de confiança do Juízo e alienação, considerando a localização do bem e a maior probabilidade de resultado positivo das hastas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Atuando em verdadeira cooperação com o Poder Judiciário, para cumprimento dos atos com celeridade, o Autor poderá promover a distribuição da carta precatória, em TRINTA DIAS, comprovando-se nos autos. Decorridos, sem notícia da distribuição, a Z. Serventia promoverá o encaminhamento pelo Malote Digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
27/11/2024		Decisão Determinação Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Araguia/PA ATOS: Avaliação IMÓVEL A SER AVALIADO E ALIENADO: Endereço do imóvel: Um terreno rural constituído pela denominação de Fazenda Santa Marta Município: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Estado: Pará Número da Matrícula: 5147 Cartório de Registro de Imóveis: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA - PA PESSOA(S) ATINGIDAS PELO ATO: FREDERICO VENDRAMINI NUNES DE OLIVEIRA, RG 902152, CPF 57774820663, com endereço à Rua 5 de Outubro, S/N, Apto 402 - Ed Matisse, Loteamento Jd America, CEP 77805-203, Araguaina - TO e LATICÍNIOS FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (NA PESSOA DE FREDERICO VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA), CNPJ 08370109000122, com endereço à Rua 5 de outubro, S/N, APTO 402 - EDIFIO MATISSE, LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA, CEP 77805-203, Araguaina - TO Despacho: Depreque-se para avaliação do imóvel penhorado, por profissional devidamente habilitado, de confiança do Juízo e alienação, considerando a localização do bem e a maior probabilidade de resultado positivo das hastas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Atuando em verdadeira cooperação com o Poder Judiciário, para cumprimento dos atos com celeridade, o Autor poderá promover a distribuição da carta precatória, em TRINTA DIAS, comprovando-se nos autos. Decorridos, sem notícia da distribuição, a Z. Serventia promoverá o encaminhamento pelo Malote Digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.
27/11/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42739690-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2024 13:17
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1066/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos da decisão de fls. 533, reputo válida a citação de fls. 657. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
25/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da decisão de fls. 533, reputo válida a citação de fls. 657. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se.
08/10/2024		Conclusos para Decisão
07/10/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42291253-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 07/10/2024 09:46
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
05/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA718366275TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda. (na pessoa de Frederico Vendramini Nunes Oliveira) Diligência : 30/09/2024
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0885/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a devolução da carta de fls. 650. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
03/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se a devolução da carta de fls. 650. Intimem-se.
23/09/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42149784-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/09/2024 14:20
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0833/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Da carta expedida não constou o nome do sócio, evitando-se futuras alegações de nulidade, expeça-se nova carta corretamente. 2) Indefiro a avaliação do imóvel, através de apresentação de pesquisas unilaterais, o bem aparentemente possui valor vultuoso, os executados não estão representados nos autos, assim faz-se necessária a avaliação por profissional devidamente habilitado, capaz de analisar o bem, verificar sua metragem correta e instruir o laudo com fotos do local. Reposicione-se. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
18/09/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
18/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Da carta expedida não constou o nome do sócio, evitando-se futuras alegações de nulidade, expeça-se nova carta corretamente. 2) Indefiro a avaliação do imóvel, através de apresentação de pesquisas unilaterais, o bem aparentemente possui valor vultuoso, os executados não estão representados nos autos, assim faz-se necessária a avaliação por profissional devidamente habilitado, capaz de analisar o bem, verificar sua metragem correta e instruir o laudo com fotos do local. Reposicione-se. Intimem-se.
06/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42003523-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2024 10:12
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0772/2024 Teor do ato: Vistos. Comprove, o autor, que o requerido encontra-se estabelecido no endereço de fls. 643, no prazo de cinco dias. (Ficha na Junta Comercial) Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove, o autor, que o requerido encontra-se estabelecido no endereço de fls. 643, no prazo de cinco dias. (Ficha na Junta Comercial) Intimem-se.
31/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA710773026TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda. Diligência : 27/08/2024
16/08/2024		Conclusos para Decisão
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41809910-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2024 11:22
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
01/08/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0654/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para citação conforme requerido às fls. 614. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
31/07/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
31/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta para citação conforme requerido às fls. 614. Intimem-se.
19/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41564458-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2024 16:20
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0599/2024 Teor do ato: Vistos. Complemente o recolhimento das custas, pois os AR são individuais. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Complemente o recolhimento das custas, pois os AR são individuais. Intimem-se.
11/07/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41502777-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 11/07/2024 16:16
04/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41438515-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 14:36
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Ao Exmos. Juízos 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araguína/TO (processo 0002876-33.2020.8.27.2706) 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguína/TO (processo 0023237-13.2016.8.27.2706) Vistos. Defiro o pedido para penhora nos rostos dos autos distribuídos sob números: 0002876-33.2020.8.27.2706 e 0023237-13.2016.8.27.2706, de possíveis créditos existentes em favor dos executados, acima identificados, até o limite de R$ 4.853.472,71 para o 06/2024. A presente decisão valerá como ofício, solicitando aos Exmo. Juízos da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araguína/TO e 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguína/TO, que nos honrem com seu cumpra-se. 2) O encaminhamento do ofício caberá ao autor. Comprove o protocolo em cinco dias. No silêncio, ao §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. 3) A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, ao correio eletrônico do ofício, deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
27/06/2024		Decisão Determinação Ao Exmos. Juízos 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araguína/TO (processo 0002876-33.2020.8.27.2706) 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguína/TO (processo 0023237-13.2016.8.27.2706) Vistos. Defiro o pedido para penhora nos rostos dos autos distribuídos sob números: 0002876-33.2020.8.27.2706 e 0023237-13.2016.8.27.2706, de possíveis créditos existentes em favor dos executados, acima identificados, até o limite de R$ 4.853.472,71 para o 06/2024. A presente decisão valerá como ofício, solicitando aos Exmo. Juízos da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araguína/TO e 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguína/TO, que nos honrem com seu cumpra-se. 2) O encaminhamento do ofício caberá ao autor. Comprove o protocolo em cinco dias. No silêncio, ao §1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil. 3) A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, ao correio eletrônico do ofício, deste Juízo, conforme segue: upj11a15cv@tjsp.jus.br Intimem-se.
25/06/2024		Desentranhado o Documento
19/06/2024		Conclusos para Decisão
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41297695-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2024 11:09
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0486/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Aguarde-se a devolução da carta por mais 15 dias. 2) Para expedição do oficio, apresente planilha atualizada de débitos. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Aguarde-se a devolução da carta por mais 15 dias. 2) Para expedição do oficio, apresente planilha atualizada de débitos. Intimem-se.
22/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA669678835TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Frederico Vendramini Nunes de Oliveira Diligência : 16/05/2024
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
02/05/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0307/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 573/580: ciência às partes. 2) Expeça-se carta para intimação do executado Frederico, como requerido às fls. 543, letra a. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
23/04/2024		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. 1) Fls. 573/580: ciência às partes. 2) Expeça-se carta para intimação do executado Frederico, como requerido às fls. 543, letra a. Intimem-se.
23/04/2024		Documento Juntado
23/04/2024		Conclusos para Decisão
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ao setor para expedição de carta.
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0255/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos ao autor/credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será, oportunamente, encartada aos autos Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos ao autor/credor para: ciência da solicitação de pesquisa e/ou averbação de constrição pelo Sistema ARISP. Efetuado o pagamento da taxa respectiva pelo credor (enviada por e-mail pela ARISP ao advogado) e, decorrido o prazo que aquele órgão necessita para cumprir a solicitação, o resultado da pesquisa/averbação será, oportunamente, encartada aos autos
09/04/2024		Documento Juntado
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0192/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Promova-se a averbação da penhora arresto determinada às fls. 497/498, observo que o codevedor Frederico encontra-se citado (fls. 533) o arresto se converteu-se em penhora sem necessidade de novo termo (art. 830, § 3º, C.P.C.). 2) Após a averbação, tornem conclusos, para determinação da expedição da carta de intimação. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
20/03/2024		Determinada Requisição de Informações Vistos. 1) Promova-se a averbação da penhora arresto determinada às fls. 497/498, observo que o codevedor Frederico encontra-se citado (fls. 533) o arresto se converteu-se em penhora sem necessidade de novo termo (art. 830, § 3º, C.P.C.). 2) Após a averbação, tornem conclusos, para determinação da expedição da carta de intimação. Intimem-se.
15/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40499675-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 10:04
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0161/2024 Teor do ato: Vistos. Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
12/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Intimem-se.
