Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeicoes Ltda
Interesdo.	Ana Maria da Costa Almeida Marques
Credor	Caixa Econômica Federal Advogada:  Giza Helena Coelho
Gestora	Dora Plat Advogada:  Dora Plat
Advogada	Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeicoes Ltda
Exectdo	Helio Vieira Advogado:  Nelson Luiz Siqueira Pinto
Exectdo	Sílvio Marques Advogado:  Arides de Campos Junior
Interesdo.	Ana Maria da Costa Almeida Marques
Interesdo.	26ª Vara do Trabalho de São Paulo
Interesdo.	Vara do Trabalho de Rio Claro/SP
Interesdo.	36ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo
Credor	Caixa Econômica Federal Advogada:  Giza Helena Coelho
Interesda.	Empresa Gestora de Ativos - EMGEA Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Gestora	Dora Plat Advogada:  Dora Plat
Advogada	Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini

Data		Movimento
30/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Documento Juntado
23/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que fiz a anotação da solicitação de penhora no rosto dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP no processo nº 0000547-31.2011.5.02.0242 às fls. 742 nestes autos. Nada Mais. São Paulo, 23 de março de 2026, Dirce Yoshiko Tamamar, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
23/03/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WEFE.26.40010735-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/03/2026 10:17
30/04/2026		Documento Juntado
24/04/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Documento Juntado
23/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que fiz a anotação da solicitação de penhora no rosto dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP no processo nº 0000547-31.2011.5.02.0242 às fls. 742 nestes autos. Nada Mais. São Paulo, 23 de março de 2026, Dirce Yoshiko Tamamar, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
23/03/2026		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WEFE.26.40010735-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/03/2026 10:17
02/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Edital de Leilão Publicado - Processo - Execução Fiscal Eletrônica
02/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.26.70011841-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/02/2026 14:33
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0364/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando o erro apontado na matrícula juntada às fls. Retro, intime-se a Fazenda para que, no prazo de 5 dias, junte com urgência as matrículas dos imóveis penhorados (matrículas 71.800 e 71.801 - 15º Oficila de Registro de Imóveis de São Paulo), caso queira que o leilão designado se mantenha na data indicada às fls. 660. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Dora Plat (OAB 100697/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o erro apontado na matrícula juntada às fls. Retro, intime-se a Fazenda para que, no prazo de 5 dias, junte com urgência as matrículas dos imóveis penhorados (matrículas 71.800 e 71.801 - 15º Oficila de Registro de Imóveis de São Paulo), caso queira que o leilão designado se mantenha na data indicada às fls. 660. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026.
26/01/2026		Conclusos para Decisão
26/01/2026		Documento Juntado
26/01/2026		Documento Juntado
13/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/01/2026		Documento Juntado
15/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 014.2025/001930-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/01/2026 Local: Oficial de justiça - Mauro Rodrigues Pinto
19/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 014.2025/001888-3 Situação: Cancelado em 26/11/2025 Local: Oficial de justiça -
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.40029760-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/11/2025 10:01
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1765/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1765/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 886, IV do Código de Processo Civil, designo o dia 19/03/2026 às 14:00 horas até 24/03/2026 às 14:00 horas, para realização do primeiro pregão do(s) bem(ns) penhorado(s). Caso não seja ofertado qualquer lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão desde logo designo segundo pregão no período de 24/03/2026 às 14:01 horas até 16/04/2026 às 14:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço. Os leilões eletrônicos serão realizados no site www.zukerman.com.br, da Gestora Dora Plat, inscrito na JUCESP nº 744. 2. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, reforço e intimação pessoal do devedor dos leilões designados, se necessário. 3. Restando infrutífera a intimação pessoal, fica autorizada a intimação editalícia, a ser efetivada conjuntamente com a divulgação do leilão. 4. Expeçam-se editais para afixação no local de costume e publicação, exclusivamente na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido ao parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 6830/80. 5. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda. Int. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
14/11/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 886, IV do Código de Processo Civil, designo o dia 19/03/2026 às 14:00 horas até 24/03/2026 às 14:00 horas, para realização do primeiro pregão do(s) bem(ns) penhorado(s). Caso não seja ofertado qualquer lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão desde logo designo segundo pregão no período de 24/03/2026 às 14:01 horas até 16/04/2026 às 14:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço. Os leilões eletrônicos serão realizados no site www.zukerman.com.br, da Gestora Dora Plat, inscrito na JUCESP nº 744. 2. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, reforço e intimação pessoal do devedor dos leilões designados, se necessário. 3. Restando infrutífera a intimação pessoal, fica autorizada a intimação editalícia, a ser efetivada conjuntamente com a divulgação do leilão. 4. Expeçam-se editais para afixação no local de costume e publicação, exclusivamente na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido ao parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 6830/80. 5. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda. Int. Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.40028727-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 13:26
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que conforme solicitação às fls. 654, exclui o nome dos procuradores da empresa EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S/A do nosso sistema SAJ. Nada Mais. São Paulo, 20 de agosto de 2025, Dirce Yoshiko Tamamar, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
19/08/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WEFE.25.40017579-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/08/2025 11:08
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.40013331-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/06/2025 15:44
30/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls. 645/646, comuniquei a sustação dos leilões ao senhor leiloeiro. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025, Dirce Yoshiko Tamamar, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo e assino.
