Reqte	Celia Fidelis Santos Advogada:  CÉLIA FIDÉLIS SANTOS
Reqda	Makopil Empreendimentos de Obras Ltda Advogado:  CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO   Advogado:  Cassio do Amaral Marques da Silva

Reqte	Celia Fidelis Santos Advogada:  CÉLIA FIDÉLIS SANTOS
Reqte	José Santos Filho
Reqda	Makopil Empreendimentos de Obras Ltda Advogado:  CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO   Advogado:  Cassio do Amaral Marques da Silva

Data		Movimento
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006743-27.2022.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
31/10/2019		Autos no Prazo pz 15/01/2020 Vencimento: 16/12/2019
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Petição Juntada junt 04/07
26/06/2019		Autos no Prazo prazo 03/07 Vencimento: 14/08/2019
14/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006743-27.2022.8.26.0011 - Cumprimento de sentença
31/10/2019		Autos no Prazo pz 15/01/2020 Vencimento: 16/12/2019
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2019		Petição Juntada junt 04/07
26/06/2019		Autos no Prazo prazo 03/07 Vencimento: 14/08/2019
25/04/2019		Petição Juntada junt 26/04
04/04/2019		Petição Juntada junt 05/04
01/03/2019		Remetido ao DJE imp 1/03
20/02/2019		Petição Juntada JUNT 21/02
01/02/2019		Petição Juntada junt 04/02
07/11/2018		Petição Juntada Junt. 08/11
18/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2018		Petição Juntada
21/05/2018		Autos no Prazo prazo 22/05 Vencimento: 13/07/2018
09/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2018		Autos no Prazo pz. 05/06 Vencimento: 18/04/2018
30/01/2018		Arquivado Definitivamente
22/01/2018		Autos no Prazo pz 19/02 Vencimento: 08/03/2018
10/08/2017		Autos no Prazo prazo 02/09 Vencimento: 25/09/2017
14/07/2017		Remetidos os Autos para o Anexo prov ci
22/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Célia Fidélis Santos
05/04/2017		Petição Juntada JUNT 06/04
10/03/2017		Petição Juntada JUNT 13/03
23/01/2017		Autos no Prazo Pz 01/02
30/08/2016		Remetidos os Autos para o Anexo PROV. MARCELO
15/08/2016		Remetidos os Autos para o Anexo prov marcelo 15/08
12/08/2016		Remetido ao DJE imp 12/08
15/06/2016		Autos no Prazo prazo 23/06 Vencimento: 27/07/2016
01/03/2016		Remetidos os Autos para o Anexo PROV LU
18/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
09/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Célia Fidélis Santos
28/09/2015		Autos no Prazo 09/10 Vencimento: 29/10/2015
23/09/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
13/07/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
26/06/2015		Autos no Prazo Pz 01/07 Vencimento: 29/07/2015
26/06/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
19/05/2015		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
24/02/2015		Autos no Prazo Prazo 01/03 Vencimento: 26/03/2015
09/02/2015		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
04/12/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
03/12/2014		Expedição de documento Dat 04/12
26/09/2014		Petição Juntada Juntada- 29
09/09/2014		Petição Juntada Juntada- 10
10/07/2014		Autos no Prazo prazo 18/09 Vencimento: 11/08/2014
05/03/2014		Autos no Prazo PZ 18/05 Vencimento: 04/04/2014
04/12/2013		Autos no Prazo Pzo. 18/02
08/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/02/2013 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/02/2013 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2013		Autos no Prazo Prazo 18/04 Vencimento: 25/02/2013
06/11/2012		Autos no Prazo pzo 18/12
05/11/2012		Petição Juntada Jun.06/11
11/04/2011		Petição Juntada Juntada 12/04
22/10/2010		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia 22.10.10
30/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2010 Data da Disponibilização: 30/08/2010 Data da Publicação: 31/08/2010 Número do Diário: Página:
