Herdeiro	Gerson Luiz Pereira de Souza e Silva Advogada:  Eumara Maria Holdefer
Reqdo	Luiz Gilmar Pereira de Souza e Silva Advogada:  Mirella Pieroccini   Advogado:  Guilherme Pieroccini do Amaral
Perito	Fernando Jose Baptista Advogado:  Fernando Jose Baptista

Data		Movimento
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1449/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1449/2026 Teor do ato: Vistos. O pagamento de despesas ordinárias do veículo Nissan Versa, consistentes em contratação de seguro (anos 2024 e 2025), IPVA (anos 2023 e 2024), licenciamento, reposição de bateria (1x), lavagem do carro (1x), carga de gás do ar condicionado (1x) (fls. 932, 944, 973). constituem manutenção básica do patrimônio comum, após o óbito da inventariada, ocorrido em 01/10/1022, com vistas a permitir sua utilização e evitar maiores danos, devendo ser custeadas pelo espólio, haja vista que não demonstrados gastos extraordinários, que indicassem a utilização exclusiva do veículo ao longo do processo de inventário e a responsabilização do inventariante. Ressalta-se que o próprio requerente afirmou que não houve inclusão de multas de trânsito, que seriam de responsabilidade do condutor, caso existentes, não do espólio; como também, indicariam a utilização do veículo.. 2. Outrossim, eventuais juros moratórios pelo pagamento intempestivo do IPVA do ano de 2023, são de responsabilidade daquele que deveria ter efetuado o pagamento do imposto na data do vencimento e não o fez, sendo indevida a imposição de tal encargo ao espólio. Tendo em vista que o requerente alega que a quitação do tributo do exercício de 2023 ocorreu somente em 29/02/2024, mesma data do pagamento do IPVA de 2024, no valor de R$ 2.872,88, sem discriminação de multa e juros moratórios (fls. 861), deve o requerido apresentar nos autos a respectiva guia de arrecadação, demonstrando o valor do principal e eventuais encargos moratórios. Prazo de 10 dias. 3. Por sua vez, as despesas denominadas "Escritório Advocacia" não possuem qualquer discriminação a respeito de quem seja o credor, estão desacompanhadas de notas fiscais e do contrato de prestação de serviços advocatícios que justificasse os desembolsos à custa do espólio. De modo que devem ser excluídos das contas do espólio. 4. Tarifa de pacote Itaú no valor de R$ 45,40 (12/2022 e do ano de 2023, fls. 846 e 847/859) referem-se à conta da própria inventariada no banco Itaú, conforme extratos de fls. 134, 663 e 1198/1201. Não há irregularidade no pagamento de tais despesas com recursos do espólio. Das planilhas apresentadas, não se verifica a inclusão de despesas com taxas administrativas e de manutenção de cartão de crédito elevadas, como sugerido pelo requerente. 5. Após a manifestação do requerido acerca do item 2, será designado perito contábil para conferência das contas prestadas, como requerido pelas partes. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O pagamento de despesas ordinárias do veículo Nissan Versa, consistentes em contratação de seguro (anos 2024 e 2025), IPVA (anos 2023 e 2024), licenciamento, reposição de bateria (1x), lavagem do carro (1x), carga de gás do ar condicionado (1x) (fls. 932, 944, 973). constituem manutenção básica do patrimônio comum, após o óbito da inventariada, ocorrido em 01/10/1022, com vistas a permitir sua utilização e evitar maiores danos, devendo ser custeadas pelo espólio, haja vista que não demonstrados gastos extraordinários, que indicassem a utilização exclusiva do veículo ao longo do processo de inventário e a responsabilização do inventariante. Ressalta-se que o próprio requerente afirmou que não houve inclusão de multas de trânsito, que seriam de responsabilidade do condutor, caso existentes, não do espólio; como também, indicariam a utilização do veículo.. 2. Outrossim, eventuais juros moratórios pelo pagamento intempestivo do IPVA do ano de 2023, são de responsabilidade daquele que deveria ter efetuado o pagamento do imposto na data do vencimento e não o fez, sendo indevida a imposição de tal encargo ao espólio. Tendo em vista que o requerente alega que a quitação do tributo do exercício de 2023 ocorreu somente em 29/02/2024, mesma data do pagamento do IPVA de 2024, no valor de R$ 2.872,88, sem discriminação de multa e juros moratórios (fls. 861), deve o requerido apresentar nos autos a respectiva guia de arrecadação, demonstrando o valor do principal e eventuais encargos moratórios. Prazo de 10 dias. 3. Por sua vez, as despesas denominadas "Escritório Advocacia" não possuem qualquer discriminação a respeito de quem seja o credor, estão desacompanhadas de notas fiscais e do contrato de prestação de serviços advocatícios que justificasse os desembolsos à custa do espólio. De modo que devem ser excluídos das contas do espólio. 4. Tarifa de pacote Itaú no valor de R$ 45,40 (12/2022 e do ano de 2023, fls. 846 e 847/859) referem-se à conta da própria inventariada no banco Itaú, conforme extratos de fls. 134, 663 e 1198/1201. Não há irregularidade no pagamento de tais despesas com recursos do espólio. Das planilhas apresentadas, não se verifica a inclusão de despesas com taxas administrativas e de manutenção de cartão de crédito elevadas, como sugerido pelo requerente. 5. Após a manifestação do requerido acerca do item 2, será designado perito contábil para conferência das contas prestadas, como requerido pelas partes. Int.
