Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - Massa Falida Advogado:  Réu Revel   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Adm-Terc.	Lastro Consultores LTDA

Data		Movimento
11/05/2026		Autos no Prazo
20/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0814/2026 Teor do ato: Vistos. Procedam as anotações de estilo para alteração do polo passivo. Defiro o pedido de suspensão do processo, por 5 anos, para que se aguarde o desfecho do processo falimentar, ou provocação de uma das partes. Intime-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Autos no Prazo
20/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0814/2026 Teor do ato: Vistos. Procedam as anotações de estilo para alteração do polo passivo. Defiro o pedido de suspensão do processo, por 5 anos, para que se aguarde o desfecho do processo falimentar, ou provocação de uma das partes. Intime-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
09/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Procedam as anotações de estilo para alteração do polo passivo. Defiro o pedido de suspensão do processo, por 5 anos, para que se aguarde o desfecho do processo falimentar, ou provocação de uma das partes. Intime-se
09/04/2026		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WEFE.25.70053943-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 01/12/2025 08:22
25/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WEFE.25.70050427-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 18/11/2025 23:12
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.25.40029949-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 19:28
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1765/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1765/2025 Teor do ato: Trata-se de penhora "on line". Pretende a FESP tentativa, pelo sistema conhecido como "teimosinha", por meio do qual são feitas tentativas subsequentes de bloqueio. A medida é importante na busca da satisfação do crédito da FESP, mas deve ser usada racionalmente, evitando-se medidas inócuas. Assim, apresente a FESP demonstrativo do faturamento da empresa nos últimos 12 meses, para avaliação da possibilidade de bloqueio; a súmula da JUCESP atualizada, para verificação da atual situação da empresa e pesquisa CADESP também atualizada, para analisar se a empresa continua em atividade. Intime-se. Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP)
14/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2025		Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar Trata-se de penhora "on line". Pretende a FESP tentativa, pelo sistema conhecido como "teimosinha", por meio do qual são feitas tentativas subsequentes de bloqueio. A medida é importante na busca da satisfação do crédito da FESP, mas deve ser usada racionalmente, evitando-se medidas inócuas. Assim, apresente a FESP demonstrativo do faturamento da empresa nos últimos 12 meses, para avaliação da possibilidade de bloqueio; a súmula da JUCESP atualizada, para verificação da atual situação da empresa e pesquisa CADESP também atualizada, para analisar se a empresa continua em atividade. Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
17/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2025 Data da Publicação: 19/02/2025 Número do Diário: 4147
17/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0119/2025 Teor do ato: O mandado de levantamento da penhora do imóvel foi expedido e encontra-se a disposição da parte interessada para impressão e remessa ao respectivo Cartório de Registro de Imóvel. Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP)
14/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O mandado de levantamento da penhora do imóvel foi expedido e encontra-se a disposição da parte interessada para impressão e remessa ao respectivo Cartório de Registro de Imóvel.
