Exeqte	Jose de Paula Carvalho Limeira Me Advogado:  Alessandro Cirulli   Advogada:  Ana Lídia dos Santos Sala
Exectdo	Giovanni José Maranin Advogado:  Bruno Augusto Altheman Brolezi
Interesdo.	Ana Claudia de Macedo Maranin
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
TerIntCer	Rosana Filomena Maranin Rodrigues de Almeida Advogada:  Camila Resende Fazuli Beanes

Data		Movimento
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0613/2026 Teor do ato: Nota do cartório: ciência às partes e demais interessados do inteiro teor do edital de leilão de fls 478/479 especialmente das datas designadas para a referida hasta pública do bem penhorado nos autos, quais sejam: "início no dia 27/05/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 01/06/2026 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 24/06/2026 às 14:00h (ambos no horário de Brasília)" Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP), Camila Resende Fazuli Beanes (OAB 494020/SP)
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: ciência às partes e demais interessados do inteiro teor do edital de leilão de fls 478/479 especialmente das datas designadas para a referida hasta pública do bem penhorado nos autos, quais sejam: "início no dia 27/05/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 01/06/2026 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 24/06/2026 às 14:00h (ambos no horário de Brasília)"
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0613/2026 Teor do ato: Nota do cartório: ciência às partes e demais interessados do inteiro teor do edital de leilão de fls 478/479 especialmente das datas designadas para a referida hasta pública do bem penhorado nos autos, quais sejam: "início no dia 27/05/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 01/06/2026 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 24/06/2026 às 14:00h (ambos no horário de Brasília)" Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP), Camila Resende Fazuli Beanes (OAB 494020/SP)
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: ciência às partes e demais interessados do inteiro teor do edital de leilão de fls 478/479 especialmente das datas designadas para a referida hasta pública do bem penhorado nos autos, quais sejam: "início no dia 27/05/2026 à partir das 14:00h, e encerramento no dia 01/06/2026 às 14:00h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 24/06/2026 às 14:00h (ambos no horário de Brasília)"
01/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2026		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.26.70008713-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/03/2026 19:19
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0457/2026 Teor do ato: Defiro a realização de novas apregoações, observando as datas sugeridas pela leiloeira. Intime-se-a. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP), Camila Resende Fazuli Beanes (OAB 494020/SP)
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a realização de novas apregoações, observando as datas sugeridas pela leiloeira. Intime-se-a. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC).
11/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.26.70007640-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2026 14:26
06/03/2026		Autos no Prazo
05/02/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Armando Pereira Da Silva Junior para o TITULAR vaga 1 (1ª Vara)". Motivo: Magistrado Promovido.
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.26.70003298-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 19:57
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.26.70002591-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/01/2026 16:34
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1853/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1853/2025 Teor do ato: Nota do cartório: ciência às partes e eventuais interessados do inteiro teor de edital da hasta pública (fls. 446/448) bem como das datas designadas para a hasta bem penhorado nos autos : "por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, O 1° Leilão terá início no dia 10/02/2026 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 13/02/2026 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 09/03/2026 às 14:45h (ambos no horário de Brasília)" Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP), Camila Resende Fazuli Beanes (OAB 494020/SP)
15/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: ciência às partes e eventuais interessados do inteiro teor de edital da hasta pública (fls. 446/448) bem como das datas designadas para a hasta bem penhorado nos autos : "por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, O 1° Leilão terá início no dia 10/02/2026 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 13/02/2026 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 09/03/2026 às 14:45h (ambos no horário de Brasília)"
15/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2025		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70053209-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/12/2025 15:09
01/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1703/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1703/2025 Teor do ato: Vistos - Fls. 400/405. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da terceira interessada ROSANA FILOMENA MARANIN RODRIGUES DE ALMEIDA, nos termos do artigo 119, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, é o caso de se negar o pedido formulado pela referida habilitada relacionado à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita (item 1, fls. 404, parte final). Regularmente intimada a comprovar documentalmente sua condição de pessoa dotada de insuficiência de recursos (fls. 418), a terceira interessada se manteve silente (fls. 435), não se prestando a cumprir a determinação em questão. Em contrapartida, nota-se que a habilitada foi capaz de contratar advogados particulares (fls. 406), o que seguramente demandou o dispêndio de quantia considerável (vide, a título de comparação, a Tabela de Honorários OAB/SP vigente: https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf), o que evidentemente não poderia ser suportado por alguém dotado de parcos recursos. Nesse contexto, com fulcro no disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pleito de alcance da benesse formulado pela terceira interessada. Atente-se. Lado outro, destaca-se que a leiloeira atuante no feito comprovou documentalmente que formalizou a regular intimação dos coproprietários acerca das datas previamente designadas para hasta pública, vide documentação de fls. 421/432, considerando-se o teor do que versa ao artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Especificamente quanto à terceira interessada (ora habilitada), constata-se que o endereço contido na correspondência representada às fls. 431/432 é exatamente o mesmo contido no instrumento de procuração de fls. 406, o que atesta a regularidade do ato de comunicação. Em adição, defiro o requerimento formulado na petição de fls. 436/437 e determino o agendamento de nova tentativa para praceamento do imóvel penhorado, atentando-se às datas propostas pela auxiliar do juízo, que deverá novamente se ater detidamente ao procedimento elencado na decisão de fls. 363/365. Caso haja eventual arrematante, deverá ser aplicado ao caso vertente o quanto representado no artigo 843, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sendo (...) reservada o coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Atente-se. Oportunamente, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP), Camila Resende Fazuli Beanes (OAB 494020/SP)
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos - Fls. 400/405. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação da terceira interessada ROSANA FILOMENA MARANIN RODRIGUES DE ALMEIDA, nos termos do artigo 119, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, é o caso de se negar o pedido formulado pela referida habilitada relacionado à obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita (item 1, fls. 404, parte final). Regularmente intimada a comprovar documentalmente sua condição de pessoa dotada de insuficiência de recursos (fls. 418), a terceira interessada se manteve silente (fls. 435), não se prestando a cumprir a determinação em questão. Em contrapartida, nota-se que a habilitada foi capaz de contratar advogados particulares (fls. 406), o que seguramente demandou o dispêndio de quantia considerável (vide, a título de comparação, a Tabela de Honorários OAB/SP vigente: https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf), o que evidentemente não poderia ser suportado por alguém dotado de parcos recursos. Nesse contexto, com fulcro no disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pleito de alcance da benesse formulado pela terceira interessada. Atente-se. Lado outro, destaca-se que a leiloeira atuante no feito comprovou documentalmente que formalizou a regular intimação dos coproprietários acerca das datas previamente designadas para hasta pública, vide documentação de fls. 421/432, considerando-se o teor do que versa ao artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Especificamente quanto à terceira interessada (ora habilitada), constata-se que o endereço contido na correspondência representada às fls. 431/432 é exatamente o mesmo contido no instrumento de procuração de fls. 406, o que atesta a regularidade do ato de comunicação. Em adição, defiro o requerimento formulado na petição de fls. 436/437 e determino o agendamento de nova tentativa para praceamento do imóvel penhorado, atentando-se às datas propostas pela auxiliar do juízo, que deverá novamente se ater detidamente ao procedimento elencado na decisão de fls. 363/365. Caso haja eventual arrematante, deverá ser aplicado ao caso vertente o quanto representado no artigo 843, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sendo (...) reservada o coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Atente-se. Oportunamente, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se.
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70041864-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/09/2025 17:23
23/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Conclusos para Despacho
15/09/2025		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1104/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70036793-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 17:13
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1104/2025 Teor do ato: Comprove a leiloeira, com urgência, a intimação dos coproprietários acerca das datas designadas para hasta pública. Comprove a terceira interessada, documentalmente, e em 10 dias, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando comprovante de rendimentos seus ou do cônjuge, em caso de dependência econômica, ou qualquer outro elemento idôneo que faça prova da sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP), Camila Resende Fazuli Beanes (OAB 494020/SP)
25/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Comprove a leiloeira, com urgência, a intimação dos coproprietários acerca das datas designadas para hasta pública. Comprove a terceira interessada, documentalmente, e em 10 dias, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, juntando comprovante de rendimentos seus ou do cônjuge, em caso de dependência econômica, ou qualquer outro elemento idôneo que faça prova da sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC).
23/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Conclusos para Despacho
22/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARO.25.70036394-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/08/2025 10:25
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1044/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1044/2025 Teor do ato: (nota do cartório: Ficam as partes interessadas INTIMADA através de seus advogados da designação dos Leilões, o Primeiro Leilão terá início no dia 25/08/2025 à partir das 14:30 horas , e encerramento no dia 28/08/2025 às 14:30 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o Segundo Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e ser encerrará em 23/09/20255 às 14:30 horas (ambos no horário de Brasília), e ainda, ciência da petição do Leiloeiro de fls. 396, para mais informações edital de leilão de fls. 390/392). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Ficam as partes interessadas INTIMADA através de seus advogados da designação dos Leilões, o Primeiro Leilão terá início no dia 25/08/2025 à partir das 14:30 horas , e encerramento no dia 28/08/2025 às 14:30 horas; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o Segundo Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e ser encerrará em 23/09/20255 às 14:30 horas (ambos no horário de Brasília), e ainda, ciência da petição do Leiloeiro de fls. 396, para mais informações edital de leilão de fls. 390/392).
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70035163-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/08/2025 15:45
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70029680-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/07/2025 14:21
10/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0708/2025 Teor do ato: VISTOS. 1- Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 e seguintes do novo CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s). Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum e isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. 2- Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o(a) leiloeiro(a) Camila Tiemi Sanches Pereira, Matrícula Jucesp n. 993 (www.Legisleiloes.Com.Br) email juridico@legisleiloes.com.br; contato@legisleiloes.com.Br, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Nos termos do Comunicado CG n.1082/2021 e Comunicado Conjunto n. 315/2023, para manifestações nos processos digitais, o Sr.Leiloeiro deverá realizar peticionamento eletrônico, na forma ali disciplinadas devendo, a serventia, registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), e cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico". 2.1) O ato observará o disposto nos artigos 884 a 903 do CPC bem como artigos 254 a 277 das NCGJ, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail (amparo1@tjsp.jus.br), pelo menos 45 dias antes do 1º pregão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail, oportunidade em que a serventia fará uma breve conferência antes de sua publicação. 2.2) Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do novo CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento), bem como arcará, o arrematante, com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, valor este em não incluído no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 2.3) Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), atentando-se ao disposto no item 2.4, abaixo. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital. Finalizado o segundo pregão sem licitantes, fica vedado ao Sr.Leiloeiro realização de novos pregões sem determinação judicial. 2.4) Se a penhora tiver recaído sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre a sua integralidade, em razão da indivisibilidade do imóvel (art. 843 e 894 do CPC), e o valor equivalente da cota-parte do(s) coproprietário(s) ou do cônjuge alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo a eles reservada a preferência na arrematação, em igualdade de condições. Contudo, deverá o Sr.Leiloeiro atentar-se que na hipótese de o valor a ser auferido com a venda for incapaz de garantir o pagamento da cota parte do cônjuge e coproprietário (s) alheio(s) à execução, cota-parte esta que deve ser calculada sobre o valor da avaliação, não poderá ser levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação, ou seja, a expropriação deverá ser feita pelo valor da avaliação (art. 843 e parágrafos, nCPC). Havendo arrematação, será reservada a parte do cônjuge e/ou do (s) coproprietário(s) alheios à execução. 2.5.) O Sr.Leiloeiro deverá ainda providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do novo CPC. 2.6) Todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, outros credores com penhoras averbadas e das Fazendas Públicas, se o caso) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado, atentando-se para o disposto nos artigos 804, 889, ambos do CPC. 2.7) Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, o outros credores com penhoras averbadas e das Fazendas Públicas em caso de dívida pendente , conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. 2.8) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. 2.9) O arrematante arcará com débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários e débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, despesas relativas a montagem/desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, além da comissão do leiloeiro, acima fixada. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço O auto de arrematação será lavrado pelo gestor somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Sr.Leiloeiro. 2.10) Caso o credor não opte pela adjudicação (art. 874 do novo CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei, em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se a exibição do preço exceto se houver penhoras averbadas no rosto dos autos, quando então deverá depositar o valor integral do preço para posterior instauração de concurso de credores, arcando, ainda, com o valor da comissão do Sr Leiloeiro que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao credor apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 2.11) Caberá à serventia, antes da intimação do leiloeiro para início dos trabalhos, a observância da regularidade da penhora, atendendo aos requisitos legais. 2.12) Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que eventual pedido de CANCELAMENTO DE LEILÃO em razão de acordo ou pagamento da divida, se ocorrido após a publicação de editais a) são devidos ao leiloeiro o reembolso das despesas suportadas para publicação de editais, intimações, etc, desde que devidamente comprovadas, e se ocorrido b) após a realização da alienação, é devida a comissão do leiloeiro (RES. 236, CNJ Art 7, §3º). INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1- Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 e seguintes do novo CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s). Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum e isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. 2- Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o(a) leiloeiro(a) Camila Tiemi Sanches Pereira, Matrícula Jucesp n. 993 (www.Legisleiloes.Com.Br) email juridico@legisleiloes.com.br; contato@legisleiloes.com.Br, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Nos termos do Comunicado CG n.1082/2021 e Comunicado Conjunto n. 315/2023, para manifestações nos processos digitais, o Sr.Leiloeiro deverá realizar peticionamento eletrônico, na forma ali disciplinadas devendo, a serventia, registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), e cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico". 2.1) O ato observará o disposto nos artigos 884 a 903 do CPC bem como artigos 254 a 277 das NCGJ, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail (amparo1@tjsp.jus.br), pelo menos 45 dias antes do 1º pregão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail, oportunidade em que a serventia fará uma breve conferência antes de sua publicação. 2.2) Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do novo CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento), bem como arcará, o arrematante, com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, valor este em não incluído no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 2.3) Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), atentando-se ao disposto no item 2.4, abaixo. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital. Finalizado o segundo pregão sem licitantes, fica vedado ao Sr.Leiloeiro realização de novos pregões sem determinação judicial. 2.4) Se a penhora tiver recaído sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre a sua integralidade, em razão da indivisibilidade do imóvel (art. 843 e 894 do CPC), e o valor equivalente da cota-parte do(s) coproprietário(s) ou do cônjuge alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo a eles reservada a preferência na arrematação, em igualdade de condições. Contudo, deverá o Sr.Leiloeiro atentar-se que na hipótese de o valor a ser auferido com a venda for incapaz de garantir o pagamento da cota parte do cônjuge e coproprietário (s) alheio(s) à execução, cota-parte esta que deve ser calculada sobre o valor da avaliação, não poderá ser levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação, ou seja, a expropriação deverá ser feita pelo valor da avaliação (art. 843 e parágrafos, nCPC). Havendo arrematação, será reservada a parte do cônjuge e/ou do (s) coproprietário(s) alheios à execução. 2.5.) O Sr.Leiloeiro deverá ainda providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do novo CPC. 2.6) Todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, outros credores com penhoras averbadas e das Fazendas Públicas, se o caso) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado, atentando-se para o disposto nos artigos 804, 889, ambos do CPC. 2.7) Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, o outros credores com penhoras averbadas e das Fazendas Públicas em caso de dívida pendente , conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. 2.8) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. 2.9) O arrematante arcará com débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários e débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, despesas relativas a montagem/desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, além da comissão do leiloeiro, acima fixada. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço O auto de arrematação será lavrado pelo gestor somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Sr.Leiloeiro. 2.10) Caso o credor não opte pela adjudicação (art. 874 do novo CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei, em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se a exibição do preço exceto se houver penhoras averbadas no rosto dos autos, quando então deverá depositar o valor integral do preço para posterior instauração de concurso de credores, arcando, ainda, com o valor da comissão do Sr Leiloeiro que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao credor apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 2.11) Caberá à serventia, antes da intimação do leiloeiro para início dos trabalhos, a observância da regularidade da penhora, atendendo aos requisitos legais. 2.12) Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que eventual pedido de CANCELAMENTO DE LEILÃO em razão de acordo ou pagamento da divida, se ocorrido após a publicação de editais a) são devidos ao leiloeiro o reembolso das despesas suportadas para publicação de editais, intimações, etc, desde que devidamente comprovadas, e se ocorrido b) após a realização da alienação, é devida a comissão do leiloeiro (RES. 236, CNJ Art 7, §3º). INTIME-SE.
02/07/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70019587-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 09:28
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0383/2025 Teor do ato: Nota do cartório: Fls. 358, ciência ao exequente, devendo requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
05/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota do cartório: Fls. 358, ciência ao exequente, devendo requerer o que de direito em termos de prosseguimento.
30/04/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo inicialmente à rua João Alves, nº 131, onde fui atendido pelo morador Altair Maranin, o qual informou que Ana Cláudia é esposa de seu irmão, acrescentando que ambos residem "próximo à Padaria Fama" (sic). Certifico outrossim que diligenciei nas proximidades do local indicado e apurei que Ana Cláudia e seu marido residem na avenida Orlando Audrai Barros Bueno, nº 753, onde, às 17h40, INTIMEI Ana Cláudia de Macedo Maranin, R.G. nº 40.732.057-X/SSP/SP, C.P.F. nº 352.163.508-29, acerca do inteiro teor do mandado, entregando-lhe cópia dele e senha pessoal de acesso ao processo digital e colhendo sua assinatura no anverso do referido mandado, tendo ela declarado que possui a linha de telefonia móvel nº (19) 9-9729-6684.
30/04/2025		Documento Juntado
14/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 022.2025/005279-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2025 Local: Oficial de justiça - Luciano Malagodi Ciambelli
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70015019-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 16:05
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0292/2025 Teor do ato: (nota do cartório: Parte exequente providenciar no prazo legal, o depósito da condução de oficial de justiça para expedição do mandado). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Parte exequente providenciar no prazo legal, o depósito da condução de oficial de justiça para expedição do mandado).
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.25.70013119-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 13:15
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0261/2025 Teor do ato: (nota de cartório: vista à parte exequente das fls. 340/342 - manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito.) Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota de cartório: vista à parte exequente das fls. 340/342 - manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito.)
26/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA718190701TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ana Claudia de Macedo Maranin Diligência : 21/02/2025
28/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
11/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.24.70048556-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 16:20
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0925/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0925/2024 Teor do ato: VISTOS. Anoto a avaliação do bem realizada pelo Meirinho (fls. 320), considerando o silêncio do devedor (fls. 331) e a concordância do credor (fls. 330) No mais, numa leitura atenta dos autos, verifico que o executado se qualifica como "casado", oportunidade em que seu cônjuge deverá ser cientificado do termo de penhora de fls. 317, providenciando o credor o necessário. Oportunamente, será apreciado o pedido de realização de hasta pública; INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Anoto a avaliação do bem realizada pelo Meirinho (fls. 320), considerando o silêncio do devedor (fls. 331) e a concordância do credor (fls. 330) No mais, numa leitura atenta dos autos, verifico que o executado se qualifica como "casado", oportunidade em que seu cônjuge deverá ser cientificado do termo de penhora de fls. 317, providenciando o credor o necessário. Oportunamente, será apreciado o pedido de realização de hasta pública; INTIME-SE.
01/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.24.70041074-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 16:43
19/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: VISTOS. Digam as partes sobre a avaliação do imóvel (fls.320). Petição de fls. 324: tendo por norte a decisão de fls. 263/265, que converteu o bloqueio em penhora, expeça-se mandado de levantamento. INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Digam as partes sobre a avaliação do imóvel (fls.320). Petição de fls. 324: tendo por norte a decisão de fls. 263/265, que converteu o bloqueio em penhora, expeça-se mandado de levantamento. INTIME-SE.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.24.70022212-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 16:40
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Diga a parte autora. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a parte autora.
16/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 022.2024/004962-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2024 Local: Oficial de justiça - Armando Souza Castanheira
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/04/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0135/2024 Teor do ato: Petição de fl. 311/312: Primeiramente, adite-se o termo de penhora lavrado às fl. 273 para complementar que se trata de imóvel da Rua João Alves, 131. Após, expeça-se mandado de avaliação Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
01/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Petição de fl. 311/312: Primeiramente, adite-se o termo de penhora lavrado às fl. 273 para complementar que se trata de imóvel da Rua João Alves, 131. Após, expeça-se mandado de avaliação
23/02/2024		Conclusos para Despacho
23/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0080/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
07/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, no prazo legal.
26/01/2024		Documento Juntado
26/01/2024		Documento Juntado
26/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Ante o exposto, havendo dúvida sobre o objeto da penhora, se apenas o lote de terreno ou se sobre o lote de terreno e respectiva construção, o qual deverá ser oportunamente avaliado, deixei por ora de proceder sua avaliação e restituo o mandado à SADM no aguardo de novas determinações. Seguem em anexos fotografias das fachadas de ambos os imóveis e do trecho do mapa do Jardim São Dimas, especificamente da rua João Alves, produzidas por mim.
23/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 022.2024/000702-4 Situação: Cumprido parcialmente em 24/01/2024 Local: Oficial de justiça - Luciano Malagodi Ciambelli
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70061571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2023 17:29
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1100/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1100/2023 Teor do ato: Primeiramente, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado (fl.273), tão logo recolhida a verba do Meirinho. Oportunamente, intimem-se o executado (através do patrono) e os coproprietários acerca da penhora e avaliação realizada (fl. 292/293). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
10/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Primeiramente, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado (fl.273), tão logo recolhida a verba do Meirinho. Oportunamente, intimem-se o executado (através do patrono) e os coproprietários acerca da penhora e avaliação realizada (fl. 292/293).
10/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70059320-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 13:49
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1028/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 278/279 e fls. 283/284. Aduz o executado que o imóvel penhorado cf. termo de fls. 273 se enquadra no conceito de bem de família, cabendo a aplicação, no caso concreto, do quanto disposto no artigo 833, caput, inciso I, do Código de Processo Civil c.c artigo 1º da Lei n. 8.099/90, devendo ser declarada a impenhorabilidade do referido bem. Contudo, referida linha argumentativa não merece acolhida. Como se extrai da matrícula de imóvel representada às fls. 236/240, o executado se tornou proprietário de fração ideal do bem em razão de partilha. É exatamente tal quinhão que foi objeto da penhora representada pelo termo de fls. 273. Ora, pelo que se depreende dos autos, o requerente não reside no imóvel que foi objeto da parcial constrição em análise. Constata-se, quanto ao tema, que o executado indicou em sua procuração (fls. 188) endereço diverso daquele correspondente ao imóvel parcialmente penhorado (fls. 236). Desta forma, sob o prisma formal, o executado não comprovou o cumprimento dos requisitos elencados no mencionado artigo 1º da Lei n. 8.099/90, que condiciona à consideração de um imóvel como sendo bem de família à demonstração de que aqueles que aleguem a impenhorabilidade referente (...) sejam seus proprietários e nele residam (...). Ademais, é certo que a incidência de penhora em percentual de 3,571% de um bem indivisível (fls. 273), é devidamente respaldada pelo que versa o artigo 843, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Acerca da matéria dos autos, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Decisão que indeferiu a expropriação sobre a totalidade do bem penhorado, por pertencer também à terceiros estranhos à lide. Insurgência. Possibilidade. Penhora nos autos que consubstanciou em 6,25% relativa a parte que pertence ao executado Bento Antonio Bueno. Imóvel indivisível. Bem recebido por herança, aguardando partilha. Expropriação integral do imóvel que se revela possível, desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, preservando a integralidade do quantum avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do Artigo 843, §§1º e 2º do CPC. Ressalva de que se não houver possibilidade de ser paga a cota parte dos coproprietários não executados, então o bem penhorado não poderá ser expropriado. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com determinação, para serem cumpridas as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e 2º do CPC (COMARCA: Foro de Brodowski - Vara Única AGTE.: Banco Bradesco S/A. AGDO.: Supermercado Bueno e Pugnolli Ltda Me. AGDA.: Rita de Cássia Pugnoli Bueno. AGDO.: Bento Antonio Bueno grifo nosso). Nesse passo, é certo que a penhora representada no termo de fls. 273 deve se manter hígida. Contudo, para que se viabilize a efetiva expropriação do bem constrito, caberá ao exequente promover a devida avaliação do imóvel e a necessária intimação dos coproprietários (fls. 236/240) para se manifestarem quanto ao exercício dos direitos elencados no já citado artigo 843, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Fixadas tais premissas, intime-se o exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
15/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 278/279 e fls. 283/284. Aduz o executado que o imóvel penhorado cf. termo de fls. 273 se enquadra no conceito de bem de família, cabendo a aplicação, no caso concreto, do quanto disposto no artigo 833, caput, inciso I, do Código de Processo Civil c.c artigo 1º da Lei n. 8.099/90, devendo ser declarada a impenhorabilidade do referido bem. Contudo, referida linha argumentativa não merece acolhida. Como se extrai da matrícula de imóvel representada às fls. 236/240, o executado se tornou proprietário de fração ideal do bem em razão de partilha. É exatamente tal quinhão que foi objeto da penhora representada pelo termo de fls. 273. Ora, pelo que se depreende dos autos, o requerente não reside no imóvel que foi objeto da parcial constrição em análise. Constata-se, quanto ao tema, que o executado indicou em sua procuração (fls. 188) endereço diverso daquele correspondente ao imóvel parcialmente penhorado (fls. 236). Desta forma, sob o prisma formal, o executado não comprovou o cumprimento dos requisitos elencados no mencionado artigo 1º da Lei n. 8.099/90, que condiciona à consideração de um imóvel como sendo bem de família à demonstração de que aqueles que aleguem a impenhorabilidade referente (...) sejam seus proprietários e nele residam (...). Ademais, é certo que a incidência de penhora em percentual de 3,571% de um bem indivisível (fls. 273), é devidamente respaldada pelo que versa o artigo 843, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Acerca da matéria dos autos, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Decisão que indeferiu a expropriação sobre a totalidade do bem penhorado, por pertencer também à terceiros estranhos à lide. Insurgência. Possibilidade. Penhora nos autos que consubstanciou em 6,25% relativa a parte que pertence ao executado Bento Antonio Bueno. Imóvel indivisível. Bem recebido por herança, aguardando partilha. Expropriação integral do imóvel que se revela possível, desde que resguardados os direitos dos coproprietários não executados, preservando a integralidade do quantum avaliado sobre o imóvel ao proprietário terceiro, com a ressalva da preferência na arrematação, nos termos do Artigo 843, §§1º e 2º do CPC. Ressalva de que se não houver possibilidade de ser paga a cota parte dos coproprietários não executados, então o bem penhorado não poderá ser expropriado. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com determinação, para serem cumpridas as regras previstas no artigo 843, §§ 1º e 2º do CPC (COMARCA: Foro de Brodowski - Vara Única AGTE.: Banco Bradesco S/A. AGDO.: Supermercado Bueno e Pugnolli Ltda Me. AGDA.: Rita de Cássia Pugnoli Bueno. AGDO.: Bento Antonio Bueno grifo nosso). Nesse passo, é certo que a penhora representada no termo de fls. 273 deve se manter hígida. Contudo, para que se viabilize a efetiva expropriação do bem constrito, caberá ao exequente promover a devida avaliação do imóvel e a necessária intimação dos coproprietários (fls. 236/240) para se manifestarem quanto ao exercício dos direitos elencados no já citado artigo 843, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Fixadas tais premissas, intime-se o exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
23/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70042311-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 15:30
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0728/2023 Teor do ato: Petição de fl. 278/279: Diga o credor. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
14/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Petição de fl. 278/279: Diga o credor.
14/08/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70036588-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2023 13:46
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0613/2023 Teor do ato: Pelo presente, fica intimada a parte executada, na pessoa de seu representante legal (artigo 841, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) para se manifestar acerca da penhora sobre percentual de imóvel determinada consoante parte final do decisum de fls. 241 (termo de penhora de fls. 273), no prazo legal. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pelo presente, fica intimada a parte executada, na pessoa de seu representante legal (artigo 841, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) para se manifestar acerca da penhora sobre percentual de imóvel determinada consoante parte final do decisum de fls. 241 (termo de penhora de fls. 273), no prazo legal.
13/07/2023		Documento Juntado
13/07/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/07/2023		Expedição de documento 01.Haver gerado protocolo, nesta data, junto ao sistema SisbaJud sob nº 20220014618531(transferência)
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0488/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 258/261. Inicialmente, saliento que de fato houve um equívoco processual relativo à intimação do patrono da parte executada quanto às decisões proferidas neste feito a partir de fls. 196, sendo imperiosa a retificação das informações pertinentes. Promova a z. Serventia as anotações necessárias no sistema informatizado, certificando-se. Contudo, a declaração da nulidade do andamento processual suscitada na petição em análise não se afigura como medida razoável, considerando-se o teor do disposto no artigo 282, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vez que, na prática, não houve nenhum prejuízo à parte executada em razão da ausência de regular intimação acima relatada. Explico. As decisões que não foram objeto de regular intimação tão somente deliberaram acerca de potenciais constrições a incidirem sobre ativos do executado, circunstancia que, in casu, resultou na intimação pessoal da referida parte, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, parte final, do Código de Processo Civil vide fls. 248/249. Destarte, a parte executada apresentou a petição de fls. 258/261 tecendo argumentos acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado cf. fls. 229/230, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa quanto ao tema. Convém destacar, nesse ponto, que tão somente a partir da análise do teor da petição retro citada, não há condição de se concluir que o valor objeto da constrição de fls. 229/230 seja de fato oriundo do salário do executado, representando assim espécie de verba alimentar (artigo 833, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em outros termos, inexiste demonstração de correlação específica entre um valor percebido a título de salário e o importe objeto do bloqueio em análise, tampouco indicação específica de que a conta bancária representada às fls. 229/230 seja utilizada como meio de recebimento dos proventos salariais do executado. Há, apenas e tão somente, a apresentação de holerites do executado (fls. 260/261), que em nada contribuem para a efetiva comprovação da impenhorabilidade do valor objeto da constrição impugnada. Desta maneira, mantenho o bloqueio de fls. 229/230. Promova a z. serventia o quanto necessário para a transferência do numerário a uma conta vinculada ao presente feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora (cf. decisão de fls. 241). Ademais, para fins de evitar posterior declaração de nulidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal artigo 841, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil -, para se manifestar acerca da penhora sobre percentual de imóvel determinada consoante parte final do decisum de fls. 241. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão supracitada, lavrando-se o termo pertinente. Atente-se. Com o transcuro do prazo para manifestação acerca da penhora de percentual de imóvel acima mencionada, certifique-se e tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399S/P), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
15/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 258/261. Inicialmente, saliento que de fato houve um equívoco processual relativo à intimação do patrono da parte executada quanto às decisões proferidas neste feito a partir de fls. 196, sendo imperiosa a retificação das informações pertinentes. Promova a z. Serventia as anotações necessárias no sistema informatizado, certificando-se. Contudo, a declaração da nulidade do andamento processual suscitada na petição em análise não se afigura como medida razoável, considerando-se o teor do disposto no artigo 282, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vez que, na prática, não houve nenhum prejuízo à parte executada em razão da ausência de regular intimação acima relatada. Explico. As decisões que não foram objeto de regular intimação tão somente deliberaram acerca de potenciais constrições a incidirem sobre ativos do executado, circunstancia que, in casu, resultou na intimação pessoal da referida parte, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, parte final, do Código de Processo Civil vide fls. 248/249. Destarte, a parte executada apresentou a petição de fls. 258/261 tecendo argumentos acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado cf. fls. 229/230, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa quanto ao tema. Convém destacar, nesse ponto, que tão somente a partir da análise do teor da petição retro citada, não há condição de se concluir que o valor objeto da constrição de fls. 229/230 seja de fato oriundo do salário do executado, representando assim espécie de verba alimentar (artigo 833, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em outros termos, inexiste demonstração de correlação específica entre um valor percebido a título de salário e o importe objeto do bloqueio em análise, tampouco indicação específica de que a conta bancária representada às fls. 229/230 seja utilizada como meio de recebimento dos proventos salariais do executado. Há, apenas e tão somente, a apresentação de holerites do executado (fls. 260/261), que em nada contribuem para a efetiva comprovação da impenhorabilidade do valor objeto da constrição impugnada. Desta maneira, mantenho o bloqueio de fls. 229/230. Promova a z. serventia o quanto necessário para a transferência do numerário a uma conta vinculada ao presente feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora (cf. decisão de fls. 241). Ademais, para fins de evitar posterior declaração de nulidade, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal artigo 841, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil -, para se manifestar acerca da penhora sobre percentual de imóvel determinada consoante parte final do decisum de fls. 241. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia o quanto determinado na decisão supracitada, lavrando-se o termo pertinente. Atente-se. Com o transcuro do prazo para manifestação acerca da penhora de percentual de imóvel acima mencionada, certifique-se e tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se.