30/07/2026		Conclusos para Despacho
30/07/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70108490-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/07/2026 00:38
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1449/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1449/2026 Teor do ato: Vistos. O pagamento de despesas ordinárias do veículo Nissan Versa, consistentes em contratação de seguro (anos 2024 e 2025), IPVA (anos 2023 e 2024), licenciamento, reposição de bateria (1x), lavagem do carro (1x), carga de gás do ar condicionado (1x) (fls. 932, 944, 973). constituem manutenção básica do patrimônio comum, após o óbito da inventariada, ocorrido em 01/10/1022, com vistas a permitir sua utilização e evitar maiores danos, devendo ser custeadas pelo espólio, haja vista que não demonstrados gastos extraordinários, que indicassem a utilização exclusiva do veículo ao longo do processo de inventário e a responsabilização do inventariante. Ressalta-se que o próprio requerente afirmou que não houve inclusão de multas de trânsito, que seriam de responsabilidade do condutor, caso existentes, não do espólio; como também, indicariam a utilização do veículo.. 2. Outrossim, eventuais juros moratórios pelo pagamento intempestivo do IPVA do ano de 2023, são de responsabilidade daquele que deveria ter efetuado o pagamento do imposto na data do vencimento e não o fez, sendo indevida a imposição de tal encargo ao espólio. Tendo em vista que o requerente alega que a quitação do tributo do exercício de 2023 ocorreu somente em 29/02/2024, mesma data do pagamento do IPVA de 2024, no valor de R$ 2.872,88, sem discriminação de multa e juros moratórios (fls. 861), deve o requerido apresentar nos autos a respectiva guia de arrecadação, demonstrando o valor do principal e eventuais encargos moratórios. Prazo de 10 dias. 3. Por sua vez, as despesas denominadas "Escritório Advocacia" não possuem qualquer discriminação a respeito de quem seja o credor, estão desacompanhadas de notas fiscais e do contrato de prestação de serviços advocatícios que justificasse os desembolsos à custa do espólio. De modo que devem ser excluídos das contas do espólio. 4. Tarifa de pacote Itaú no valor de R$ 45,40 (12/2022 e do ano de 2023, fls. 846 e 847/859) referem-se à conta da própria inventariada no banco Itaú, conforme extratos de fls. 134, 663 e 1198/1201. Não há irregularidade no pagamento de tais despesas com recursos do espólio. Das planilhas apresentadas, não se verifica a inclusão de despesas com taxas administrativas e de manutenção de cartão de crédito elevadas, como sugerido pelo requerente. 5. Após a manifestação do requerido acerca do item 2, será designado perito contábil para conferência das contas prestadas, como requerido pelas partes. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O pagamento de despesas ordinárias do veículo Nissan Versa, consistentes em contratação de seguro (anos 2024 e 2025), IPVA (anos 2023 e 2024), licenciamento, reposição de bateria (1x), lavagem do carro (1x), carga de gás do ar condicionado (1x) (fls. 932, 944, 973). constituem manutenção básica do patrimônio comum, após o óbito da inventariada, ocorrido em 01/10/1022, com vistas a permitir sua utilização e evitar maiores danos, devendo ser custeadas pelo espólio, haja vista que não demonstrados gastos extraordinários, que indicassem a utilização exclusiva do veículo ao longo do processo de inventário e a responsabilização do inventariante. Ressalta-se que o próprio requerente afirmou que não houve inclusão de multas de trânsito, que seriam de responsabilidade do condutor, caso existentes, não do espólio; como também, indicariam a utilização do veículo.. 2. Outrossim, eventuais juros moratórios pelo pagamento intempestivo do IPVA do ano de 2023, são de responsabilidade daquele que deveria ter efetuado o pagamento do imposto na data do vencimento e não o fez, sendo indevida a imposição de tal encargo ao espólio. Tendo em vista que o requerente alega que a quitação do tributo do exercício de 2023 ocorreu somente em 29/02/2024, mesma data do pagamento do IPVA de 2024, no valor de R$ 2.872,88, sem discriminação de multa e juros moratórios (fls. 861), deve o requerido apresentar nos autos a respectiva guia de arrecadação, demonstrando o valor do principal e eventuais encargos moratórios. Prazo de 10 dias. 3. Por sua vez, as despesas denominadas "Escritório Advocacia" não possuem qualquer discriminação a respeito de quem seja o credor, estão desacompanhadas de notas fiscais e do contrato de prestação de serviços advocatícios que justificasse os desembolsos à custa do espólio. De modo que devem ser excluídos das contas do espólio. 4. Tarifa de pacote Itaú no valor de R$ 45,40 (12/2022 e do ano de 2023, fls. 846 e 847/859) referem-se à conta da própria inventariada no banco Itaú, conforme extratos de fls. 134, 663 e 1198/1201. Não há irregularidade no pagamento de tais despesas com recursos do espólio. Das planilhas apresentadas, não se verifica a inclusão de despesas com taxas administrativas e de manutenção de cartão de crédito elevadas, como sugerido pelo requerente. 5. Após a manifestação do requerido acerca do item 2, será designado perito contábil para conferência das contas prestadas, como requerido pelas partes. Int.