12/03/2024		Ofício Juntado
12/03/2024		Ofício Juntado
12/03/2024		Ofício Juntado
12/03/2024		Ofício Juntado
29/02/2024		Ofício Juntado
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40354567-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 15:13
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a pedido, servirá o presente como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída 11/07/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1092513-58.2023.8.26.0100, à 14ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 32274874000123, Brigadeiro Faria Lima, 3477, Itaim Bibi, CEP 04538-133, São Paulo - SP, e parte ré/executado Frederico Vendramini Nunes de Oliveira e Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda., FREDERICO VENDRAMINI NUNES DE OLIVEIRA, CPF 57774820663, RG 902152, com endereço à Rua 5 de Outubro, S/N, Apto 402 - Ed Matisse, Loteamento Jd America, CEP 77805-203, Araguaina - TO e LATICÍNIOS FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 08370109000122, com endereço à Rua Assembleia de Deus, S/N, Vila Dois Irmãos, CEP 68570-000, Sao Geraldo do Araguaia - PA, cujo valor da causa é: R$ 3.823.436,89 TRES MILHOES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAISE OITENTA E NOVE CENTAVOS em 11/07/2023 19:08:57. Caberá ao exequente o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. A citação válida converte o arresto em penhora, independente de termo nos autos. Promova-se o necessário para citação da codevedora. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP)
21/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Defiro a pedido, servirá o presente como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída 11/07/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1092513-58.2023.8.26.0100, à 14ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 32274874000123, Brigadeiro Faria Lima, 3477, Itaim Bibi, CEP 04538-133, São Paulo - SP, e parte ré/executado Frederico Vendramini Nunes de Oliveira e Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda., FREDERICO VENDRAMINI NUNES DE OLIVEIRA, CPF 57774820663, RG 902152, com endereço à Rua 5 de Outubro, S/N, Apto 402 - Ed Matisse, Loteamento Jd America, CEP 77805-203, Araguaina - TO e LATICÍNIOS FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 08370109000122, com endereço à Rua Assembleia de Deus, S/N, Vila Dois Irmãos, CEP 68570-000, Sao Geraldo do Araguaia - PA, cujo valor da causa é: R$ 3.823.436,89 TRES MILHOES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAISE OITENTA E NOVE CENTAVOS em 11/07/2023 19:08:57. Caberá ao exequente o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. A citação válida converte o arresto em penhora, independente de termo nos autos. Promova-se o necessário para citação da codevedora. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
15/02/2024		Conclusos para Decisão
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40239407-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 11:07
05/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se carta para citação conforme requerido às fls. 527. 2) Considerando o contrato de fls. 67/81, datado de 08/2022, reputo válida a citação de Frederico às fls. 403. Intimem-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
02/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
02/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Expeça-se carta para citação conforme requerido às fls. 527. 2) Considerando o contrato de fls. 67/81, datado de 08/2022, reputo válida a citação de Frederico às fls. 403. Intimem-se.
22/01/2024		Conclusos para Decisão
19/01/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40061132-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 19/01/2024 11:03
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2024 Data da Publicação: 15/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0017/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
11/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC).
11/01/2024		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AA636959189TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda.
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0002/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 517: diga o exequente. Intimem-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
21/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/12/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
19/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 517: diga o exequente. Intimem-se.
18/12/2023		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Documento Juntado
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1145/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1145/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Expeça-se carta de citação, como determinado no item 3 de fls. 497. 2) Ciência ao(à) credor(a) da prenotação de arresto junto ao sistema ONR. Aguarde-se o recolhimento das custas, cujo boleto será enviado por e-mail (atente-se à caixa de spam). Intimem-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
15/12/2023		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. 1) Expeça-se carta de citação, como determinado no item 3 de fls. 497. 2) Ciência ao(à) credor(a) da prenotação de arresto junto ao sistema ONR. Aguarde-se o recolhimento das custas, cujo boleto será enviado por e-mail (atente-se à caixa de spam). Intimem-se.
15/12/2023		Documento Juntado
15/12/2023		Documento Juntado
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1133/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados: Termo de Arresto, expedido, assinado e disponibilizado. Providencie sua distribuição em cinco dias, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
13/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados: Termo de Arresto, expedido, assinado e disponibilizado. Providencie sua distribuição em cinco dias, comprovando-se nos autos.