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0643/2025 Teor do ato: Vistos. Após a designação do leilão dos imóveis penhorados (matrículas 71.800 e 71.801)o leiloeiro designado informou a ausência de constatação a avaliação do bem. Em seguida, cumpriu-se o mandado de constatação e reavaliação, procedendo as devidas intimações. Ocorre que o sócio coexecutado manifestou nos autos impugnando o edital alegando ausência de informação específica e necessária e requerendo expedição de ofício ao leiloeiro responsável. Decido, Com razão o coexecutado. Diante da ausência de informação obrigatória no edital (que os imóveis a serem leiloados não poderão ser adquiridos por pessoas estranhas ao condomínio e que não seja detentora de unidade autônoma-apartamento), determino o cancelamento do leilão designado. Intime-se com urgência o leiloeiro acerca do cancelamento. Após, tornem conclusos para designação de nova data u análise referente à existência de embargos de terceiro, ainda não recebido. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
26/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após a designação do leilão dos imóveis penhorados (matrículas 71.800 e 71.801)o leiloeiro designado informou a ausência de constatação a avaliação do bem. Em seguida, cumpriu-se o mandado de constatação e reavaliação, procedendo as devidas intimações. Ocorre que o sócio coexecutado manifestou nos autos impugnando o edital alegando ausência de informação específica e necessária e requerendo expedição de ofício ao leiloeiro responsável. Decido, Com razão o coexecutado. Diante da ausência de informação obrigatória no edital (que os imóveis a serem leiloados não poderão ser adquiridos por pessoas estranhas ao condomínio e que não seja detentora de unidade autônoma-apartamento), determino o cancelamento do leilão designado. Intime-se com urgência o leiloeiro acerca do cancelamento. Após, tornem conclusos para designação de nova data u análise referente à existência de embargos de terceiro, ainda não recebido. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Apensamento a estes Autos - Execução Fiscal Eletrônica
23/06/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1000533-26.2025.8.26.0014 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
23/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.40012652-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2025 09:40
13/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Edital de Leilão Publicado - Processo - Execução Fiscal Eletrônica
14/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/03/2025		Mandado Juntado
14/03/2025		Documento Juntado
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que cadastrei no sistema a Leiloeira Oficial, Senhora Dora Plat como gestora do leilão eletrônico, conforme solicitado às fls. 613/614. Nada Mais. São Paulo, 21 de fevereiro de 2025, Dirce Yoshiko Tamamar, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
21/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 014.2025/000246-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2025 Local: Oficial de justiça - Dárcio Rebelato
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.40003218-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/02/2025 10:46
21/02/2025		Documento Juntado
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0134/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 886, IV do Código de Processo Civil, designo o dia 03/07/2025, às 14:00 horas até 08/07/2025 às 14:00 horas, para realização do primeiro pregão do(s) bem(ns) penhorado(s). Caso não seja ofertado qualquer lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão desde logo designo segundo pregão no período de 08/07/2025 às 14:01 horas até 25/07/2025 às 14:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço. Os leilões eletrônicos serão realizados no site www.zukerman.com.br, da Gestora Dora Plat, inscrito na JUCESP nº 744. 2. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, reforço e intimação pessoal do devedor dos leilões designados, se necessário. 3. Restando infrutífera a intimação pessoal, fica autorizada a intimação editalícia, a ser efetivada conjuntamente com a divulgação do leilão. 4. Expeçam-se editais para afixação no local de costume e publicação, exclusivamente na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido ao parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 6830/80. 5. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda. Int. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 886, IV do Código de Processo Civil, designo o dia 03/07/2025, às 14:00 horas até 08/07/2025 às 14:00 horas, para realização do primeiro pregão do(s) bem(ns) penhorado(s). Caso não seja ofertado qualquer lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão desde logo designo segundo pregão no período de 08/07/2025 às 14:01 horas até 25/07/2025 às 14:00 horas, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço. Os leilões eletrônicos serão realizados no site www.zukerman.com.br, da Gestora Dora Plat, inscrito na JUCESP nº 744. 2. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, reforço e intimação pessoal do devedor dos leilões designados, se necessário. 3. Restando infrutífera a intimação pessoal, fica autorizada a intimação editalícia, a ser efetivada conjuntamente com a divulgação do leilão. 4. Expeçam-se editais para afixação no local de costume e publicação, exclusivamente na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido ao parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 6830/80. 5. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda. Int. Intime-se.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do decidido no julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1000603-48.2022.8.26.0014, deverá constar no edital e ser observado pelo Sr. Leiloeiro que os imóveis a serem leiloados não poderão ser adquiridos por pessoas estranhas ao condomínio e que não seja detentora de unidade autônoma-apartamento. Os bens a serem levados a leilão são os imóveis de matrícula 71.800 e 71.801, conforme fls. 548. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do decidido no julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1000603-48.2022.8.26.0014, deverá constar no edital e ser observado pelo Sr. Leiloeiro que os imóveis a serem leiloados não poderão ser adquiridos por pessoas estranhas ao condomínio e que não seja detentora de unidade autônoma-apartamento. Os bens a serem levados a leilão são os imóveis de matrícula 71.800 e 71.801, conforme fls. 548. Intime-se.