30/07/2026		Conclusos para Despacho
30/07/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70108490-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 30/07/2026 00:38
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1196/2026 Teor do ato: Vistos. Acerca das específicas impugnações nos itens b, c, d e e de fls. 1651, esclareça o requerente, especificamente, as folhas dos autos em que se encontram o pagamento de honorários advocatícios ao escritório do requerido, bem como o respectivo contrato de honorários, se houver; o pagamento de taxa administrativa de 14%; o pagamento de despesas com manutenção e multas do veículo Nissan Versa e o pagamento dos encargos moratórios do IPVA 2023. Prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
15/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acerca das específicas impugnações nos itens b, c, d e e de fls. 1651, esclareça o requerente, especificamente, as folhas dos autos em que se encontram o pagamento de honorários advocatícios ao escritório do requerido, bem como o respectivo contrato de honorários, se houver; o pagamento de taxa administrativa de 14%; o pagamento de despesas com manutenção e multas do veículo Nissan Versa e o pagamento dos encargos moratórios do IPVA 2023. Prazo de 10 dias. Int.
29/06/2026		Conclusos para Despacho
26/06/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70096762-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/06/2026 22:01
12/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0989/2026 Data da Publicação: 15/06/2026
11/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0989/2026 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, em 10 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
11/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o requerente, em 10 dias. Int.
11/06/2026		Conclusos para Despacho
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70089217-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/06/2026 12:04
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0863/2026 Teor do ato: Manifeste-se o requerido, em 15 dias, devendo: i) Comprovar o destino de R$ 130.000,00 transferidos em 01/10 e 03/10/2022; ii) apresentar as faturas de energia elétrica de 2024/2025. A deliberação acerca da devida prestação das demais contas é matéria pertinente ao mérito da ação e será oportunamente apreciada. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
22/05/2026		Conclusos para Despacho
22/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o requerido, em 15 dias, devendo: i) Comprovar o destino de R$ 130.000,00 transferidos em 01/10 e 03/10/2022; ii) apresentar as faturas de energia elétrica de 2024/2025. A deliberação acerca da devida prestação das demais contas é matéria pertinente ao mérito da ação e será oportunamente apreciada. Int.
21/05/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70079951-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2026 17:40
01/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0707/2026 Teor do ato: Fls. 1489: Manifeste-se o requerente, em 15 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
28/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1489: Manifeste-se o requerente, em 15 dias. Int.
28/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70067659-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2026 16:32
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0478/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0478/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1483/1484: Cumpra o requerido a decisão de fls. 1478/1479, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a preclusa decisão de fls. 751/752 determinou que fossem prestadas as contas a partir de 25 de janeiro de 2022, considerando ter sido outorgado ao requerido nessa data poderes para administração do patrimônio da falecida, conforme procuração pública às fls. 728/733, o que justifica o período de prestação de contas anterior ao óbito. Considerando que o requerido é o inventariante na ação de inventário 1011803-90.2024.8.26.0011, desnecessária a quebra do sigilo bancário da falecida para obtenção de extratos bancários, pois a certidão de inventariante (fls. 13/14 daqueles autos) lhe confere, expressamente, poderes para obter documentos e extratos junto às instituições bancárias e órgãos públicos, servindo como alvará para tal fim. Logo, a documentação necessária para prestação das contas deve ser providenciada pelo próprio requerido. Concedo o prazo de 30 dias para tal fim. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
20/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1483/1484: Cumpra o requerido a decisão de fls. 1478/1479, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a preclusa decisão de fls. 751/752 determinou que fossem prestadas as contas a partir de 25 de janeiro de 2022, considerando ter sido outorgado ao requerido nessa data poderes para administração do patrimônio da falecida, conforme procuração pública às fls. 728/733, o que justifica o período de prestação de contas anterior ao óbito. Considerando que o requerido é o inventariante na ação de inventário 1011803-90.2024.8.26.0011, desnecessária a quebra do sigilo bancário da falecida para obtenção de extratos bancários, pois a certidão de inventariante (fls. 13/14 daqueles autos) lhe confere, expressamente, poderes para obter documentos e extratos junto às instituições bancárias e órgãos públicos, servindo como alvará para tal fim. Logo, a documentação necessária para prestação das contas deve ser providenciada pelo próprio requerido. Concedo o prazo de 30 dias para tal fim. Int.