27/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0322/2010 Teor do ato: 1-Anote-se a fase executiva. 2-Tendo em vista o acolhimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação, apenas para excluir da multa do artigo 475J do CPC, apresente o exequente nova memória de cálculo, apenas atualizando o valor de R$39.762,91 a partir de setembro de 2009. Por ora a ampliação da penhora fica indeferida, pois necessária a avaliação do imóvel penhorado em Ibiúna. O valor venal constante no IPTU não corresponde ao valor de mercado do imóvel e, por isso, não serve de base para que haja a penhora dos quatro imóveis indicados pelo exequente às fls.501/502. Verificando, após a avaliação, que a imóvel não satisfaz a dívida, o pedido será reapreciado. Int. Advogados(s): CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), CÉLIA FIDÉLIS SANTOS (OAB 175835/SP)
25/08/2010		Remetido ao DJE Imp. 27/08
24/08/2010		Proferido Despacho 1-Anote-se a fase executiva. 2-Tendo em vista o acolhimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação, apenas para excluir da multa do artigo 475J do CPC, apresente o exequente nova memória de cálculo, apenas atualizando o valor de R$39.762,91 a partir de setembro de 2009. Por ora a ampliação da penhora fica indeferida, pois necessária a avaliação do imóvel penhorado em Ibiúna. O valor venal constante no IPTU não corresponde ao valor de mercado do imóvel e, por isso, não serve de base para que haja a penhora dos quatro imóveis indicados pelo exequente às fls.501/502. Verificando, após a avaliação, que a imóvel não satisfaz a dívida, o pedido será reapreciado. Int.
23/08/2010		Petição Juntada juntada 24/08
03/08/2010		Autos no Prazo prazo 16/08 Vencimento: 02/09/2010
03/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2010 Data da Disponibilização: 03/08/2010 Data da Publicação: 04/08/2010 Número do Diário: Página:
02/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0284/2010 Teor do ato: 1) Fl. 496, item a: requisitei informações "on line" via RenaJud acerca da existência de veículos em nome da executada, conforme o print que segue. Quanto à ARISP, não havendo cadastro da serventia no sistema online, e sendo inviável dirigir a pesquisa a todos os cartórios de registro da capital, caberá ao interessado requerer certidão junto aos CRI's que desejar. 2) Fl. 496, item b: expeça-se certidão para registro no ofício imobiliário, conforme termo de penhora e depósito lavrado nos autos da carta de sentença (fl. 262). 3) Requeiram os credores o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. NOTA DE CARTÓRIO: certidão para registro da penhora à disposição, providenciar a impressão pelo site do TJSP. Advogados(s): CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), CÉLIA FIDÉLIS SANTOS (OAB 175835/SP)
30/07/2010		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia
30/07/2010		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia
29/07/2010		Remetido ao DJE imprensa 02/08
29/07/2010		Certidão de Penhora Expedida Certidão - Registro de Penhora
28/07/2010		Remetidos os Autos para outro Foro/Comarca deste Estado CONFERENCIA
27/07/2010		Expedição de documento dat. 28/07
26/07/2010		Proferido Despacho 1) Fl. 496, item a: requisitei informações "on line" via RenaJud acerca da existência de veículos em nome da executada, conforme o print que segue. Quanto à ARISP, não havendo cadastro da serventia no sistema online, e sendo inviável dirigir a pesquisa a todos os cartórios de registro da capital, caberá ao interessado requerer certidão junto aos CRI's que desejar. 2) Fl. 496, item b: expeça-se certidão para registro no ofício imobiliário, conforme termo de penhora e depósito lavrado nos autos da carta de sentença (fl. 262). 3) Requeiram os credores o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. NOTA DE CARTÓRIO: certidão para registro da penhora à disposição, providenciar a impressão pelo site do TJSP.