21/11/2024		Mandado Expedido Mandado de Levantamento de Penhora de Imóvel - Desistência - COM SUCUMBÊNCIA (Prescrição-Pagto-Remissão) - Execução Fiscal
18/11/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - FESP - Execução Fiscal Eletrônica
29/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0496/2024 Teor do ato: Vistos. A presente execução fiscal tramita desde 2017 e estão em cobrança débitos de ICMS declarado e não pago. Em 1º de novembro de 2019 foi penhorado o imóvel de matrícula 3.222 do 8º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 67). Quando o imóvel foi encaminhado à leilão, manifestou-se a executada e informou que havia sido decretada sua recuperação judicial. O feito, então, foi suspenso nos termos da decisão de fls. 138 e o curso do processo foi retomado m 07 de maio de 2021, conforme decisão de fls. 149. Contra a decisão que determinou o prosseguimento do feito foi interposto agravo de instrumento (autos de nº 2167782-66.2021.8.26.0000) ao qual foi negado provimento (fls. 182/188). A executada apresentou, no mais, exceção de pré-executividade (fls. 189/200), e esta foi acolhida parcialmente, a fls. 235/236, para determinar que o débito seja corrigido pela SELIC. Foi rejeitada a alegação de que seria necessária autorização judicial para realização de constrição patrimonial de bens de empresas em recuperação judicial. Contra esta decisão, foi interposto agravo de instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento: Dessa forma, é o caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração para, mantida a penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, impor ao Juízo da recuperação judicial à análise da possibilidade de sua manutenção ou não. Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, nos termos acima dispostos. Foram expedidos ofícios ao Juízo Falimentar, sem que houvesse resposta. A executada trouxe aos autos a decisão de fls. 292/296. Em que pese a decisão apresentada pela executada às fls. 292/296, proferida pelo juízo da recuperação judicial, tenha determinado a expedição de ofício somente à execução fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, não se pode ignorar o reconhecimento da essencialidade do mesmo bem penhorado nestes autos. Foi reconhecido pelo juízo recuperacional a essencialidade do bem e determinado o cancelamento de qualquer ato constritivo que tenha sido ordenado sobre os bens da recuperanda sem a deliberação prévia daquele juízo, bem como informado a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.222 (8º CRI da Capital de São Paulo). Assim, considerando o teor da decisão proferida nos agravo de instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, determino o levantamento da penhora realizada nestes autos. Decorrido o prazo recursal, providencie a z. Serventia o necessário para levantamento da constrição realizada sob o imóvel de matrícula nº 3.222 (8º CRI da Capital de São Paulo). Por fim, manifeste-se a Fazenda, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Réu Revel (OAB R/SP)
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A presente execução fiscal tramita desde 2017 e estão em cobrança débitos de ICMS declarado e não pago. Em 1º de novembro de 2019 foi penhorado o imóvel de matrícula 3.222 do 8º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 67). Quando o imóvel foi encaminhado à leilão, manifestou-se a executada e informou que havia sido decretada sua recuperação judicial. O feito, então, foi suspenso nos termos da decisão de fls. 138 e o curso do processo foi retomado m 07 de maio de 2021, conforme decisão de fls. 149. Contra a decisão que determinou o prosseguimento do feito foi interposto agravo de instrumento (autos de nº 2167782-66.2021.8.26.0000) ao qual foi negado provimento (fls. 182/188). A executada apresentou, no mais, exceção de pré-executividade (fls. 189/200), e esta foi acolhida parcialmente, a fls. 235/236, para determinar que o débito seja corrigido pela SELIC. Foi rejeitada a alegação de que seria necessária autorização judicial para realização de constrição patrimonial de bens de empresas em recuperação judicial. Contra esta decisão, foi interposto agravo de instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, ao qual foi dado parcial provimento: Dessa forma, é o caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração para, mantida a penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, impor ao Juízo da recuperação judicial à análise da possibilidade de sua manutenção ou não. Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, nos termos acima dispostos. Foram expedidos ofícios ao Juízo Falimentar, sem que houvesse resposta. A executada trouxe aos autos a decisão de fls. 292/296. Em que pese a decisão apresentada pela executada às fls. 292/296, proferida pelo juízo da recuperação judicial, tenha determinado a expedição de ofício somente à execução fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, não se pode ignorar o reconhecimento da essencialidade do mesmo bem penhorado nestes autos. Foi reconhecido pelo juízo recuperacional a essencialidade do bem e determinado o cancelamento de qualquer ato constritivo que tenha sido ordenado sobre os bens da recuperanda sem a deliberação prévia daquele juízo, bem como informado a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.222 (8º CRI da Capital de São Paulo). Assim, considerando o teor da decisão proferida nos agravo de instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, determino o levantamento da penhora realizada nestes autos. Decorrido o prazo recursal, providencie a z. Serventia o necessário para levantamento da constrição realizada sob o imóvel de matrícula nº 3.222 (8º CRI da Capital de São Paulo). Por fim, manifeste-se a Fazenda, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.