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a sentença proferida às fls. 145/147 dos autos dos embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014, julgando-os procedentes para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 32.149 do 3º CRI (av. 29), transitou em julgado em 05/02/2025. Nada Mais. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025, Margareth Carnaes, Chefe de Seção Judiciário, subscrevo.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.70005213-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 15:07
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0098/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente sobre o quanto alegado e requerido. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente sobre o quanto alegado e requerido. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
20/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2024		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.24.40034225-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 13:56
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 554/555: apresente o executado cópia atualizada da convenção condominial na qual haja vedação de cessão, alienação ou transferência de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
09/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 554/555: apresente o executado cópia atualizada da convenção condominial na qual haja vedação de cessão, alienação ou transferência de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. Após, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.24.40032914-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 07:08
01/11/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
12/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0830/2024 Teor do ato: Vistos. Tramita a execução fiscal contra Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições Ltda, Hélio Vieira e Silvio Marques. Busca-s o recebimento do valor histórico de R$ 7.489.586,84, atualizado até janeiro de 2014. O valor atualizado executado é R$ 9.226.583,42. Foram penhorados os imóveis de matrícula 58.882, 32.149, 71.800 e 71.801 (os últimos dois garagens). Designados leilões, foi noticiado que o imóvel de matrícula 58.882 fora alienado. Em relação a este bem, o leilão foi suspenso e, posteriormente, levantada a penhora (fls. 466). O coexecutado Silvou Marques opôs embargos à execução fiscal (autos de nº 1000603-48.2022.8.26.0014) em relação aos imóveis de matrícula 71.800 e 71.801. O feito foi julgado improcedente e ao recurso interposto, foi negado provimento (fls. 167/174 dos autos dos embargos à execução fiscal) e já houve o trânsito em julgado (fls. 180). Os embargos de terceiro, nos quais se discutiu a penhora sobre o imóvel de matrícula 32.149 foi julgado procedente, pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pela embargada. Pede, a exequente, o leilão dos imóveis de matrícula 71.800 e 71.801. Remetam-se ao Setor de Leilões, em relação ao imóveis penhorados de matrícula 71.800 e 71.801. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tramita a execução fiscal contra Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições Ltda, Hélio Vieira e Silvio Marques. Busca-s o recebimento do valor histórico de R$ 7.489.586,84, atualizado até janeiro de 2014. O valor atualizado executado é R$ 9.226.583,42. Foram penhorados os imóveis de matrícula 58.882, 32.149, 71.800 e 71.801 (os últimos dois garagens). Designados leilões, foi noticiado que o imóvel de matrícula 58.882 fora alienado. Em relação a este bem, o leilão foi suspenso e, posteriormente, levantada a penhora (fls. 466). O coexecutado Silvou Marques opôs embargos à execução fiscal (autos de nº 1000603-48.2022.8.26.0014) em relação aos imóveis de matrícula 71.800 e 71.801. O feito foi julgado improcedente e ao recurso interposto, foi negado provimento (fls. 167/174 dos autos dos embargos à execução fiscal) e já houve o trânsito em julgado (fls. 180). Os embargos de terceiro, nos quais se discutiu a penhora sobre o imóvel de matrícula 32.149 foi julgado procedente, pendente de apreciação o recurso de apelação interposto pela embargada. Pede, a exequente, o leilão dos imóveis de matrícula 71.800 e 71.801. Remetam-se ao Setor de Leilões, em relação ao imóveis penhorados de matrícula 71.800 e 71.801. Intime-se.
19/09/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.24.70032161-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 19:50
20/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0373/2024 Teor do ato: Vistos. Foram penhorados quatro imóveis de propriedade dos executados (matrículas 71.800, 71.801, 58.882 e 32.149). O imóvel de matrícula 58.882 foi arrematado e a penhor que sobre ele recaía fora levantada (fls. 466). Os imóveis de matrícula 71.800 e 71.801 foram objeto dos embargos à execução de nº 1000603-48.2022.8.26.0014, os quis foram julgados improcedentes, tendo transitado em julgado a sentença. O imóvel de matrícula 32.149 foi objeto dos embargos de terceiro de nº 1000629-46.2022.8.26.0014, julgado procedente para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. A sentença ainda não transitou em julgado. Intimada a dar andamento ao feito, a FESP não se manifestou. Decido. Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014, cumpra-se-a. No mais, em nada sendo requerido pela exequente, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, determino a suspensão do curso da execução. Dê-se ciência à FESP e aguarde-se em cartório por um ano (art. 40, § 1º da LEF). Após, e depois de cumprida a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro acima citados, ao arquivo (art. 40, §2º da LEF). Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
09/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Foram penhorados quatro imóveis de propriedade dos executados (matrículas 71.800, 71.801, 58.882 e 32.149). O imóvel de matrícula 58.882 foi arrematado e a penhor que sobre ele recaía fora levantada (fls. 466). Os imóveis de matrícula 71.800 e 71.801 foram objeto dos embargos à execução de nº 1000603-48.2022.8.26.0014, os quis foram julgados improcedentes, tendo transitado em julgado a sentença. O imóvel de matrícula 32.149 foi objeto dos embargos de terceiro de nº 1000629-46.2022.8.26.0014, julgado procedente para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. A sentença ainda não transitou em julgado. Intimada a dar andamento ao feito, a FESP não se manifestou. Decido. Após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014, cumpra-se-a. No mais, em nada sendo requerido pela exequente, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, determino a suspensão do curso da execução. Dê-se ciência à FESP e aguarde-se em cartório por um ano (art. 40, § 1º da LEF). Após, e depois de cumprida a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro acima citados, ao arquivo (art. 40, §2º da LEF). Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os embargos de terceiro apensos foram julgados procedentes a fim de determinar o levantamento da penhora decretada em relação ao imóvel de matrícula 32.149. Certifico ainda que os embargos foram extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nada Mais. São Paulo, 08 de maio de 2024, JARDEL ARAUJO DOURADO, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
22/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0180/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do quanto requerido pela FESP, às fls 516, bem como considerando que a empresa indicada pela Caixa Econômica Federal já se manifestou, às fls. Retro, intime-se a FESP para que se manifeste no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
11/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do quanto requerido pela FESP, às fls 516, bem como considerando que a empresa indicada pela Caixa Econômica Federal já se manifestou, às fls. Retro, intime-se a FESP para que se manifeste no prazo de 30 dias. Intime-se.
11/03/2024		Conclusos para Decisão
06/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA637959242TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Empresa Gestora de Ativos - EMGEA Diligência : 30/01/2024
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.24.40001464-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2024 17:14
23/01/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/01/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0009/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a empresa indicada às fls. 498/499 para que tenha ciência e manifeste-se, se o caso, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a empresa indicada às fls. 498/499 para que tenha ciência e manifeste-se, se o caso, no prazo de 15 dias. Intime-se.
