Embargte	Prefeitura do Município de São Paulo Advogado:  Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda
Embargdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Rafael de Oliveira Rodrigues   Advogada:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Data		Movimento
30/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto estes autos ao arquivo. Nada Mais. São Paulo, 30 de outubro de 2019, Maria Fernanda de Castro Paciello, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
29/10/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/06/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de folhas, faço a remessa eletrônica dos presentes autos digitais ao Egrégio Tribunal de Justiça - Serviço de Distribuição de Direito Público, para julgamento do recurso de apelação interposto. Certifico ainda, conforme determina o Comunicado 1.181/2017, que não há mídia para envio. Nada Mais. São Paulo, 13 de junho de 2018, Elaine Nossa Sotério, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
30/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto estes autos ao arquivo. Nada Mais. São Paulo, 30 de outubro de 2019, Maria Fernanda de Castro Paciello, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
29/10/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/06/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de folhas, faço a remessa eletrônica dos presentes autos digitais ao Egrégio Tribunal de Justiça - Serviço de Distribuição de Direito Público, para julgamento do recurso de apelação interposto. Certifico ainda, conforme determina o Comunicado 1.181/2017, que não há mídia para envio. Nada Mais. São Paulo, 13 de junho de 2018, Elaine Nossa Sotério, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
18/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WEFE.18.70018113-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2018 13:25
30/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 14/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2515 Página: 1428/1436
08/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0155/2018 Teor do ato: Vistos.1 Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código de Processo Civil.2 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP)
15/01/2018		Decisão Vistos.1 Vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, observando em relação à Fazenda Pública o disposto no art. 25, da Lei. 6.830/80, c.c. os artigos 1.010, § 1º e § 3º e 183, do novo Código de Processo Civil.2 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo.Intime-se.
15/01/2018		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.40027065-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/12/2017 08:08
08/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :2851/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 1459/1463
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 2851/2017 Teor do ato: Vistos.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto a satisfação de multa aplicada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB. Alega o embargante nulidade da citação, ilegitimidade passiva, bis in idem, nulidade da pena decorrente do equívoco na fundamentação do auto de infração, ausência de reincidência e irregularidade na correção monetária.A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, por sua vez, apresentou impugnação sustentando a improcedência dos Embargos à Execução.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato.Inicialmente, convém registrar que eventual nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos, como reconhecido pelo próprio embargante (fls. 05).Por sua vez, não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a infração foi atribuída à Prefeitura Municipal de São Paulo - Departamento de Limpeza Urbana (LIMPURB), da Secretaria de Serviços e Obras, pertencente à Administração Direta Municipal. A Lei 13.478/02, por seu art. 242, § 1º, previu que até a instalação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), suas competências seriam exercidas pelo LIMPURB. Por seu turno, o Decreto Municipal 53.682/12, que extinguiu o LIMPURB, foi declarado nulo pelo Decreto Municipal 53.700/13, pois o art. 243 da Lei 13.478/02 estabelecia a necessidade de prévia conclusão da instalação da AMLURB, o que não foi observado. Assim, o LIMPURB estava ainda em operação e responde pela infração imputada, por meio do ente público ao qual pertence, tendo sido correto, pois, o alojamento do Município no polo passivo da execução. Ainda que assim não fosse, a AMLURB é autarquia vinculada à Secretaria de Serviços Municipais de São Paulo, estando sujeita à fiscalização do Município, o que também legitima a propositura da ação executiva em face do ente político.O embargante também suscita a ocorrência de bis in idem, por considerar que a mesma infração já foi penalizada, não existindo reincidência a gerar nova sanção.As multas infligidas ao embargante têm fundamento na Lei 997/76 e referem-se à seguinte infração:Art. 2º - Considera-se poluição do meio-ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II - inconvenientes ao bem estar público; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora: IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.Constatada a contaminação da área, foi determinada ao responsável a apresentação de plano de intervenção contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, sob pena de aplicação das demais sanções legais.Conforme se apura de fls. 38 e seguintes, o embargante foi autuado por várias vezes, diante do descumprimento da orientação quanto à apresentação do plano de intervenção, sempre com majoração da multa correspondente ao dobro da anteriormente