29/05/2024		Conclusos para Decisão
09/05/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WEFE.24.40011184-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/05/2024 14:36
13/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.24.40007966-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 09:49
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos da mensagem enviada a este juízo e que consta nos autos a fls. 285, esclareça a executada se já houve manifestação nos autos da recuperação judicial pelo administrador judicial, bem como se há decisão daquele juízo acerca da manutenção da penhora do imóvel. Decorrido o prazo de 5 dias, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP)
02/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos da mensagem enviada a este juízo e que consta nos autos a fls. 285, esclareça a executada se já houve manifestação nos autos da recuperação judicial pelo administrador judicial, bem como se há decisão daquele juízo acerca da manutenção da penhora do imóvel. Decorrido o prazo de 5 dias, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
21/03/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico que não houve resposta ao ofício de fl. 279. São Paulo, 21 de março de 2024, SOCORRO MARIA PEDRO AVILAR, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
25/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico que o ofício de fl. 279, anteriormente remetido por equivoco à 2ª Vara da Fazenda Pública (fl. 282), foi encaminhamento à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, aos 20/10/2023, conforme recibo que segue.
27/09/2023		Documento Juntado
23/05/2023		Documento Juntado
15/05/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0442/2023 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício anteriormente expedido. Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2023. Advogados(s): Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP)
11/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reitere-se o ofício anteriormente expedido. Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2023.
28/04/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2022		Documento Juntado
05/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.22.40016944-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2022 17:17
13/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0952/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0952/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de manifestação da executada, homologo os cálculos apresentados pela FESP às fls. 262/265. No mais, tendo em vista o quanto decidido no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, informe a executada se a questão acerca da manutenção ou não da penhora foi levada ao conhecimento do juízo da recuperação judicial, bem como se houve decisão. Em caso negativo, oficie-se o juízo da recuperação judicial, nos termos da decisão proferida, anexando cópia do Acórdão proferido no agravo mencionado. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2022. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
11/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a ausência de manifestação da executada, homologo os cálculos apresentados pela FESP às fls. 262/265. No mais, tendo em vista o quanto decidido no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2167782-66.2021.8.26.0000, informe a executada se a questão acerca da manutenção ou não da penhora foi levada ao conhecimento do juízo da recuperação judicial, bem como se houve decisão. Em caso negativo, oficie-se o juízo da recuperação judicial, nos termos da decisão proferida, anexando cópia do Acórdão proferido no agravo mencionado. Intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2022.
14/09/2022		Conclusos para Decisão
18/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0620/2022 Teor do ato: Vistos. Em relação ao recálculo, defiro o prazo de 05 dias para ciência da executada. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
13/07/2022		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento Vistos. Em relação ao recálculo, defiro o prazo de 05 dias para ciência da executada. Decorrido tal prazo, tornem conclusos. Intime-se.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.22.70015856-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 09:59
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0595/2022 Teor do ato: Vistos. Apresente a FESP, em 30 dias, o recálculo nos termos do quanto decidido nestes autos, não bastando a mera indicação do saldo atualizado. Intime-se Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
07/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Apresente a FESP, em 30 dias, o recálculo nos termos do quanto decidido nestes autos, não bastando a mera indicação do saldo atualizado. Intime-se
07/07/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.22.70012798-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2022 17:02
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0481/2022 Teor do ato: Vistos. A FESP alega contradição do juízo ao fixar os honorários em seu desfavor. De fato, houve contradição que deve ser sanada. O juízo mencionou que a base de cálculo deveria ser o proveito econômico e apontou que o proveito econômico seria o valor da causa, quando, em verdade, o proveito econômico é o valor que foi excluído da execução. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, a fim de sanar a omissão apontada, corrigir a sentença embargada de forma que os honorários devidos pela FESP sejam fixados sobre o valor excluído da execução e, não, sobre o valor da causa como constou.No mais, fica mantida a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2022. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
06/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A FESP alega contradição do juízo ao fixar os honorários em seu desfavor. De fato, houve contradição que deve ser sanada. O juízo mencionou que a base de cálculo deveria ser o proveito econômico e apontou que o proveito econômico seria o valor da causa, quando, em verdade, o proveito econômico é o valor que foi excluído da execução. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, a fim de sanar a omissão apontada, corrigir a sentença embargada de forma que os honorários devidos pela FESP sejam fixados sobre o valor excluído da execução e, não, sobre o valor da causa como constou.No mais, fica mantida a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2022.
06/06/2022		Conclusos para Decisão
18/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WEFE.22.70010608-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/05/2022 16:38
03/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0304/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade no qual a parte executada alega a inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09 no que tange aos juros de mora e a necessidade de autorização judicial para realização de constrição patrimonial de bens das empresas em recuperação judicial. A FESP respondeu a fls. 221/234. Relatado o essencial, decido. Juros de mora trazidos pela Lei nº 13.918: A(s) CDA(s) destes autos têm previsão de aplicação dos juros de mora pela Lei 13.918/09 e tais índices de juros já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Desnecessária a substituição da CDA, pois eventual excesso não conduz à nulidade do título. O expurgo do excesso de juros pode ser procedido mediante mero cálculo aritmético para consolidação do valor efetivamente devido. É possível prosseguir a execução da parte válida da CDA se, por meros cálculos aritméticos, for possível aferir os valores. Entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, AgRg no REsp 1.216.672-SC, 2ª Turma, j. 19.06.2012, Rel. o Min. CASTRO MEIRA). Constrição patrimonial e recuperação judicial: Com relação à possibilidade de constrição de bens nestes autos, a despeito da recuperação judicial, verifica-se que tal assunto já foi apreciado pelo juízo (fls. 158/159), estando atualmente em discussão em sede recursal (fls. 175/176) e havendo, inclusive, suspensão deste feito até o julgamento do referido recurso (fls. 177). Assim, deixo de apreciar a questão aventada pela parte executada. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e suspendo a execução fiscal pelo prazo de 90 dias para que, em relação à(s) CDA(s) destes autos, a FESP apresente o recálculo com exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e juros limitados à SELIC para todo o período. Com a apresentação do recálculo, fica a parte executada intimada a tomar ciência. Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo, correspondente proveito econômico na forma prevista no §3º do artigo 85 do CPC, considerando como proveito econômico, o valor atualizado da causa. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
18/04/2022		Decisão Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade no qual a parte executada alega a inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09 no que tange aos juros de mora e a necessidade de autorização judicial para realização de constrição patrimonial de bens das empresas em recuperação judicial. A FESP respondeu a fls. 221/234. Relatado o essencial, decido. Juros de mora trazidos pela Lei nº 13.918: A(s) CDA(s) destes autos têm previsão de aplicação dos juros de mora pela Lei 13.918/09 e tais índices de juros já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Desnecessária a substituição da CDA, pois eventual excesso não conduz à nulidade do título. O expurgo do excesso de juros pode ser procedido mediante mero cálculo aritmético para consolidação do valor efetivamente devido. É possível prosseguir a execução da parte válida da CDA se, por meros cálculos aritméticos, for possível aferir os valores. Entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/11/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, AgRg no REsp 1.216.672-SC, 2ª Turma, j. 19.06.2012, Rel. o Min. CASTRO MEIRA). Constrição patrimonial e recuperação judicial: Com relação à possibilidade de constrição de bens nestes autos, a despeito da recuperação judicial, verifica-se que tal assunto já foi apreciado pelo juízo (fls. 158/159), estando atualmente em discussão em sede recursal (fls. 175/176) e havendo, inclusive, suspensão deste feito até o julgamento do referido recurso (fls. 177). Assim, deixo de apreciar a questão aventada pela parte executada. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e suspendo a execução fiscal pelo prazo de 90 dias para que, em relação à(s) CDA(s) destes autos, a FESP apresente o recálculo com exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e juros limitados à SELIC para todo o período. Com a apresentação do recálculo, fica a parte executada intimada a tomar ciência. Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, arbitro nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, no patamar mínimo, correspondente proveito econômico na forma prevista no §3º do artigo 85 do CPC, considerando como proveito econômico, o valor atualizado da causa. Intime-se.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.22.70005686-8 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 17/03/2022 19:44
09/02/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0064/2022 Teor do ato: Abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de trinta dias. Após tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
28/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Abra-se vista dos autos à Fazenda Estadual para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade oposta, no prazo de trinta dias. Após tornem conclusos. Intime-se.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
30/11/2021		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WEFE.21.40019443-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 30/11/2021 21:00
16/09/2021		Documento Juntado
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0713/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: ed. 3339 Página: 1977/1983
11/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.21.70025994-6 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 11/08/2021 15:06
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0713/2021 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento à r. Decisão recursal, suspendo esta execução fiscal até julgamento do recurso supra certificado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de julho de 2021. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
07/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Decisão Vistos. Em cumprimento à r. Decisão recursal, suspendo esta execução fiscal até julgamento do recurso supra certificado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de julho de 2021.
23/07/2021		Conclusos para Decisão
23/07/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.21.40012461-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2021 15:24
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.21.40012422-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2021 22:35
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: ed 3307 Página: 2053/2056
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0570/2021 Teor do ato: Vistos. Nego provimento aos embargos de declaração. A parte executada sustenta que, nos termos da L. 14.112/2020, que alterou na L. 11.101/2005, o prosseguimento da execução fiscal está condicionado à aprovação do Juízo Recuperacional. Não existe tal previsão legal. Ao contrário, a L. 14.112/2020 alterou na L. 11.101/2005 para limitar a atuação do Juízo Recuperacional no processamento das execuções fiscais, que passou a poder obstar, apenas, atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão do stay period. Ou seja, o juízo recuperacional sempre pôde obstar constrições determinadas na execução fiscal, a diferença é que, agora, tal óbice somente pode ser determinado quando se tratar de penhora de bem de capital e durante o período de suspensão previsto no §4º do artigo 6º da L. 11.101/2005. Todavia, a penhora destes autos data de 19/11/2019 e, desde então, a parte executada não trouxe qualquer notícia de que haja sido obstada pelo juízo recuperacional. Também não há notícia de que o imóvel penhorado consista em bem de capital e sequer a parte executada faz tal alegação. Nestes termos, nada obsta o prosseguimento da execução fiscal. Nos termos do artigo 871, I do CPC, estime a parte executada, no prazo de 15 dias, o valor do bem de matrícula 3.222 (8º Cartório de Registro de Imóveis de SP). Caso a parte executada permaneça silente dentro deste prazo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC. Intime-se. São Paulo, 07 de junho de 2021. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP)
07/06/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Nego provimento aos embargos de declaração. A parte executada sustenta que, nos termos da L. 14.112/2020, que alterou na L. 11.101/2005, o prosseguimento da execução fiscal está condicionado à aprovação do Juízo Recuperacional. Não existe tal previsão legal. Ao contrário, a L. 14.112/2020 alterou na L. 11.101/2005 para limitar a atuação do Juízo Recuperacional no processamento das execuções fiscais, que passou a poder obstar, apenas, atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão do stay period. Ou seja, o juízo recuperacional sempre pôde obstar constrições determinadas na execução fiscal, a diferença é que, agora, tal óbice somente pode ser determinado quando se tratar de penhora de bem de capital e durante o período de suspensão previsto no §4º do artigo 6º da L. 11.101/2005. Todavia, a penhora destes autos data de 19/11/2019 e, desde então, a parte executada não trouxe qualquer notícia de que haja sido obstada pelo juízo recuperacional. Também não há notícia de que o imóvel penhorado consista em bem de capital e sequer a parte executada faz tal alegação. Nestes termos, nada obsta o prosseguimento da execução fiscal. Nos termos do artigo 871, I do CPC, estime a parte executada, no prazo de 15 dias, o valor do bem de matrícula 3.222 (8º Cartório de Registro de Imóveis de SP). Caso a parte executada permaneça silente dentro deste prazo, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC. Intime-se. São Paulo, 07 de junho de 2021.
