Reqte	José Carlos dos Santos Advogada:  Vanderleia Aparecida dos Santos Calil
Reqdo	Ameritron Industria e Comercio de Produtos Eletronicos Ltda Epp Advogado:  Luiz Claudinei Lucena
Adm-Terc.	JOSÉ EDUARDO DE SÁ FERRAREZE Advogado:  José Antonio Bueno de Toledo Junior

Data		Movimento
07/11/2023		Desapensado do processo Desapensado do processo 0005952-97.2023.8.26.0019 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Concurso de Credores
07/11/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 0005952-97.2023.8.26.0019 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Concurso de Credores
27/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005952-97.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença
15/02/2022		Arquivado Definitivamente
07/11/2023		Desapensado do processo Desapensado do processo 0005952-97.2023.8.26.0019 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Concurso de Credores
07/11/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 0005952-97.2023.8.26.0019 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Concurso de Credores
27/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005952-97.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença
15/02/2022		Arquivado Definitivamente
15/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/02/2022		Certidão de Cartório Expedida AUT Certidão - baixa e arquivamento habilitação de crédito julgada
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2021 Data da Disponibilização: 26/03/2021 Data da Publicação: 29/03/2021 Número do Diário: 3246 Página: 136/139
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0276/2021 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida por José Carlos dos Santos, nos autos da Recuperação Judicial de COMPOLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e AMERITRON INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. EPP. . Foram ouvidos o Administrador e o Ministério Público, deixando a Devedora de atuar no feito. Relatei. Decido. É certo que o art. 10, caput, da Lei 11.101/2005, estabelece que não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. Todavia, nos termos do parágrafo quinto do mencionado artigo 10, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 desta Lei. Observado o disposto nos arts. 13 a 15 da LRF, foram intimados a Devedora e o Administrador judicial (arts. 11 e 12), tendo este se manifestado pelo acolhimento parcial do pedido. Como bem demonstrado pelo Administrador a fls. 265/71, o crédito deve ser o valor de R$ 9.033,90, sem incidência de juros de mora e computando-se a correção monetária a partir da publicação da decisão que homologou o plano. A eventual exclusão dos valores relativos a contribuições previdenciárias e custas judiciais obedece ao disposto no art. 52, III c.c. art. 6º, § 7º, da LRF. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e determino a alteração do crédito trabalhista para como devido o valor de R$ 9.033,90. Cadastre-se o(a) habilitante e respectivo(a) patrono(a) como interessados nos autos da recuperação judicial da requerida. Int., e aguarde-se o pagamento nos autos principais. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Vanderleia Aparecida dos Santos Calil (OAB 262771/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
12/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2021		Decisão VISTOS. Trata-se de Habilitação de Crédito promovida por José Carlos dos Santos, nos autos da Recuperação Judicial de COMPOLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e AMERITRON INSÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. EPP. . Foram ouvidos o Administrador e o Ministério Público, deixando a Devedora de atuar no feito. Relatei. Decido. É certo que o art. 10, caput, da Lei 11.101/2005, estabelece que não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. Todavia, nos termos do parágrafo quinto do mencionado artigo 10, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos artigos 13 a 15 desta Lei. Observado o disposto nos arts. 13 a 15 da LRF, foram intimados a Devedora e o Administrador judicial (arts. 11 e 12), tendo este se manifestado pelo acolhimento parcial do pedido. Como bem demonstrado pelo Administrador a fls. 265/71, o crédito deve ser o valor de R$ 9.033,90, sem incidência de juros de mora e computando-se a correção monetária a partir da publicação da decisão que homologou o plano. A eventual exclusão dos valores relativos a contribuições previdenciárias e custas judiciais obedece ao disposto no art. 52, III c.c. art. 6º, § 7º, da LRF. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e determino a alteração do crédito trabalhista para como devido o valor de R$ 9.033,90. Cadastre-se o(a) habilitante e respectivo(a) patrono(a) como interessados nos autos da recuperação judicial da requerida. Int., e aguarde-se o pagamento nos autos principais.
05/03/2021		Conclusos para Decisão
02/03/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.21.70024372-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/02/2021 17:32
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2021		Decurso de Prazo decorrido o prazo legal sem que a recuperanda se manifestasse - fls. 64
29/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70094618-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 14:28
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 88
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0495/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a recuperanda e o administrador como requerido a fls. 61. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Vanderleia Aparecida dos Santos Calil (OAB 262771/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
13/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a recuperanda e o administrador como requerido a fls. 61.
13/07/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70084763-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2020 17:02
02/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 98/99
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70079218-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/07/2020 15:55
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0419/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 20/25: Manifeste-se o habilitante. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Vanderleia Aparecida dos Santos Calil (OAB 262771/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
15/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 20/25: Manifeste-se o habilitante.
12/06/2020		Conclusos para Despacho
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70068500-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 14:01
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAMR.20.70064994-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 10:55
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 126/128
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0344/2020 Teor do ato: Anote-se a AJG. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de impugnação, no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Ministério Público. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Vanderleia Aparecida dos Santos Calil (OAB 262771/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)
07/05/2020		Remetido ao DJE Anote-se a AJG. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de impugnação, no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Ministério Público.
07/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0990/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 90/91
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0990/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se a AJG. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de impugnação, no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Ministério Público. Advogados(s): Vanderleia Aparecida dos Santos Calil (OAB 262771/SP)
19/11/2019		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a AJG. Manifestem-se a recuperanda e o administrador sobre o pedido de impugnação, no prazo de cinco dias. Após, ouça-se o Ministério Público.
19/11/2019		Conclusos para Despacho
18/11/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1013573-41.2017.8.26.0019

Data	Tipo
04/06/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Petições Diversas
01/07/2020	Petição Intermediária
10/07/2020	Manifestação do MP
29/07/2020	Petições Diversas
26/02/2021	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
23/10/2023	Cumprimento de sentença  (0005952-97.2023.8.26.0019)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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