Exeqte	Prefeitura Municipal de Andradina
Exectda	Vanessa Moreira da Silva
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 167/168. Providencie a serventia a publicação do edital no DEJESP, para ciência das partes intimadas pela imprensa. Intime-se pelo portal eventuais entes públicos. Por fim, encaminhe e-mail, com cópia dessa decisão ao leiloeiro oficial. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 167/168. Providencie a serventia a publicação do edital no DEJESP, para ciência das partes intimadas pela imprensa. Intime-se pelo portal eventuais entes públicos. Por fim, encaminhe e-mail, com cópia dessa decisão ao leiloeiro oficial.
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WNM2.26.40002288-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/02/2026 20:01
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNM2.25.40008085-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/12/2025 13:48
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 167/168. Providencie a serventia a publicação do edital no DEJESP, para ciência das partes intimadas pela imprensa. Intime-se pelo portal eventuais entes públicos. Por fim, encaminhe e-mail, com cópia dessa decisão ao leiloeiro oficial. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP)
11/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 167/168. Providencie a serventia a publicação do edital no DEJESP, para ciência das partes intimadas pela imprensa. Intime-se pelo portal eventuais entes públicos. Por fim, encaminhe e-mail, com cópia dessa decisão ao leiloeiro oficial.
18/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WNM2.26.40002288-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/02/2026 20:01
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNM2.25.40008085-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/12/2025 13:48
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNM2.25.40004803-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/10/2025 13:42
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WNM2.25.40001281-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/08/2025 14:11
06/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
06/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2025		E-mail expedido juntado
01/08/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que a alienação realizada por meio da rede mundial de computadores é forma prioritária, consoante o art. 882 do Código de Processo Civil; Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a maior possibilidade de êxito nas arrematações, medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, vez que os interessados poderão oferecer lanços do local onde se encontram, sem a necessidade de ir até o local do leilão e os lanços poderão ser apresentados em tempo real, visível a todos, gerando maior transparência e maior participação de interessados em todo processo de alienação judicial; Considerando que a expropriação dos bens em sede de processos judiciais deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao devedor; Considerando que pode a parte indicar, mas cabe ao Juiz a escolha e nomeação do leiloeiro/gestor; Considerando a experiência já demonstrada pelo gestor judicial, que constitui ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Nomeio para realização da hasta pública, a Sra. CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, com sede na AVENIDA DAS ESMERALDAS, 3895- NY - 317 JARDIM TANGARÁ - MARÍLIA - SP - 17516000, FIXO COMERCIAL (14) 33040184, e-mail: juridico@legisleiloes.com.br, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede internet no site www.legisleiloes.com.br. A condução de pregão ficará a cargo da leiloeira que, conforme consta no Portal Auxiliares da Justiça, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do(a) gestor judicial para realizar a alienação eletrônica do bem penhorado ou arrecadado, com divulgação e captação de lances on-line e em tempo real, via internet. O(a) Gestor(a) Judicial deverá comparecer em Cartório para extração das peças necessárias para confecção do edital: dados do credor hipotecário; cônjuge (se houver); terceiro interessado (se houver); em caso de bem imóvel cópia da matrícula; em caso de veículo, extrato de bloqueios existentes em outros processos judiciais, emitido pelo sistema Renajud; dentre outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à alienação, a fim de que o gestor judicial possa confeccionar o edital, nos termos da legislação específica. Deverá constar no edital que o(a) leiloeiro(a) receberá sua comissão no ato da arrematação, diretamente do(a) arrematante. Ao leiloeiro incumbirá efetuartodas as intimações e cientificaçõesnecessárias ao ato do leilão, comunicando-as nos autos. Caberá a(o) leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 2) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; 3) correrão por conta do(a) arrematante despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor; 4) Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No 2º pregão não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, nos termos do enunciado da Súmula 33 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme art. 22 da LEF, o edital seráafixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no Diário da Justiça Eletrônico. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias e o representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, nestes termos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do(a) Gestor(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. Para a garantia da higidez do negócio, fica determinado que o(a) próprio(a) leiloeiro(a) encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o(a) executado(a) não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento CSM nº 1.625/2009, ficando ciente também que a avaliação dos bens poderá ser atualizada de acordo com a tabela oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 2% do valor de avaliação a título de reembolso das despesas efetuadas pelo Gestor Judicial. Valendo esta decisão como carta, mandado ou ofício, autorizo os funcionários de CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 - WWW.LEGISLEILOES.COM.BR, devidamente identificados, a providenciar o cadastro, de interessados no(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso de interessados em vistoriar o bem penhorado, designando-se datas para as visitas, bem como promover a retirada dos autos e extração de cópias para elaboração do edital; em se tratando de veículo, a comunicação dos leilões designados junto aos processos em que constem bloqueio do aludido bem, de acordo com extrato obtido pelo sistema Renajud; a fixação de placas e faixas, em se tratando de bem imóvel; fotografias do(s) bem(ns), disponibilizando-as em seu portal e dando ampla divulgação do leilão judicial, com a finalidade de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se o(a) leiloeiro(a) no sistema informatizado, em categoria que lhe possibilite a juntada de documentos relativos à hasta. Proceda-se à conta geral e, caso a parte executada esteja representada por advogado(a), dê-se ciência acerca da conta e do valor da avaliação do bem. Caso necessário, proceda-se à averbação referente ao registro da penhora, devendo ser realizada pesquisa da matrícula atualizada, independente do valor do bem, a cargo do(a) leiloeiro(a). Após a designação das datas dos leilões e da publicação do edital do juízo no DJE, dê-se ciência às partes de todo o processado. Estando os autos em ordem, realizem-se os leilões. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
30/07/2025		Conclusos para Decisão
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WADD.25.80010136-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/04/2025 14:34
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/04/2025		Documento Juntado
13/03/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/11/2024		Auto de Penhora Juntado
22/11/2024		Mandado Juntado
19/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2024/015783-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/11/2024 Local: Oficial de justiça - Lourival Oliveira Bernardo
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal #EF #ATO ORDINATÓRIO #CUMPRIMENTO #SEM ATOS
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Penhora Deferida Vistos. Indefiro apensamento, por ora, pois as execuções fiscais encontram-se em fases distintas. Proceda-se à penhora, constatação e avaliação do imóvel registrado sob nº 26 613 do SRI local, ficando o(a)(s) próprio(a)(s) devedor(a)(s) como depositário(a)(s), observando se já decorreu prazo para embargos, caso negativo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), e seu(ua)(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), para oferecer embargos, dentro do prazo legal. O registro será feito, com base no Provimento nº 30/2011 - CGJ/SP c/c Comunicado nº 1328/2013 (DJE/SP de 04/11/2013), e artigo 233. Subseção XX, Tomo I (Judicial), das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, proceda, a serventia, averbação da penhora, exclusivamente por meio do sistema denominado "penhora on-line", sem ônus para parte, por força do artigo 39 da LEF. Defiro a aplicação do artigo 843 do CPC, quando se tratar de copropriedade, devendo a penhora ser feita na totalidade do imóvel, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário-cônjuge alheio à execução, deverá recair eventualmente sobre o produto da alienação do bem. Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como MANDADO. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Int.
23/08/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.24.80008368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 12:17
26/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido o prazo solicitado, manifeste-se a exequente, nos termos da decisão de fls. 104. Int.
07/03/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.23.80016886-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 11:06
08/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido o prazo solicitado, manifeste-se a exequente requerendo o que direito em termos de prosseguimento. Int.
20/09/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.23.80006895-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 12:07
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para análise do pedido retro, comprove documentalmente, o exequente, a realização de pesquisa de imóveis em nome da parte executada. Int.
31/03/2023		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/12/2022		Mandado Juntado
07/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2022/018328-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Correa De Paula
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal #EF #ATO ORDINATÓRIO #CUMPRIMENTO #SEM ATOS
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossiga-se nos termos do item "2", segunda parte, da decisão de fls. 52/53. Intime-se.
08/11/2022		Conclusos para Decisão
08/11/2022		Reativação de Processo Suspenso
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2022		Arquivado Provisoriamente
11/02/2022		Arquivado Provisoriamente parcelamento
11/02/2022		Documento Juntado
11/02/2022		Documento Juntado
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Decisão Vistos. Suspendo o curso da execução pelo prazo do parcelamento do débito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Mantenha-se restrição veicular apenas para transferência, via Renajud. Aguarde-se no prazo o pagamento da última parcela. Findo o prazo do parcelamento, vista à exequente. A ausência de manifestação, no prazo de 30 dias (já considerado o art. 183, do CPC), será interpretada como quitação do débito, e o feito será extinto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int.
07/02/2022		Conclusos para Decisão
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.22.80001228-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 04/02/2022 09:06
31/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Decisão Vistos. Petição retro: Tendo em vista que não há previsão legal de suspensão processual no processo de execução fiscal fora dos casos descritos no artigo 40 da Lei 6.830/80, aguarde-se pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, manifeste a exequente se houve quitação/parcelamento do débito. Int.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
28/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.22.80000861-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 28/01/2022 10:32
27/01/2022		Documento Juntado
10/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/01/2022		Mandado Juntado
01/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 024.2021/013793-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/10/2021 Local: Oficial de justiça - Danilo Artur Benjamin Carvalho
01/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Decisão Vistos. Proceda-se à penhora, constatação e avaliação do(s) veículo(s) HONDA/CG 125 TITAN KS, placas DHE8212, ano/modelo 2003/2003, ficando o(a)(s) próprio(a)(s) devedor(a)(s) como depositário(a)(s), observando se já decorreu prazo para embargos, caso negativo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e, caso queira, para oferecer embargos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Int.
30/09/2021		Conclusos para Decisão
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.21.80008212-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 17/06/2021 11:55
12/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Decisão Vistos. 1) Informo que foi(ram) realizada(s) a(s) pesquisa(s) para a localização de bens (SISBAJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: SISBAJUD: ( ) POSITIVO-integral ( ) POSITIVO-parcial ( X ) NEGATIVO. RENAJUD: ( X ) POSITIVO ( ) NEGATIVO Se frutífera a constrição de veículo(s), manifeste-se a parte exequente se deseja que seja(m) penhorado(s) e avaliado(s). Na hipótese de citação editalícia, oficie-se à OAB para nomeação de curador(a) especial. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. Após, intime-se pessoalmente o(a) curador(a) especial nomeado(a) da penhora, bem como para manifestação pertinente, no prazo legal. 2) Caso infrutíferas as diligências para a localização de bens penhoráveis junto aos aludidos sistemas eletrônicos, oportunizo à parte exequente comprovar, no prazo de 60 dias, a realização de pesquisas de bens no sistema informatizado mantido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) no portal eletrônico, mediante o pagamento das taxas pertinentes, na conformidade do Parecer 123/09-E, emitida pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, pois não se vislumbra a ocorrência de obstáculo intransponível ou mesmo empecilho para a realização da diligência pelo interessado, ou seja, situações em que se exigiria a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0154876-59.2013.8.26.0000, Rel. Mourão Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. em 19.08.2013, v.u. e Agravo de Instrumento nº 0049430-67.2013.8.26.0000, Rel. Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, j. em 27.02.2014, v.u. E/OU, no mesmo prazo, requerer a expedição de mandado de constatação, que fica desde já deferida, servindo esta decisão como mandado, para que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça cumpra o quanto disposto no art. 836, § 1º e § 2º, Código de Processo Civil descrevendo, em certidão, eventuais bens que guarnecem o estabelecimento ou residência do(a)(s) executado(a)(s), ficando este(s) nomeado(s) como depositário(s) provisório(s) dos bens relacionados. Com a juntada aos autos do mandado de constatação, abra-se vista à parte exequente para que manifeste se há interesse em ver penhorados os bens descritos. 3) Iluminado pelos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, advirto à parte exequente que serão indeferidos requerimentos de dilações de prazo para comprovação da pesquisa junto ao ARISP e/ou requerimento de constatação de bens e que, transcorridos o prazo de 60 dias in albis ou, a partir da data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço diligenciado, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Saliente-se que, decorrido o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intime-se.
11/05/2021		Conclusos para Decisão
11/05/2021		Documento Juntado
10/05/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/04/2021		Realizado Cálculo de Liquidação
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2020		Conclusos para Decisão
24/11/2020		Reativação de Processo Suspenso
19/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2020		Arquivado Provisoriamente Certifico e dou fé que o processo encontra-se suspenso pelo parcelamento, com lançamento da movimentação 61614 (provisório), nos termos do Comunicado641/2015 disponibilizado no DJE de 18/02/2020, p. 10. Nada Mais
24/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WADD.20.80009647-9 Tipo da Petição: Pedido de Nova Penhora Data: 24/09/2020 16:12
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.20.80009647-9 Tipo da Petição: Pedido de Nova Penhora Data: 24/09/2020 16:12
06/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2020		Decisão Vistos. Suspendo o curso da execução pelo prazo do parcelamento do débito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se no prazo o pagamento da última parcela, após dê-se vista ao exequente. Int.
19/12/2019		Conclusos para Decisão
19/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WADD.19.80011683-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 19/12/2019 16:31
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.19.80011683-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 19/12/2019 16:31
12/12/2019		Custas Iniciais Juntadas
06/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR087394343TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Vanessa Moreira da Silva Diligência : 06/12/2019
28/11/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
28/11/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1) Revogo a decisão retro. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ R$ 1.343,06. Até efetivo pagamento, este valor deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais. Ou, caso não efetue o pagamento, poderá(ão) o(a)(s) executado(a)(s), em igual prazo, oferecer bem(ns) à penhora, ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. Fica deferido o arresto, se o(a)(s) executado(a)(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. No mais, defiro o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Ainda, defiro a avaliação de bens eventualmente penhorados ou arrestados. Observe(m) o(a)(s) executado(a)(s) que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Expeça-se carta de citação (artigo 8º, incisos I e II da Lei nº 6.380/80), independentemente do recolhimento prévio das despesas postais. Servirá esta decisão como MANDADO, se necessário. 2) Não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 6.830/80, determino a citação por edital. Nesse caso, servirá cópia desta como edital: "FAÇO SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) ABAIXO RELACIONADO(A)(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Andradina, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, por encontrar-se se o(a)(s) executado(a)(s) relacionado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, passa-se à CITAÇÃO dele(a)(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADO(A)(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bem(ns) à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução; ou arresto, se o(a)(s) executado(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar, com registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 da Lei 6.830/80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, ficando CIENTE(s) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16, da Lei 6830/80)". Executado(a)(s): Vanessa Moreira da Silva Documentos do(a)(s) Executado(a)(s): VANESSA MOREIRA DA SILVA, CPF 280.709.158-03 Execução Fiscal nº: 1500989-93.2019.8.26.0024 Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Data da Inscrição: conforme CDA(s) que acompanha(m) a inicial Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: conforme CDA(s) que acompanha(m) a inicial Valor da Dívida: R$ 1.343,06 em 30/05/2019 3) Em caso de inadimplemento, proceda-se à conta geral e à pesquisa Bacenjud para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s). 4) Em caso de bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que tomo por penhorados, e cópia desta decisão servirá como termo de penhora. Valores inferiores aos das custas iniciais serão desbloqueados, independentemente de nova ordem. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de intimação da parte executada do bloqueio, ou intime-se na pessoa de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de embargos, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento. Em caso de bloqueio infrutífero, novo pedido fica indeferido, salvo comprovação de mudança da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s). 5) Infrutífero o BACENJUD, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de circulação de veículo(s) encontrado(s). As pesquisas Bacenjud e Renajud serão realizadas independentemente do recolhimento de despesas. 6) Servirá a presente decisão de ofício ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas demais varas cíveis, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) Vanessa Moreira da Silva, CPF VANESSA MOREIRA DA SILVA, CPF 280.709.158-03, figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail: andradinafaz@tjsp.jus.br SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO. 7) Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se na execução mais antiga. 8) A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intime-se.
22/11/2019		Conclusos para Decisão
03/06/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR DECISÃO CARTA DE CITAÇÃO DIGITAL MUNICIPAL
30/05/2019		Conclusos para Decisão
30/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/12/2019	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
24/09/2020	Pedido de Nova Penhora
17/06/2021	Pedido de Penhora de Veículo
28/01/2022	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
04/02/2022	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
18/08/2022	Pedido de Penhora On-Line
15/12/2022	Pedido de Indisponibilidade de Bens nos Termos do Art. 185-A do CTN
19/05/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
17/05/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
29/05/2024	Petições Diversas
25/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
14/08/2025	Manifestação do Perito
13/10/2025	Manifestação do Perito
16/12/2025	Manifestação do Perito
18/02/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
17172019	R$ 376,47	03/05/2019	R$ 376,47	03/05/2019	Ativa
17182019	R$ 349,56	03/05/2019	R$ 349,56	03/05/2019	Ativa
17192019	R$ 329,90	03/05/2019	R$ 329,90	03/05/2019	Ativa
17202019	R$ 287,13	03/05/2019	R$ 287,13	03/05/2019	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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