20/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70047709-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2026 13:21
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0334/2026 Teor do ato: Vistos. A decisão de fls. 751/752 determinou que as contas devem ser apresentadas na forma mercantil, mediante relatório técnico contábil que especifique e correlacione as receitas e despesas, créditos e débitos referentes à administração do patrimônio do espólio, no período de 25 de janeiro de 2022 a fevereiro de 2025. O requerido apresentou os relatórios técnicos referentes aos períodos de 30/09/2022 a 31/07/2025 às fls. 761/815. O requerente, por sua vez, impugnou as contas prestadas por alegada insuficiência técnica, formal e documental. Sustenta, em suma, a insuficiência do período prestado; a ausência de relatório analítico explicativo das movimentações; inexistência de demonstração dos saldos iniciais e finais devidamente referenciados às contas bancárias; ausência de livros razão, diário ou planilhas estruturada; comprovações de despesas desacompanhadas de vinculação com a origem dos recursos ou com os objetivos da administração do espólio; ausência de extratos bancários completos e declarações fiscais. Requer a a realização de prova pericial contábil judicial (fls. 825/831). Intimado para complementar a prestação de contas, a partir de 25 de janeiro de 2022 até fevereiro de 2025, conforme decisão de fls. 721/752, o requerido juntou os relatórios do período de 01/10/2022 a 28/02/2025 e documentos às fls. 841/1429. Novamente o requerente impugnou a prestação de contas. Ressalta que as contas prestadas às fls. 841/1429 abrangem o período de 01 de outubro de 2022 a 28 de fevereiro de 2025, deixando de observar a decisão de fls. 832, que determinou a complementação da prestação de contas a partir de 25 de janeiro de 2022 (fls. 1474/1477). Com razão o autor. De fato, embora intimado mais de uma vez, o requerido não prestou as contas do período de 25 de janeiro de 2022 até 30 de setembro de 2022. Assim, cumpra o requerido as decisões de fls. 721/752 e 832, prestando as contas ainda pendentes, de 25 de janeiro de 2022 até 30 de setembro de 2022, devendo instruí-las com os documentos requeridos no item c de fl. 830, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de aplicação das penalidades do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
26/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A decisão de fls. 751/752 determinou que as contas devem ser apresentadas na forma mercantil, mediante relatório técnico contábil que especifique e correlacione as receitas e despesas, créditos e débitos referentes à administração do patrimônio do espólio, no período de 25 de janeiro de 2022 a fevereiro de 2025. O requerido apresentou os relatórios técnicos referentes aos períodos de 30/09/2022 a 31/07/2025 às fls. 761/815. O requerente, por sua vez, impugnou as contas prestadas por alegada insuficiência técnica, formal e documental. Sustenta, em suma, a insuficiência do período prestado; a ausência de relatório analítico explicativo das movimentações; inexistência de demonstração dos saldos iniciais e finais devidamente referenciados às contas bancárias; ausência de livros razão, diário ou planilhas estruturada; comprovações de despesas desacompanhadas de vinculação com a origem dos recursos ou com os objetivos da administração do espólio; ausência de extratos bancários completos e declarações fiscais. Requer a a realização de prova pericial contábil judicial (fls. 825/831). Intimado para complementar a prestação de contas, a partir de 25 de janeiro de 2022 até fevereiro de 2025, conforme decisão de fls. 721/752, o requerido juntou os relatórios do período de 01/10/2022 a 28/02/2025 e documentos às fls. 841/1429. Novamente o requerente impugnou a prestação de contas. Ressalta que as contas prestadas às fls. 841/1429 abrangem o período de 01 de outubro de 2022 a 28 de fevereiro de 2025, deixando de observar a decisão de fls. 832, que determinou a complementação da prestação de contas a partir de 25 de janeiro de 2022 (fls. 1474/1477). Com razão o autor. De fato, embora intimado mais de uma vez, o requerido não prestou as contas do período de 25 de janeiro de 2022 até 30 de setembro de 2022. Assim, cumpra o requerido as decisões de fls. 721/752 e 832, prestando as contas ainda pendentes, de 25 de janeiro de 2022 até 30 de setembro de 2022, devendo instruí-las com os documentos requeridos no item c de fl. 830, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de aplicação das penalidades do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC. Prazo: 30 dias. Int.
04/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70016750-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/02/2026 14:26
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.26.70005367-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/01/2026 14:06
20/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1647/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1647/2025 Teor do ato: Fls. 1454/1460: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o valor proposto. Em caso positivo, deverão promover o depósito de 50% do valor em conta judicial vinculada aos autos, comprovando o depósitos nos autos. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Fernando Jose Baptista (OAB 314808/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
18/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1454/1460: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o valor proposto. Em caso positivo, deverão promover o depósito de 50% do valor em conta judicial vinculada aos autos, comprovando o depósitos nos autos. Int.
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70300994-4 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 17/12/2025 17:01
10/12/2025		Ofício Juntado
10/12/2025		E-mail expedido juntado
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70293521-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 08/12/2025 16:13
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1543/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1543/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a complexidade das contas prestadas e a divergência entre as partes acerca de sua regularidade, nomeio como perito o Sr. Fernando José Baptista (fbaptista@terra.com.br). Intime-se o perito por e-mail para, nos termos do art. 465, §2º, do CPC, informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar em 05 dias, por petição nos autos, a estimativa de seus honorários, bem como informar o prazo para realização e conclusão do trabalho. Após estimativa de honorários pelo perito, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 dias, se concordam com o valor proposto. Em caso positivo, deverão promover o depósito de 50% do valor em conta judicial vinculada aos autos, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 95, do CPC, em vista da perícia ter sido requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados em partes iguais. Ademais, ficam as partes intimadas a apresentar, em 15 dias, os quesitos que entenderem pertinentes, indicando, se conveniente, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
02/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a complexidade das contas prestadas e a divergência entre as partes acerca de sua regularidade, nomeio como perito o Sr. Fernando José Baptista (fbaptista@terra.com.br). Intime-se o perito por e-mail para, nos termos do art. 465, §2º, do CPC, informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar em 05 dias, por petição nos autos, a estimativa de seus honorários, bem como informar o prazo para realização e conclusão do trabalho. Após estimativa de honorários pelo perito, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 dias, se concordam com o valor proposto. Em caso positivo, deverão promover o depósito de 50% do valor em conta judicial vinculada aos autos, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 95, do CPC, em vista da perícia ter sido requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados em partes iguais. Ademais, ficam as partes intimadas a apresentar, em 15 dias, os quesitos que entenderem pertinentes, indicando, se conveniente, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Int.
25/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70282936-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/11/2025 19:54
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1356/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1356/2025 Teor do ato: Fls. 840/1429: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
03/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 840/1429: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int.
31/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70265095-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/10/2025 15:56
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1255/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1255/2025 Teor do ato: Fl. 836: Defiro o prazo suplementar de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 832. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
16/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 836: Defiro o prazo suplementar de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 832. Int.
16/10/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70252906-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2025 08:53
09/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA794184361TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Gerson Luiz Pereira de Souza e Silva Diligência : 24/09/2025
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1032/2025 Teor do ato: Fls. 825/831: Apresente o requerido a prestação de contas na forma mercantil, compreendendo todo o período de 25 de janeiro de 2022 até fevereiro de 2025, conforme fls. 721/752. Devendo instruí-las com os documentos requeridos no item c de fl. 830. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
16/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 825/831: Apresente o requerido a prestação de contas na forma mercantil, compreendendo todo o período de 25 de janeiro de 2022 até fevereiro de 2025, conforme fls. 721/752. Devendo instruí-las com os documentos requeridos no item c de fl. 830. Prazo: 30 dias. Int.
16/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70225600-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/09/2025 18:32
12/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0989/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0989/2025 Teor do ato: Diante da certidão de fl. 819, intime-se o requerente, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art.485 , § 1º do CPC. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
09/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão de fl. 819, intime-se o requerente, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art.485 , § 1º do CPC. Int.
08/09/2025		Conclusos para Despacho
08/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0812/2025 Teor do ato: Fls. 760/815: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
08/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 760/815: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int.
08/08/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70190143-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 12:16
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0586/2025 Teor do ato: Fl. 756: Defiro a dilação de prazo por 30 dias para cumprimento da decisão de fls. 751/752. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
07/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 756: Defiro a dilação de prazo por 30 dias para cumprimento da decisão de fls. 751/752. Int.
06/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70157971-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2025 16:50
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0465/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0465/2025 Teor do ato: A decisão de fls. 429/430 julgou procedente a ação de exigir contas e determinou ao réu que apresentasse ao autor as contas referentes a administração do patrimônio do espólio, no período de outubro de 2022 a fevereiro de 2025, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. O requerido apresentou contas, declarando o saldo final do espólio no valor de R$ 95.343,92 (fls. 441/445). Anexa documentos às fls. 446/698. Junta novos documentos às fls. 703/733. Por sua vez, o requerente impugna a prestação de contas apresentada, ante a ausência de critérios técnicos e formalismo contábil, bem como alegando que desde janeiro de 2022 o requerido exercia poderes de gestão sobre os bens da falecida, por meio de procuração pública (fls. 739/742). Junta parecer técnico, o qual sugere a exibição de novos documentos (fls. 743/744). O requerido requer a aprovação de suas contas, argumentando a desnecessidade de prestação de contas referente a período anterior à data do óbito (fls. 748/750). Pois bem. As contas devem ser apresentadas na forma mercantil, mediante relatório técnico contábil que especifique e correlacione as receitas e despesas, créditos e débitos referentes à administração do patrimônio do espólio, nos moldes do art. 551, do Código de Processo Civil, a fim de facilitar a análise e o exame das contas.A mera juntada de documentos, extratos e comprovantes de pagamento como se vê às fls. 446/698 e fls. 703/733 e relação das despesas e receitas elaboradas pelo próprio advogado não atendem a determinação de fls. 429/430. Outrossim, considerando a notícia de outorga de poderes ao requerido para administração do patrimônio da falecida (fls. 728/733) determino que sejam prestadas as contas de 25 de janeiro de 2022 até fevereiro de 2025. Assim, deve o requerido regularizar a prestação das contas, apresentando-as na forma contábil, incluindo o período mencionado. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A decisão de fls. 429/430 julgou procedente a ação de exigir contas e determinou ao réu que apresentasse ao autor as contas referentes a administração do patrimônio do espólio, no período de outubro de 2022 a fevereiro de 2025, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. O requerido apresentou contas, declarando o saldo final do espólio no valor de R$ 95.343,92 (fls. 441/445). Anexa documentos às fls. 446/698. Junta novos documentos às fls. 703/733. Por sua vez, o requerente impugna a prestação de contas apresentada, ante a ausência de critérios técnicos e formalismo contábil, bem como alegando que desde janeiro de 2022 o requerido exercia poderes de gestão sobre os bens da falecida, por meio de procuração pública (fls. 739/742). Junta parecer técnico, o qual sugere a exibição de novos documentos (fls. 743/744). O requerido requer a aprovação de suas contas, argumentando a desnecessidade de prestação de contas referente a período anterior à data do óbito (fls. 748/750). Pois bem. As contas devem ser apresentadas na forma mercantil, mediante relatório técnico contábil que especifique e correlacione as receitas e despesas, créditos e débitos referentes à administração do patrimônio do espólio, nos moldes do art. 551, do Código de Processo Civil, a fim de facilitar a análise e o exame das contas.A mera juntada de documentos, extratos e comprovantes de pagamento como se vê às fls. 446/698 e fls. 703/733 e relação das despesas e receitas elaboradas pelo próprio advogado não atendem a determinação de fls. 429/430. Outrossim, considerando a notícia de outorga de poderes ao requerido para administração do patrimônio da falecida (fls. 728/733) determino que sejam prestadas as contas de 25 de janeiro de 2022 até fevereiro de 2025. Assim, deve o requerido regularizar a prestação das contas, apresentando-as na forma contábil, incluindo o período mencionado. Prazo: 15 dias. Int.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70135151-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2025 11:43
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 739/744: Manifeste-se o requerido, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
21/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 739/744: Manifeste-se o requerido, no prazo de 15 dias. Int.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70116539-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/05/2025 22:17
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0288/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 734/735: Defiro a dilação de prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 700. Aguarde-se a manifestação do requerente. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 734/735: Defiro a dilação de prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 700. Aguarde-se a manifestação do requerente. Int.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70092635-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/04/2025 15:46
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70074572-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/04/2025 09:06
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0217/2025 Teor do ato: Fls. 441/698: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
26/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 441/698: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil. Int.
