Reqte	Newton Medeiros do Nascimento Advogado:  Julio Cezar Engel dos Santos
Reqda	BANCO PAN S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis   Advogado:  Kleber Faria Secatto

Data		Movimento
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 2283/2332
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares efeitos, com fulcro no artigo 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Findo o prazo estipulado no acordo, deverá a parte credora informar nos autos o cumprimento; no silêncio, presumir-se-á o adimplemento da obrigação. Publique-se e intimem-se Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Kleber Faria Secatto (OAB 279711/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70092228-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 15:54
06/08/2021		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares efeitos, com fulcro no artigo 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Findo o prazo estipulado no acordo, deverá a parte credora informar nos autos o cumprimento; no silêncio, presumir-se-á o adimplemento da obrigação. Publique-se e intimem-se
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 2283/2332
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares efeitos, com fulcro no artigo 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Findo o prazo estipulado no acordo, deverá a parte credora informar nos autos o cumprimento; no silêncio, presumir-se-á o adimplemento da obrigação. Publique-se e intimem-se Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Kleber Faria Secatto (OAB 279711/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471/PR)
15/09/2021		Arquivado Definitivamente
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70092228-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2021 15:54
06/08/2021		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus regulares efeitos, com fulcro no artigo 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Findo o prazo estipulado no acordo, deverá a parte credora informar nos autos o cumprimento; no silêncio, presumir-se-á o adimplemento da obrigação. Publique-se e intimem-se
05/08/2021		Conclusos para Decisão
23/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70076012-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2021 17:01
13/07/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70061380-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 13:59
02/06/2021		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJEC.21.70056966-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 02/06/2021 10:32
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1914/1985
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0066/2021 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse da parte ré na produção de outras provas (fls. 159 e seguintes). Alega o autor que recebe benefício previdenciário e que "No final do mês de janeiro de 2020, ao analisar seu HISCON, deparou-se com um desconto de R$38,00 em seu benefício, o qual foi incluído em 21/01/2020 (empréstimo não solicitado nº. 332300955-9)". "Na sequência, em 01/02/2020, ligou no SAC do banco requerente (protocolo nº. 44257142) para questionar a operação, sendo lhe informado a contratação seria cancelada por falta de assinatura no contrato, o que, de fato, acabou ocorrendo". Narra ainda que "Dias depois, o autor deparou-se com outro empréstimo em seu benefício, incluído em 04/02/2020 com descontos mensais de R$52,00 (empréstimo não solicitado nº. 333114686-4), conforme HISCON anexo e abaixo recortado". Acrescenta que a contratação ocorreu de forma fraudulenta e requer a devolução da quantia indevidamente descontada do seu benefício previdenciário. O objeto dos autos diz com a declaração de relação jurídica quanto aos contratos de números 332300955-9 e 333114686-4, não havendo qualquer questionamento por parte do autor sobre o contrato nº 328422416-3. Com efeito, o documento trazido pelo réu é referente ao contrato nº 328422416 (fls. 55/64), ou seja, contrato que não é objeto da demanda. Apesar de deter o controle das informações a respeito da relação jurídica, o réu não trouxe aos autos a prova da contratação dos empréstimos nº 332300955-9 e 333114686-4, o que era plenamente possível, ausente razão para beneficiar a incúria do fornecedor em detrimento do consumidor. Ausente manifestação válida de vontade de uma das partes, é de rigor a declaração de nulidade dos contratos nº. 332300955-9 e 333114686-4 e, por consequência lógica, a devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Com efeito, é nítida existência de defeito (art. 14 do CDC), uma vez que o réu deixou de adotar as cautelas necessárias para a contratação, permitindo que terceiros utilizassem de dados do autor para a execução da fraude. O simples fato de haver contratação sem qualquer ciência da autora acarreta responsabilidade do fornecedor, pelo próprio risco do negócio, frente a danos sofridos pelo consumidor. Vale destacar a doutrina de Sergio Cavalieri Filho: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa". (Programa de responsabilidade civil, 11ª edição, São Paulo: Atlas, 2014, p. 544). Ao desempenhar sua atividade, o réu deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem causados aos consumidores e a terceiros. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica referente aos contratos nº 332300955-9 e 333114686-4, devendo o réu se abster de descontar as parcelas do benefício previdenciário do autor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato em confronto com a presente sentença, limitada por ora a R$ 5.000,00; 2) condenar o réu na restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Cálculo meramente aritmético a ser apresentado pela exequente na fase de cumprimento, apresentando a prova documental dos descontos em ordem cronológica para o controle do Juízo; 3) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação (relação contratual). Sem custas ou honorários neste grau. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471PR)