21/07/2010		Petição Juntada juntada 22/07
19/07/2010		Autos no Prazo prazo 23/07 Vencimento: 18/08/2010
16/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2010 Data da Disponibilização: 16/07/2010 Data da Publicação: 19/07/2010 Número do Diário: Página:
15/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0260/2010 Teor do ato: 1- Apensem-se a estes autos à carta de sentença. 2- Cumpra-se o v. acórdão. 3- Retifique-se a numeração a partir de fl. 303. 4- Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): CESAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO (OAB 236542/SP), CÉLIA FIDÉLIS SANTOS (OAB 175835/SP)
13/07/2010		Remetido ao DJE 15/07
12/07/2010		Expedição de documento digitação 13/07
08/07/2010		Proferido Despacho 1- Apensem-se a estes autos à carta de sentença. 2- Cumpra-se o v. acórdão. 3- Retifique-se a numeração a partir de fl. 303. 4- Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Int.
01/07/2010		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 01.07.10
23/10/2009		Juntada de Petição J 26
01/06/2009		Aguardando Publicação Imp 03.06
27/01/2009		Juntada de Petição JUNTADA DE PETICAO EM 27/01
26/06/2008		Arquivo Provisório Arquivo Provisório AGRAVO DE INSTRUMENTO PACOTE 5469/08
18/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao T.J.
10/03/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
07/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao T.J.
07/03/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
03/03/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 03
29/02/2008		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual 583.11.2005.003384-9/000001-000 Instaurado em 29/02/2008
29/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 04/03
25/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 27/02
22/02/2008		Despacho Proferido Fls. 298 - V. Reporto-me ao despacho de fls. 295. Não havendo a instauração do incidente de execução provisória em 48 horas, cumpra-se fls. 291. Int.
18/02/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 18
01/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 16/2
29/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 31.1
28/01/2008		Conclusos Conclusos 29.01
28/01/2008		Despacho Proferido Fls. 295 - V. As cópias para início da execução provisória estão disponíveis, devendo a autora providenciar sua retirada para instrução do incidente, cujo ajuizamento e processamento é incumbência dos autores. Após a retirada das cópias, cumpra-se fls. 291. Int.
24/01/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências LEANDRO
23/01/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 23
21/01/2008		Recebimento Recebido do Xerox
17/01/2008		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX em 17/01/2008
15/01/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação - TRIBUNAL
27/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 14.01
26/12/2007		Conclusos Conclusos 27.12
26/12/2007		Despacho Proferido Fls. 291 - V. Subam os autos ao Egrégio Tribunal, com as homenagens deste juízo. Int.
19/12/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 19
06/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/12
03/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 5/12
28/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 30.11
27/11/2007		Conclusos Conclusos 28.11
27/11/2007		Despacho Proferido Fls. 287 - V. A ré-apelante deve recolher mais uma quota das custas de porte de remessa e retorno dos autos, visto que o recolhimento comprovado a fls. 230 foi direcionado a outro processo. Prazo: 48 horas. Int.
27/11/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 27/11 apos CLs
26/11/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação urgente
26/11/2007		Despacho Proferido Fls. 286 - Vistos. 1- Fls. 282/285: Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça, informando que houve a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil. 2- Fls. 246/247: Certifique a serventia sobre a regularidade no recolhimento das custas recursais. Int.
26/11/2007		Conclusos Conclusos 26.11
14/11/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação URG
14/11/2007		Recebimento Recebido do Xerox
09/11/2007		Remessa ao Setor Remetido ao xerox
08/11/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação URGENTE
07/11/2007		Despacho Proferido Fls. 281 - Vistos. 1- Fl. 280: Defiro, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao aos autores. 2- Após, cumpra-se a decisão de fl. 278. Int.
05/11/2007		Conclusos Conclusos 06.11
29/10/2007		Juntada de Petição Juntada 29/10
25/10/2007		Despacho Proferido FLS.275/276: A R. sentença de fls.205/209 já foi publicada (cf. certidfão de fls.210). Assim, os termos do art. 463 do CPC, não pode mais ser alterada, até porque não contém erro material e já foi objeto de recursos de apelação (fls.220/227 e 259/269). Diante disso, cumpra-se integralmente o quanto determinado a fls.270, remetendo-se os autos ao E. T.J., com as homenagens deste Juízo
23/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 25.10
22/10/2007		Conclusos Conclusos 23.10
01/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09
28/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências Leandro
21/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 25.09
21/09/2007		Despacho Proferido Fls. 270 - Vistos. 1- Fls. 234/235: Reconsidero o despacho de fl. 231, para receber a apelação de fls. 220/227, tão-somente, no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2- Recebo a apelação de fls. 259/269, também apenas no efeito devolutivo. Às contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 20 de setembro de 2007. LUCIANA NOVAKOSKI F. A. DE OLIVEIRA Juíza de Direito
20/09/2007		Conclusos Conclusos 21/09
20/09/2007		Despacho Proferido Baixo os autos em cartório para a juntada de petição. São Paulo, 20 de setembro de 2007 LUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
18/09/2007		Conclusos Conclusos 19.09
12/09/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 13.09
12/09/2007		Recebimento Recebido do ADV em 12/09
03/09/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos adv. 03/09
30/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 31/8
30/08/2007		Despacho Proferido Fls. 231 - V. Recebo a apelação de fls. 220/227, em ambos os efeitos. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), com as homenagens deste Juízo. Publique-se fls. 217/219. Int. (republicado)
28/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/9
22/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 24.08
21/08/2007		Conclusos Conclusos 22.08
21/08/2007		Despacho Proferido Fls. 231 - V. Recebo a apelação de fls. 220/227, em ambos os efeitos. Às contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), com as homenagens deste Juízo. Publique-se fls. 217/219. Int.
14/08/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 14.08
13/08/2007		Alteração de Averbação de Sentença V I S T O S . JOSE SANTOS FILHO E CÉLIA FIDÉLIS SANTOS, ofereceram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls. 205/209, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença foi omissa, pois não especificou a data inicial de incidência e contagem da multa e a partir de quando os juros legais e correção monetária deverão ser calculados.Além disso, não houve manifestação acerca das provas requeridas. Os Embargos foram interpostos na forma do artigo 536 do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. D E C I D O. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para que na sentença passe a constar o réu terá o prazo de 15 dias para proceder a regularização integral da incorporação imobiliária de acordo com a Lei nº 4.591/64, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir da data do inicio da incidência da multa. Quanto às provas requeridas, não houve cerceamento de defesa porque a ação reconheceu o direito dos autores em ver regularizado o condomínio e as provas requeridas as fls.177 não se referiam ao dano moral. Por fim, já fixada em antecipação de tutela será objeto da execução de sentença. Por outro lado, há de se observar a admissibilidade excepcionalmente, a alteração do julgado em sede de embargos de declaração, quando houver contradição entre o fundamento e o decisum, ou em caso de manifesto erro material, cujo reconhecimento não implique reexame de prova ou da tese jurídica adotada na decisão embargada. Não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/38), ou, nas palavras de Pontes de Miranda, ?não se pede que se redecida, pede-se que se exprima? (RJTJSP 87/324). No mais, permanece, pois, a sentença tal como está lançada. PRI. São Paulo, 13 de agosto de 2007. RODOLFO CESAR MILANO JUIZ DE DIREITO
09/08/2007		Conclusos Conclusos 10.8
02/08/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 02/08
23/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 7/8
17/07/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1652/2007 Livro: 176 Folha(s): de 193 até 198 Data Registro: 17/07/2007 10:18:14
17/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 19.07
12/07/2007		Sentença Proferida Sentença nº 1652/2007 registrada em 17/07/2007 no livro nº 176 às Fls. 193/198: Isto posto e pelo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, e condeno o réu na obrigação de fazer, para que proceda a regularização integral da incorporação imobiliária de acordo com a lei 4.591/64, sob pena de multa diária no valor de R$500,00.Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I São Paulo, 12 de julho de 2007. RODOLFO CESAR MILANO JUIZ DE DIREITO (preparo: R$ 385,71; remessa e retorno: R$ 41,92)
11/04/2007		Conclusos Conclusos
28/03/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 22/03
06/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14
28/02/2007		Despacho Proferido Fls. 189/193. Mantenho a liminar concedida, pelos seus próprios fundamentos. Manifeste-se a autora.
28/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01/03
23/02/2007		Conclusos Conclusos 26.02
09/02/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 08/02
19/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/01
27/12/2006		Despacho Proferido Diante do consta às fls.182/183 e ante a inércia da ré, intime-se a ré para que comprove o cumprimento da liminar concedida às fls.110/111, no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da lei. Int.
27/12/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 15/01
27/11/2006		Conclusos Conclusos 27.11
18/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/10
11/09/2006		Despacho Proferido Fls.186: Fls. 182/185: Manifeste-se o réu.
11/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 12/09
04/09/2006		Conclusos Conclusos
31/08/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências p/ despacho
18/08/2006		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 17/08
19/07/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09
17/07/2006		Despacho Proferido TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: ORDINÁRIO : JOSÉ SANTOS FILHO E CELIA FIDELIS SANTOS Réu: MAKOPIL EMPREENDIMENTOS DE OBRAS LTDA. Aos 17 dias do mês de julho de 2006, às 13:30 horas, nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Auxiliar, Dr. RODOLFO CESAR MILANO, comigo Escrevente abaixo assinada, foi aberta a audiência de conciliação (331), nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceram os autores, acompanhados de sua advogada, Dr. Célia Fidelis Santos, OAB/SP 175835, que atua em causa própria, e o preposto do réu, Sr. Gilmar Lopes de Lima, que junta neste ato carta de preposição, acompanhado de seu advogado, Dr. César Eduardo Lavoura Romão, OAB/SP 236542. INICIADOS OS TRABALHOS, proposta a conciliação a mesma restou infrutífera. As partes requereram de comum acordo a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias tendo em vista a possibilidade de composição amigável, quando então em conjunto diligenciarão junto aos órgãos públicos para tentar proceder a regularização de todo o condomínio ou então apenas do imóvel dos autores. Em seguida, pelo MM juiz foi proferida a seguinte decisão: Defiro o prazo requerido. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, (Eliane Eleutério), Escrevente, o digitei. MM. Juiz: Autores: Adv. dos autores: Preposto do Réu: Adv. do réu:
30/05/2006		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
25/05/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/05
24/05/2006		Despacho Proferido Vistos. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo o dia 17/07 p.f., às 13:30 hs., para a realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que deverão comparecer a este Juízo as partes e seus respectivos procuradores, devidamente municiados de elementos aptos a propiciar a tentativa de composição amigável do litígio. Caso reste frustrada a tentativa de conciliação, apreciarei a pertinência das provas cuja produção tenha sido tempestivamente postulada, ou, se o caso, proferirei a sentença em sede de julgamento antecipado da lide, publicando a decisão em audiência, caso em que as partes sairão desde logo intimadas, por força do quanto disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, d.s. AIRTON PINHEIRO DE CASTRO Juiz de Direito
22/05/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23/05
18/05/2006		Juntada de Documentos Aguardando Juntada 19/05
09/05/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29
03/05/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 04/05
28/04/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02/05
28/04/2006		Despacho Proferido Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo legal. Considerando os termos do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, segundo a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.444/2002, digam sobre o eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, passando-se, caso contrário, ao imediato saneamento do feito, ou mesmo ao julgamento no estado, se o caso. Int. S.P. 02/05/06.
25/04/2006		Despacho Proferido FL.S 153: MANTENHO A DECISÃO GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. À RÉPLICA. INT.
24/04/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 25/04
19/04/2006		Conclusos Conclusos 20/04
17/04/2006		Recebimento Recebido do adv em 17/04
10/04/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA ADV 10/03
06/04/2006		Despacho Proferido FLS. 149: CIENCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 136 E SEGUINTES
05/04/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 06/03
13/03/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/03
08/03/2006		Recebimento Recebido do ADVOGADO 8/3
08/03/2006		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos adv reu em 08/03 fls 67
12/01/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 11/02
09/01/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 06/01/06
04/03/2005		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/04/2019	Petições Diversas
31/07/2020	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
04/11/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/03/2008	Carta de Sentença - 00001  (0606073-28.2008.8.26.0011)
13/12/2022	Cumprimento de sentença  (0006743-27.2022.8.26.0011)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
15/11/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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