15/12/2023		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos autos de embargos de terceiro (1000629-46.2022.8.26.0014) em apenso, opostos pelo embargante André Luis Guerra, foi proferida decisão suspendendo atos de execução em relação ao bem penhorado, impedindo à prática de quaisquer atos de disposição do crédito em questão até ulterior deliberação. Nada Mais. São Paulo, 12 de dezembro de 2023, Alessandro Damasceno Gomes, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.70045237-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2023 15:38
19/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico que em cumprimento à r. decisão de fl. 494 procedi a baixa do cadastro no sistema informatizado da terceira arrematante indicada às fl. 493.
13/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.40022125-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2023 17:51
06/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1125/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1125/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, exclua-se o cadastro no sistema informatizado, a terceira arrrematante, conforme requerido às fs. 493. No mais, considerando que a Caixa Econômica é credora hipotecária do imóvel penhorado nestes autos, registrado sob a matrícula nº 32.149 (R.2 32.149, fls. 304/313), esclareça a Caixa Econômica Federal, o pedido de fls. 485. Por fim, intime-se a FESP para que se manifeste em termos de prosseguimento, considerando que os embargos de terceiro nº 1000603-48.2022.8.26.0014 foram extintos e os embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014 ainda não foram recebidos. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, exclua-se o cadastro no sistema informatizado, a terceira arrrematante, conforme requerido às fs. 493. No mais, considerando que a Caixa Econômica é credora hipotecária do imóvel penhorado nestes autos, registrado sob a matrícula nº 32.149 (R.2 32.149, fls. 304/313), esclareça a Caixa Econômica Federal, o pedido de fls. 485. Por fim, intime-se a FESP para que se manifeste em termos de prosseguimento, considerando que os embargos de terceiro nº 1000603-48.2022.8.26.0014 foram extintos e os embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014 ainda não foram recebidos. Intime-se.
13/09/2023		Conclusos para Decisão
11/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.40017357-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2023 15:37
16/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.70026424-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 13:02
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0695/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se
04/07/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os embargos à execução 1000603-48.2022.8.26.0014, opostos pelo coexecutado Sìlvio Marques, alegando a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas 71.800 e 71.801, retornaram do Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado o v. Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente a ação. Nada Mais. São Paulo, 12 de junho de 2023, Maria Fernanda de Castro Paciello, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.40008981-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/05/2023 17:16
05/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2023		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WEFE.23.70014605-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 25/04/2023 18:25
24/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 3723
24/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
24/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0366/2023 Teor do ato: Intimação da expedição do mandado de levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula sob nº 58.882, conforme determinado às fl. 466, para ser impresso e encaminhado pela parte interessada . Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
20/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da expedição do mandado de levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula sob nº 58.882, conforme determinado às fl. 466, para ser impresso e encaminhado pela parte interessada .
17/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os embargos à execução 1000603-48.2022 foram julgados improcedentes. Certifico ainda que foram remetidos ao E.Tribunal de Justiça ante recurso de apelação da embargante. Nada Mais. São Paulo, 17 de abril de 2023, Elaine Nossa Sotério, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
12/04/2023		Mandado Expedido Mandado de Levantamento de Penhora de Imóvel - Desistência - COM SUCUMBÊNCIA (Prescrição-Pagto-Remissão) - Execução Fiscal
23/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WEFE.23.40005404-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/03/2023 15:45
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0236/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 427/428 - Defiro o pedido formulado pela arrematante, pois foi comprovado o registro da carta de arrematação (R.33, de 04/07/2022) às fls. 449. Assim, oficie-se o 2º Oficial de Registro de imóveis da Capital, para cancelamento da penhora aqui determinada, objeto da Av. 26 da matrícula 58.882. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à FESP conforme decisão de fls. 423. Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Karina Martins da Costa (OAB 324756/SP), Juliana Taieska dos Santos (OAB 353851/SP), Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
15/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 427/428 - Defiro o pedido formulado pela arrematante, pois foi comprovado o registro da carta de arrematação (R.33, de 04/07/2022) às fls. 449. Assim, oficie-se o 2º Oficial de Registro de imóveis da Capital, para cancelamento da penhora aqui determinada, objeto da Av. 26 da matrícula 58.882. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à FESP conforme decisão de fls. 423. Intime-se.
15/03/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico que as terceiras-interessadas (fl. 427/428) regularizaram a representação processual, conforme determinado.
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.40004776-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 18:26
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, considerando a ausência de procuração das terceiras interessadas (fls. 427/428), intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Karina Martins da Costa (OAB 324756/SP), Juliana Taieska dos Santos (OAB 353851/SP), Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini (OAB 363755/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
14/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, considerando a ausência de procuração das terceiras interessadas (fls. 427/428), intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.23.70004814-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 16:46
16/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0145/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 427/428: Intime-se a FESP e o executado para que se manifestem no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Karina Martins da Costa (OAB 324756/SP), Juliana Taieska dos Santos (OAB 353851/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
15/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 427/428: Intime-se a FESP e o executado para que se manifestem no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
15/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2023		Pedido de Baixa das Restrições Negativas Juntado Nº Protocolo: WEFE.23.40001716-7 Tipo da Petição: Pedido de Baixa das Restrições Negativas Data: 30/01/2023 17:04
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0020/2023 Teor do ato: Vistos. Há 4 imóveis penhorados nestes autos (matrículas 58.882, 32.149, 71.800 e 71.801). O feito encontra suspenso em relação aos imóveis de matrícula nº 58.882 (decisão de fls. 361/362), 71.800 e 71.801 (decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1000603-48.2022.8.26.0014) e 32.149 ( decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014). Assim, atendendo ao pedido de fls. 392/393, em 120 dias dê-se nova vista dos autos à FESP. Fls. 396/397: tendo em vista o teor da petição, em especial o que consta no terceiro parágrafo, esclareça o peticionante se deverá ser mantido nos autos como credor (terceiro interessado). Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
11/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Há 4 imóveis penhorados nestes autos (matrículas 58.882, 32.149, 71.800 e 71.801). O feito encontra suspenso em relação aos imóveis de matrícula nº 58.882 (decisão de fls. 361/362), 71.800 e 71.801 (decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1000603-48.2022.8.26.0014) e 32.149 ( decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1000629-46.2022.8.26.0014). Assim, atendendo ao pedido de fls. 392/393, em 120 dias dê-se nova vista dos autos à FESP. Fls. 396/397: tendo em vista o teor da petição, em especial o que consta no terceiro parágrafo, esclareça o peticionante se deverá ser mantido nos autos como credor (terceiro interessado). Intime-se.