28/04/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse da parte ré na produção de outras provas (fls. 159 e seguintes). Alega o autor que recebe benefício previdenciário e que "No final do mês de janeiro de 2020, ao analisar seu HISCON, deparou-se com um desconto de R$38,00 em seu benefício, o qual foi incluído em 21/01/2020 (empréstimo não solicitado nº. 332300955-9)". "Na sequência, em 01/02/2020, ligou no SAC do banco requerente (protocolo nº. 44257142) para questionar a operação, sendo lhe informado a contratação seria cancelada por falta de assinatura no contrato, o que, de fato, acabou ocorrendo". Narra ainda que "Dias depois, o autor deparou-se com outro empréstimo em seu benefício, incluído em 04/02/2020 com descontos mensais de R$52,00 (empréstimo não solicitado nº. 333114686-4), conforme HISCON anexo e abaixo recortado". Acrescenta que a contratação ocorreu de forma fraudulenta e requer a devolução da quantia indevidamente descontada do seu benefício previdenciário. O objeto dos autos diz com a declaração de relação jurídica quanto aos contratos de números 332300955-9 e 333114686-4, não havendo qualquer questionamento por parte do autor sobre o contrato nº 328422416-3. Com efeito, o documento trazido pelo réu é referente ao contrato nº 328422416 (fls. 55/64), ou seja, contrato que não é objeto da demanda. Apesar de deter o controle das informações a respeito da relação jurídica, o réu não trouxe aos autos a prova da contratação dos empréstimos nº 332300955-9 e 333114686-4, o que era plenamente possível, ausente razão para beneficiar a incúria do fornecedor em detrimento do consumidor. Ausente manifestação válida de vontade de uma das partes, é de rigor a declaração de nulidade dos contratos nº. 332300955-9 e 333114686-4 e, por consequência lógica, a devolução das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Com efeito, é nítida existência de defeito (art. 14 do CDC), uma vez que o réu deixou de adotar as cautelas necessárias para a contratação, permitindo que terceiros utilizassem de dados do autor para a execução da fraude. O simples fato de haver contratação sem qualquer ciência da autora acarreta responsabilidade do fornecedor, pelo próprio risco do negócio, frente a danos sofridos pelo consumidor. Vale destacar a doutrina de Sergio Cavalieri Filho: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa". (Programa de responsabilidade civil, 11ª edição, São Paulo: Atlas, 2014, p. 544). Ao desempenhar sua atividade, o réu deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem causados aos consumidores e a terceiros. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica referente aos contratos nº 332300955-9 e 333114686-4, devendo o réu se abster de descontar as parcelas do benefício previdenciário do autor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato em confronto com a presente sentença, limitada por ora a R$ 5.000,00; 2) condenar o réu na restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Cálculo meramente aritmético a ser apresentado pela exequente na fase de cumprimento, apresentando a prova documental dos descontos em ordem cronológica para o controle do Juízo; 3) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação (relação contratual). Sem custas ou honorários neste grau. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se.
30/03/2021		Conclusos para Sentença
19/03/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70010647-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2021 16:39
28/01/2021		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência Não Presencial - Conciliação Infrutífera
25/01/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJEC.21.70004556-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/01/2021 19:56
25/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70004444-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 14:59
13/01/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJEC.21.70001490-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/01/2021 16:44
19/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR193736708TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : BANCO PAN S/A Diligência : 07/12/2020
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 1700/1739
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: 1- Certifico que, em virtude da pandemia do Covid-19 e do Regime de Trabalho Remoto estabelecido pelo TJSP, deixei de encaminhar o processo para a realização da audiência de conciliação presencial. 2- Fica designada a audiência de conciliação por videoconferência para o dia 26/01/2021 , às 09:00 horas. 3- As partes deverão informar nos autos o endereço eletrônico (e-mail), no prazo de 05 dias, para o recebimento do link de acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente, até data próxima da audiência. 4- Sem prejuízo do item 3, fica a parte requerida intimada a apresentar Contestação até a data da audiência acima designada. Advogados(s): Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 45471PR)
01/12/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
30/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- Certifico que, em virtude da pandemia do Covid-19 e do Regime de Trabalho Remoto estabelecido pelo TJSP, deixei de encaminhar o processo para a realização da audiência de conciliação presencial. 2- Fica designada a audiência de conciliação por videoconferência para o dia 26/01/2021 , às 09:00 horas. 3- As partes deverão informar nos autos o endereço eletrônico (e-mail), no prazo de 05 dias, para o recebimento do link de acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente, até data próxima da audiência. 4- Sem prejuízo do item 3, fica a parte requerida intimada a apresentar Contestação até a data da audiência acima designada.
30/11/2020		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 26/01/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiências - 8° andar Situacão: Realizada
23/11/2020		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1010935-39.2020.8.26.0016.

Data	Tipo
13/01/2021	Contestação
25/01/2021	Petições Diversas
25/01/2021	Pedido de Habilitação
08/02/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Pedido de Homologação de Acordo
15/06/2021	Petições Diversas
23/07/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/01/2021	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI