Reqte	1Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiái - Ares - Pcj Advogado:  Tiago Alves de Sousa
LitisPas	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	ANTONIO DONIZETI BORGES
Perito	Almir Aparecido de Souza Andrade

Reqte	1Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiái - Ares - Pcj Advogado:  Tiago Alves de Sousa
Reqdo	Departamento de Água e Esgoto de Americana - DAE Advogada:  Angelica de Nardo Panzan   Advogado:  David Fritzsons Bonin
Reqdo	MUNICIPIO DE AMERICANA Advogado:  Renato Gumier Horschutz   Advogada:  Letícia Antonelli Lehoczki   Advogado:  David Fritzsons Bonin
LitisPas	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	ANTONIO DONIZETI BORGES
Perito	Almir Aparecido de Souza Andrade

Data	Tipo
18/02/2021	Contestação
22/02/2021	Contestação
23/02/2021	Contestação
05/05/2021	Embargos de Declaração
11/05/2021	Indicação de Provas
14/05/2021	Indicação de Provas
19/05/2021	Indicação de Provas
06/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
05/10/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
08/10/2021	Petições Diversas
14/10/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Petições Diversas
17/12/2021	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
14/01/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/02/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/02/2022	Petições Diversas
11/04/2022	Petições Diversas
25/04/2022	Petições Diversas
01/06/2022	Petições Diversas
12/10/2022	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
19/10/2022	Manifestação do MP
21/10/2022	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Manifestação do MP
07/06/2023	Petições Diversas
20/06/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Manifestação do MP
05/10/2023	Petições Diversas
10/10/2023	Manifestação do MP
18/10/2023	Manifestação do MP
27/10/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Manifestação do MP
07/01/2024	Manifestação do MP
16/04/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Contestação
27/08/2024	Manifestação do MP
11/09/2024	Manifestação do MP
02/10/2024	Manifestação do MP
12/12/2024	Manifestação do MP
13/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Manifestação do MP
20/12/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Manifestação do MP
20/03/2025	Pedido de Habilitação
14/06/2025	Manifestação do MP
22/10/2025	Manifestação do MP
18/12/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Petições Diversas
20/12/2025	Embargos de Declaração
17/04/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/10/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	5

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/12/2020	Correção	Ação Civil Pública	Cível	Determinação Judicial / Certidão de fls. 2636.
21/11/2020	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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