07/06/2021		Conclusos para Decisão
28/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WEFE.21.40009291-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2021 19:08
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.21.70018263-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 28/05/2021 16:05
28/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0484/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 1742/1749
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0484/2021 Teor do ato: Vistos. Razão assiste à FESP. Em 20.02.2018, nos autos dos REsp 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP, o C. Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão da tramitação de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, versando sobre Possibilidade de prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema Repetitivo n.º 987). Contudo, em 23/04/2021, e, portanto, após a decisão que suspendeu esta execução em razão do regime de recuperação judicial, os recursos especiais supra mencionados foram desafetados, em razão da perda do objeto, diante das alterações promovidas por meio da Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 (lei de falências). Assim, nada obsta o prosseguimento desta execução fiscal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pretensão à penhora on line até o limite do débito. Empresa em recuperação judicial. Feito que se encontrava suspenso em virtude do Tema nº 987 do STJ. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Desafetação dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Suspensão que não se aplica às execuções fiscais. Possibilidade de atos constritivos Recurso Provido. Agravo de Instrumento nº 2012070-88.2018.8.26.0000 Rel(a). Des(a). Luciana Bresciani D. Julgamento: 30/04/2021. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP)
17/05/2021		Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
17/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Decisão Vistos. Razão assiste à FESP. Em 20.02.2018, nos autos dos REsp 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP, o C. Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão da tramitação de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, versando sobre Possibilidade de prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema Repetitivo n.º 987). Contudo, em 23/04/2021, e, portanto, após a decisão que suspendeu esta execução em razão do regime de recuperação judicial, os recursos especiais supra mencionados foram desafetados, em razão da perda do objeto, diante das alterações promovidas por meio da Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 (lei de falências). Assim, nada obsta o prosseguimento desta execução fiscal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pretensão à penhora on line até o limite do débito. Empresa em recuperação judicial. Feito que se encontrava suspenso em virtude do Tema nº 987 do STJ. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Desafetação dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Suspensão que não se aplica às execuções fiscais. Possibilidade de atos constritivos Recurso Provido. Agravo de Instrumento nº 2012070-88.2018.8.26.0000 Rel(a). Des(a). Luciana Bresciani D. Julgamento: 30/04/2021. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento. Intime-se.
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.21.70015737-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 17:40
10/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.21.70005018-4 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 10/02/2021 11:32
07/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 2043/2048
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade afetou os autos REsp 1.694.261/SP, 1.649.316/SP e 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art 275-C) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que versem sobre a seguinte questão jurídica central "Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Diante disso, determino a suspensão desta execução até o julgamento do REsp acima mencionado. Ao cartório para atualizar a razão social do polo passivo, se ainda não alterado. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP)
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Vistos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade afetou os autos REsp 1.694.261/SP, 1.649.316/SP e 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art 275-C) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que versem sobre a seguinte questão jurídica central "Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Diante disso, determino a suspensão desta execução até o julgamento do REsp acima mencionado. Ao cartório para atualizar a razão social do polo passivo, se ainda não alterado. Intime-se.
26/01/2021		Conclusos para Decisão
28/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.20.70038992-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 28/12/2020 15:06
21/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se
02/12/2020		Conclusos para Despacho
02/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico que a executada regularizou sua representação processual, conforme determinado.