13/12/2023		Termo Expedido Termo - Arresto e Depósito
04/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42482574-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 13:37
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1069/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 408/411: por ora, defiro o pedido de arresto do imóvel matriculado sob o n. 5147 no Registro de São Geraldo do Araguaia/PA, de propriedade do executado Frederico. Expeça-se termo e averbe-se pelo ONR. O exequente apresentará valor atualizado da dívida, e-mail, telefone e nome do procurador com sua OAB, para fins de envio da guia de recolhimento dos emolumentos. 2) Expeça-se carta de citação da executada pessoa jurídica no endereço de fls. 403. 3) Sem prejuízo do item 2, o autor provará que o réu pessoa natural reside ou labora no endereço em que a carta foi entregue. Não basta o fato de que um porteiro recebeu a carta. É necessário que ela tenha sido recebida pelo porteiro do local onde o réu reside ou labora. A mera recepção da carta não é suficiente para concluir que a citação foi efetivada nesses termos, e há várias razões. Perceba-se que é muito comum a recepção, pelas portarias, da correspondência direcionada àqueles que sabidamente mudaram de endereço. Da mesma forma, é improvável que um porteiro conheça, a todo momento, o nome de todas as pessoas que residem/laboram no prédio no momento da entrega da carta. Assim, na dúvida, há a recepção da missiva e encaminhamento à unidade destinatária. Considerando o elevado número de correspondências diariamente entregues em um condomínio edilício, também não se imagina que o carteiro aguardará o porteiro fazer as necessárias verificações de todas as correspondências direcionadas a cada unidade condominial. A conferência costuma ser feita a posteriori. Intimem-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
23/11/2023		Decisão Determinação Vistos. 1) Fls. 408/411: por ora, defiro o pedido de arresto do imóvel matriculado sob o n. 5147 no Registro de São Geraldo do Araguaia/PA, de propriedade do executado Frederico. Expeça-se termo e averbe-se pelo ONR. O exequente apresentará valor atualizado da dívida, e-mail, telefone e nome do procurador com sua OAB, para fins de envio da guia de recolhimento dos emolumentos. 2) Expeça-se carta de citação da executada pessoa jurídica no endereço de fls. 403. 3) Sem prejuízo do item 2, o autor provará que o réu pessoa natural reside ou labora no endereço em que a carta foi entregue. Não basta o fato de que um porteiro recebeu a carta. É necessário que ela tenha sido recebida pelo porteiro do local onde o réu reside ou labora. A mera recepção da carta não é suficiente para concluir que a citação foi efetivada nesses termos, e há várias razões. Perceba-se que é muito comum a recepção, pelas portarias, da correspondência direcionada àqueles que sabidamente mudaram de endereço. Da mesma forma, é improvável que um porteiro conheça, a todo momento, o nome de todas as pessoas que residem/laboram no prédio no momento da entrega da carta. Assim, na dúvida, há a recepção da missiva e encaminhamento à unidade destinatária. Considerando o elevado número de correspondências diariamente entregues em um condomínio edilício, também não se imagina que o carteiro aguardará o porteiro fazer as necessárias verificações de todas as correspondências direcionadas a cada unidade condominial. A conferência costuma ser feita a posteriori. Intimem-se.
17/11/2023		Conclusos para Decisão
17/11/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42373132-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 17/11/2023 12:02
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1042/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC).
14/11/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA602506652TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Laticínios Fortaleza Indústria e Comércio Ltda.
17/10/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA602506683TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Frederico Vendramini Nunes de Oliveira Diligência : 09/10/2023
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0885/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta para citação dos executados. Intime(m)-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
28/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/09/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
28/09/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Expeça-se carta para citação dos executados. Intime(m)-se.
04/09/2023		Conclusos para Decisão
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41804802-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2023 16:28
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0768/2023 Teor do ato: Providencie o exequente, nos termos do comunicado CG 165/2014 de 13/02/2014, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (R$ 102,78), no prazo legal, tendo em vista a decisão de fls. 382. Int. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
24/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente, nos termos do comunicado CG 165/2014 de 13/02/2014, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (R$ 102,78), no prazo legal, tendo em vista a decisão de fls. 382. Int.
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0650/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
19/07/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se.
19/07/2023		Conclusos para Decisão
18/07/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41423850-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/07/2023 17:47
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0627/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A planilha (fls. 60) computa os encargos até junho de 2023, mas a ação foi proposta apenas em julho de 2023, sendo este o mês de referência dos cálculos, o que deve ser corrigido. Ademais, deverá indicar o índice de correção monetária, não apresentado na planilha juntada. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. Advogados(s): Ana Clara Shimizu D'amato (OAB 267599/SP)
13/07/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A planilha (fls. 60) computa os encargos até junho de 2023, mas a ação foi proposta apenas em julho de 2023, sendo este o mês de referência dos cálculos, o que deve ser corrigido. Ademais, deverá indicar o índice de correção monetária, não apresentado na planilha juntada. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/07/2023	Emenda à Inicial
01/09/2023	Petição Intermediária
17/11/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
01/12/2023	Petições Diversas
19/01/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
14/02/2024	Petições Diversas
27/02/2024	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Pedido de Penhora
18/06/2024	Petição Intermediária
03/07/2024	Petições Diversas
11/07/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
18/07/2024	Petição Intermediária
15/08/2024	Petição Intermediária
05/09/2024	Petição Intermediária
20/09/2024	Petição Intermediária
07/10/2024	Documentos Intermediários DELPOL
26/11/2024	Petição Intermediária
16/12/2024	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
15/09/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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