Reqte	Lucimar Soares de Oliveira Advogado:  Lucas Grisolia Fratari   Advogada:  Debora Consani
Reqdo	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TerIntCer	Dr. ROBERTO RAMOS
Perito	Gustavo Daud Amadera

Data		Movimento
19/06/2023		Arquivado Definitivamente
19/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/06/2023		Documento Juntado
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2023 Data da Disponibilização: 02/06/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750 Página:
19/06/2023		Arquivado Definitivamente
19/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/06/2023		Documento Juntado
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2023 Data da Disponibilização: 02/06/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750 Página:
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0452/2023 Teor do ato: 1- Os autos já se encontram sentenciados. Certifique-se acerca de eventuais bens bloqueados nos autos, liberando-se-os, se o caso. Sem prejuízo, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021), sendo o sujeito passivo da obrigação tributária (taxa judiciária devida pela parte ao Estado) aquele que for vencido na lide apure, a serventia, as custas processuais (custas finais e as adiantadas no decorrer da lide) devidas ao Estado pelo vencido, salvo se este também for beneficiário da JG, atentando-se para o caso de eventual existência de sucumbência recíproca, intimando-se o réu ao pagamento em 60 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 2- Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). 3- Após, estando em regularidade o feito, arquivem-se-os observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP)
31/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Os autos já se encontram sentenciados. Certifique-se acerca de eventuais bens bloqueados nos autos, liberando-se-os, se o caso. Sem prejuízo, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021), sendo o sujeito passivo da obrigação tributária (taxa judiciária devida pela parte ao Estado) aquele que for vencido na lide apure, a serventia, as custas processuais (custas finais e as adiantadas no decorrer da lide) devidas ao Estado pelo vencido, salvo se este também for beneficiário da JG, atentando-se para o caso de eventual existência de sucumbência recíproca, intimando-se o réu ao pagamento em 60 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 2- Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). 3- Após, estando em regularidade o feito, arquivem-se-os observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. INTIME-SE.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Conclusos para Despacho
29/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000777-16.2023.8.26.0022 - Cumprimento de sentença
26/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: (nota de cartório: Vista às partes - os autos retornaram do EgTRF3a. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias, nada sendo solicitado os autos serão remetidos ao arquivo. Eventual pedido cumprimento de sentença deverá ser feito através de peticionamento intermediário eletrônico, classe "cumprimento de sentença"). Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP)
15/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2023		Ato ordinatório (nota de cartório: Vista às partes - os autos retornaram do EgTRF3a. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias, nada sendo solicitado os autos serão remetidos ao arquivo. Eventual pedido cumprimento de sentença deverá ser feito através de peticionamento intermediário eletrônico, classe "cumprimento de sentença").
15/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/03/2023		Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/07/2020		Remessa ao TRF3 processada Recurso enviado para o órgão "Tribunal Regional Federal - 3ª Região". Número do processo no TRF3: 52870521820204039999
17/07/2020		Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital
03/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3075 Página: 175/200
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Ciência às partes que o processo será remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso de apelação. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP)
22/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2020		Ato ordinatório Ciência às partes que o processo será remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recurso de apelação.
22/06/2020		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WARO.20.70017028-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/05/2020 17:25
05/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: FARO.19.00008430-7 Tipo da Petição: Certidão de Cartório (Digitalizada) Data: 12/09/2019 12:56
26/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3029 Página: 191/216
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0090/2020 Teor do ato: Fls. 193/198: recurso de apelação pela parte autora; nos termos do artigo 1.010, § 1º Código de Processo Civil, fica o apelado (INSS) intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, conferida a existência ou não de mídias a serem eventualmente encaminhadas, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1010, § 3º Código de Processo Civil, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Ato ordinatório Fls. 193/198: recurso de apelação pela parte autora; nos termos do artigo 1.010, § 1º Código de Processo Civil, fica o apelado (INSS) intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, conferida a existência ou não de mídias a serem eventualmente encaminhadas, remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1010, § 3º Código de Processo Civil, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.