24/04/2023		Conclusos para Decisão
17/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA514360648TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Giovanni José Maranin Diligência : 14/03/2023
16/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70011262-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2023 20:19
11/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA514359446TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Giovanni José Maranin Diligência : 08/03/2023
07/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70009224-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 16:22
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0164/2023 Teor do ato: (nota do cartório: Parte exequente manifestar no prazo legal, com relação a petição do executado de fls. 250/252). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB 363399/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
23/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Parte exequente manifestar no prazo legal, com relação a petição do executado de fls. 250/252).
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70007298-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 13:09
15/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
10/02/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70005006-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2023 18:03
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0080/2023 Teor do ato: Primeiramente, intime-se o executado,por AR, do bloqueio realizado, para a finalidade do §3º do artigo 854 do novo CPC. (SisbaJud fl. 229/230) Após, transcorrido o prazo de 5 dias da intimação, sem manifestação ou da apreciação de eventual manifestação, este Juízo apreciará a conversão da indisponibilidadeem penhora,- sem necessidade de lavratura de termo, remetendo os autos para a transferência do valor ou sua liberação, se o caso. Lavre-se termo de penhora a incidir sobre 3,571% do imóvel matriculado sob nº 24.769, nomeando o executado como depositário, intimando-o. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
27/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Primeiramente, intime-se o executado,por AR, do bloqueio realizado, para a finalidade do §3º do artigo 854 do novo CPC. (SisbaJud fl. 229/230) Após, transcorrido o prazo de 5 dias da intimação, sem manifestação ou da apreciação de eventual manifestação, este Juízo apreciará a conversão da indisponibilidadeem penhora,- sem necessidade de lavratura de termo, remetendo os autos para a transferência do valor ou sua liberação, se o caso. Lavre-se termo de penhora a incidir sobre 3,571% do imóvel matriculado sob nº 24.769, nomeando o executado como depositário, intimando-o.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.23.70002343-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2023 09:28
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1152/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
14/12/2022		Expedição de documento 01.Haver gerado protocolo, nesta data, junto ao sistema SisbaJud sob nº 20220014618531
14/12/2022		Documento Juntado
14/12/2022		Documento Juntado
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70052716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 09:18
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1064/2022 Teor do ato: VISTOS. Petição de fl. 215/216: Embora não tenha sido alvo da decisão de fl. 201/203, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o valor constrito (R$ 12,41, R$ 134,17 e R$ 18,97), ante a patente inutilidade da penhora para saldar o valor do débito que atinge a monta de R$ 11;995,40, com fulcro no artigo 836, CPC/2015. Correta a posição da serventia ao proceder a liberação do valor, via sistema Sisbajud. Outrossim, defiro a busca de valores junto ao sistema SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tão logo recolhida a taxa pertinente. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
22/11/2022		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line VISTOS. Petição de fl. 215/216: Embora não tenha sido alvo da decisão de fl. 201/203, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o valor constrito (R$ 12,41, R$ 134,17 e R$ 18,97), ante a patente inutilidade da penhora para saldar o valor do débito que atinge a monta de R$ 11;995,40, com fulcro no artigo 836, CPC/2015. Correta a posição da serventia ao proceder a liberação do valor, via sistema Sisbajud. Outrossim, defiro a busca de valores junto ao sistema SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tão logo recolhida a taxa pertinente.