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0208/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70068594-9 Tipo da Petição: Prestação de Contas - Prestação Pecuniária Data: 25/03/2025 13:05
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0208/2025 Teor do ato: Fl. 438: Defiro o prazo de 10 dias, para cumprimento da decisão de fls. 429/430. Aguarde-se a manifestação do requerido, independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
24/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 438: Defiro o prazo de 10 dias, para cumprimento da decisão de fls. 429/430. Aguarde-se a manifestação do requerido, independentemente de nova intimação. Int.
24/03/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70066097-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2025 15:59
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0125/2025 Teor do ato: Fls. 433/434: Cumpra o requerido, o determinado na decisão de fls. 429/430, no prazo já concedido, nos moldes dos arts. 550, § 5ºe 551, CPC. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
20/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 433/434: Cumpra o requerido, o determinado na decisão de fls. 429/430, no prazo já concedido, nos moldes dos arts. 550, § 5ºe 551, CPC. Int.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70037785-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/02/2025 11:38
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0078/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação de exigir contas, ajuizada por Gerson Luiz Pereira de Souza e Silva, em face de Luiz Gilmar Pereira de Souza e Silva, nomeado inventariante do espólio da falecida Leci Pereira de Souza e Silva, no inventário nº 1011803-90.2024.8.26.0011. Alega o autor que o réu tem exercido de modo exclusivo a posse e a administração dos bens desde o falecimento do de cujus, mesmo antes do ajuizamento do inventário, e que tem se negado a prestar esclarecimentos ao requerente. São as partes, filhos da inventariada, os únicos herdeiros. Os bens deixados pela falecida foram coligidos à fl. 2. Citado (fl. 53), o réu apresentou contestação (fls. 54/418), na qual alegou que não exerce de modo exclusivo a posse dos bens, tendo inclusive o autor ingressado em um dos imóveis e retirado de lá eletrodomésticos (alegação confirmada pelo autor às fls. 423), bem como ter usado outros dos imóveis elencados no espólio (o que também foi confirmado pelo requerido às fls. 423/424). Réplica às fs. 422/428, na qual o autor requer também a quebra do sigilo bancário do de cujus desde janeiro de 2020. É o relatório. Fundamento e decido. A ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso seja declarado o dever de prestá-las. Conforme princípio de saisine (art. 1.784, CC), as partes adquirem a propriedade do bem na data de abertura da sucessão (morte do de cujus, que ocorreu em 01/10/2022), de modo que o condomínio é anterior à nomeação do inventariante. Portanto, o termo inicial da prestação de contas é a abertura da sucessão. Contudo, conforme restou comprovado nos autos, o requerido não exercia a posse exclusiva dos bens antes desse período, como alegou o requerente, tampouco a presente ação deve fazer referência a questões anteriores à abertura da sucessão. Portanto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do de cujus desde 2020, até porque eventuais irregularidades deverão ser apontadas após a prestação de contas, sendo inoportuna a dilação probatória nesta primeira fase do procedimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de exigir contas e determino ao réu, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, que apresente ao autor as contas referentes a administração do patrimônio do espólio, referente ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar. As contas do réu deverão ser apresentadas de forma adequada e instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, na forma do art. 551, CPC. A sucumbência será fixada na 2ª fase da ação. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
04/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de ação de exigir contas, ajuizada por Gerson Luiz Pereira de Souza e Silva, em face de Luiz Gilmar Pereira de Souza e Silva, nomeado inventariante do espólio da falecida Leci Pereira de Souza e Silva, no inventário nº 1011803-90.2024.8.26.0011. Alega o autor que o réu tem exercido de modo exclusivo a posse e a administração dos bens desde o falecimento do de cujus, mesmo antes do ajuizamento do inventário, e que tem se negado a prestar esclarecimentos ao requerente. São as partes, filhos da inventariada, os únicos herdeiros. Os bens deixados pela falecida foram coligidos à fl. 2. Citado (fl. 53), o réu apresentou contestação (fls. 54/418), na qual alegou que não exerce de modo exclusivo a posse dos bens, tendo inclusive o autor ingressado em um dos imóveis e retirado de lá eletrodomésticos (alegação confirmada pelo autor às fls. 423), bem como ter usado outros dos imóveis elencados no espólio (o que também foi confirmado pelo requerido às fls. 423/424). Réplica às fs. 422/428, na qual o autor requer também a quebra do sigilo bancário do de cujus desde janeiro de 2020. É o relatório. Fundamento e decido. A ação de exigir contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso seja declarado o dever de prestá-las. Conforme princípio de saisine (art. 1.784, CC), as partes adquirem a propriedade do bem na data de abertura da sucessão (morte do de cujus, que ocorreu em 01/10/2022), de modo que o condomínio é anterior à nomeação do inventariante. Portanto, o termo