14/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.20.40018536-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 17:09
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2609/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 2137/2140
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2609/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 2137/2140
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 2609/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que não foi apresentado contrato social, intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. A parte executada deverá ainda comprovar nos autos a concessão da alegada recuperação judicial. Oportunamente, tornem conclusos. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP)
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 2609/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se os procuradores constituídos para que esclareçam qual deles prosseguirá no feito representando o outorgante; no silêncio, presume-se a validade dos poderes outorgados na última procuração. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP)
27/10/2020		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento Vistos. Considerando que não foi apresentado contrato social, intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. A parte executada deverá ainda comprovar nos autos a concessão da alegada recuperação judicial. Oportunamente, tornem conclusos. Vencimento: 14/12/2020
21/10/2020		Conclusos para Decisão
20/10/2020		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :2371/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3133 Página: 1878
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 2371/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se os procuradores constituídos para que esclareçam qual deles prosseguirá no feito representando o outorgante; no silêncio, presume-se a validade dos poderes outorgados na última procuração. Advogados(s): Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Andre Almeida Blanco (OAB 147925/SP), Jose Carlos Pereira de Godoy (OAB 11639/PR)
21/09/2020		Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento Vistos. Intime-se os procuradores constituídos para que esclareçam qual deles prosseguirá no feito representando o outorgante; no silêncio, presume-se a validade dos poderes outorgados na última procuração. Vencimento: 05/11/2020
21/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Procuração/substabelecimento Juntada
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.20.40014146-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 18:05
13/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao setor de leilão. Intime-se.
12/05/2020		Conclusos para Despacho
08/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.20.70013287-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas com Prévia Constatação Data: 08/05/2020 18:32
08/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
27/04/2020		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :2665/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 2477/2478
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 2665/2019 Teor do ato: Vistos. Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado a fls. 54, matrícula 3.222 - 8º Cartório de Registro de Imóveis de SP, sem avaliação, providenciando-se, ainda a averbação da penhora no sistema ARISP. A executada fica constituída depositária, com a intimação pela imprensa ou por edital, conforme o caso. Formalizada a penhora, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte executada do prazo para oferecimento de embargos à execução. Int. Advogados(s): Jose Carlos Pereira de Godoy (OAB 11639/PR)
19/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico que o 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital procedeu a averbação da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 3.222, conforme fl. 72/85.
19/11/2019		Documento Juntado
18/11/2019		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WEFE.19.40025866-6 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 18/11/2019 12:22
11/11/2019		Documento Juntado
07/11/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
01/11/2019		Decisão Vistos. Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado a fls. 54, matrícula 3.222 - 8º Cartório de Registro de Imóveis de SP, sem avaliação, providenciando-se, ainda a averbação da penhora no sistema ARISP. A executada fica constituída depositária, com a intimação pela imprensa ou por edital, conforme o caso. Formalizada a penhora, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte executada do prazo para oferecimento de embargos à execução. Int.
01/11/2019		Conclusos para Decisão
21/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.19.70045996-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Imóvel Data: 21/10/2019 10:55
21/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.19.70045996-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Imóvel Data: 21/10/2019 10:55
19/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Considerando a simplicidade da diligência à FESP para apresentar o(s) documento(s) mencionado(s) a cota retro e ou manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do artigo 40 da LEF. Intime-se.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70063222-8 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 20/12/2018 13:36
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2018		Processo Suspenso por 6 meses 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.
04/12/2018		Conclusos para Decisão
26/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70052837-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 26/10/2018 14:52
04/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2018		Decisão Vistos. Indefiro, por ora, a penhora de faturamento. Conforme atual entendimento dos Tribunais, a penhora sobre o faturamento somente deve ser deferida quando se comprove a impossibilidade de constrição de outros bens. AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS e taxa de licença de publicidade, exercício de 2002 - Município de Sorocaba - Penhora - Percentual de 15% sobre o faturamento mensal da empresa (art. 835, X, CPC) - Não cabimento ao caso, pois o exequente não comprovou a tentativa de constrição de outros bens, tais como títulos, veículos, imóveis, navios, ações, todos com preferência na ordem do art. 835 do CPC - Nem mesmo o alegado insucesso de penhora on line foi demonstrado - Precedentes do c. STJ, inclusive, em regime de Recurso Especial Repetitivo - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075131-54.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017). Aguarde-se em cartório, por 30 dias, eventual manifestação da exequente. Decorrido tal prazo, se acaso silente a exequente, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
20/08/2018		Realizada Informação da Contadoria
07/08/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
02/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos ao Contador para que verifique quanto tempo será necessário para a efetiva garantia do Juízo, na hipótese de ser deferido o pedido na proporção de 10% do faturamento médio mensal. Intime-se.