21/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70049767-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2022 09:35
09/11/2022		Expedição de documento 01.Haver gerado protocolo, nesta data, junto ao sistema SisbaJud sob nº 20220003769913(desbloqueio); 20220003669288 (desbloqueio), 20220003884822(desbloqueio valor ínfimo); 20220004100928 (desbloqueio valor ínfimo)
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0991/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0991/2022 Teor do ato: Decido. Inicialmente, compactuando com o teor da decisão de fls. 196, saliento que as tardias teses defensivas adotadas pelo executado no sentido de buscar demonstrar, em essência, sua ilegitimidade passiva quanto à responsabilidade do débito em execução (...) não comportam discussão na estreita via executiva e deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento, há muito tempo superada. Com efeito, o artigo 803, caput e incisos, do Código de Processo Civil com base no qual, a petição ora em análise foi proposta, vide fls. 180 traz em seu bojo a matéria a ser objeto da presente medida, dentre as quais não há a previsão de possibilidade de rediscussão de matéria preliminar de mérito que deveria ter sido aventada em momento processual oportuno, cf. artigo 337, caput, inciso XI, do Código de Processo Civil. Nesse passo, este decisum apenas se dedicará ao pleito de liberação de valores formalizado pelo executado/oponente, em virtude de alegada impenhorabilidade. Referido pedido comporta acolhida. O artigo 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, evidencia que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por meio da análise detida dos autos é possível se constatar que o valor bloqueado na conta bancária indicada na petição em análise, representado às fls. 157, é exatamente o mesmo obtido pela cônjuge do executado (fls. 187) a título de adiantamento em sua atividade laborativa (fls. 192) no mesmo mês em que se deu a constrição impugnada. Resta assim evidente, vez que por demais verossímil, que o valor bloqueado na conta corrente em questão de fato é uma verba salarial, de cunho alimentar, de vital necessidade à manutenção da família do executado, sendo de rigor, desta forma, a incidência da impenhorabilidade suscitada na petição de fls. 180/184. Pelos fundamentos expostos, com fulcro no artigo 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio da quantia de R$857,63 constrita na conta corrente de n. 06317-6, vinculado à agencia 0014, do Banco Itaú S/A (cf. fls. 157). Cumpra a z. Serventia o quanto necessário. Intime-se o exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
31/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Decido. Inicialmente, compactuando com o teor da decisão de fls. 196, saliento que as tardias teses defensivas adotadas pelo executado no sentido de buscar demonstrar, em essência, sua ilegitimidade passiva quanto à responsabilidade do débito em execução (...) não comportam discussão na estreita via executiva e deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento, há muito tempo superada. Com efeito, o artigo 803, caput e incisos, do Código de Processo Civil com base no qual, a petição ora em análise foi proposta, vide fls. 180 traz em seu bojo a matéria a ser objeto da presente medida, dentre as quais não há a previsão de possibilidade de rediscussão de matéria preliminar de mérito que deveria ter sido aventada em momento processual oportuno, cf. artigo 337, caput, inciso XI, do Código de Processo Civil. Nesse passo, este decisum apenas se dedicará ao pleito de liberação de valores formalizado pelo executado/oponente, em virtude de alegada impenhorabilidade. Referido pedido comporta acolhida. O artigo 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, evidencia que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por meio da análise detida dos autos é possível se constatar que o valor bloqueado na conta bancária indicada na petição em análise, representado às fls. 157, é exatamente o mesmo obtido pela cônjuge do executado (fls. 187) a título de adiantamento em sua atividade laborativa (fls. 192) no mesmo mês em que se deu a constrição impugnada. Resta assim evidente, vez que por demais verossímil, que o valor bloqueado na conta corrente em questão de fato é uma verba salarial, de cunho alimentar, de vital necessidade à manutenção da família do executado, sendo de rigor, desta forma, a incidência da impenhorabilidade suscitada na petição de fls. 180/184. Pelos fundamentos expostos, com fulcro no artigo 833, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio da quantia de R$857,63 constrita na conta corrente de n. 06317-6, vinculado à agencia 0014, do Banco Itaú S/A (cf. fls. 157). Cumpra a z. Serventia o quanto necessário. Intime-se o exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se.
30/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Mudança de Magistrado TITULAR vaga 1 (1ª Vara) para o(a) Juiz(a) ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Motivo: Divisão interna trabalho.
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70037473-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 15:19
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0746/2022 Teor do ato: VISTOS Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender os interesses do executado, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Fls. 180/195: diga o exequente, exclusivamente sobre o pedido de liberação de valores. Os demais não comportam discussão na estreita via executiva e deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento, há muito tempo superada. INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) para defender os interesses do executado, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Fls. 180/195: diga o exequente, exclusivamente sobre o pedido de liberação de valores. Os demais não comportam discussão na estreita via executiva e deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento, há muito tempo superada. INTIME-SE.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70023360-3 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 08/06/2022 15:10
19/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70019954-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2022 11:17
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0418/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo legal.
17/05/2022		Expedição de documento 01.Haver gerado protocolo, nesta data, junto ao sistema SisbaJud sob nº 20220003565738 (teimosinha) e 20210007312221 (desbloqueio)
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70015374-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 17:11
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0310/2022 Teor do ato: Vistos. Petição de fls. 144: Providencie a serventia a minuta para a pesquisa pleiteada (bloqueio SISBAJUD "Teimosinha"), independentemente do recolhimento da taxa, tão logo apresentada planilha atualizada do débito. Considerando o ínfimo valor bloqueado às fls. 136, determino o DESBLOQUEIO. Int. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
06/04/2022		Determinada Requisição de Informações Vistos. Petição de fls. 144: Providencie a serventia a minuta para a pesquisa pleiteada (bloqueio SISBAJUD "Teimosinha"), independentemente do recolhimento da taxa, tão logo apresentada planilha atualizada do débito. Considerando o ínfimo valor bloqueado às fls. 136, determino o DESBLOQUEIO. Int.
05/04/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.22.70006080-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 12:00
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0113/2022 Teor do ato: (nota do cartório: Parte exequente dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, no silêncio os autos serão arquivados e ou extintos). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
04/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Parte exequente dar andamento ao feito no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, no silêncio os autos serão arquivados e ou extintos).
04/02/2022		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0482/2021 Teor do ato: VISTOS. 1- Ao contrário do que alega o exequente, a expedição do pretendido ofício dependia da certificação de decurso de prazo para que o executado cumprisse a obrigação, prazo este que decorreu apenas em 09.08.2021 (fls. 127). Expeça-se ofício ao Detran/SP para que proceda a transferência do veículo Kia/Sportage Turbo 2000, placas CTQ-9490, Renavam nº 00735537836, para o nome de GIOVANNI JOSÉ MARANIN, acima qualificado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO cabendo à parte interessada seu envio, instruído com as cópias necessárias. 2- Fls. 135/136: Diga, o exequente. INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
02/12/2021		Proferido Despacho VISTOS. 1- Ao contrário do que alega o exequente, a expedição do pretendido ofício dependia da certificação de decurso de prazo para que o executado cumprisse a obrigação, prazo este que decorreu apenas em 09.08.2021 (fls. 127). Expeça-se ofício ao Detran/SP para que proceda a transferência do veículo Kia/Sportage Turbo 2000, placas CTQ-9490, Renavam nº 00735537836, para o nome de GIOVANNI JOSÉ MARANIN, acima qualificado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO cabendo à parte interessada seu envio, instruído com as cópias necessárias. 2- Fls. 135/136: Diga, o exequente. INTIME-SE.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Expedição de documento 01.Haver gerado protocolo, nesta data, junto ao sistema SisbaJud sob nº 20210007312221
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.21.70048147-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 13:31
12/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.21.70046416-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 16:32
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0401/2021 Teor do ato: Considerando que a carta de intimação foi recepcionada junto ao mesmo endereço em que o executado foi citado na ação de conhecimento, dou como válida a sua intimação. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para pagamento. No mais, providencie a serventia minuta para pesquisa junto ao sistema SisbaJud, tão logo recolhida a taxa competente. INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
05/11/2021		Proferido Despacho Considerando que a carta de intimação foi recepcionada junto ao mesmo endereço em que o executado foi citado na ação de conhecimento, dou como válida a sua intimação. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para pagamento. No mais, providencie a serventia minuta para pesquisa junto ao sistema SisbaJud, tão logo recolhida a taxa competente. INTIME-SE.
28/10/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.21.70039466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 10:09
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0301/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, no prazo legal. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
17/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito, no prazo legal.
17/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR255370831TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Giovanni José Maranin Diligência : 15/07/2021
02/07/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
29/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.21.70021494-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 14:17
19/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 146/165
17/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0105/2021 Teor do ato: Nota de cartório: para que o exequente providencie o recolhimento da taxa para a expedição da carta. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
05/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório: para que o exequente providencie o recolhimento da taxa para a expedição da carta.
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.21.70013312-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 11:21
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 3248 Página: 263/286
26/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0070/2021 Teor do ato: VISTOS. Fls. 106: Indefiro o pedido. O executado não se mudou do local, apenas ali a missiva deixou de ser entregue por não haver ninguém no local para recepcionar a carta (fls. 101). Requeira o exequente o que de direito para a regular intimação do executado. INTIME-SE. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
20/03/2021		Proferido Despacho VISTOS. Fls. 106: Indefiro o pedido. O executado não se mudou do local, apenas ali a missiva deixou de ser entregue por não haver ninguém no local para recepcionar a carta (fls. 101). Requeira o exequente o que de direito para a regular intimação do executado. INTIME-SE.
16/03/2021		Conclusos para Despacho
27/01/2021		Conclusos para Despacho
26/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.21.70002200-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 15:52
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 289/381
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0308/2020 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Fls 101 Ar negativo, manifeste-se a parte, requerendo o que for de direito no prazo legal. Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Fls 101 Ar negativo, manifeste-se a parte, requerendo o que for de direito no prazo legal.
08/01/2021		Documento Juntado
18/11/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
16/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.20.70041787-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 15:20
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 675/701
06/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0275/2020 Teor do ato: (nota do cartório: Parte exequente providenciar no prazo de 10 dias o recolhimento das custas/diligência para intimação do executado segunda intimação). Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE (nota do cartório: Parte exequente providenciar no prazo de 10 dias o recolhimento das custas/diligência para intimação do executado segunda intimação).
04/11/2020		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
13/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 3146 Página: 169/182
09/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0242/2020 Teor do ato: VISTOS. 1- Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta de intimação, uma vez que, citado, pessoalmente, tornou-se revel (art. 513, §2º, inc. I, segunda parte), para que: A) efetue a transferência do veículo Kia/Sportage Turbo 2000, placas CTQ-9490, Renavam nº 00735537836, para seu nome, junto aos órgãos de trânsito, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias, pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), limitada a 10 (dez) dias, B) efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% e honorários advocatícios no importe de 10%, ambos incidentes sobre o valor do débito (ou remanescente) (§1º, art. 523 NCPC). 2- Cientifique-se o executado que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário e sem cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresente impugnação. 3- Decorrido in albis o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, tornem-me conclusos. 4- Decorrido in albis o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 523, §3º), devendo esta ser estimada pelo próprio Oficial de Justiça. Desde já, defiro o reforço policial, se necessário, requisitando-se. Deverá o Oficial de Justiça advertir o executado desta decisão, se houver resistência para o cumprimento de tal ato. INTIME-SE. (nota de cartório: ciência à parte certidão de fls 88, recolher e comprovas a taxa devida) Advogados(s): Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP)
08/10/2020		Expedição de documento Certidão - Cível - Genérica
07/10/2020		Decisão VISTOS. 1- Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta de intimação, uma vez que, citado, pessoalmente, tornou-se revel (art. 513, §2º, inc. I, segunda parte), para que: A) efetue a transferência do veículo Kia/Sportage Turbo 2000, placas CTQ-9490, Renavam nº 00735537836, para seu nome, junto aos órgãos de trânsito, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias, pena de multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais), limitada a 10 (dez) dias, B) efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% e honorários advocatícios no importe de 10%, ambos incidentes sobre o valor do débito (ou remanescente) (§1º, art. 523 NCPC). 2- Cientifique-se o executado que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário e sem cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresente impugnação. 3- Decorrido in albis o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, tornem-me conclusos. 4- Decorrido in albis o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 523, §3º), devendo esta ser estimada pelo próprio Oficial de Justiça. Desde já, defiro o reforço policial, se necessário, requisitando-se. Deverá o Oficial de Justiça advertir o executado desta decisão, se houver resistência para o cumprimento de tal ato. INTIME-SE. (nota de cartório: ciência à parte certidão de fls 88, recolher e comprovas a taxa devida)
06/10/2020		Conclusos para Decisão
02/10/2020		Conclusos para Despacho
02/10/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1003655-33.2019.8.26.0022

Data	Tipo
13/11/2020	Petições Diversas
26/01/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
20/04/2022	Petições Diversas
19/05/2022	Petições Diversas
08/06/2022	Exceção de Pré-Executividade
31/08/2022	Petições Diversas
16/11/2022	Petições Diversas
02/12/2022	Petições Diversas
26/01/2023	Petições Diversas
26/01/2023	Pedido de Penhora de Imóvel
08/02/2023	Petições Diversas
23/02/2023	Petições Diversas
06/03/2023	Petições Diversas
16/03/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Petições Diversas
19/12/2023	Petições Diversas
22/02/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
03/06/2024	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
11/04/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Manifestação do Perito
15/08/2025	Manifestação do Perito
22/08/2025	Pedido de Habilitação
25/08/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Manifestação do Perito
12/12/2025	Manifestação do Perito
30/01/2026	Manifestação do Perito
04/02/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Manifestação do Perito
17/03/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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