09/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.20.70012524-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2020 13:37
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.20.70011091-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2020 08:17
20/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.20.70011012-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 09:48
17/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página:
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Parte autora, comprovar nos autos a distribuição de Carta Precatória expedida (fls. 223/224). Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 126/148
12/03/2020		Documento Juntado
11/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte autora, comprovar nos autos a distribuição de Carta Precatória expedida (fls. 223/224).
11/03/2020		Documento Juntado
10/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: VISTOS. 1- Intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões à apelação. 2- Fls. 215/217: Tendo a autora comunicado que até a presente data o benefício não foi implantado, apesar de ter havido a competente e hábil intimação (fls 192), reitere-se o ofício expedido ao INSS para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, implante o benefício previdenciário em favor da autora, nos termos da r.sentença, pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de responsabilidade pessoal do agente responsável, descumpridor da ordem judicial, por eventual ato de improbidade administrativa. Instrua-se com cópias de fls 182/185, 192 e 217. Intime-se também, pessoalmente, o DD. Procurador do Instituto-réu. 3- Oportunamente remetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
10/03/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
10/03/2020		Ofício Expedido Ofício - Implantação de Benefício - INSS - Competência Delegada
09/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Proferido Despacho VISTOS. 1- Intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões à apelação. 2- Fls. 215/217: Tendo a autora comunicado que até a presente data o benefício não foi implantado, apesar de ter havido a competente e hábil intimação (fls 192), reitere-se o ofício expedido ao INSS para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, implante o benefício previdenciário em favor da autora, nos termos da r.sentença, pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de responsabilidade pessoal do agente responsável, descumpridor da ordem judicial, por eventual ato de improbidade administrativa. Instrua-se com cópias de fls 182/185, 192 e 217. Intime-se também, pessoalmente, o DD. Procurador do Instituto-réu. 3- Oportunamente remetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso. INTIME-SE.
06/03/2020		Conclusos para Despacho
05/03/2020		Conclusos para Despacho
05/03/2020		Documento Juntado
05/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.20.70008868-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 18:52
04/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARO.20.70003606-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/01/2020 16:16
28/01/2020		Documento Juntado
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 246/268
27/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Implantação de Benefício - INSS - Competência Delegada
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0013/2020 Teor do ato: Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada (fl. 61) e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por LUCIMAR SOARES DE OLIVEIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a restabelecer em favor da autora o benefício auxílio-doença desde 01.07.2019 (data da cessação administrativa indevida fl. 44, devendo o pagamento permanecer pelo prazo mínimo de oito meses a contar da presente sentença (art. 60, §8º, Lei 8.213/91). Havendo notícia nos autos de que o benefício será cessado em fevereiro/2020 (fl. 85), adequando-se a tutela de urgência ao provimento final, DETERMINO que se oficie ao INSS para que o benefício não seja cessado, prorrogando-se pelo prazo mínimo de oito meses, nos moldes decididos acima. Oficie-se com presteza. Pelas razões acima expostas, as parcelas vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, bem como, acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação, de maneira englobada quanto às parcelas anteriores a ela e, mês a mês, de forma decrescente, quanto às posteriores, ambos até a data da conta de liquidação que der origem à requisição de pequeno valor RPV. A autarquia ré é isenta de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, porém referida isenção não alcança as demais verbas sucumbenciais, em consequência, condeno-a a pagar honorários em favor dos patronos da autora, que fixo, nos termos do §3º, I do artigo 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) da condenação, consistente esta na soma das parcelas devidas até a data da presente sentença (súmula 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário nos termos do art. 496, 3º, I, do NCPC. P.R.I. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
24/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2020		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada (fl. 61) e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por LUCIMAR SOARES DE OLIVEIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a restabelecer em favor da autora o benefício auxílio-doença desde 01.07.2019 (data da cessação administrativa indevida fl. 44, devendo o pagamento permanecer pelo prazo mínimo de oito meses a contar da presente sentença (art. 60, §8º, Lei 8.213/91). Havendo notícia nos autos de que o benefício será cessado em fevereiro/2020 (fl. 85), adequando-se a tutela de urgência ao provimento final, DETERMINO que se oficie ao INSS para que o benefício não seja cessado, prorrogando-se pelo prazo mínimo de oito meses, nos moldes decididos acima. Oficie-se com presteza. Pelas razões acima expostas, as parcelas vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, bem como, acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação, de maneira englobada quanto às parcelas anteriores a ela e, mês a mês, de forma decrescente, quanto às posteriores, ambos até a data da conta de liquidação que der origem à requisição de pequeno valor RPV. A autarquia ré é isenta de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, porém referida isenção não alcança as demais verbas sucumbenciais, em consequência, condeno-a a pagar honorários em favor dos patronos da autora, que fixo, nos termos do §3º, I do artigo 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) da condenação, consistente esta na soma das parcelas devidas até a data da presente sentença (súmula 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário nos termos do art. 496, 3º, I, do NCPC. P.R.I.
