Exeqte	Joaquim Miguel dos Santos Advogada:  Adriana Rodrigues Pereira
Exectdo	Daniel Crisostomo Pereira
Interesdo.	Joice Crisostomo da Cunha
Gestor	Gold Intermediação de Ativos Ltda. - GOLD LEILÕES

Exeqte	Joaquim Miguel dos Santos Advogada:  Adriana Rodrigues Pereira
Exectdo	Daniel Crisostomo Pereira
Exectdo	Dirson Crisostomo da Cunha Advogado:  Almir Pereira da Costa Lodwick Sivalee
Interesdo.	Joice Crisostomo da Cunha
Interesda.	Sheila Crisostomo da Cunha ou Blondin
Gestor	Gold Intermediação de Ativos Ltda. - GOLD LEILÕES

Data		Movimento
29/08/2024		Recebidos os Autos do Cartório de Origem Recebimento de autos remetidos pela CACP, conforme Prov. Conjunto nº 81/2023.
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/08/2024		Documento Juntado
23/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA684913859TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e Demais Despesas Processuais Destinatário : Dirson Crisostomo da Cunha Diligência : 17/07/2024
04/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/08/2024		Recebidos os Autos do Cartório de Origem Recebimento de autos remetidos pela CACP, conforme Prov. Conjunto nº 81/2023.
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/08/2024		Documento Juntado
23/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA684913859TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e Demais Despesas Processuais Destinatário : Dirson Crisostomo da Cunha Diligência : 17/07/2024
04/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e Demais Despesas Processuais
03/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
03/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0413/2024 Teor do ato: Intimação da parte ré/executada para pagamento dascustaspendentes de recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme planilha de conferência de custas, despesas e taxas às fl. 592, que deverão ser pagas separadamente, observando as respectivas guias de arrecadação: TAXA JUDICIÁRIA DARE - TOTAL: R$ 2.828,04; DESP. COM OFICIAL DE JUSTIÇA - GRD - TOTAL: R$ 424,32; DEMAIS /CUSTAS E DESPESAS- FEDTJ - TOTAL: R$ 658,27. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa Sivalee (OAB 418431/SP)
03/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da parte ré/executada para pagamento dascustaspendentes de recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme planilha de conferência de custas, despesas e taxas às fl. 592, que deverão ser pagas separadamente, observando as respectivas guias de arrecadação: TAXA JUDICIÁRIA DARE - TOTAL: R$ 2.828,04; DESP. COM OFICIAL DE JUSTIÇA - GRD - TOTAL: R$ 424,32; DEMAIS /CUSTAS E DESPESAS- FEDTJ - TOTAL: R$ 658,27.
09/12/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Autos remetidos à CACP para apuração de custas pendentes, conforme Prov. Conjunto nº 81/2023.
09/12/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Autos remetidos à CACP para apuração de custas pendentes, conforme Prov. Conjunto nº 81/2023.
09/12/2023		Arquivado Definitivamente
09/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda o executado aorecolhimentodascustasfinais, no prazo de cinco dias (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III,dasNSCGJ). Ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Decorrido, no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa Sivalee (OAB 418431/SP)
03/10/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda o executado aorecolhimentodascustasfinais, no prazo de cinco dias (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III,dasNSCGJ). Ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Decorrido, no silêncio, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
03/10/2023		Conclusos para Decisão
02/10/2023		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WNSO.23.70183091-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 02/10/2023 18:59
12/09/2023		Ofício Juntado
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0694/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa Sivalee (OAB 418431/SP)
30/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.
30/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0664/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0664/2023 Teor do ato: Fls. 567/572: Homologo o acordo retro, declarando "suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação" (artigo 922 do CPC), devendo os autos aguardarem em arquivo manifestação dos interessados. Observo, ainda, que decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, sem manifestação das partes, o acordo será considerado satisfeito e o feito será extinto, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem prejuízo, realize-se a baixa da penhora dos veículo, via sistema RENAJUD, conforme requerido a fls. 573/574. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa Sivalee (OAB 418431/SP)
21/08/2023		Documento Juntado
21/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 567/572: Homologo o acordo retro, declarando "suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação" (artigo 922 do CPC), devendo os autos aguardarem em arquivo manifestação dos interessados. Observo, ainda, que decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, sem manifestação das partes, o acordo será considerado satisfeito e o feito será extinto, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem prejuízo, realize-se a baixa da penhora dos veículo, via sistema RENAJUD, conforme requerido a fls. 573/574. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
21/08/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Conclusos para Despacho
07/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.23.70140648-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/08/2023 14:08
25/07/2023		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WNSO.23.70131081-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/07/2023 17:47
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0519/2023 Teor do ato: Carta de adjudicação disponível às fls. 563 para ciência do autor, bem como encaminhamento. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
03/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Carta de adjudicação disponível às fls. 563 para ciência do autor, bem como encaminhamento.
03/07/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
23/06/2023		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 020.2023/011365-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/08/2023 Local: Oficial de justiça - Regiane Macrini Argolo
22/06/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) ATO EXPEÇA-SE MANDADO - COM ATO - Ñ PUBLICÁVEL
20/06/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WNSO.23.70103083-9 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 20/06/2023 11:47
20/06/2023		Ofício Juntado
20/06/2023		Ofício Juntado
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0414/2023 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço para diligência do Oficial de Justiça, quanto à apreensão e remoção de bem, conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 548. No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
29/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço para diligência do Oficial de Justiça, quanto à apreensão e remoção de bem, conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 548. No silêncio, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Defere-se a adjudicação do veículo, abatendo-se da dívida o valor do veículo conforme tabela FIPE, menos os débitos pendentes sobre o bem. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou alvará a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, aos órgãos de trânsito para que seja feita a transferência da propriedade do veículo Chevrolet Ônix 1.0 MT LT, placas FEX0437, Renavam 00495074314, para o exequente. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, no prazo de 15 dias. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 2. Considerando a entrega do veículo adjudicado, fica pendente apenas a apreensão e remoção do veículo Honda Civic, placas FSW8215. Nesse sentido, providencie a Serventia a expedição de mandado apenas para o veículo Honda Civic. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
24/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Defere-se a adjudicação do veículo, abatendo-se da dívida o valor do veículo conforme tabela FIPE, menos os débitos pendentes sobre o bem. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou alvará a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, aos órgãos de trânsito para que seja feita a transferência da propriedade do veículo Chevrolet Ônix 1.0 MT LT, placas FEX0437, Renavam 00495074314, para o exequente. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, no prazo de 15 dias. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. 2. Considerando a entrega do veículo adjudicado, fica pendente apenas a apreensão e remoção do veículo Honda Civic, placas FSW8215. Nesse sentido, providencie a Serventia a expedição de mandado apenas para o veículo Honda Civic. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
16/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WNSO.23.70072161-7 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 05/05/2023 16:56
05/05/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WNSO.23.70071912-4 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 05/05/2023 14:31
26/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 3724
25/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0311/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o informado à fls. 503/510, homologo, para que surta seus jurídicos efeitos a arrematação do imóvel por parte da exequente com os créditos oriundos destes autos. Expeça-se a serventia o necessário, em especial a Carta de Arrematação. No mais, defiro a penhora dos veículos Honda Civic, placas FSW8215 e Chevrolet ÔNIX, placas FEX0437, realizados nessa data pelo sistema RENAJUD, cujo ofício segue. Expeça-se mandado de ordem de apreensão e remoção dos bens, ficando nomeado a parte exequente como depositária. Caberá o exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Por fim, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
25/04/2023		Remetido ao DJE Vistos. Tendo em vista o informado à fls. 503/510, homologo, para que surta seus jurídicos efeitos a arrematação do imóvel por parte da exequente com os créditos oriundos destes autos. Expeça-se a serventia o necessário, em especial a Carta de Arrematação. No mais, defiro a penhora dos veículos Honda Civic, placas FSW8215 e Chevrolet ÔNIX, placas FEX0437, realizados nessa data pelo sistema RENAJUD, cujo ofício segue. Expeça-se mandado de ordem de apreensão e remoção dos bens, ficando nomeado a parte exequente como depositária. Caberá o exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Por fim, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.
19/04/2023		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WNSO.23.70061368-7 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 19/04/2023 10:49
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0289/2023 Teor do ato: Tendo em vista o informado à fls. 503/510, homologo, para que surta seus jurídicos efeitos a arrematação do imóvel por parte da exequente com os créditos oriundos destes autos. Expeça-se a serventia o necessário, em especial a Carta de Arrematação. No mais, defiro a penhora dos veículos Honda Civic, placas FSW8215 e Chevrolet ÔNIX, placas FEX0437, realizados nessa data pelo sistema RENAJUD, cujo ofício segue. Expeça-se mandado de ordem de apreensão e remoção dos bens, ficando nomeado a parte exequente como depositária. Caberá o exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Por fim, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
18/04/2023		Documento Juntado
18/04/2023		Documento Juntado
18/04/2023		Penhora Deferida Tendo em vista o informado à fls. 503/510, homologo, para que surta seus jurídicos efeitos a arrematação do imóvel por parte da exequente com os créditos oriundos destes autos. Expeça-se a serventia o necessário, em especial a Carta de Arrematação. No mais, defiro a penhora dos veículos Honda Civic, placas FSW8215 e Chevrolet ÔNIX, placas FEX0437, realizados nessa data pelo sistema RENAJUD, cujo ofício segue. Expeça-se mandado de ordem de apreensão e remoção dos bens, ficando nomeado a parte exequente como depositária. Caberá o exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Por fim, Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
17/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0258/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Abaixo o resultado. Int. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
04/04/2023		Documento Juntado
04/04/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Conclusos para Decisão
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.23.70042327-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2023 20:43
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0204/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se a renúncia dos patronos da executada. O patrono informa a internação médica do executado e requer a suspensão do feito até a sua recuperação. Contudo, não foi apresentada qualquer prova documental da alegada internação ou qualquer elemento que justifique a suspensão do feito. Ainda, destaca-se que não cabe a designação de audiência de conciliação nos autos de cumprimento de sentença. Nesse caso, a parte executada poderá apresentar proposta de acordo nos próprios autos ou contatar o patrono da parte exequente para a elaboração de acordo extrajudicial a ser homologado. Assim, aguarde-se o prazo de 15 dias para que o executado regularize sua representação processual, sob pena de que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão declarou nulos os atos posteriores à decisão que determinou a intimação pessoal dos agravados para constituição de novos patronos Inocorrência Notificação realizada pelos renunciantes que, na hipótese, contou com assinatura dos executados agravados, com firma reconhecida Desnecessidade de intimação pessoal Inteligência do art. 112 do CPC Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP 22289909020178260000 SP 2228990-90.2017.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). 2. O exequente arrematou em leilão o imóvel penhorado, utilizando-se do seu crédito neste processo (fls. 503/510). Assim, providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor do imóvel arrematado. Na oportunidade, providencie o recolhimento das custas para a diligência por meio do sistema Renajud. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
17/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Anote-se a renúncia dos patronos da executada. O patrono informa a internação médica do executado e requer a suspensão do feito até a sua recuperação. Contudo, não foi apresentada qualquer prova documental da alegada internação ou qualquer elemento que justifique a suspensão do feito. Ainda, destaca-se que não cabe a designação de audiência de conciliação nos autos de cumprimento de sentença. Nesse caso, a parte executada poderá apresentar proposta de acordo nos próprios autos ou contatar o patrono da parte exequente para a elaboração de acordo extrajudicial a ser homologado. Assim, aguarde-se o prazo de 15 dias para que o executado regularize sua representação processual, sob pena de que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão declarou nulos os atos posteriores à decisão que determinou a intimação pessoal dos agravados para constituição de novos patronos Inocorrência Notificação realizada pelos renunciantes que, na hipótese, contou com assinatura dos executados agravados, com firma reconhecida Desnecessidade de intimação pessoal Inteligência do art. 112 do CPC Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP 22289909020178260000 SP 2228990-90.2017.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 23/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2018). 2. O exequente arrematou em leilão o imóvel penhorado, utilizando-se do seu crédito neste processo (fls. 503/510). Assim, providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor do imóvel arrematado. Na oportunidade, providencie o recolhimento das custas para a diligência por meio do sistema Renajud. Prazo: 15 dias. Intime-se.
17/03/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70185445-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/12/2022 16:52
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70175926-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 09:29
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70173487-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 12:27
24/11/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70172372-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/11/2022 19:56
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0685/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca da certidão à fl. 482 e o comprovante de pagamento à fl. 481, demandando o que entender de direito, no prazo legal. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70171341-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2022 15:56
23/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente acerca da certidão à fl. 482 e o comprovante de pagamento à fl. 481, demandando o que entender de direito, no prazo legal.
23/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/11/2022		Documento Juntado
18/11/2022		Documento Juntado
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70164565-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/11/2022 10:55
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70159967-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2022 10:27
31/10/2022		Pedido de Substituição de Depositário Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70158855-3 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Depositário Data: 31/10/2022 18:26
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0603/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 451/462: Ciência às partes das datas designadas para leilão da parte ideal do imóvel penhorado. 2. Fls. 463/465: Expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 465. 3. Defiro a penhora e avaliação dos veículos Honda Civic, placas FSW8215 e Chevrolet Ônix, placas FEX0437. Nomeia-se o executado como fiel depositário do bem. Esta decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud (fls. 428/429), servirá como termo de constrição e mandado de busca e apreensão do veículo. O Oficial de Justiça deverá providenciar a avaliação do bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (fls. 446/447). Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se o executado e o adquirente sobre a penhora e avaliação. 3. Fl. 468: Providencie a parte executada a juntada de cópias do referido processo que comprovam a pendência de partilha do bem penhorado. Prazo: 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
24/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Fls. 451/462: Ciência às partes das datas designadas para leilão da parte ideal do imóvel penhorado. 2. Fls. 463/465: Expeça-se MLE em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 465. 3. Defiro a penhora e avaliação dos veículos Honda Civic, placas FSW8215 e Chevrolet Ônix, placas FEX0437. Nomeia-se o executado como fiel depositário do bem. Esta decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud (fls. 428/429), servirá como termo de constrição e mandado de busca e apreensão do veículo. O Oficial de Justiça deverá providenciar a avaliação do bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (fls. 446/447). Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se o executado e o adquirente sobre a penhora e avaliação. 3. Fl. 468: Providencie a parte executada a juntada de cópias do referido processo que comprovam a pendência de partilha do bem penhorado. Prazo: 5 dias. Intime-se.
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70152074-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 18:11
10/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Documento Juntado
30/09/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70142025-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/09/2022 17:50
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70141950-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 16:46
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0524/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Foi realizado bloqueio de valores de titularidade da parte executada no patamar de R$4.410,89 (fls. 425/426). A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio (fls. 436/440). Alega, em síntese, que tratam-se de recursos essenciais para a sua alimentação, compra de remédios e outras necessidades básicas. Juntou extratos bancários de sua conta junto ao Itaú e recibo de entrega de declaração de imposto de renda do exercício do ano de 2021. Requer a liberação dos valores. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 441/447). 2. A impugnação é rejeitada. Os documentos apresentados não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Destaca-se, em primeiro lugar, que a maior parte do valor bloqueado veio de conta junto ao Banco Bradesco, a qual o executado não apresentou extrato para comprovar suas alegações. Em segundo lugar, os extratos de fls. 437/438 indicam diversas aplicações automáticas, que não foram esclarecidas. Portanto, não comprovada a impenhorabilidade dos valores, defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. Providencie o exequente a juntada de formulário para expedição de MLE. Prazo: 5 dias. 3. Intime-se o Leiloeiro indicado (Gold Leilões telefone 2741-9515 e e-mail: contato@leiloesgold.Com.br) para que providencie o necessário para o leilão da parte ideal do imóvel penhorado, nos termos das decisões de fls. 173/175 e 227. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
27/09/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Foi realizado bloqueio de valores de titularidade da parte executada no patamar de R$4.410,89 (fls. 425/426). A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio (fls. 436/440). Alega, em síntese, que tratam-se de recursos essenciais para a sua alimentação, compra de remédios e outras necessidades básicas. Juntou extratos bancários de sua conta junto ao Itaú e recibo de entrega de declaração de imposto de renda do exercício do ano de 2021. Requer a liberação dos valores. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 441/447). 2. A impugnação é rejeitada. Os documentos apresentados não comprovam a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Destaca-se, em primeiro lugar, que a maior parte do valor bloqueado veio de conta junto ao Banco Bradesco, a qual o executado não apresentou extrato para comprovar suas alegações. Em segundo lugar, os extratos de fls. 437/438 indicam diversas aplicações automáticas, que não foram esclarecidas. Portanto, não comprovada a impenhorabilidade dos valores, defiro o levantamento dos valores em favor da parte exequente. Providencie o exequente a juntada de formulário para expedição de MLE. Prazo: 5 dias. 3. Intime-se o Leiloeiro indicado (Gold Leilões telefone 2741-9515 e e-mail: contato@leiloesgold.Com.br) para que providencie o necessário para o leilão da parte ideal do imóvel penhorado, nos termos das decisões de fls. 173/175 e 227. Intime-se.
27/09/2022		Conclusos para Decisão
27/09/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70134026-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/09/2022 21:16
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70133682-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 16/09/2022 15:11
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2022		Documento Juntado
09/09/2022		Documento Juntado
09/09/2022		Documento Juntado
06/09/2022		Conclusos para Decisão
31/08/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70124252-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 30/08/2022 19:34
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0435/2022 Teor do ato: Em cinco dias, dê o exequente andamento ao feito. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cinco dias, dê o exequente andamento ao feito.
29/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/06/2022		Documento Juntado
27/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
31/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.22.70038952-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2022 12:17
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0241/2022 Teor do ato: Para cumprimento da r. Decisão de fls. 406, providencie o exequente a minuta do edital, em cinco dias. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
29/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da r. Decisão de fls. 406, providencie o exequente a minuta do edital, em cinco dias.
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 3472
22/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0212/2022 Teor do ato: Esgotadas as tentativas de localização da ré Joise, defiro a citação por edital. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
18/03/2022		Determinada a Citação por Edital do Executado Esgotadas as tentativas de localização da ré Joise, defiro a citação por edital. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Documento Juntado
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2022		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WNSO.22.70025626-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 03/03/2022 18:46
03/03/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
03/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/01/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 020.2022/000525-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2022 Local: Oficial de justiça - Laerte Soares
16/12/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70179097-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/12/2021 10:29
14/12/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70178130-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/12/2021 18:02
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70177697-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 11:24
06/12/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70173601-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 06/12/2021 16:23
11/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0234/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 330/331: Com razão o exequente, inexistindo outros endereços, defiro a intimação por edital da co-proprietária Sheila. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, expeça-se o mandado de intimação em face da co-proprietária Joise, conforme já deferido a fl. 329. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0234/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 327/328: Diferentemente do alegado pelo exequente, a penhora do imóvel consta como realizada a fls. 302/303, sendo que eventual incongruência deverá ser demonstrada documentalmente. Antes da tentativa de intimação por edital, expeça-se mandado de intimação da co-proprietária Sheila no endereço informado pelo sistema INFOJUD, abaixo indicado. Defiro ainda a expedição de mandado de intimação da co-proprietária Joise no endereço indicado a fl. 328. Sem prejuízo, indique, o exequente, leiloeiro devidamente habilitado junto a este Tribunal para a realização do leilão do imóvel penhorado nos autos. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
06/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 330/331: Com razão o exequente, inexistindo outros endereços, defiro a intimação por edital da co-proprietária Sheila. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, expeça-se o mandado de intimação em face da co-proprietária Joise, conforme já deferido a fl. 329. Intime-se.
05/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70143214-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/10/2021 14:18
01/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 327/328: Diferentemente do alegado pelo exequente, a penhora do imóvel consta como realizada a fls. 302/303, sendo que eventual incongruência deverá ser demonstrada documentalmente. Antes da tentativa de intimação por edital, expeça-se mandado de intimação da co-proprietária Sheila no endereço informado pelo sistema INFOJUD, abaixo indicado. Defiro ainda a expedição de mandado de intimação da co-proprietária Joise no endereço indicado a fl. 328. Sem prejuízo, indique, o exequente, leiloeiro devidamente habilitado junto a este Tribunal para a realização do leilão do imóvel penhorado nos autos. Intime-se.
22/09/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70131406-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 09/09/2021 16:37
08/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70122939-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 23/08/2021 18:18
05/08/2021		Documento Juntado
03/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 020.2021/010047-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - Celina Izumi Hassegawa
03/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 020.2021/010046-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2021 Local: Oficial de justiça - Roselene Aparecida de Paula Marques
03/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 020.2021/010045-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - Celina Izumi Hassegawa
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0098/2021 Teor do ato: Fls. 308: Expeçam-se novos mandados Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
22/07/2021		Decisão Fls. 308: Expeçam-se novos mandados
22/07/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Conclusos para Despacho
07/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 07/07/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 3314 Página: 4180-4203
06/07/2021		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70097359-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 06/07/2021 11:38
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0087/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 300: Dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Dessa arte, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. Manifeste-se, assim, o exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
02/07/2021		Decisão Vistos. Fl. 300: Dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Dessa arte, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. Manifeste-se, assim, o exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se.
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 4155-4174
23/06/2021		Conclusos para Despacho
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Fls.301/302: Ciência ao patrono do exequente, podendo este diligenciar junto ao sítio penhoraonline.org.br quanto à emissão da respectiva matrícula atualizada sob protocolo PH000372143. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
22/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.301/302: Ciência ao patrono do exequente, podendo este diligenciar junto ao sítio penhoraonline.org.br quanto à emissão da respectiva matrícula atualizada sob protocolo PH000372143.
21/06/2021		Documento Juntado
21/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2021		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70085407-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 14/06/2021 15:18
11/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo .
09/06/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70082996-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/06/2021 12:27
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 3080-3099
18/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0065/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 286/287: Cumpra-se o item 2 e 3 da decisão de fl. 248. Fl. 289: Ciente. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
14/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 286/287: Cumpra-se o item 2 e 3 da decisão de fl. 248. Fl. 289: Ciente. Intime-se.
12/05/2021		Conclusos para Despacho
11/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 4453-4477
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70063259-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 16:20
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0056/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 257/261: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega existência de condição resolutiva contratual que colocou fim a garantia pessoal oferecida pelo executado Dirson em 30.04.2008 e impenhorabilidade de bem de familia.. É certo que aexceção(ou objeção) depré-executividadeé um instituto excepcional, não cabendo sua utilização por mero inconformismo do executado, que, inclusive, já apresentou sua defesa processual a fls. 149/155. Destaco que a decisão de fls. 173/175 já rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, a qual sequer foi objeto de recurso pelo executado. No mais, a defesa incidental somente deve ser aceita em situações excepcionais, "supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação", previstas no artigo 525, §11 do Código Processo Civil. No caso, não vislumbro tais hipóteses vez que o executado já apresentou impugnação à execução no prazo legal, já decidida às fls. 173/175 e 187/188. As exceções pessoais levantadas não são matéria de ordem publica e deveriam ter sido objeto de defesa no processo de conhecimento, em que o executado, citado pessoalmente, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. Ante o exposto, rejeito a exceção oposta e, em consequência, determino o regular prosseguimento desta execução. Manifeste-se a exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, informem as partes o andamento do agravo de instrumento interposto pelo executado. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
03/05/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70062796-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/05/2021 09:55
30/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 257/261: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega existência de condição resolutiva contratual que colocou fim a garantia pessoal oferecida pelo executado Dirson em 30.04.2008 e impenhorabilidade de bem de familia.. É certo que aexceção(ou objeção) depré-executividadeé um instituto excepcional, não cabendo sua utilização por mero inconformismo do executado, que, inclusive, já apresentou sua defesa processual a fls. 149/155. Destaco que a decisão de fls. 173/175 já rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, a qual sequer foi objeto de recurso pelo executado. No mais, a defesa incidental somente deve ser aceita em situações excepcionais, "supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação", previstas no artigo 525, §11 do Código Processo Civil. No caso, não vislumbro tais hipóteses vez que o executado já apresentou impugnação à execução no prazo legal, já decidida às fls. 173/175 e 187/188. As exceções pessoais levantadas não são matéria de ordem publica e deveriam ter sido objeto de defesa no processo de conhecimento, em que o executado, citado pessoalmente, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. Ante o exposto, rejeito a exceção oposta e, em consequência, determino o regular prosseguimento desta execução. Manifeste-se a exequente, no prazo legal, em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, informem as partes o andamento do agravo de instrumento interposto pelo executado. Intime-se.
28/04/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70060979-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/04/2021 20:16
19/04/2021		Conclusos para Despacho
16/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70053829-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 15/04/2021 15:44
12/04/2021		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70051141-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 12/04/2021 11:26
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 3429-3453
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70050186-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/04/2021 11:21
09/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: Vistos, 1.Fls. 239: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelo executado Dirson. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, informem as partes sobre eventual concessão de efeito suspensivo. 2. Providencie-se a averbação da penhora de 50% do imóvel, pelo sistema ARISP, conforme já determinado a fls. 139/140 do processo principal, observando-se a gratuidade já concedida ao exequente. 3. Antes de prosseguir com o leilão judicial eletrônico, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar sobre os mandados de intimação da penhora do imóvel das herdeiras Joice e Sheila expedidos a fl.S 216/217, com celeridade. Int. Advogados(s): Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP), Almir Pereira da Costa (OAB 418431/SP)
08/04/2021		Decisão Vistos, 1.Fls. 239: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelo executado Dirson. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, informem as partes sobre eventual concessão de efeito suspensivo. 2. Providencie-se a averbação da penhora de 50% do imóvel, pelo sistema ARISP, conforme já determinado a fls. 139/140 do processo principal, observando-se a gratuidade já concedida ao exequente. 3. Antes de prosseguir com o leilão judicial eletrônico, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar sobre os mandados de intimação da penhora do imóvel das herdeiras Joice e Sheila expedidos a fl.S 216/217, com celeridade. Int.
18/03/2021		Conclusos para Despacho
17/03/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70025160-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 19:02
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.21.70023173-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/02/2021 15:30
19/02/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70021208-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/02/2021 12:05
19/02/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.21.70021190-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 18/02/2021 11:53
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 5022-5044
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0021/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 226: Defiro o prazo de 10 dias para a apresentação de leiloeiro oficial. A alienação ocorrerá a critério do leiloeiro nomeado. Os atos de publicidade da alienação ficarão ao encargo do leiloeiro. As pessoas descritas no artigo 889, caput, e incisos, do CPC deverão ser cientificadas com no mínimo cinco dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Se o executado não for encontrado, considerar-se-á intimado pelo edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. Homologo a avaliação do imóvel de fls. 222/223, no valor de R$ 650.000,00. A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da venda. Para fins de determinação do preço mínimo (artigo 885 do CPC), fixa-se, desde logo, o preço mínimo de 70% (setenta por cento) do valor de avaliação. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
10/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 226: Defiro o prazo de 10 dias para a apresentação de leiloeiro oficial. A alienação ocorrerá a critério do leiloeiro nomeado. Os atos de publicidade da alienação ficarão ao encargo do leiloeiro. As pessoas descritas no artigo 889, caput, e incisos, do CPC deverão ser cientificadas com no mínimo cinco dias de antecedência em relação à primeira data de venda. Se o executado não for encontrado, considerar-se-á intimado pelo edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. Homologo a avaliação do imóvel de fls. 222/223, no valor de R$ 650.000,00. A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da venda. Para fins de determinação do preço mínimo (artigo 885 do CPC), fixa-se, desde logo, o preço mínimo de 70% (setenta por cento) do valor de avaliação. Intime-se.
08/02/2021		Conclusos para Despacho
05/02/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR155044131TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Joaquim Miguel dos Santos Diligência : 03/12/2020
26/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
23/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.20.70164411-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 09:12
20/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2020 Data da Disponibilização: 20/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 3577-3590
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0220/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/215: Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Servirá a presente como carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
18/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 214/215: Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Servirá a presente como carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
18/11/2020		Conclusos para Decisão
06/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 020.2020/014158-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2021 Local: Oficial de justiça - Adriana Cardoso Salles Moreira
06/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 020.2020/014157-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2021 Local: Oficial de justiça - Adriana Cardoso Salles Moreira
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.20.70134778-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 11:25
17/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3086 Página: 3980-3992
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0124/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 208/209: Revejo a decisão de fl. 206. Com razão o exequente às fls. 200/202. O contador acrescentou juros de mora de 24%, enquanto o correto seria de 36%, deste modo, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, de R$ 275.760,09, o qual se utilizou do valor devidamente corrigido pelo contador judicial de R$ 202.764,77, contudo com a aplicação correta de juros (36%). Fls. 208/209: Ante a gratuidade concedida no processo de conhecimento, adite-se o mandado, para nova diligência no endereço indicado à fl. 202, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Defiro ainda a prioridade na tramitação. Anotada neste momento. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
14/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 208/209: Revejo a decisão de fl. 206. Com razão o exequente às fls. 200/202. O contador acrescentou juros de mora de 24%, enquanto o correto seria de 36%, deste modo, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, de R$ 275.760,09, o qual se utilizou do valor devidamente corrigido pelo contador judicial de R$ 202.764,77, contudo com a aplicação correta de juros (36%). Fls. 208/209: Ante a gratuidade concedida no processo de conhecimento, adite-se o mandado, para nova diligência no endereço indicado à fl. 202, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Defiro ainda a prioridade na tramitação. Anotada neste momento. Intime-se.
09/07/2020		Conclusos para Despacho
08/07/2020		Conclusos para Despacho
25/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 4534-4546
02/06/2020		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WNSO.20.70069552-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 02/06/2020 10:45
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0088/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 200/202 e 205: Ante a concordância do exequente e o silêncio dos executados, homologo a planilha de cálculos de fl. 198. Providencie, o exequente, o recolhimento das custas de diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após expeça-se mandados de citação para cumprimento nos endereços declinados às fl. 202. Decorrido o prazo no silêncio, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo ( art. 485, III, §1° do CPC). Int. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
28/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 200/202 e 205: Ante a concordância do exequente e o silêncio dos executados, homologo a planilha de cálculos de fl. 198. Providencie, o exequente, o recolhimento das custas de diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após expeça-se mandados de citação para cumprimento nos endereços declinados às fl. 202. Decorrido o prazo no silêncio, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo ( art. 485, III, §1° do CPC). Int.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
07/05/2020		Conclusos para Despacho
07/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 3788-3802
18/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0032/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes acerca do cálculo do contador judicial de fl. 198. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.20.70021651-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 17:15
17/02/2020		Decisão Vistos. Digam as partes acerca do cálculo do contador judicial de fl. 198. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
17/02/2020		Conclusos para Despacho
14/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
06/02/2020		Planilha de Cálculos Juntada
06/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 5030-5047
21/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.20.70006041-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2020 16:14
21/01/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria
21/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0011/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/180: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e lhes dou provimento. De fato na última planilha o exequente deixou de incluir o valor da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença a fim de dar clareza à atualização monetária e juros do valor. Diferentemente do alegado pelo impugnante, a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença não se tratam de cobrança bis in idem, conforme explanado pela Sumula 517 do STJ "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.". Determino o encaminhamento dos autos à contadoria para se apurar o cálculo apresentado pelo exequente, observando os termos da sentença e os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC. Retifique-se. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
20/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 178/180: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e lhes dou provimento. De fato na última planilha o exequente deixou de incluir o valor da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença a fim de dar clareza à atualização monetária e juros do valor. Diferentemente do alegado pelo impugnante, a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença não se tratam de cobrança bis in idem, conforme explanado pela Sumula 517 do STJ "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.". Determino o encaminhamento dos autos à contadoria para se apurar o cálculo apresentado pelo exequente, observando os termos da sentença e os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC. Retifique-se. Intime-se.
16/01/2020		Conclusos para Despacho
15/01/2020		Conclusos para Despacho
15/01/2020		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo sem manifestação
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 3991-4004
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0210/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração (fls.178/180), em cinco dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
18/10/2019		Decisão Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração (fls.178/180), em cinco dias. Após, tornem conclusos.
16/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.19.70116141-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 19:30
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 3722-3737
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 149/155: Em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, fato é que a fls. 169, o exequente apresentou nova planilha com valor do debito em R$201.504,76, atualizado ate maio de 2019. Assim, entendo pela concordância do exequente com os termos impugnados pelo executado.  Não ocorre a alegada impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador em contrato de locação. Incide, aqui, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (RE 407.688/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j.  08/02/2006, Tribunal Pleno). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, e suas reiteradas decisões resultaram na Súmula 549: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". E a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também caminhou no mesmo sentido, nos termos da Súmula 8: "É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000". De outro lado, o v. aresto da Colenda Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, fez a distinção entre a fiança prestada na locação residencial e aquela prestada na locação comercial, admitindo a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador na segunda hipótese, não tem efeito vinculante. E com a devida vênia daquele Excelso Tribunal, a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 não faz distinção entre as espécies de contrato de locação, razão pela qual não cabe ao intérprete distinguir. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Locação comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dos fiadores. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica em se tratando de fiança concedida em contrato de locação. Inteligência do artigo 82 da Lei nº 8.245/91 que alterou o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Situação que não foi alterada pela norma programática expressa no artigo 6º da Constituição Federal, prevendo o direito social de moradia. Ademais, entendimento isolado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 605.709/SP, que não tem efeito vinculante. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 2019092-66.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Ruy Coppola, j. 01/04/2019). No mais, há prova de que o executado possui outro imóvel, fls. 170/172. Por outro lado, é de se reconhecer a penhora apenas sobre a parte ideal do imóvel - 50%. Apesar de não haver necessidade da citação do coproprietário-meeiro, tendo em vista que sua metade ideal está resguardada, entretanto, se faz necessário a intimação de Sheila e Joice, herdeiros de Janete Oliveira da Cunha, para tomarem ciência da penhora da metade ideal pertencente a Dirson Crisostomo Ferreira. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
06/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 149/155: Em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo executado, fato é que a fls. 169, o exequente apresentou nova planilha com valor do debito em R$201.504,76, atualizado ate maio de 2019. Assim, entendo pela concordância do exequente com os termos impugnados pelo executado.  Não ocorre a alegada impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador em contrato de locação. Incide, aqui, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República" (RE 407.688/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j.  08/02/2006, Tribunal Pleno). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o mesmo entendimento, e suas reiteradas decisões resultaram na Súmula 549: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". E a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também caminhou no mesmo sentido, nos termos da Súmula 8: "É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000". De outro lado, o v. aresto da Colenda Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, fez a distinção entre a fiança prestada na locação residencial e aquela prestada na locação comercial, admitindo a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador na segunda hipótese, não tem efeito vinculante. E com a devida vênia daquele Excelso Tribunal, a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 não faz distinção entre as espécies de contrato de locação, razão pela qual não cabe ao intérprete distinguir. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Locação comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dos fiadores. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica em se tratando de fiança concedida em contrato de locação. Inteligência do artigo 82 da Lei nº 8.245/91 que alterou o artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Situação que não foi alterada pela norma programática expressa no artigo 6º da Constituição Federal, prevendo o direito social de moradia. Ademais, entendimento isolado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 605.709/SP, que não tem efeito vinculante. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 2019092-66.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Ruy Coppola, j. 01/04/2019). No mais, há prova de que o executado possui outro imóvel, fls. 170/172. Por outro lado, é de se reconhecer a penhora apenas sobre a parte ideal do imóvel - 50%. Apesar de não haver necessidade da citação do coproprietário-meeiro, tendo em vista que sua metade ideal está resguardada, entretanto, se faz necessário a intimação de Sheila e Joice, herdeiros de Janete Oliveira da Cunha, para tomarem ciência da penhora da metade ideal pertencente a Dirson Crisostomo Ferreira. Intime-se.
02/08/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Conclusos para Despacho
29/05/2019		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WNSO.19.70075064-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/05/2019 10:18
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 3664-3675
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada pelo executado as fls. 149/155, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
14/05/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada pelo executado as fls. 149/155, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se.
14/05/2019		Conclusos para Despacho
13/05/2019		Conclusos para Despacho
27/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2019		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WNSO.19.70018000-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 14/02/2019 16:06
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 4816-4824
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0017/2019 Teor do ato: Fica o executado Dirson Crisóstomo da Cunha, intimado quanto a penhora do imóvel, conforme Número de Prenotação 429817 de 22/05/2018, 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, nº Processo 0000306792018 (fls. 135/136), bem como do prazo legal, para apresentar impugnação. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
24/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o executado Dirson Crisóstomo da Cunha, intimado quanto a penhora do imóvel, conforme Número de Prenotação 429817 de 22/05/2018, 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, nº Processo 0000306792018 (fls. 135/136), bem como do prazo legal, para apresentar impugnação.
24/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 4834-4842
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.18.70141665-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 10:08
29/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para cumprimento das determinações contidas a fl. 137. Isto porque, o exequente informou que está providenciando o necessário, mas não postulou dilação de prazo. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia o determinado a fls. 139/140 (autos principais), intimando-se o executado, Dirson Crisóstomo da Cunha, quanto à penhora do imóvel. Por fim, reitero a necessidade do exequente de apresentar planilha atualizada do débito, inclusive para avaliar a melhor maneira de satisfazer o débito. Nesse ponto, destaco que a penhora sobre o faturamento de empresas, das quais os executados são sócios, somente é permitida em caráter excepcional e desde que inexistam outros bens passíveis de constrição, a fim de se garantir a execução. Além disso, é medida que demanda a indicação de perito judicial, o que poderá ser moroso. Sendo possível a satisfação por meio mais célere, é o que deverá ser adotado. Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
28/11/2018		Decisão Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para cumprimento das determinações contidas a fl. 137. Isto porque, o exequente informou que está providenciando o necessário, mas não postulou dilação de prazo. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia o determinado a fls. 139/140 (autos principais), intimando-se o executado, Dirson Crisóstomo da Cunha, quanto à penhora do imóvel. Por fim, reitero a necessidade do exequente de apresentar planilha atualizada do débito, inclusive para avaliar a melhor maneira de satisfazer o débito. Nesse ponto, destaco que a penhora sobre o faturamento de empresas, das quais os executados são sócios, somente é permitida em caráter excepcional e desde que inexistam outros bens passíveis de constrição, a fim de se garantir a execução. Além disso, é medida que demanda a indicação de perito judicial, o que poderá ser moroso. Sendo possível a satisfação por meio mais célere, é o que deverá ser adotado. Intime-se.
22/11/2018		Conclusos para Despacho
21/11/2018		Conclusos para Despacho
13/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WNSO.18.70135658-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2018 11:40
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 3588-3597
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0223/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 135/136 - cumpra-se a parte final da decisão de fls. 95. Fs. 98/100 - A fim de se evitar excesso de penhora, apresente a exequente o valor do debito observando-se a penhora já realizada, fls. 135. No mais, antes de mais nada, determino que o exequente, comprove documentalmente se as empresas indicadas a fls. 99 permanecem em atividade. Prazo: 15 dias. Cabe ressaltar que o credor pode pleitear a constrição das cotas sociais do devedor nas empresas indicadas, ficando responsável pelo pagamento do trabalho do perito judicial a ser nomeado para a respectiva avaliação, que por ocasião da sua alienação judicial, poderá resultar na parcial ou total dissolução da sociedade. Assim, aguarde-se pelo prazo de quinze dias, período no qual a parte exequente deverá atender a determinação contida no primeiro parágrafo desta decisão ou poderá indicar outro bem específico para a penhora, com menção do local em que possa ser encontrado, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
24/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 135/136 - cumpra-se a parte final da decisão de fls. 95. Fs. 98/100 - A fim de se evitar excesso de penhora, apresente a exequente o valor do debito observando-se a penhora já realizada, fls. 135. No mais, antes de mais nada, determino que o exequente, comprove documentalmente se as empresas indicadas a fls. 99 permanecem em atividade. Prazo: 15 dias. Cabe ressaltar que o credor pode pleitear a constrição das cotas sociais do devedor nas empresas indicadas, ficando responsável pelo pagamento do trabalho do perito judicial a ser nomeado para a respectiva avaliação, que por ocasião da sua alienação judicial, poderá resultar na parcial ou total dissolução da sociedade. Assim, aguarde-se pelo prazo de quinze dias, período no qual a parte exequente deverá atender a determinação contida no primeiro parágrafo desta decisão ou poderá indicar outro bem específico para a penhora, com menção do local em que possa ser encontrado, sob pena de arquivamento. Int.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
20/09/2018		Ofício Juntado
20/09/2018		Documento Juntado
13/06/2018		Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Juntado Nº Protocolo: WNSO.18.70063178-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Direitos Creditórios Data: 13/06/2018 10:09
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 2538 Página: 3658/3668
16/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0049/2018 Teor do ato: Vistos.Inicialmente, regularizem-se os autos, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017.No mais, observo que o exequente informou o correto CPF do executado para providências junto ao sistema ARISP (CPF: 081.316.008-15). Anote-se, igualmente, no sistema informatizado (fl. 89).Após a averbação da penhora, cumpra-se a íntegra da decisão de fls. 63/64, com a intimação pessoal do executado.Oportunamente, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Adriana Rodrigues Pereira (OAB 219672/SP)
15/03/2018		Decisão Vistos.Inicialmente, regularizem-se os autos, nos termos do que dispõe o Comunicado CG n.º 1789/2017.No mais, observo que o exequente informou o correto CPF do executado para providências junto ao sistema ARISP (CPF: 081.316.008-15). Anote-se, igualmente, no sistema informatizado (fl. 89).Após a averbação da penhora, cumpra-se a íntegra da decisão de fls. 63/64, com a intimação pessoal do executado.Oportunamente, tornem conclusos.Intime-se.
14/03/2018		Conclusos para Despacho
17/01/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 0703887-08.2011.8.26.0020 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
17/01/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0703887-08.2011.8.26.0020

Data	Tipo
13/06/2018	Pedido de Penhora de Direitos Creditórios
13/11/2018	Petições Diversas
29/11/2018	Petições Diversas
14/02/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
29/05/2019	Manifestação sobre a Impugnação
09/08/2019	Petições Diversas
21/01/2020	Petições Diversas
17/02/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
25/09/2020	Petições Diversas
23/11/2020	Petições Diversas
28/01/2021	Pedido de Penhora
18/02/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
18/02/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
22/02/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/02/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
12/04/2021	Exceção de Pré-Executividade
15/04/2021	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
28/04/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/05/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/05/2021	Petições Diversas
09/06/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/06/2021	Pedido de Citação - Endereço Localizado
06/07/2021	Pedido de Citação - Endereço Localizado
23/08/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
09/09/2021	Petição de Diligência em Novo Endereço
04/10/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/12/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
06/12/2021	Pedido de Penhora
14/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/12/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
03/03/2022	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
30/03/2022	Petição Intermediária
30/03/2022	Pedido de Penhora On-Line
25/08/2022	Pedido de Penhora On-Line
30/08/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/09/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
16/09/2022	Manifestação sobre a Impugnação
30/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/10/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Pedido de Substituição de Depositário
03/11/2022	Petição Intermediária
10/11/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/11/2022	Petições Diversas
24/11/2022	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/11/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
20/03/2023	Petição Intermediária
19/04/2023	Pedido de Adjudicação
05/05/2023	Pedido de Adjudicação
05/05/2023	Pedido de Adjudicação
20/06/2023	Pedido de Adjudicação
25/07/2023	Pedido de Homologação de Acordo
07/08/2023	Petição Intermediária
02/10/2023	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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