inicial da prestação de contas é a abertura da sucessão. Contudo, conforme restou comprovado nos autos, o requerido não exercia a posse exclusiva dos bens antes desse período, como alegou o requerente, tampouco a presente ação deve fazer referência a questões anteriores à abertura da sucessão. Portanto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do de cujus desde 2020, até porque eventuais irregularidades deverão ser apontadas após a prestação de contas, sendo inoportuna a dilação probatória nesta primeira fase do procedimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de exigir contas e determino ao réu, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, que apresente ao autor as contas referentes a administração do patrimônio do espólio, referente ao período de outubro de 2022 a fevereiro de 2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar. As contas do réu deverão ser apresentadas de forma adequada e instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, na forma do art. 551, CPC. A sucumbência será fixada na 2ª fase da ação. Int.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.25.70018205-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/01/2025 16:55
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0927/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo legal. Int. Advogados(s): Mirella Pieroccini (OAB 276594/SP), Guilherme Pieroccini do Amaral (OAB 435759/SP), Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo legal. Int.
09/12/2024		Conclusos para Despacho
06/12/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70301395-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/12/2024 16:44
19/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA726507615TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Gilmar Pereira de Souza e Silva Diligência : 12/11/2024
07/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
06/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CUMPRIR PROCESSO
01/11/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPIN.24.70268985-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 01/11/2024 15:34
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0794/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0794/2024 Teor do ato: Comprove-se o recolhimento da taxa relativa a citação postal (guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1:R$ 31,35). Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove-se o recolhimento da taxa relativa a citação postal (guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1:R$ 31,35).
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0792/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se o requerido, por carta com aviso e recebimento, no endereço informado na inicial, para que preste as contas acerca da administração dos bens do espólio ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
23/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cite-se o requerido, por carta com aviso e recebimento, no endereço informado na inicial, para que preste as contas acerca da administração dos bens do espólio ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. Int.
22/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70258068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2024 14:32
21/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0779/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0779/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 35: Indefiro o pedido do autor. O ofício de justiça não emite guias para pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a emissão de guia é disponibilizada a quaisquer pessoas, advogado ou não, pelo sistema informatizado deste Tribunal, pelo link: https://www.tjsp.jus.br/portalcustas Basta ao interessado o acesso ao site para obter a guia e efetuar o pagamento na instituição bancária credenciada. Providencie o autor o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 dias, tendo em vista que já escoado o prazo concedido na decisão de fls. 31, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
18/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 35: Indefiro o pedido do autor. O ofício de justiça não emite guias para pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a emissão de guia é disponibilizada a quaisquer pessoas, advogado ou não, pelo sistema informatizado deste Tribunal, pelo link: https://www.tjsp.jus.br/portalcustas Basta ao interessado o acesso ao site para obter a guia e efetuar o pagamento na instituição bancária credenciada. Providencie o autor o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 05 dias, tendo em vista que já escoado o prazo concedido na decisão de fls. 31, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70252878-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2024 15:56
16/10/2024		Conclusos para Despacho
16/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0692/2024 Teor do ato: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os documentos juntados às fls. 28/30 indicam a capacidade financeira do requerente, uma vez que recebe altos rendimentos mensais, condição que lhe possibilita arcar com as custas processuais. Nesse contexto, afastada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Atendido, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os documentos juntados às fls. 28/30 indicam a capacidade financeira do requerente, uma vez que recebe altos rendimentos mensais, condição que lhe possibilita arcar com as custas processuais. Nesse contexto, afastada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Atendido, tornem conclusos. Int.
19/09/2024		Conclusos para Despacho
19/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70226655-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/09/2024 22:28
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1011803-90.2024.8.26.0011 - Classe: Inventário - Assunto principal: Inventário e Partilha
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0665/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Gerson Luiz Pereira de Souza e Silva em face de Luiz Gilmar Pereira de Souza e Silva, em razão do falecimento de Leci Pereira de Souza e Silva. Alega o requerente que em razão do falecimento da genitora das partes em 01 de outubro de 2022, o requerido está na posse exclusiva dos bens deixados pela de cujus, administrando-os, sem prestar contas. Acrescenta que não há informações acerca da distribuição de ação de inventário, mas acredita que está em andamento o inventário de forma extrajudicial no estado de São Paulo. Em consulta ao site deste Tribunal, constatei a existência de ação de inventário em curso, ajuizada pelo requerido, em trâmite perante este juízo, distribuída, recentemente, sob o nº 1011803-90.2024.8.26.0011. Assim, apensem-se estes autos de prestação de contas aos autos do referido inventário. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça apresente o requerente, no prazo de 15 dias:i) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (contracheque, extrato de benefício previdenciário ou extratos de conta corrente);ii) declarações anuais de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros ou, caso inexistente, comprovante de isenção/inexistência de declaração. Caso não apresente os documentos no prazo concedido, deverão ser recolhidas as custas de ingresso, inclusive para diligência de citação do requerido, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Gerson Luiz Pereira de Souza e Silva em face de Luiz Gilmar Pereira de Souza e Silva, em razão do falecimento de Leci Pereira de Souza e Silva. Alega o requerente que em razão do falecimento da genitora das partes em 01 de outubro de 2022, o requerido está na posse exclusiva dos bens deixados pela de cujus, administrando-os, sem prestar contas. Acrescenta que não há informações acerca da distribuição de ação de inventário, mas acredita que está em andamento o inventário de forma extrajudicial no estado de São Paulo. Em consulta ao site deste Tribunal, constatei a existência de ação de inventário em curso, ajuizada pelo requerido, em trâmite perante este juízo, distribuída, recentemente, sob o nº 1011803-90.2024.8.26.0011. Assim, apensem-se estes autos de prestação de contas aos autos do referido inventário. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça apresente o requerente, no prazo de 15 dias:i) demonstrativos de rendimentos dos três últimos meses (contracheque, extrato de benefício previdenciário ou extratos de conta corrente);ii) declarações anuais de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros ou, caso inexistente, comprovante de isenção/inexistência de declaração. Caso não apresente os documentos no prazo concedido, deverão ser recolhidas as custas de ingresso, inclusive para diligência de citação do requerido, sob pena de indeferimento. Int.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70215229-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 15:28
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0603/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 11 - Apesar do protocolo da petição denominada emenda à inicial, o requerente não cumpriu o determinado às fls. 08. Consigno que a ação de prestação de contas pressupõe a existência de inventário em curso, o que não está demonstrado nos autos. A mera alegação, sem a devida comprovação, de que acredita o requerente "que está em andamento o inventário de forma extrajudicial no Estado de São Paulo" não é suficiente para configurar o interesse de agir no ajuizamento da presente demanda. Assim, deve o requerente, no derradeiro prazo de 15 dias, providenciar informações sobre a existência de inventário extrajudicial em face do de cujus, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, que pode ser obtida por meio do site: https://www.censec.org.br/cesdi. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 11 - Apesar do protocolo da petição denominada emenda à inicial, o requerente não cumpriu o determinado às fls. 08. Consigno que a ação de prestação de contas pressupõe a existência de inventário em curso, o que não está demonstrado nos autos. A mera alegação, sem a devida comprovação, de que acredita o requerente "que está em andamento o inventário de forma extrajudicial no Estado de São Paulo" não é suficiente para configurar o interesse de agir no ajuizamento da presente demanda. Assim, deve o requerente, no derradeiro prazo de 15 dias, providenciar informações sobre a existência de inventário extrajudicial em face do de cujus, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, que pode ser obtida por meio do site: https://www.censec.org.br/cesdi. Int.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70199115-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 15:03
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Fl. 11: verifique a zelosa serventia se decorreu o prazo legal de 15 dias para a emenda à inicial, certificando-se nos autos. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
20/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 11: verifique a zelosa serventia se decorreu o prazo legal de 15 dias para a emenda à inicial, certificando-se nos autos. Int.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPIN.24.70196681-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 19/08/2024 16:50
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0480/2024 Teor do ato: Vistos. Emende o autor a inicial, devendo esclarecer se houve a propositura de inventário, comprovando sua distribuição nos autos. Int. Advogados(s): Eumara Maria Holdefer (OAB 116223/RS)
15/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Emende o autor a inicial, devendo esclarecer se houve a propositura de inventário, comprovando sua distribuição nos autos. Int.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Evoluída a Classe
12/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/08/2024	Emenda à Inicial
21/08/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
16/10/2024	Petição Intermediária
22/10/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
06/12/2024	Contestação
29/01/2025	Petição Intermediária
18/02/2025	Petição Intermediária
21/03/2025	Petição Intermediária
25/03/2025	Prestação de Contas - Prestação Pecuniária
01/04/2025	Petição Intermediária
22/04/2025	Pedido de Prazo
19/05/2025	Manifestação sobre a Impugnação
10/06/2025	Petição Intermediária
04/07/2025	Petição Intermediária
08/08/2025	Petição Intermediária
15/09/2025	Manifestação Sobre a Contestação
16/10/2025	Petição Intermediária
30/10/2025	Petição Intermediária
24/11/2025	Manifestação sobre a Impugnação
08/12/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
17/12/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
19/01/2026	Petição Intermediária
03/02/2026	Manifestação sobre a Impugnação
19/03/2026	Petição Intermediária
27/04/2026	Petição Intermediária
21/05/2026	Contestação
11/06/2026	Petição Intermediária
26/06/2026	Manifestação Sobre a Contestação
30/07/2026	Manifestação sobre a Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/07/2024	Evolução	Ação de Exigir Contas	Cível	-
13/07/2024	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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