Exeqte	Pereira e Gonzaga Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado:  Marcos Ricardo Rodrigues Pereira
Exectdo	Carmen Della Mura
Perito	José Roberto Neves Amorim

Exeqte	Pereira e Gonzaga Advocacia e Consultoria Jurídica Advogado:  Marcos Ricardo Rodrigues Pereira
Exectdo	Carmen Della Mura
Exectdo	Jose Oscar Cavalcanti Ramos Filho
Perito	José Roberto Neves Amorim

Data		Movimento
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70254324-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 11:34
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1552/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1552/2025 Teor do ato: Vistos. A primeira praça terá início no dia 03/11/2025, às 15 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70254324-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 11:34
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1552/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1552/2025 Teor do ato: Vistos. A primeira praça terá início no dia 03/11/2025, às 15 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
15/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A primeira praça terá início no dia 03/11/2025, às 15 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70224263-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 17:58
08/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70216364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 17:47
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.190: primeiramente, traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Após, intime-se o gestor de leilão nomeado nos autos a trazer aos autos nova minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
21/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.190: primeiramente, traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Após, intime-se o gestor de leilão nomeado nos autos a trazer aos autos nova minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Int. São Paulo, data supra.
21/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70201574-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/08/2025 17:01
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1074/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do leilão negativo. Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se nova manifestação em arquivo. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
30/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do leilão negativo. Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se nova manifestação em arquivo. Int. São Paulo, data supra.
29/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70170118-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 16:16
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70168236-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 10:06
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0835/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0835/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 169/180: Ciência às partes quanto aos documentos e edital publicado pelo leiloeiro oficial, facultada a manifestação no prazo comum de 05 dias. No silêncio, aguarde-se a realização do praceamento. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 169/180: Ciência às partes quanto aos documentos e edital publicado pelo leiloeiro oficial, facultada a manifestação no prazo comum de 05 dias. No silêncio, aguarde-se a realização do praceamento. Int. São Paulo, data supra. Vencimento: 29/07/2025
07/07/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70132772-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 14:54
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001235-32.2024.8.26.0011 (processo principal 1016159-65.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Pereira e Gonzaga Advocacia e Consultoria Jurídica - Vistos. O primeiro leilão terá início no dia 23/06/2025, às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do bem. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Aguarde-se pela realização do leilão. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado do leilão aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0513/2025 Teor do ato: Vistos. O primeiro leilão terá início no dia 23/06/2025, às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do bem. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Aguarde-se pela realização do leilão. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado do leilão aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
05/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O primeiro leilão terá início no dia 23/06/2025, às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do bem. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Aguarde-se pela realização do leilão. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado do leilão aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra.
05/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70124141-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/05/2025 12:08
28/05/2025		Documento Juntado
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.143/149: Indefiro a intimação na forma requerida. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local. Fls.150: providencie o gestor eletrônico a atualização do débito no edital. Intime-se por e-mail para a providencia. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
27/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.143/149: Indefiro a intimação na forma requerida. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local. Fls.150: providencie o gestor eletrônico a atualização do débito no edital. Intime-se por e-mail para a providencia. Int. São Paulo, data supra.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70097976-4 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 28/04/2025 17:23
25/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70095425-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/04/2025 17:57
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0344/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de prazo para a parte executada se manifestar acerca do arresto e da avaliação, conforme certidão de decurso às fls.133, defiro que o veículo constrito nos autos seja levado à leilão. Converto o arresto em penhora. Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes e outros credores, nomeio D1 Lance como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.d1lance.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. d) eventuais proeminentes vendedores/compradores. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do veículo. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização do leilão, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para o leilão, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a comunicação do gestor nomeado. Int Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
14/04/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Ante o decurso de prazo para a parte executada se manifestar acerca do arresto e da avaliação, conforme certidão de decurso às fls.133, defiro que o veículo constrito nos autos seja levado à leilão. Converto o arresto em penhora. Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes e outros credores, nomeio D1 Lance como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.d1lance.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. d) eventuais proeminentes vendedores/compradores. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. No segundo leilão não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do veículo. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização do leilão, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para o leilão, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a comunicação do gestor nomeado. Int
11/04/2025		Conclusos para Despacho
27/03/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70070998-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/03/2025 11:24
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0247/2025 Teor do ato: Ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito consoante supra certificado, manifeste-se, a parte exequente, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
19/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito consoante supra certificado, manifeste-se, a parte exequente, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção.
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA726511080TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Jose Oscar Cavalcanti Ramos Filho Diligência : 14/11/2024
11/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
07/11/2024		Certidão Solicitação de Diligências Expedida CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0956/2024 Teor do ato: Vistos. Fixo o valor de referência para o leilão o bem penhorado às fls.114, em R$21.504,00, valor médio de mercado, conforme Tabela Fipe, fls.125. Intime-se o coexecutado José, por carta, para pagamento do débito atualizado, bem como do arresto e da avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, Int. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