10/11/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WEFE.22.40015595-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/09/2022 18:46
23/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WEFE.22.70022321-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 13/09/2022 11:45
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0834/2022 Teor do ato: Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
12/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0826/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se.
09/09/2022		Documento Juntado
08/09/2022		Conclusos para Decisão
30/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0758/2022 Teor do ato: Fl. 366 (sustação dos leilões): Ciência ao executado. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
19/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 366 (sustação dos leilões): Ciência ao executado.
19/08/2022		Mandado Juntado
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.22.40012925-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 18:16
17/08/2022		Documento Juntado
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Documento Juntado
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0741/2022 Teor do ato: Vistos. Como se observa às fls. retro, foi determinada a juntada de cópias dos documentos apresentados nos autos dos embargos à execução fiscal em apenso (processo nº 1000603-48.2022.8.26.0014), nos quais há a informação de arrematação do bem imóvel de matrícula nº 58.882. Assim, tratando-se do mesmo bem indicado nestes autos, e para evitar dano irreparável às partes, diante de hasta designada para data próxima, concedo a liminar para, cautelarmente, suspender as praças do imóvel objeto de penhora na presente execução (matrícula nº 58.882) até determinação ulterior. Comunique-se imediatamente. No mais, intime-se a FESP para que se manifeste em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, 04 de agosto de 2022. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Como se observa às fls. retro, foi determinada a juntada de cópias dos documentos apresentados nos autos dos embargos à execução fiscal em apenso (processo nº 1000603-48.2022.8.26.0014), nos quais há a informação de arrematação do bem imóvel de matrícula nº 58.882. Assim, tratando-se do mesmo bem indicado nestes autos, e para evitar dano irreparável às partes, diante de hasta designada para data próxima, concedo a liminar para, cautelarmente, suspender as praças do imóvel objeto de penhora na presente execução (matrícula nº 58.882) até determinação ulterior. Comunique-se imediatamente. No mais, intime-se a FESP para que se manifeste em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, 04 de agosto de 2022.
09/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Edital de Leilão Publicado - Processo - Execução Fiscal Eletrônica
04/08/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Documento Juntado
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a decisão proferida nos embargo de terceiro n.1000629-46.2022.8.26.0014, opostos por André Luís Guerra, concedeu a liminar para suspender os leilões designados do imóvel de matrícula 32.149, do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Nada Mais. São Paulo, 04 de agosto de 2022, Maria Fernanda de Castro Paciello, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
04/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a decisão de fl. 52 proferida nos embargos de terceiro nº 1000603-48.2022.8.26.0014, opostos por Sílvio Marques, suspendeu, cautelarmente, a realização dos leilões designados (entre 24 e 29 de agosto de 2022) em relação aos imóveis de matrículas 71.800 e 71.801, do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Nada Mais. São Paulo, 04 de agosto de 2022, Maria Fernanda de Castro Paciello, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
26/07/2022		Documento Juntado
26/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Apensamento a estes Autos - Execução Fiscal Eletrônica
08/07/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1000629-46.2022.8.26.0014 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Apensamento a estes Autos - Execução Fiscal Eletrônica
05/07/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1000603-48.2022.8.26.0014 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Suspensão da Exigibilidade
09/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 014.2022/000448-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2022 Local: Oficial de justiça - Quintino Augusto Morais Junior
09/06/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
24/05/2022		Documento Juntado
24/05/2022		Documento Juntado
23/05/2022		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
22/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/05/2022		Documento Juntado
22/05/2022		Documento Juntado
22/05/2022		Documento Juntado
22/05/2022		Documento Juntado
16/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 014.2022/000348-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2022 Local: Oficial de justiça - Mauro Rodrigues Pinto
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 3503
10/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0372/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 686, VI do Código de Processo Civil, designo o dia 24/08/2022, às 14h00 até 29/08/2022 às 14h00, para realização do primeiro pregão do(s) bem(ns) penhorado(s). Caso não seja ofertado qualquer lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão desde logo designo segundo pregão no período de 29/08/2022 às 14h01 até 22/09/2022 às 14h00, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço. Os leilões eletrônicos serão realizados no site www.hastapublica.com.br, do Gestor Marcelo Valland, inscrito na JUCESP nº 408. 2. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, reforço e intimação pessoal do devedor dos leilões designados, se necessário. 3. Restando infrutífera a intimação pessoal, fica autorizada a intimação editalícia, a ser efetivada conjuntamente com a divulgação do leilão. 4. Expeçam-se editais para afixação no local de costume e publicação, exclusivamente na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido ao parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 6830/805. 5. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda. Int. Intime-se. Advogados(s): Arides de Campos Junior (OAB 315195/SP), Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
09/05/2022		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 6.830/80, c.c. o artigo 686, VI do Código de Processo Civil, designo o dia 24/08/2022, às 14h00 até 29/08/2022 às 14h00, para realização do primeiro pregão do(s) bem(ns) penhorado(s). Caso não seja ofertado qualquer lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão desde logo designo segundo pregão no período de 29/08/2022 às 14h01 até 22/09/2022 às 14h00, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) pelo maior lanço. Os leilões eletrônicos serão realizados no site www.hastapublica.com.br, do Gestor Marcelo Valland, inscrito na JUCESP nº 408. 2. Expeça-se mandado de constatação, reavaliação, reforço e intimação pessoal do devedor dos leilões designados, se necessário. 3. Restando infrutífera a intimação pessoal, fica autorizada a intimação editalícia, a ser efetivada conjuntamente com a divulgação do leilão. 4. Expeçam-se editais para afixação no local de costume e publicação, exclusivamente na Imprensa Oficial, uma só vez, obedecido ao parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 6830/805. 5. Dê-se ciência ao representante legal da Fazenda. Int. Intime-se.