aplicada, nos moldes do artigo 8º da Lei 997/76, § 4º, que diz:§ 4º - Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.Embora o embargante alegue se tratar de apenas uma infração continuada, conclui-se que há reincidência no ato de descumprir a exigência de apresentar o plano de intervenção, com perpetuação do dano ambiental, o que autoriza a aplicação de nova penalidade, conforme previsto na lei citada.Não resta configurado, portanto, o bis in idem suscitado pela embargante.Tampouco há equívoco na fundamentação da imposição da multa.Sustenta o embargante que a fundamentação utilizada na Certidão da Dívida Ativa encontra-se dissonante dos fatos discutidos no procedimento administrativo.Sem razão, porém, pois a orientação descumprida, quanto à apresentação do plano de intervenção, revela-se intrinsecamente atrelada à infração descrita na Certidão da Dívida Ativa, consistente na contaminação do solo e das águas subterrâneas.De resto, embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza que emana da CDA, deixando de demonstrar a abusividade das exigências descumpridas ou de justificar sua inércia, que inviabilizou a implementação do projeto de implantação de um parque público no local. O documento de fls. 348/349, elaborado pelo próprio Município, atesta que há contaminação no local, sendo certo que eventuais mudanças de projeto em relação à área não desconstituem a legitimidade da multa imposta em 2013.Por fim, a embargante alega irregularidade na aplicação do índice da correção monetária incidente sobre o débito, defendendo deva ser utilizada a Tabela Prática de atualização para os débitos judiciais da Fazenda Pública.Todavia, quanto à correção monetária, correta a aplicação realizada pela embargada, fundada na Lei 4.320/64 e Decretos-lei 1.735/79 e 1.736/79, por se tratar de multa administrativa, quanto segue: MULTA AMBIENTAL. CAPITAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALTA DE LICENÇA DA CETESB. ART. 2º, 3º V, 58, 58-A II E 62 DO DEC. nº 8.468/76. (...) À multa administrativa, que não tem natureza tributária, se aplica a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês conforme art. 39, §§ 3º e 4º da LF nº 4.320/64 c.c. Decreto nº 1.735/79 e Decreto nº 1.736/79 e art. 161, § Io do CTN. (...). (TJSP; Agravo Regimental 9133100-83.2009.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: N/A; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção de Processamento II; Data do Julgamento: 02/06/2011; Data de Registro: 14/06/2011)Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à Execução Fiscal, determinando o prosseguimento da execução como proposta. Pela sucumbência, a embargante é condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa.P.R.I.C. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP)
06/11/2017		Termo de Ciência Juntado Nº Protocolo: WEFE.17.70081371-0 Tipo da Petição: Termo de Ciência Data: 31/10/2017 15:01
31/10/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2017		Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo da sentença e do cálculo retro.
10/10/2017		Realizado cálculo de custas
09/10/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
06/10/2017		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução Vistos.MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto a satisfação de multa aplicada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB. Alega o embargante nulidade da citação, ilegitimidade passiva, bis in idem, nulidade da pena decorrente do equívoco na fundamentação do auto de infração, ausência de reincidência e irregularidade na correção monetária.A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, por sua vez, apresentou impugnação sustentando a improcedência dos Embargos à Execução.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato.Inicialmente, convém registrar que eventual nulidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos, como reconhecido pelo próprio embargante (fls. 05).Por sua vez, não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a infração foi atribuída à Prefeitura Municipal de São Paulo - Departamento de Limpeza Urbana (LIMPURB), da Secretaria de Serviços e Obras, pertencente à Administração Direta Municipal. A Lei 13.478/02, por seu art. 242, § 1º, previu que até a instalação da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), suas competências seriam exercidas pelo LIMPURB. Por seu turno, o Decreto Municipal 53.682/12, que extinguiu o LIMPURB, foi declarado nulo pelo Decreto Municipal 53.700/13, pois o art. 243 da Lei 13.478/02 estabelecia a necessidade de prévia conclusão da instalação da AMLURB, o que não foi observado. Assim, o LIMPURB estava ainda em operação e responde pela infração imputada, por meio do ente público ao qual pertence, tendo sido correto, pois, o alojamento do Município no polo passivo da execução. Ainda que assim não fosse, a AMLURB é autarquia vinculada à Secretaria de Serviços Municipais de São Paulo, estando sujeita à fiscalização do Município, o que também legitima a propositura da ação executiva em face do ente político.O embargante também suscita a ocorrência de bis in idem, por considerar que a mesma infração já foi penalizada, não existindo reincidência a gerar nova sanção.As multas infligidas ao embargante têm fundamento na Lei 997/76 e referem-se à seguinte infração:Art. 2º - Considera-se poluição do meio-ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II - inconvenientes ao bem estar público; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora: IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.Constatada a contaminação da área, foi determinada ao responsável a apresentação de plano de intervenção contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, sob pena de aplicação das demais sanções legais.Conforme se apura de fls. 38 e seguintes, o embargante foi autuado por várias vezes, diante do descumprimento da orientação quanto à apresentação do plano de intervenção, sempre com majoração da multa correspondente ao dobro da anteriormente aplicada, nos moldes do artigo 8º da Lei 997/76, § 4º, que diz:§ 4º - Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.Embora o embargante alegue se tratar de apenas uma infração continuada, conclui-se que há reincidência no ato de descumprir a exigência de apresentar o plano de intervenção, com perpetuação do dano ambiental, o que autoriza a aplicação de nova penalidade, conforme previsto na lei citada.Não resta configurado, portanto, o bis in idem suscitado pela embargante.Tampouco há equívoco na fundamentação da imposição da multa.Sustenta o embargante que a fundamentação utilizada na Certidão da Dívida Ativa encontra-se dissonante dos fatos discutidos no procedimento administrativo.Sem razão, porém, pois a orientação descumprida, quanto à apresentação do plano de intervenção, revela-se intrinsecamente atrelada à infração descrita na Certidão da Dívida Ativa, consistente na contaminação do solo e das águas subterrâneas.De resto, embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza que emana da CDA, deixando de demonstrar a abusividade das exigências descumpridas ou de justificar sua inércia, que inviabilizou a implementação do projeto de implantação de um parque público no local. O documento de fls. 348/349, elaborado pelo próprio Município, atesta que há contaminação no local, sendo certo que eventuais mudanças de projeto em relação à área não desconstituem a legitimidade da multa imposta em 2013.Por fim, a embargante alega irregularidade na aplicação do índice da correção monetária incidente sobre o débito, defendendo deva ser utilizada a Tabela Prática de atualização para os débitos judiciais da Fazenda Pública.Todavia, quanto à correção monetária, correta a aplicação realizada pela embargada, fundada na Lei 4.320/64 e Decretos-lei 1.735/79 e 1.736/79, por se tratar de multa administrativa, quanto segue: MULTA AMBIENTAL. CAPITAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALTA DE LICENÇA DA CETESB. ART. 2º, 3º V, 58, 58-A II E 62 DO DEC. nº 8.468/76. (...) À multa administrativa, que não tem natureza tributária, se aplica a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês conforme art. 39, §§ 3º e 4º da LF nº 4.320/64 c.c. Decreto nº 1.735/79 e Decreto nº 1.736/79 e art. 161, § Io do CTN. (...). (TJSP; Agravo Regimental 9133100-83.2009.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: N/A; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção de Processamento II; Data do Julgamento: 02/06/2011; Data de Registro: 14/06/2011)Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à Execução Fiscal, determinando o prosseguimento da execução como proposta. Pela sucumbência, a embargante é condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa.P.R.I.C.
17/08/2017		Conclusos para Sentença
04/08/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.40017201-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/08/2017 10:51
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1609/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página: 1194/1208
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 1609/2017 Teor do ato: Intimação da embargante para manifestação, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP)
07/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Intimação da embargante para manifestação, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.
22/06/2017		Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada Nº Protocolo: WEFE.17.40013860-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80) Data: 22/06/2017 15:15
28/05/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1153/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 1411/1412
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 1153/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Diante do disposto no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.2 - Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação.3 - Vista à Fazenda para impugnar, juntando o procedimento administrativo, se houver.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP)
17/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2017		Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução Vistos.1 - Diante do disposto no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.2 - Certifique-se nos autos principais e anote-se na autuação.3 - Vista à Fazenda para impugnar, juntando o procedimento administrativo, se houver.Intime-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida Certifico que examinando os autos principais e embargos, constatei que estes embargos são tempestivos e estão em termos para recebimento. Nada Mais.
03/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver apensado estes autos de Embargos à Execução aos autos da Execução Fiscal. Nada Mais.
03/05/2017		Apensado ao processo Apensado ao processo 1506920-15.2016.8.26.0014 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Multas e demais Sanções
17/04/2017		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) 1506920-15.2016.8.26.0014

Data	Tipo
22/06/2017	Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (ART. 17, DA LEI 6.830/80)
04/08/2017	Manifestação sobre a Impugnação
31/10/2017	Termo de Ciência
20/12/2017	Razões de Apelação
18/05/2018	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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