01/08/2018		Conclusos para Despacho
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.18.70021027-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Faturamento Data: 05/06/2018 11:15
05/06/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WEFE.18.70021027-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Faturamento Data: 05/06/2018 11:15
05/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70021027-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Faturamento Data: 05/06/2018 11:15
01/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos.Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF. Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF. Intime-se.
17/05/2018		Conclusos para Decisão
17/05/2018		Conclusos para Decisão
15/05/2018		Decisão Vistos.Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos:a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80;b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil;c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; ed) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via BACEN JUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.Ficam liberados eventuais bens penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento.Intime-se.
14/05/2018		Conclusos para Decisão
09/05/2018		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ANÁLISE BACEN JUD SIMPLIFICADA - EXECUÇÃO FISCAL
08/05/2018		Documento Juntado
19/02/2018		Certidão de Cartório Expedida deferido penhora de 03% do faturamento da executada na ef. 0540801-43.0089.8.26.0014 - 05 meses
01/09/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR610673379TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda Diligência : 01/09/2017
25/08/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
23/08/2017		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos.Expeça-se carta AR para citação da executada, no novo endereço fornecido às folhas retro.São Paulo, 23 de agosto de 2017.
23/08/2017		Conclusos para Despacho
17/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.70054832-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2017 13:41
09/07/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Considerando que em consulta ao site dos Correios, o CEP informado não pertence ao endereço de fls, à FESP para que, em 30 dias, retifique os dados do endereço que pretende nova diligência. Intime-se.
27/06/2017		Conclusos para Despacho
13/06/2017		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WEFE.17.70045867-7 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 13/06/2017 14:32
06/05/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2017		Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado) Vistos.1 - Frustrada a citação postal e/ou pessoal pelo Oficial de Justiça, apresente a exequente, em 30 dias, a súmula da Junta Comercial do Estado da sede da executada, quando se tratar de pessoa jurídica e pesquisa junto à DRF, quando a executada for pessoa física, a fim de que seja verificado se a devedora continua no endereço constante da inicial, bem como, forneça, se o caso, novos dados para localização da executada, manifestando-se em prosseguimento.2 - Eventual pedido de citação por edital, caso a devedora não tenha alterado o seu endereço na Junta Comercial/DRF conforme consta do item 1 e a exequente não obtenha informações sobre o paradeiro atual da executada, fica desde logo deferido, devendo a Serventia providenciar o necessário.3 - Intime-se.
19/04/2017		AR Negativo Juntado Juntada de AR : AR610592145TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda
29/03/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
29/03/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
27/03/2017		Conclusos para Decisão
21/03/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/06/2017	Pedido de Alteração de Endereço
17/07/2017	Petições Diversas
05/06/2018	Pedido de Penhora de Faturamento
26/10/2018	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
20/12/2018	Termo de Ciência
21/10/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
18/11/2019	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
08/05/2020	Pedido de Designação de Hastas com Prévia Constatação
08/09/2020	Petições Diversas
13/11/2020	Petições Diversas
28/12/2020	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
10/02/2021	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
07/05/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Pedido de Designação de Hastas
28/05/2021	Embargos de Declaração
20/07/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Petição Intermediária
11/08/2021	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
30/11/2021	Exceção de Pré-Executividade
17/03/2022	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
18/05/2022	Embargos de Declaração
08/06/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petições Diversas
21/10/2022	Petição Intermediária
10/04/2024	Petições Diversas
09/05/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
18/06/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
18/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
01/12/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1226615059	R$ 178.844,97	25/01/2017	R$ 178.844,97	16/03/2017	Ativa
1224951254	R$ 247.557,73	20/12/2016	R$ 247.557,73	16/03/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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