06/05/2022		Conclusos para Decisão
25/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, tendo em vista a suspensão do expediente em razão da pandemia-Covid-19, os presentes autos não foram remetidos para designação de leilões; conforme determinação os mesmos serão analisados oportunamente. Nada Mais. São Paulo, 25 de novembro de 2021, Dirce Yoshiko Tamamar, Escrevente-Chefe, subscrevo.
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.21.40017973-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 10:45
06/03/2020		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao setor de leilão. Intime-se.
05/03/2020		Conclusos para Despacho
08/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.20.70001071-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 18:08
21/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
10/12/2019		Conclusos para Despacho
16/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :2044/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 2619/2621
13/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 2044/2019 Teor do ato: Vistos. A penhora deve recair sobre a integralidade do bem, pois trata-se de bem indivisível. Nesses termos, a previsão do artigo 843 do CPC:  Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. E, ainda, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. 1- Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge metade do preço alcançado (...). 2- Deveras, a novel reforma do Processo Civil Brasileiro, na esteira da jurisprudência desta Corte, consagrou na execução extrajudicial que tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 655-B). 3- Recurso especial provido" (STJ REsp nº 814.542 1ª Turma Min. Rel. Luiz Fux DJU 23/08/07 p. 214 destacou-se). O juízo deve zelar pelo bom andamento da execução e a penhora nos termos em que postulada inviabiliza a arrematação do bem, tornando inócua a medida constritiva. De outro lado, não haverá prejuízo à esposa do executado, pois lhe é resguardado metade do produto da arrematação. Lavre-se termo de penhora dos imóveis indicados a fls. 181, providenciando-se, ainda a averbação da penhora no sistema ARISP. A executada fica constituída depositária, com a intimação pela imprensa ou por edital, conforme o caso. Formalizada a penhora, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte executada do prazo para oferecimento de embargos à execução. Intime-se. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
02/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/08/2019		Documento Juntado
27/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 014.2019/001609-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2019 Local: Oficial de justiça - Waldir dos Santos
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico que as penhoras que recaíram sobre os imóveis descritos no Termo de fl. 244/245 foram averbadas pelos Cartório de Registro de Imóveis respectivos, conforme certidões de fl. 247/313.
01/08/2019		Documento Juntado
30/07/2019		Documento Juntado
25/07/2019		Documento Juntado
25/07/2019		Documento Juntado
17/07/2019		Documento Juntado
15/07/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
19/06/2019		Decisão Vistos. A penhora deve recair sobre a integralidade do bem, pois trata-se de bem indivisível. Nesses termos, a previsão do artigo 843 do CPC:  Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. E, ainda, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. 1- Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge metade do preço alcançado (...). 2- Deveras, a novel reforma do Processo Civil Brasileiro, na esteira da jurisprudência desta Corte, consagrou na execução extrajudicial que tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 655-B). 3- Recurso especial provido" (STJ REsp nº 814.542 1ª Turma Min. Rel. Luiz Fux DJU 23/08/07 p. 214 destacou-se). O juízo deve zelar pelo bom andamento da execução e a penhora nos termos em que postulada inviabiliza a arrematação do bem, tornando inócua a medida constritiva. De outro lado, não haverá prejuízo à esposa do executado, pois lhe é resguardado metade do produto da arrematação. Lavre-se termo de penhora dos imóveis indicados a fls. 181, providenciando-se, ainda a averbação da penhora no sistema ARISP. A executada fica constituída depositária, com a intimação pela imprensa ou por edital, conforme o caso. Formalizada a penhora, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte executada do prazo para oferecimento de embargos à execução. Intime-se.
22/05/2019		Conclusos para Decisão
16/04/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.19.70018923-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 14:39
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.19.70018923-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 14:39
04/03/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
21/02/2019		Conclusos para Despacho
20/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.40027734-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2018 11:36
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :2884/2018 Data da Disponibilização: 14/12/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2718 Página: 1920
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 2884/2018 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda, aguardando-se nova e útil provocação por até 01 ano, prazo máximo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil . 2 - Decorrido o prazo assinalado no item 1, abra-se vista à Fazenda para que, em 30 dias, tome as providências necessárias ao efetivo andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3 - Intime-se. São Paulo, 30 de novembro de 2018. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
11/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2018		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. 1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda, aguardando-se nova e útil provocação por até 01 ano, prazo máximo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil . 2 - Decorrido o prazo assinalado no item 1, abra-se vista à Fazenda para que, em 30 dias, tome as providências necessárias ao efetivo andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3 - Intime-se. São Paulo, 30 de novembro de 2018.