06/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fixo o valor de referência para o leilão o bem penhorado às fls.114, em R$21.504,00, valor médio de mercado, conforme Tabela Fipe, fls.125. Intime-se o coexecutado José, por carta, para pagamento do débito atualizado, bem como do arresto e da avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, Int.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70258635-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 18:03
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0867/2024 Teor do ato: Fls. 117/118: Ciência do bloqueio do veículo, via Renajud. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
11/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 117/118: Ciência do bloqueio do veículo, via Renajud.
11/10/2024		Documento Juntado
07/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0840/2024 Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que os executados não possuem advogado constituído nos autos. Assim, equivocado o despacho às fls.73. No entanto, defiro o arresto do(s) veículo(s) GM Celta 4P Spirit, placa HLC8946, 2009/2010, de propriedade do coexecutado José, ficando nomeado como depositário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após o recolhimento da taxa de comando on line, defiro o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) supra indicado(s), via sistema Renajud. Aguarde-se pelo comando on line. Oportunamente, dê-se ciência por ato ordinatório. Para avaliação do bem, nos termos do artigo 871, § IV do CPC/2015, a parte exequente deverá trazer para os autos comprovante do valor de mercado oficial. Saliento que o valor do veículo pra fins de leilão deverá ser sempre considerado aquele da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do momento de realização da praça. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a taxa postal, bem como endereço atualizado da parte executada. Após, expeça-se carta de intimação para que procedam ao pagamento do débito, bem como para que se manifestem sobre o arresto e avaliação do veículo, no prazo de quinze dias. Int. São Paulo, data supra. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
04/10/2024		Determinada Requisição de Informações Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que os executados não possuem advogado constituído nos autos. Assim, equivocado o despacho às fls.73. No entanto, defiro o arresto do(s) veículo(s) GM Celta 4P Spirit, placa HLC8946, 2009/2010, de propriedade do coexecutado José, ficando nomeado como depositário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após o recolhimento da taxa de comando on line, defiro o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) supra indicado(s), via sistema Renajud. Aguarde-se pelo comando on line. Oportunamente, dê-se ciência por ato ordinatório. Para avaliação do bem, nos termos do artigo 871, § IV do CPC/2015, a parte exequente deverá trazer para os autos comprovante do valor de mercado oficial. Saliento que o valor do veículo pra fins de leilão deverá ser sempre considerado aquele da tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do momento de realização da praça. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a taxa postal, bem como endereço atualizado da parte executada. Após, expeça-se carta de intimação para que procedam ao pagamento do débito, bem como para que se manifestem sobre o arresto e avaliação do veículo, no prazo de quinze dias. Int. São Paulo, data supra.
04/10/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70220778-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/09/2024 16:20
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0733/2024 Teor do ato: Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, providencie o interessado o recolhimento/complemento da(s) taxa(s) de R$ 35,36 (uma para cada consulta on-line e para cada CPF/CNPJ, exceto bloqueio de valores na modalidade reiterada, R$ 106,08), em 05 dias, guia FEDTJ - código 434-1. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, providencie o interessado o recolhimento/complemento da(s) taxa(s) de R$ 35,36 (uma para cada consulta on-line e para cada CPF/CNPJ, exceto bloqueio de valores na modalidade reiterada, R$ 106,08), em 05 dias, guia FEDTJ - código 434-1.
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4029
14/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0655/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$7.596,23) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Defiro também a pesquisa de bens declarados pela parte executada nos três últimos exercícios fiscais, via sistema Infojud, assim como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Na sequência, ciência à parte exequente sobre as pesquisas/comando on line. Int. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
14/08/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/08/2024		Documento Juntado
14/08/2024		Remetido ao DJE Vistos. Defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada supra indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, (R$7.596,23) desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Defiro também a pesquisa de bens declarados pela parte executada nos três últimos exercícios fiscais, via sistema Infojud, assim como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud. Havendo Declaração de Imposto de Renda a ser juntada aos autos, cumpra-se o Provimento CG nº 13/2023 que altera os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ, anotando-se o segredo de justiça na declaração a ser juntada aos autos. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Na sequência, ciência à parte exequente sobre as pesquisas/comando on line. Int.
09/08/2024		Conclusos para Decisão
24/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0483/2024 Teor do ato: Ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito consoante supra certificado, manifeste-se, a parte exequente, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito consoante supra certificado, manifeste-se, a parte exequente, promovendo o prosseguimento deste feito, no prazo de 5 dias, sob pena de estes autos serem remetidos à conclusão para extinção.
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0125/2024 Teor do ato: Vistos. Alerto as partes que as próximas petições devem ser direcionadas exclusivamente a este incidente processual de cumprimento de sentença. Presentes os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, processe-se o requerimento executivo, intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante termos do §2º do artigo 513 do CPC, para pagar o débito, conforme indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado no mesmo percentual (Art.523 §1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no referido § 1º do Art.523 do CPC incidirão sobre o remanescente (Art.523 §2º do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido,a requerimento da parte exequente, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação (Art.523 § 3º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. Advogados(s): Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP)
04/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Alerto as partes que as próximas petições devem ser direcionadas exclusivamente a este incidente processual de cumprimento de sentença. Presentes os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, processe-se o requerimento executivo, intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, consoante termos do §2º do artigo 513 do CPC, para pagar o débito, conforme indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado no mesmo percentual (Art.523 §1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no referido § 1º do Art.523 do CPC incidirão sobre o remanescente (Art.523 §2º do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido,a requerimento da parte exequente, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação (Art.523 § 3º do CPC). Transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int.
04/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1016159-65.2023.8.26.0011

Data	Tipo
05/07/2024	Pedido de Penhora On-line –Recolhimento de Custas
04/09/2024	Pedido de Penhora
12/09/2024	Petição Intermediária
22/10/2024	Petições Diversas
27/03/2025	Pedido de Designação de Hastas
24/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
28/04/2025	Petição de Juntada de Cálculo
28/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
06/06/2025	Petições Diversas
17/07/2025	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
04/09/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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