23/01/2020		Conclusos para Decisão
13/01/2020		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
10/01/2020		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
10/01/2020		Protocolo Juntado
22/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70047014-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 09:49
17/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 118/143
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0322/2019 Teor do ato: VISTOS. 1- Requisitem-se os honorários do Sr. Perito, conforme determinado às fls. 50. 2- No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, digam as partes, em 10 dias, se há outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
11/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação do INSS acerca do r. Despacho de fls. 173: VISTOS. 1- Requisitem-se os honorários do Sr. Perito, conforme determinado às fls. 50. 2- No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, digam as partes, em 10 dias, se há outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. INTIME-SE. "
10/12/2019		Proferido Despacho VISTOS. 1- Requisitem-se os honorários do Sr. Perito, conforme determinado às fls. 50. 2- No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Novo Código de Processo Civil, digam as partes, em 10 dias, se há outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. INTIME-SE.
09/12/2019		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70044806-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 05/12/2019 12:05
03/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 170/195
30/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0307/2019 Teor do ato: (nota do cartório: Parte autora manifestar no prazo legal, com relação a contestação apresentada pelo INSS). Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
28/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Parte autora manifestar no prazo legal, com relação a contestação apresentada pelo INSS).
27/11/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70043662-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2019 22:48
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70043449-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 16:49
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 197/214
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0301/2019 Teor do ato: VISTOS. 1- No presente caso, foi necessária a indicação de médico perito atuante na cidade de Atibaia-SP, de sabido prestígio na cidade onde atua, que aceitou, desde o primeiro momento, realizar as perícias médicas. Sucede, todavia, que o número de processos e a complexidade dos exames aumentaram, demandando tempo razoável de profissional especialista na área de sua atuação sem que, contudo, os honorários periciais sofressem majoração. Ademais, não é fácil encontrar um médico que aceite realizar perícias recebendo apenas R$200,00, porquanto, além da complexidade do exame, é necessário responder, por vezes, duas dezenas de quesitos e, eventualmente, quesitos complementares. O valor atual, por óbvio, não se coaduna com a dura rotina dos profissionais que atuam nessa área. Ademais, a matéria é complexa e o laudo reflete a sua complexidade, tendo sido realizado com extremo zelo pelo profissional com especialidade na área dos problemas de saúde enfrentados pelo(a) autor(a), e compatível com a importância e natureza da causa, a saúde, que guarda proteção constitucional. Assim, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, § único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, de modo que fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o limite máximo da tabela em vigor. Homologo o laudo pericial de fls. 144/149. Requisitem-se os honorários do Sr. Perito. 2- Embora não tenha constado expressamente a determinação de citação do INSS na decisão inicial, a autarquia foi devidamente intimada da decisão (fls 68/69, 79). Certifique, a serventia, eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. 3- Fls. 144/149: Digam as partes sobre o laudo. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
19/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019		Proferido Despacho VISTOS. 1- No presente caso, foi necessária a indicação de médico perito atuante na cidade de Atibaia-SP, de sabido prestígio na cidade onde atua, que aceitou, desde o primeiro momento, realizar as perícias médicas. Sucede, todavia, que o número de processos e a complexidade dos exames aumentaram, demandando tempo razoável de profissional especialista na área de sua atuação sem que, contudo, os honorários periciais sofressem majoração. Ademais, não é fácil encontrar um médico que aceite realizar perícias recebendo apenas R$200,00, porquanto, além da complexidade do exame, é necessário responder, por vezes, duas dezenas de quesitos e, eventualmente, quesitos complementares. O valor atual, por óbvio, não se coaduna com a dura rotina dos profissionais que atuam nessa área. Ademais, a matéria é complexa e o laudo reflete a sua complexidade, tendo sido realizado com extremo zelo pelo profissional com especialidade na área dos problemas de saúde enfrentados pelo(a) autor(a), e compatível com a importância e natureza da causa, a saúde, que guarda proteção constitucional. Assim, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, § único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, de modo que fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o limite máximo da tabela em vigor. Homologo o laudo pericial de fls. 144/149. Requisitem-se os honorários do Sr. Perito. 2- Embora não tenha constado expressamente a determinação de citação do INSS na decisão inicial, a autarquia foi devidamente intimada da decisão (fls 68/69, 79). Certifique, a serventia, eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. 3- Fls. 144/149: Digam as partes sobre o laudo. INTIME-SE.
18/11/2019		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70041970-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/11/2019 19:09
29/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 179/209
18/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0272/2019 Teor do ato: VISTOS. É de meu conhecimento que a serventia, sob minhas ordens, entrou em contato com o Sr.Perito e este se comprometeu a realizar a perícia aqui designada. Assim, aguarde-se a entrega do laudo pericial que, tão logo aportem aos autos, deverão ser remetidos à conclusão. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
18/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Proferido Despacho VISTOS. É de meu conhecimento que a serventia, sob minhas ordens, entrou em contato com o Sr.Perito e este se comprometeu a realizar a perícia aqui designada. Assim, aguarde-se a entrega do laudo pericial que, tão logo aportem aos autos, deverão ser remetidos à conclusão. INTIME-SE.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
07/10/2019		Conclusos para Despacho
05/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70035775-9 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 04/10/2019 23:41
16/09/2019		Laudo Juntado
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70031542-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 10:57
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 190/203
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: (nota do cartório: Parte autora comprovar no prazo de 10 dias, a distribuição do ofício de fls. 74 - segunda intimação). Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
02/09/2019		Documento Juntado
02/09/2019		Documento Juntado
02/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Parte autora comprovar no prazo de 10 dias, a distribuição do ofício de fls. 74 - segunda intimação).
02/09/2019		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 182/198
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0216/2019 Teor do ato: 1- Fica a parte autora intimada, através de seus advogados, para comparecer na perícia médica agendada para o dia 13 de novembro de 2019, às 10h00, na Clínica Medici Domus localizada na Al. Prof. Lucas Nogueira Garcez, 865, 1º andar, Vila Gardênia, Atibaia/SP, CEP 12941-650, FONE 11-4413-1700 (em frente ao "Lago do Major" e ao "Teleférico", E AO LADO DO "Laboratório Quantum"), ocasião em que será examinado(a) pelo(a) perito(a) judicial nomeado(a), Sr(a). GUSTAVO DAUD AMADERA, devendo apresentar-se com 05 (cinco) minutos de antecedência, sendo tolerado atraso de até 15 (quinze) minutos, munido(a) de documentos pessoais; 2- Fica o instituto-requerido, para, querendo, acompanhar a perícia por meio de assistente técnico, cujo nome deverá ser informado a este juízo, com antecedência. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
21/08/2019		Ato ordinatório 1- Fica a parte autora intimada, através de seus advogados, para comparecer na perícia médica agendada para o dia 13 de novembro de 2019, às 10h00, na Clínica Medici Domus localizada na Al. Prof. Lucas Nogueira Garcez, 865, 1º andar, Vila Gardênia, Atibaia/SP, CEP 12941-650, FONE 11-4413-1700 (em frente ao "Lago do Major" e ao "Teleférico", E AO LADO DO "Laboratório Quantum"), ocasião em que será examinado(a) pelo(a) perito(a) judicial nomeado(a), Sr(a). GUSTAVO DAUD AMADERA, devendo apresentar-se com 05 (cinco) minutos de antecedência, sendo tolerado atraso de até 15 (quinze) minutos, munido(a) de documentos pessoais; 2- Fica o instituto-requerido, para, querendo, acompanhar a perícia por meio de assistente técnico, cujo nome deverá ser informado a este juízo, com antecedência.
20/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70028215-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/08/2019 17:39
13/08/2019		Documento Juntado
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 170/195
13/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 170/195
12/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Implantação de Benefício - INSS - Competência Delegada
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: VISTOS. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Os documentos médicos trazidos aos autos, contemporâneos ao indeferimento administrativo, sinalizam para a probabilidade do direito da autora. O relatório datado de março/2018 já atestava quadro de crises com perda de consciência e baixo limiar de irritabilidade, em uso de diversos medicamentos (fls. 48); aquele datado de maio/2019 atesta piora do quadro, havendo troca de medicação (fls. 47) e o emitido neste ano, em julho/2019, indica persistência dos sintomas (fls. 46). Verifica-se, ainda, em fevereiro deste ano, prescrição para aumento na dosagem de um dos medicamentos (fls 45). Anote-se que foi considerada inapta ao retorno ao trabalho (fls. 24). Diante do quadro apresentado pela ré, não me parece crível que ostente plenas condições laborais. Presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, a incapacidade temporária para o trabalho, e existente perigo de dano justamente pelo caráter alimentar do benefício, com fulcro no artigo 300 nCPC, antecipo os efeitos da tutela e determino que o requerido implante, em 5(cinco) dias o benefício auxílio-doença em favor da autora que deverá ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses , em face do disposto no §9º do artigo 60 da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.457/2017), sem prejuízo deste prazo ou da espécie do benefício serem modificados em sede de decisão definitiva a ser prolatada oportunamente. Oficie-se para implantação do benefício. 3- A fim de auxiliar a realização do exame médico pericial, oficie-se ao médico que assiste a autora, DR ROBERTO RAMOS, para que remeta a este juízo, em 10 dias, cópia completa do prontuário médico da autora. 4- Acatando a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, antecipo a realização de perícias, nomeando, para tanto, o(a) médico(a) perito(a) Dr. GUSTAVO DAUD AMADERA (psiquiatria) intimando-se-o(a) a designar dia, local e hora para realização do exame. Providencie, a serventia, a inclusão do(a) Sr(a). Perito(a) junto ao sistema informatizado para possibilitar o peticionamento eletrônico do laudo. Determino à serventia que junte aos autos os quesitos ofertados pelo INSS, já depositados em cartório, encaminhando-se-os a(os) sr(s). Perito(s). Homologo os quesitos ofertados pela autora (fls 12). 5-Considerando-se o interesse público tutelado em demandas desta natureza, interpretando-se analogicamente o artigo 334, §4º, II, do NCPC e zelando-se pela norma fundamental da celeridade dos provimentos jurisdicionais (art. 4º do NCPC), DEIXO de designar audiência de tentativa de conciliação, haja vista a prática ter revelado que a autarquia previdenciária ré, em regra, não firma acordo nesta fase processual, cabendo-lhe, então, em sede de contestação, caso adote postura distinta, informar expressamente a este Juízo acerca do seu interesse e da possibilidade de transacionar, quando, então, designar-se-á audiência. 6- Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada como OFÍCIO. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: VISTOS. Concedo à autora o prazo de 10 dias para trazer aos autos a integralidade de sua peça inicial, eis que as folhas 2 a 7 estão em branco. INTIME-SE. Advogados(s): Debora Consani (OAB 332586/SP), Lucas Grisolia Fratari (OAB 354977/SP), Heitor Augusto Tonon Flores (OAB 401271/SP)
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2019		Documento Juntado
09/08/2019		Documento Juntado
09/08/2019		Documento Juntado
08/08/2019		Concedida a Antecipação de tutela VISTOS. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Os documentos médicos trazidos aos autos, contemporâneos ao indeferimento administrativo, sinalizam para a probabilidade do direito da autora. O relatório datado de março/2018 já atestava quadro de crises com perda de consciência e baixo limiar de irritabilidade, em uso de diversos medicamentos (fls. 48); aquele datado de maio/2019 atesta piora do quadro, havendo troca de medicação (fls. 47) e o emitido neste ano, em julho/2019, indica persistência dos sintomas (fls. 46). Verifica-se, ainda, em fevereiro deste ano, prescrição para aumento na dosagem de um dos medicamentos (fls 45). Anote-se que foi considerada inapta ao retorno ao trabalho (fls. 24). Diante do quadro apresentado pela ré, não me parece crível que ostente plenas condições laborais. Presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, a incapacidade temporária para o trabalho, e existente perigo de dano justamente pelo caráter alimentar do benefício, com fulcro no artigo 300 nCPC, antecipo os efeitos da tutela e determino que o requerido implante, em 5(cinco) dias o benefício auxílio-doença em favor da autora que deverá ser mantido pelo prazo de 6 (seis) meses , em face do disposto no §9º do artigo 60 da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.457/2017), sem prejuízo deste prazo ou da espécie do benefício serem modificados em sede de decisão definitiva a ser prolatada oportunamente. Oficie-se para implantação do benefício. 3- A fim de auxiliar a realização do exame médico pericial, oficie-se ao médico que assiste a autora, DR ROBERTO RAMOS, para que remeta a este juízo, em 10 dias, cópia completa do prontuário médico da autora. 4- Acatando a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, antecipo a realização de perícias, nomeando, para tanto, o(a) médico(a) perito(a) Dr. GUSTAVO DAUD AMADERA (psiquiatria) intimando-se-o(a) a designar dia, local e hora para realização do exame. Providencie, a serventia, a inclusão do(a) Sr(a). Perito(a) junto ao sistema informatizado para possibilitar o peticionamento eletrônico do laudo. Determino à serventia que junte aos autos os quesitos ofertados pelo INSS, já depositados em cartório, encaminhando-se-os a(os) sr(s). Perito(s). Homologo os quesitos ofertados pela autora (fls 12). 5-Considerando-se o interesse público tutelado em demandas desta natureza, interpretando-se analogicamente o artigo 334, §4º, II, do NCPC e zelando-se pela norma fundamental da celeridade dos provimentos jurisdicionais (art. 4º do NCPC), DEIXO de designar audiência de tentativa de conciliação, haja vista a prática ter revelado que a autarquia previdenciária ré, em regra, não firma acordo nesta fase processual, cabendo-lhe, então, em sede de contestação, caso adote postura distinta, informar expressamente a este Juízo acerca do seu interesse e da possibilidade de transacionar, quando, então, designar-se-á audiência. 6- Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada como OFÍCIO. INTIME-SE.
07/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70026588-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 07:54
05/08/2019		Proferido Despacho VISTOS. Concedo à autora o prazo de 10 dias para trazer aos autos a integralidade de sua peça inicial, eis que as folhas 2 a 7 estão em branco. INTIME-SE.
01/08/2019		Conclusos para Despacho
31/07/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/08/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/09/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Certidão de Cartório (Digitalizada)
04/10/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
13/11/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
26/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Contestação
05/12/2019	Manifestação Sobre a Contestação
19/12/2019	Petições Diversas
31/01/2020	Razões de Apelação
04/03/2020	Petições Diversas
19/03/2020	Petições Diversas
20/03/2020	Petições Diversas
09/04/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
15/04/2023	Cumprimento de sentença  (0000777-16.2023.8.26.0022)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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