30/11/2018		Conclusos para Decisão
20/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70040786-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 20/08/2018 16:25
10/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
30/07/2018		Conclusos para Despacho
27/07/2018		Documento Juntado
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1243/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1798/1799
08/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1243/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1798/1799
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70021378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 15:48
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 1243/2018 Teor do ato: Vistos.Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF. Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF. Intime-se. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 1243/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos:a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80;b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil;c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; ed) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.Intime-se. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
01/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos.Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF. Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF. Intime-se.
28/05/2018		Conclusos para Decisão
25/05/2018		Decisão Vistos.Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos:a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80;b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil;c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; ed) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.Intime-se.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
10/05/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.18.70017341-0 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD Data: 10/05/2018 11:22
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70017341-0 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD Data: 10/05/2018 11:22
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2444/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 1472/1473
21/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2444/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página: 1472/1473
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 2444/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda, aguardando-se nova e útil provocação por até 01 ano, prazo máximo previsto no artigo 313, do novo Código de Processo Civil .2 - Decorrido o prazo assinalado no item 1, abra-se vista à Fazenda para que, em 30 dias, tome as providências necessárias ao efetivo andamento do feito, sob pena de arquivamento.3 - Intime-se.São Paulo, 31 de agosto de 2017. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 2444/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios Hélio Vieira (fls. 61/76) e Silvio Marques (fls. 79/94), arguindo ambos a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09. Sobre a exceção a FESP se manifestou.Relatado o essencial. Decido.Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP:"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).Ademais, assevero que é desnecessária a substituição da CDA, bastando apenas o recálculo do débito, podendo ser objeto de cobrança com base na mesma CDA.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano).Portanto, conheço e dou acolhimento à exceção para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período.Como, houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da executada.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da excepta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária - Impossibilidade no caso Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente. Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária." (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015).Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015.Por ora, defiro o sobrestamento desta execução pelo prazo de 90 dias para que a FESP atualize a dívida nos termos desta decisão, e, ainda, calculando os honorários em 10%, conforme decisão de fls. 4. Com a apresentação dos cálculos pela FESP, fica deferido o prazo de 15 dias para que a executada tome ciência. No silêncio da executada, presumir-se-á sua aquiescência. Em caso de divergência, a executada deverá apresentar cálculo onde aponte o motivo da discordância.Intime-se. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
12/09/2017		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WEFE.17.70064727-5 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 11/09/2017 15:34
01/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Processo Suspenso por 1 ano Vistos.1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda, aguardando-se nova e útil provocação por até 01 ano, prazo máximo previsto no artigo 313, do novo Código de Processo Civil .2 - Decorrido o prazo assinalado no item 1, abra-se vista à Fazenda para que, em 30 dias, tome as providências necessárias ao efetivo andamento do feito, sob pena de arquivamento.3 - Intime-se.São Paulo, 31 de agosto de 2017.
31/08/2017		Conclusos para Decisão
07/08/2017		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WEFE.17.70060070-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 07/08/2017 16:17
30/07/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2017		Decisão Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios Hélio Vieira (fls. 61/76) e Silvio Marques (fls. 79/94), arguindo ambos a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09. Sobre a exceção a FESP se manifestou.Relatado o essencial. Decido.Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP:"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013).Ademais, assevero que é desnecessária a substituição da CDA, bastando apenas o recálculo do débito, podendo ser objeto de cobrança com base na mesma CDA.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano).Portanto, conheço e dou acolhimento à exceção para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período.Como, houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da executada.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 Exceção de Pré-executividade acolhida - Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da excepta Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária - Impossibilidade no caso Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas apenas declarou a irregularidade na incidência da taxa de juros pratica pela Fazenda Estadual, prosseguindo o feito na cobrança do débito com a adequação dos cálculos Precedente. Decisão parcialmente mantida Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda Estadual no pagamento da verba honorária." (Agravo de Instrumento nº 2001562-88.2015.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/03/2015).Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.108.464/RS, DJe 23/09/2009 e TJSP, 13a Câmara de Direito Público, AI 2191307-87.2015.8.26.0000, DJe 17/12/2015.Por ora, defiro o sobrestamento desta execução pelo prazo de 90 dias para que a FESP atualize a dívida nos termos desta decisão, e, ainda, calculando os honorários em 10%, conforme decisão de fls. 4. Com a apresentação dos cálculos pela FESP, fica deferido o prazo de 15 dias para que a executada tome ciência. No silêncio da executada, presumir-se-á sua aquiescência. Em caso de divergência, a executada deverá apresentar cálculo onde aponte o motivo da discordância.Intime-se.
17/07/2017		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.70041805-5 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 17/05/2017 14:43
30/04/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2017		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de trinta dias. Após tornem conclusos.Intime-se.
19/04/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.40001371-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 11:38
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.40001370-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 11:31
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :3079/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 1502
14/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 3079/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. Advogados(s): Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB 350333/RJ)
09/11/2016		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento Vistos.Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. Vencimento: 27/01/2017
03/11/2016		Conclusos para Decisão
26/10/2016		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WEFE.16.40026281-4 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 26/10/2016 16:33
26/10/2016		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WEFE.16.40026272-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 26/10/2016 15:51
06/10/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR539569803TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Sílvio Marques Diligência : 06/10/2016
06/10/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR539569794TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Helio Vieira Diligência : 06/10/2016
29/09/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
29/09/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
27/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2016		Decisão Vistos.Considerando que os sócios indicados ocupavam a situação de sócio administrador assinando pela empresa nas datas de 14/12/2004 (Sílvio - fls. 49) e 03/11/2005 (Hélio - fls. 50); que houve consolidação contratual da sede no endereço da Avenida Mofarrej, 787 em 08/12/2006 (fls. 50); que após tal data não houve registro de mudança de endereço da matriz, tampouco houve retirada dos mencionados sócios, e que, promovida a citação em tal endereço em 08/06/2015, constatou-se o encerramento das atividades da empresa, defiro a citação dos sócios indicados pela exequente.Providencie a Z. Serventia o necessário.Intime-se.
13/09/2016		Conclusos para Decisão
25/08/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.16.70183624-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2016 13:34
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.16.70183624-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2016 13:34
26/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.16.70173054-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 26/07/2016 14:50
25/07/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2016		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos.Em razão do valor ínfimo, protocolei a ordem de desbloqueio.A medida se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras. Deste modo determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Abra-se vista à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01 (um) ano.Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.Intime-se.
14/07/2016		Conclusos para Decisão
13/07/2016		Decisão Vistos.A Fazenda do Estado de São Paulo requer a penhora de dinheiro do(s) executado(s), em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos:a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80;b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil;c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; ed) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.Intime-se.
12/07/2016		Conclusos para Decisão
12/07/2016		Conclusos para Decisão
31/05/2016		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal em branco. Certifico ainda que, encaminho os presentes autos à fila BACEN JUD - Ag. Análise do Cartório face o pedido realizado pela exequente na petição inicial. Certifico por fim que, somente neste momento estamos lançando a presente certidão, em razão da quantidade insuficiente de servidores para dar andamento aos autos dentro do prazo. Nada Mais. São Paulo, 31 de maio de 2016, Alexandre Levi Benedicto, Chefe de Seção Judiciário, subscrevo.
19/11/2015		Edital de Citação Expedido Certifico e dou fé que afixei o edital em painel próprio, na sede deste Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Fazenda Pública, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. Certifico mais, que o edital foi disponibilizado nas páginas 45/86 do Caderno Editais e Leilões do Diário da Justiça Eletrônico de 19 de novembro de 2015, considerando-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente a data acima mencionada. Nada Mais. São Paulo, 19 de novembro de 2015, Alexandre Levi Benedicto, Chefe de Seção Judiciário, subscrevo.
06/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.15.70101909-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 06/07/2015 11:55
05/07/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se
25/06/2015		Conclusos para Despacho
11/06/2015		Documento Juntado
08/06/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/12/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 014.2014/011706-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/06/2015 Local: Foro das Execuções Fiscais Estaduais / MARCELO DE CARVALHO CAMPOS
02/12/2014		Reativação de Processo Suspenso
02/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Indefiro, por ora, a citação da executada por edital. Por cautela, tente-se a diligência por mandado. Intime-se.
02/12/2014		Conclusos para Despacho
06/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.14.70060178-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 11/06/2014 15:53
27/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2014		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2014		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2014		Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado) Vistos. 1 - Frustrada a citação postal e/ou pessoal pelo Oficial de Justiça, apresente a exequente, em 30 dias, a súmula da Junta Comercial do Estado da sede da executada, quando se tratar de pessoa jurídica e pesquisa junto à DRF, quando a executada for pessoa física, a fim de que seja verificado se a devedora continua no endereço constante da inicial, bem como, forneça, se o caso, novos dados para localização da executada, manifestando-se em prosseguimento. 2 - Eventual pedido de citação por edital, caso a devedora não tenha alterado o seu endereço na Junta Comercial/DRF conforme consta do item 1 e a exequente não obtenha informações sobre o paradeiro atual da executada, fica desde logo deferido, devendo a Serventia providenciar o necessário. 3 - Intime-se.
12/05/2014		AR Negativo Juntado Em 12 de maio de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR250762601TJ - Não existe nº indicado). Por essa razão é aberta vista a parte interessada para que se manifeste acerca do motivo da devolução, ou então, se for o caso informe o endereço do destinatário da correspondência (Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeicoes Ltda), no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Usuário:
23/04/2014		Carta de Citação Expedida Carta -- Citação -- AR Unipaginado -- Execução Fiscal Eletrônica
23/04/2014		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
27/03/2014		Conclusos para Decisão
16/01/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/06/2014	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
06/07/2015	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
26/07/2016	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
25/08/2016	Pedido de Inclusão de Responsável Tributário
26/10/2016	Exceção de Pré-Executividade
26/10/2016	Exceção de Pré-Executividade
27/01/2017	Petições Diversas
27/01/2017	Petições Diversas
17/05/2017	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
07/08/2017	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
11/09/2017	Termo de Ciência
10/05/2018	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
07/06/2018	Petições Diversas
20/08/2018	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
20/12/2018	Pedido de Penhora de Imóvel
16/04/2019	Petições Diversas
08/01/2020	Petições Diversas
05/11/2021	Petições Diversas
17/08/2022	Petições Diversas
29/08/2022	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
13/09/2022	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
29/09/2022	Petições Diversas
30/01/2023	Pedido de Baixa das Restrições Negativas
17/02/2023	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
23/03/2023	Pedido de Habilitação
25/04/2023	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
10/05/2023	Petição Intermediária
06/07/2023	Petições Diversas
11/08/2023	Petições Diversas
13/10/2023	Petição Intermediária
16/11/2023	Petições Diversas
30/01/2024	Petição Intermediária
07/08/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
21/02/2025	Manifestação do Perito
23/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Manifestação do Perito
19/08/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
10/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Manifestação do Perito
20/02/2026	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
23/03/2026	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000533-26.2025.8.26.0014	Embargos de Terceiro Cível	23/06/2025	Dependência
1000629-46.2022.8.26.0014	Embargos de Terceiro Cível	08/07/2022
1000603-48.2022.8.26.0014	Embargos à Execução Fiscal	05/07/2022	dependência

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1100706386	R$ 7.489.586,84	14/01/2014	R$ 7.489.586,84	14/01/2014	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI