Exeqte	Espólio de Nelson Abdelnur, representados pelo inventariante Reinaldo Abdelnur Advogado:  Pedro Valter Climeni Junior   Advogada:  Thaís da Costa Barros
Exectdo	Pio de Fátima de Camargo Advogado:  Osnilton Soares da Silva   Advogado:  Marcos Jose Ramos Pereira
Perito	Angelica Mieko Inoue Dantas
Interesdo.	Maria José Lùcio de Oliveira Advogado:  Osnilton Soares da Silva

Exeqte	Espólio de Nelson Abdelnur, representados pelo inventariante Reinaldo Abdelnur Advogado:  Pedro Valter Climeni Junior   Advogada:  Thaís da Costa Barros
Exectdo	Pio de Fátima de Camargo Advogado:  Osnilton Soares da Silva   Advogado:  Marcos Jose Ramos Pereira
Exectdo	Edilson Lúcio Cardoso
Perito	Angelica Mieko Inoue Dantas
Perito	Camila Tiemi Sanches Pereira
Interesdo.	Maria José Lùcio de Oliveira Advogado:  Osnilton Soares da Silva
Perito	Henrique Alleoni - Perito

Data		Movimento
15/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 964: Providencie, a z.Serventia, a exclusão dos peticionários dos autos. Fls. 965/1025: Efeito Suspensivo já noticiado na Decisão de fls. 942. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da citada Decisão de fls. 942. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
15/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Vistos, Fls. 964: Providencie, a z.Serventia, a exclusão dos peticionários dos autos. Fls. 965/1025: Efeito Suspensivo já noticiado na Decisão de fls. 942. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da citada Decisão de fls. 942. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
23/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls. 964: Providencie, a z.Serventia, a exclusão dos peticionários dos autos. Fls. 965/1025: Efeito Suspensivo já noticiado na Decisão de fls. 942. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da citada Decisão de fls. 942. Int.
21/03/2026		Conclusos para Despacho
21/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2026		Documento Juntado
21/03/2026		Documento Juntado
12/03/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WANG.26.70004170-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 12/03/2026 12:23
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0379/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0379/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 862/927: Nada a apreciar, por se tratar de pedido formulado por pessoa estranha aos presentes autos. A fim de se evitar tumulto processual, tornem-se sem efeito a referida petição e os respectivos documentos que a acompanham. Fls. 930/937: Ciente. Providencie a parte exequente a juntada de certidão de trânsito em julgado em relação aos autos do recurso de Agravo de Instrumento - Proc. 2012250-26.2026.8.26.0000 -, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 940/941: Cumpra-se o v. acórdão (Proc. 2032359-61.2026.8.26.0000), obstando-se o levantamento de valores. Aguarde-se, no mais, notícia do julgamento final a ser proferido. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Documento Juntado
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 862/927: Nada a apreciar, por se tratar de pedido formulado por pessoa estranha aos presentes autos. A fim de se evitar tumulto processual, tornem-se sem efeito a referida petição e os respectivos documentos que a acompanham. Fls. 930/937: Ciente. Providencie a parte exequente a juntada de certidão de trânsito em julgado em relação aos autos do recurso de Agravo de Instrumento - Proc. 2012250-26.2026.8.26.0000 -, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 940/941: Cumpra-se o v. acórdão (Proc. 2032359-61.2026.8.26.0000), obstando-se o levantamento de valores. Aguarde-se, no mais, notícia do julgamento final a ser proferido. Intime-se.
04/03/2026		Conclusos para Decisão
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70003551-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 13:11
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70003369-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2026 20:08
27/02/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70003123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 12:31
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0273/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/857: Trata-se de comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória de fls. 824/827, em cumprimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 2º do referido artigo, passo à análise do juízo de retratação. Analisando os fundamentos da decisão agravada e as razões expostas pela parte agravante, não vislumbro, neste momento, motivos que justifiquem a reconsideração do posicionamento adotado. Os argumentos apresentados no recurso não trouxeram novos elementos capazes de alterar a convicção deste juízo. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o processamento do recurso, bem como eventual comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca da concessão de efeito suspensivo ou do julgamento do mérito do agravo. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 848/857: Trata-se de comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória de fls. 824/827, em cumprimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 2º do referido artigo, passo à análise do juízo de retratação. Analisando os fundamentos da decisão agravada e as razões expostas pela parte agravante, não vislumbro, neste momento, motivos que justifiquem a reconsideração do posicionamento adotado. Os argumentos apresentados no recurso não trouxeram novos elementos capazes de alterar a convicção deste juízo. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o processamento do recurso, bem como eventual comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca da concessão de efeito suspensivo ou do julgamento do mérito do agravo. Intime-se.
11/02/2026		Conclusos para Despacho
10/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70002295-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/02/2026 19:10
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0185/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 832/842: Trata-se de comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória de fls. 811/812, em cumprimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 2º do referido artigo, passo à análise do juízo de retratação. Analisando os fundamentos da decisão agravada e as razões expostas pela parte agravante, não vislumbro, neste momento, motivos que justifiquem a reconsideração do posicionamento adotado. Os argumentos apresentados no recurso não trouxeram novos elementos capazes de alterar a convicção deste juízo. Ante o exposto,mantenho a decisão agravadapor seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o processamento do recurso, bem como eventual comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca da concessão de efeito suspensivo ou do julgamento do mérito do agravo. No mais, aguarde-se o decurso o cumprimento da Decisão de fls. 824/827. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 832/842: Trata-se de comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória de fls. 811/812, em cumprimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 2º do referido artigo, passo à análise do juízo de retratação. Analisando os fundamentos da decisão agravada e as razões expostas pela parte agravante, não vislumbro, neste momento, motivos que justifiquem a reconsideração do posicionamento adotado. Os argumentos apresentados no recurso não trouxeram novos elementos capazes de alterar a convicção deste juízo. Ante o exposto,mantenho a decisão agravadapor seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o processamento do recurso, bem como eventual comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça acerca da concessão de efeito suspensivo ou do julgamento do mérito do agravo. No mais, aguarde-se o decurso o cumprimento da Decisão de fls. 824/827. Intime-se.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70001419-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 23:56
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0082/2026 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: A) INDEFIRO o pedido de nulidade da penhora formulado pelo executado às fls. 819/822, mantendo hígida a constrição dos valores realizada às fls. 376/377, em razão da manifesta ocorrência da preclusão. B) Com fundamento no artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO INEFICAZ a manifestação de fls. 674/682, ante a ausência de regularização da representação processual dos coproprietários no prazo assinalado. Determino à z. serventia que providencie a baixa dos respectivos nomes do cadastro de terceiros interessados no sistema SAJ. C) HOMOLOGO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais) e, em cumprimento à decisão de fls. 729/732, DETERMINO o depósito da referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte exequente e 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte executada, sob as penas da lei. D) DEFIRO o pedido de fls. 816/817 para autorizar a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante bloqueado e devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A expedição do competente mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono da parte exequente, assim como a expedição de ofício para a transferência do saldo remanescente ao Juízo do Inventário, deverão ser providenciadas pela z. Serventia somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
16/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: A) INDEFIRO o pedido de nulidade da penhora formulado pelo executado às fls. 819/822, mantendo hígida a constrição dos valores realizada às fls. 376/377, em razão da manifesta ocorrência da preclusão. B) Com fundamento no artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO INEFICAZ a manifestação de fls. 674/682, ante a ausência de regularização da representação processual dos coproprietários no prazo assinalado. Determino à z. serventia que providencie a baixa dos respectivos nomes do cadastro de terceiros interessados no sistema SAJ. C) HOMOLOGO os honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais) e, em cumprimento à decisão de fls. 729/732, DETERMINO o depósito da referida quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte exequente e 50% (cinquenta por cento) a cargo da parte executada, sob as penas da lei. D) DEFIRO o pedido de fls. 816/817 para autorizar a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante bloqueado e devidamente atualizado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A expedição do competente mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono da parte exequente, assim como a expedição de ofício para a transferência do saldo remanescente ao Juízo do Inventário, deverão ser providenciadas pela z. Serventia somente após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
15/01/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70000460-8 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 15/01/2026 11:20
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.26.70000254-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2026 15:12
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1870/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1870/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 738: Requer o exequente o levantamento do valor de R$ 76.579,14 (setenta e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), bloqueado nos presentes autos. Intimado para apresentar estimativa de seus honorários, o perito se manifestou, às fls. 742/749. O executado, às fls. 767/770, arguiu que é beneficiário da justiça gratuita e impugnou a estimativa dos honorários periciais. Às fls. 771/775, o exequente reiterou o pedido de levantamento do valor bloqueado, rechaçou a notícia de que o executado seria beneficiário da justiça gratuita e impugnou o valor dos honorários periciais estimados. Fls. 788/791: Requer o exequente o reconhecimento da ineficácia dos atos praticados pelos coproprietários, diante da não regularização da representação processual, o que foi rechaçado pelo executado (fls. 801/803). Fls. 793/800: Instado a se manifestar sobre a impugnação à estimativa de seus honorários, o perito apresentou nova estimativa (R$ 6.125,00), que contou com a concordância do exequente (fls. 808/810). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Indefiro o pedido de levantamento da quantia constrita, cujo valor há de ser transferido para os autos do inventário, de modo que aquele Juízo é quem deverá apreciar tal requerimento. 2. Não merece prosperar a alegação do executado de que goza dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, à fl. 277, a benesse foi indeferida. De mais a mais, trata-se de pessoa que possui fração ideal de 12,5% de imóvel rural avaliado, segundo seus próprios critérios (fl. 681) em mais de R$ 5 milhões de reais. 3. Concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, não havendo se falar em nulidade dos atos praticados, sendo certo que, também o executado apresentou impugnação. 4. Por fim, antes de homologar a estimativa dos honorários periciais, aguarde-se o decurso de prazo assinalado no despacho de fl. 804. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 738: Requer o exequente o levantamento do valor de R$ 76.579,14 (setenta e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), bloqueado nos presentes autos. Intimado para apresentar estimativa de seus honorários, o perito se manifestou, às fls. 742/749. O executado, às fls. 767/770, arguiu que é beneficiário da justiça gratuita e impugnou a estimativa dos honorários periciais. Às fls. 771/775, o exequente reiterou o pedido de levantamento do valor bloqueado, rechaçou a notícia de que o executado seria beneficiário da justiça gratuita e impugnou o valor dos honorários periciais estimados. Fls. 788/791: Requer o exequente o reconhecimento da ineficácia dos atos praticados pelos coproprietários, diante da não regularização da representação processual, o que foi rechaçado pelo executado (fls. 801/803). Fls. 793/800: Instado a se manifestar sobre a impugnação à estimativa de seus honorários, o perito apresentou nova estimativa (R$ 6.125,00), que contou com a concordância do exequente (fls. 808/810). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Indefiro o pedido de levantamento da quantia constrita, cujo valor há de ser transferido para os autos do inventário, de modo que aquele Juízo é quem deverá apreciar tal requerimento. 2. Não merece prosperar a alegação do executado de que goza dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, à fl. 277, a benesse foi indeferida. De mais a mais, trata-se de pessoa que possui fração ideal de 12,5% de imóvel rural avaliado, segundo seus próprios critérios (fl. 681) em mais de R$ 5 milhões de reais. 3. Concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, não havendo se falar em nulidade dos atos praticados, sendo certo que, também o executado apresentou impugnação. 4. Por fim, antes de homologar a estimativa dos honorários periciais, aguarde-se o decurso de prazo assinalado no despacho de fl. 804. Intime-se.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
19/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70026048-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2025 14:07
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1731/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1731/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifestem-se os terceiros interessados (coproprietários do imóvel) sobre a petição de fls. 788/791, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a nova estimativa de honorários apresentada pelo perito (fls. 793/800). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
13/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, manifestem-se os terceiros interessados (coproprietários do imóvel) sobre a petição de fls. 788/791, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a nova estimativa de honorários apresentada pelo perito (fls. 793/800). Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.
12/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70025865-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2025 16:00
11/11/2025		Conclusos para Despacho
27/10/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70024472-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/10/2025 08:00
23/10/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70024068-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2025 09:39
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1535/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1535/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 767/770 - 771/775: Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação à estimativa de seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 778/783: Nada a apreciar, por se tratar de pedido formulado por pessoa estranha aos presentes autos, cuja irresignação, se o caso, deverá ser manejada por meio processual adequado. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
16/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 767/770 - 771/775: Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação à estimativa de seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 778/783: Nada a apreciar, por se tratar de pedido formulado por pessoa estranha aos presentes autos, cuja irresignação, se o caso, deverá ser manejada por meio processual adequado. Intime-se.
13/10/2025		Conclusos para Decisão
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70023357-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 11:25
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70023354-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 13/10/2025 11:11
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70023210-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2025 09:51
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70023196-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 21:07
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70022899-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 21:18
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1429/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1429/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 754/762) em relação à decisão de fls. 729/732, sob a alegação de que esta padece de contradição e de omissão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não diviso os vícios apontados. Os embargos de declaração se destinam a sanar os vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do CPC, ao passo que a pretensão do embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado. Não entrevejo, enfim, vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. Alerto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração de caráter protelatório ensejará a aplicação de multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
06/10/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 754/762) em relação à decisão de fls. 729/732, sob a alegação de que esta padece de contradição e de omissão. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não diviso os vícios apontados. Os embargos de declaração se destinam a sanar os vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do CPC, ao passo que a pretensão do embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado. Não entrevejo, enfim, vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. Alerto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração de caráter protelatório ensejará a aplicação de multa prevista nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
03/10/2025		Conclusos para Sentença
03/10/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WANG.25.70022314-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/10/2025 15:58
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1385/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1385/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a estimativa dos honorários periciais de fls. 742/749. Com as manifestações ou decorrido o prazo da Decisão de fls. 729/732, tornem os autos conclusos, momento que apreciarei em conjunto o pedido de fls. 738. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
29/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a estimativa dos honorários periciais de fls. 742/749. Com as manifestações ou decorrido o prazo da Decisão de fls. 729/732, tornem os autos conclusos, momento que apreciarei em conjunto o pedido de fls. 738. Int.
27/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70021970-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 27/09/2025 12:56
26/09/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70021810-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2025 15:05
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1363/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1363/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 674/682: Trata-se de manifestação apresentada pelo executado e pelos demais coproprietários do imóvel de matrícula nº 5.820 do CRI de Angatuba, na qual suscitam, em síntese: a) a impenhorabilidade da integralidade do bem, por se tratar de bem de família indivisível; e, subsidiariamente, b) a nulidade da avaliação de fls. 491, por erro metodológico, ausência de fundamentação e, principalmente, por não ter sido oportunizada a manifestação dos coproprietários sobre o laudo, violando o contraditório e o direito de preferência. Juntaram laudo de avaliação particular (fls. 683/716). O exequente, em resposta, pugnou pelo afastamento de todas as alegações, sustentando: a) a preclusão da matéria de impenhorabilidade, já decidida nos autos; b) a ilegitimidade dos coproprietários para impugnar a avaliação; e c) a validade do laudo oficial, requerendo o prosseguimento da execução com a adjudicação do bem (fls. 719/726). É o relatório. DECIDO. De início, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos terceiros interessados (coproprietários do imóvel) para regularização da representação processual, sob pena de ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, caso não ratificado o ato (art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC). I - Da alegação de impenhorabilidade (bem de família) A alegação de impenhorabilidade do imóvel não merece prosperar. Conforme corretamente apontado pelo exequente, a questão já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo. O executado arguiu a impenhorabilidade, às fls. 242/250, cujo pedido foi indeferido, pela decisão de fls. 304/305. Posteriormente, nova arguição foi feita por meio de Exceção de Pré-Executividade, igualmente rejeitada por este Juízo, que reconheceu a ausência de provas e a inadequação da via eleita. Opera-se, portanto, a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, sendo vedado à parte rediscutir questões já decididas no curso do processo. Embora os coproprietários agora se unam à alegação, o fundamento da impenhorabilidade já foi afastado em relação à cota-parte do executado, e não há fato novo que autorize sua reanálise. Pelo exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. II - Da nulidade da avaliação e da necessidade de novo laudo Neste ponto, a razão assiste aos peticionantes. A impugnação à avaliação de fl. 491 se sustenta em dois pilares robustos: um vício formal (ausência de intimação dos coproprietários) e um vício material (fundada dúvida sobre o valor). II.a. - Do vício formal - ausência de intimação dos coproprietários A ausência de intimação dos coproprietários para se manifestarem sobre o laudo de avaliação de fl. 491 constitui vício insanável que compromete a validade do ato. O exequente argumenta que a intimação dos coproprietários tem a finalidade restrita de lhes garantir o direito de preferência. Contudo, tal interpretação esvazia a própria garantia que a lei pretendeu conferir. O direito de preferência (art. 843, § 1º, CPC) e a proteção da quota-parte do condômino alheio à execução (art. 843, § 2º, CPC) dependem diretamente de uma avaliação justa e transparente do bem. De fato, não poderiam os coproprietários se preparar para exercer a preferência se não lhes foi dada a oportunidade de conhecer e, se o caso, impugnar o valor que servirá como preço mínimo para a expropriação. A intimação apenas no momento da alienação, com o valor já homologado, torna o direito de preferência ineficaz. A omissão viola, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de bem indivisível. Constrição que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação . Necessidade de intimação dos coproprietários e demais interessados, sobre o ato constritivo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e, também, para viabilizar o exercício do direito de preferência. Inteligência dos artigos 799 e 889, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22541819820218260000 SP 2254181-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) II.b. - Do vício material - fundada dúvida sobre o valor Adicionalmente, há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, o que autoriza a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873, III, do Código de Processo Civil. O auto de avaliação de fl. 491, com o devido respeito ao trabalho do Oficial de Justiça, limitou-se a indicar um valor final para o imóvel (R$ 2.000.000,00) e para a cota-parte penhorada (R$ 250.000,00), sem apresentar qualquer metodologia, pesquisa de mercado ou descrição das benfeitorias existentes. Por outro lado, os coproprietários apresentaram um laudo técnico detalhado, subscrito por engenheiro agrônomo, que descreve a existência de sete casas residenciais, barracões, currais, plantação de eucalipto e outras benfeitorias no imóvel, as quais, aparentemente, não foram consideradas na avaliação oficial. A discrepância de valores é manifesta: o laudo particular aponta um valor total de R$ 5.657.600,00 para o imóvel, quase o triplo do valor oficial. Essa divergência substancial, amparada em um laudo técnico fundamentado, é mais que suficiente para instaurar a "fundada dúvida" exigida pela lei, tornando imperiosa a realização de uma nova perícia para apurar o real valor de mercado do bem em sua integralidade. Dito isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e pelos coproprietários para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Avaliação de fl. 491 e, por consequência, de todos os atos processuais que dele dependam, incluindo a hasta pública negativa (fl. 601) e o pedido de adjudicação (fls. 595/599). Por consequência, DETERMINO a realização de nova avaliação, cujo laudo pericial deverá: a. Avaliar o imóvel de matrícula nº 5.820 em sua integralidade, considerando todas as benfeitorias, construções, culturas e demais características relevantes para a apuração de seu justo valor de mercado; b. Apresentar metodologia clara e fundamentada, nos termos das normas técnicas aplicáveis; c. Após apurado o valor total, calcular o valor correspondente à fração ideal de 12,5% pertencente ao executado. Assim, nomeio para o encargo o perito judicial HENRIQUE ALLEONI (peritoalleoni@uol.com.br), engenheiro agrônomo com pós-graduação em avaliação e perícia, independentemente de compromisso, que deve ser intimado para que diga se aceita o encargo e apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a estimativa, digam as partes, no mesmo prazo. Providencie-se a z. serventia o quanto necessário junto ao SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Em havendo concordância, deverão as partes providenciarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que a produção da prova pericial será rateada metade pelo autor e metade a ser custeada entre o executado e os terceiros interessados (coproprietários do imóvel). Após o depósito, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474, CPC). Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I e II, CPC), sob pena de preclusão. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se a intimação das partes (art. 474, CPC), sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes. Para a apresentação do laudo, com a resposta a todos os quesitos formulados, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Procedida a entrega do laudo: i) com a juntada de formulário de MLE, expeça-se o mandado de levantamento dos honorários em favor do(a) perito(a), sem prejuízo de eventuais esclarecimentos; e, ii) intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo único, CPC). Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
24/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 674/682: Trata-se de manifestação apresentada pelo executado e pelos demais coproprietários do imóvel de matrícula nº 5.820 do CRI de Angatuba, na qual suscitam, em síntese: a) a impenhorabilidade da integralidade do bem, por se tratar de bem de família indivisível; e, subsidiariamente, b) a nulidade da avaliação de fls. 491, por erro metodológico, ausência de fundamentação e, principalmente, por não ter sido oportunizada a manifestação dos coproprietários sobre o laudo, violando o contraditório e o direito de preferência. Juntaram laudo de avaliação particular (fls. 683/716). O exequente, em resposta, pugnou pelo afastamento de todas as alegações, sustentando: a) a preclusão da matéria de impenhorabilidade, já decidida nos autos; b) a ilegitimidade dos coproprietários para impugnar a avaliação; e c) a validade do laudo oficial, requerendo o prosseguimento da execução com a adjudicação do bem (fls. 719/726). É o relatório. DECIDO. De início, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos terceiros interessados (coproprietários do imóvel) para regularização da representação processual, sob pena de ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, caso não ratificado o ato (art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC). I - Da alegação de impenhorabilidade (bem de família) A alegação de impenhorabilidade do imóvel não merece prosperar. Conforme corretamente apontado pelo exequente, a questão já foi objeto de análise e deliberação por este Juízo. O executado arguiu a impenhorabilidade, às fls. 242/250, cujo pedido foi indeferido, pela decisão de fls. 304/305. Posteriormente, nova arguição foi feita por meio de Exceção de Pré-Executividade, igualmente rejeitada por este Juízo, que reconheceu a ausência de provas e a inadequação da via eleita. Opera-se, portanto, a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, sendo vedado à parte rediscutir questões já decididas no curso do processo. Embora os coproprietários agora se unam à alegação, o fundamento da impenhorabilidade já foi afastado em relação à cota-parte do executado, e não há fato novo que autorize sua reanálise. Pelo exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. II - Da nulidade da avaliação e da necessidade de novo laudo Neste ponto, a razão assiste aos peticionantes. A impugnação à avaliação de fl. 491 se sustenta em dois pilares robustos: um vício formal (ausência de intimação dos coproprietários) e um vício material (fundada dúvida sobre o valor). II.a. - Do vício formal - ausência de intimação dos coproprietários A ausência de intimação dos coproprietários para se manifestarem sobre o laudo de avaliação de fl. 491 constitui vício insanável que compromete a validade do ato. O exequente argumenta que a intimação dos coproprietários tem a finalidade restrita de lhes garantir o direito de preferência. Contudo, tal interpretação esvazia a própria garantia que a lei pretendeu conferir. O direito de preferência (art. 843, § 1º, CPC) e a proteção da quota-parte do condômino alheio à execução (art. 843, § 2º, CPC) dependem diretamente de uma avaliação justa e transparente do bem. De fato, não poderiam os coproprietários se preparar para exercer a preferência se não lhes foi dada a oportunidade de conhecer e, se o caso, impugnar o valor que servirá como preço mínimo para a expropriação. A intimação apenas no momento da alienação, com o valor já homologado, torna o direito de preferência ineficaz. A omissão viola, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, gerando nulidade, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de bem indivisível. Constrição que recaiu sobre a totalidade do imóvel. Existência de coproprietários, que não fazem parte do polo passivo da ação . Necessidade de intimação dos coproprietários e demais interessados, sobre o ato constritivo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e, também, para viabilizar o exercício do direito de preferência. Inteligência dos artigos 799 e 889, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22541819820218260000 SP 2254181-98.2021.8.26 .0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) II.b. - Do vício material - fundada dúvida sobre o valor Adicionalmente, há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, o que autoriza a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873, III, do Código de Processo Civil. O auto de avaliação de fl. 491, com o devido respeito ao trabalho do Oficial de Justiça, limitou-se a indicar um valor final para o imóvel (R$ 2.000.000,00) e para a cota-parte penhorada (R$ 250.000,00), sem apresentar qualquer metodologia, pesquisa de mercado ou descrição das benfeitorias existentes. Por outro lado, os coproprietários apresentaram um laudo técnico detalhado, subscrito por engenheiro agrônomo, que descreve a existência de sete casas residenciais, barracões, currais, plantação de eucalipto e outras benfeitorias no imóvel, as quais, aparentemente, não foram consideradas na avaliação oficial. A discrepância de valores é manifesta: o laudo particular aponta um valor total de R$ 5.657.600,00 para o imóvel, quase o triplo do valor oficial. Essa divergência substancial, amparada em um laudo técnico fundamentado, é mais que suficiente para instaurar a "fundada dúvida" exigida pela lei, tornando imperiosa a realização de uma nova perícia para apurar o real valor de mercado do bem em sua integralidade. Dito isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e pelos coproprietários para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Avaliação de fl. 491 e, por consequência, de todos os atos processuais que dele dependam, incluindo a hasta pública negativa (fl. 601) e o pedido de adjudicação (fls. 595/599). Por consequência, DETERMINO a realização de nova avaliação, cujo laudo pericial deverá: a. Avaliar o imóvel de matrícula nº 5.820 em sua integralidade, considerando todas as benfeitorias, construções, culturas e demais características relevantes para a apuração de seu justo valor de mercado; b. Apresentar metodologia clara e fundamentada, nos termos das normas técnicas aplicáveis; c. Após apurado o valor total, calcular o valor correspondente à fração ideal de 12,5% pertencente ao executado. Assim, nomeio para o encargo o perito judicial HENRIQUE ALLEONI (peritoalleoni@uol.com.br), engenheiro agrônomo com pós-graduação em avaliação e perícia, independentemente de compromisso, que deve ser intimado para que diga se aceita o encargo e apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a estimativa, digam as partes, no mesmo prazo. Providencie-se a z. serventia o quanto necessário junto ao SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Em havendo concordância, deverão as partes providenciarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que a produção da prova pericial será rateada metade pelo autor e metade a ser custeada entre o executado e os terceiros interessados (coproprietários do imóvel). Após o depósito, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474, CPC). Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I e II, CPC), sob pena de preclusão. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se a intimação das partes (art. 474, CPC), sendo que a diligência de comunicar os assistentes técnicos eventualmente indicados é de exclusiva responsabilidade das partes. Para a apresentação do laudo, com a resposta a todos os quesitos formulados, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Procedida a entrega do laudo: i) com a juntada de formulário de MLE, expeça-se o mandado de levantamento dos honorários em favor do(a) perito(a), sem prejuízo de eventuais esclarecimentos; e, ii) intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo único, CPC). Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.
24/09/2025		Conclusos para Decisão
23/09/2025		Conclusos para Despacho
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1341/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70021466-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/09/2025 20:34
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1341/2025 Teor do ato: Pelo presente, intimo a parte autora para réplica. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
22/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pelo presente, intimo a parte autora para réplica.
18/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70021217-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2025 19:09
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Bairro Batalheira = 01
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Juntado
28/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/08/2025		Mandado Juntado
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004573-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004571-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004570-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004572-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004568-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004569-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004567-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004566-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004564-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004565-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004562-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004563-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
21/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2025/004561-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2025 Local: Oficial de justiça - Alessandro Ramos Magalhães
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70018278-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 16:23
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0862/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 623/625: Expeçam-se mandados de intimação das pessoas indicadas, nos termos da decisão de fls. 620. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls. 623/625: Expeçam-se mandados de intimação das pessoas indicadas, nos termos da decisão de fls. 620. Int.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70015900-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 15:51
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0739/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o pedido de adjudicação formulado nos autos às fls. 595/599, e tendo em vista a aplicaçãoanalógica do art. 889 do Código de Processo Civil,determino ao Exequente que providencie o necessário para a intimação das pessoas ali previstas, quais sejam: o devedor (executado); o cônjuge do devedor, se casado for; coproprietários ou condôminos, se houver; credores com garantia real ou com penhora anteriormente registrada sobre o bem. Caso ainda não tenha sido feito, deverá o exequentecomplementar a diligência, indicando os dados necessários à intimação de todos os interessados, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de adjudicação. Após e concluídas todas as diligências, tornem os autos conclusos inclusive para apreciar o pedido de fls. 601. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o pedido de adjudicação formulado nos autos às fls. 595/599, e tendo em vista a aplicaçãoanalógica do art. 889 do Código de Processo Civil,determino ao Exequente que providencie o necessário para a intimação das pessoas ali previstas, quais sejam: o devedor (executado); o cônjuge do devedor, se casado for; coproprietários ou condôminos, se houver; credores com garantia real ou com penhora anteriormente registrada sobre o bem. Caso ainda não tenha sido feito, deverá o exequentecomplementar a diligência, indicando os dados necessários à intimação de todos os interessados, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de adjudicação. Após e concluídas todas as diligências, tornem os autos conclusos inclusive para apreciar o pedido de fls. 601. Intime-se.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0613/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PIO DE FÁTIMA DE CAMARGO em face de ESPÓLIO DE NELSON ABDELNUR. Alega o excipiente que possui parte ideal da propriedade rural, sob matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Sustenta, ainda, que se trata do único bem. Assim, pugna pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade (fls. 574/585). Juntou documento, às fls. 586/594. O excepto se manifestou pela rejeição da exceção, com a condenação do excipiente por litigância de má-fé,e, diante da notícia de que o leilão restou negativo, pugnou pela adjudicação do bem penhorado (fls. 595/599). É o relatório. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. No caso, a parte executada insurge-se, alegando que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família, consistente em pequena propriedade rural, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Primeiramente, importa anotar que o meio processual utilizado pelo excipiente deve ser analisado de forma restritiva. Isso porque, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; e, (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ocorre que o excipiente não trouxe à colação prova alguma acerca de suas alegações. Além disso, conforme bem apontado pelo exequente (fls. 595/599), o executado arguiu impenhorabilidade às fls. 242/250, ocasião em que o pedido foi indeferido (fls. 304/305). Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a parte executada tenha agido de má-fé. A mera utilização do direito de oposição à penhora não leva à conclusão de que houve litigância de má-fé. Enfim, nãose vislumbram elementos que caracterizem a litigância demá-fé,nos termos do artigo 80, CPC, posto que ela não pode ser presumida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pelos motivos acima expostos. Em se tratando de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, diante do interesse manifestado pelo exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia, devendo o exequente complementar a diligência, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente, pelo mesmo prazo. Ciente da manifestação da senhora leiloeira (fl. 601). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PIO DE FÁTIMA DE CAMARGO em face de ESPÓLIO DE NELSON ABDELNUR. Alega o excipiente que possui parte ideal da propriedade rural, sob matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Sustenta, ainda, que se trata do único bem. Assim, pugna pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade (fls. 574/585). Juntou documento, às fls. 586/594. O excepto se manifestou pela rejeição da exceção, com a condenação do excipiente por litigância de má-fé,e, diante da notícia de que o leilão restou negativo, pugnou pela adjudicação do bem penhorado (fls. 595/599). É o relatório. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. No caso, a parte executada insurge-se, alegando que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família, consistente em pequena propriedade rural, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Primeiramente, importa anotar que o meio processual utilizado pelo excipiente deve ser analisado de forma restritiva. Isso porque, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; e, (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ocorre que o excipiente não trouxe à colação prova alguma acerca de suas alegações. Além disso, conforme bem apontado pelo exequente (fls. 595/599), o executado arguiu impenhorabilidade às fls. 242/250, ocasião em que o pedido foi indeferido (fls. 304/305). Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a parte executada tenha agido de má-fé. A mera utilização do direito de oposição à penhora não leva à conclusão de que houve litigância de má-fé. Enfim, nãose vislumbram elementos que caracterizem a litigância demá-fé,nos termos do artigo 80, CPC, posto que ela não pode ser presumida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pelos motivos acima expostos. Em se tratando de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, diante do interesse manifestado pelo exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia, devendo o exequente complementar a diligência, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente, pelo mesmo prazo. Ciente da manifestação da senhora leiloeira (fl. 601). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se..
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001433-76.2014.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espólio de Nelson Abdelnur, representados pelo inventariante Reinaldo Abdelnur - Pio de Fátima de Camargo e outro - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PIO DE FÁTIMA DE CAMARGO em face de ESPÓLIO DE NELSON ABDELNUR. Alega o excipiente que possui parte ideal da propriedade rural, sob matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Sustenta, ainda, que se trata do único bem. Assim, pugna pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade (fls. 574/585). Juntou documento, às fls. 586/594. O excepto se manifestou pela rejeição da exceção, com a condenação do excipiente por litigância de má-fé,e, diante da notícia de que o leilão restou negativo, pugnou pela adjudicação do bem penhorado (fls. 595/599). É o relatório. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. No caso, a parte executada insurge-se, alegando que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família, consistente em pequena propriedade rural, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Primeiramente, importa anotar que o meio processual utilizado pelo excipiente deve ser analisado de forma restritiva. Isso porque, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; e, (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ocorre que o excipiente não trouxe à colação prova alguma acerca de suas alegações. Além disso, conforme bem apontado pelo exequente (fls. 595/599), o executado arguiu impenhorabilidade às fls. 242/250, ocasião em que o pedido foi indeferido (fls. 304/305). Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a parte executada tenha agido de má-fé. A mera utilização do direito de oposição à penhora não leva à conclusão de que houve litigância de má-fé. Enfim, nãose vislumbram elementos que caracterizem a litigância demá-fé,nos termos do artigo 80, CPC, posto que ela não pode ser presumida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pelos motivos acima expostos. Em se tratando de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, diante do interesse manifestado pelo exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia, devendo o exequente complementar a diligência, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente, pelo mesmo prazo. Ciente da manifestação da senhora leiloeira (fl. 601). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP), THAÍS DA COSTA BARROS (OAB 469543/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), OSNILTON SOARES DA SILVA (OAB 232678/SP), PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR (OAB 246404/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0561/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PIO DE FÁTIMA DE CAMARGO em face de ESPÓLIO DE NELSON ABDELNUR. Alega o excipiente que possui parte ideal da propriedade rural, sob matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Sustenta, ainda, que se trata do único bem. Assim, pugna pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade (fls. 574/585). Juntou documento, às fls. 586/594. O excepto se manifestou pela rejeição da exceção, com a condenação do excipiente por litigância de má-fé,e, diante da notícia de que o leilão restou negativo, pugnou pela adjudicação do bem penhorado (fls. 595/599). É o relatório. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. No caso, a parte executada insurge-se, alegando que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família, consistente em pequena propriedade rural, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Primeiramente, importa anotar que o meio processual utilizado pelo excipiente deve ser analisado de forma restritiva. Isso porque, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; e, (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ocorre que o excipiente não trouxe à colação prova alguma acerca de suas alegações. Além disso, conforme bem apontado pelo exequente (fls. 595/599), o executado arguiu impenhorabilidade às fls. 242/250, ocasião em que o pedido foi indeferido (fls. 304/305). Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a parte executada tenha agido de má-fé. A mera utilização do direito de oposição à penhora não leva à conclusão de que houve litigância de má-fé. Enfim, nãose vislumbram elementos que caracterizem a litigância demá-fé,nos termos do artigo 80, CPC, posto que ela não pode ser presumida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pelos motivos acima expostos. Em se tratando de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, diante do interesse manifestado pelo exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia, devendo o exequente complementar a diligência, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente, pelo mesmo prazo. Ciente da manifestação da senhora leiloeira (fl. 601). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
04/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PIO DE FÁTIMA DE CAMARGO em face de ESPÓLIO DE NELSON ABDELNUR. Alega o excipiente que possui parte ideal da propriedade rural, sob matrícula nº 5.820 - CRI de Angatuba, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Sustenta, ainda, que se trata do único bem. Assim, pugna pelo reconhecimento de sua impenhorabilidade (fls. 574/585). Juntou documento, às fls. 586/594. O excepto se manifestou pela rejeição da exceção, com a condenação do excipiente por litigância de má-fé,e, diante da notícia de que o leilão restou negativo, pugnou pela adjudicação do bem penhorado (fls. 595/599). É o relatório. DECIDO. A exceção deve ser rejeitada. No caso, a parte executada insurge-se, alegando que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família, consistente em pequena propriedade rural, de onde retira o seu sustento e o de sua família. Primeiramente, importa anotar que o meio processual utilizado pelo excipiente deve ser analisado de forma restritiva. Isso porque, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; e, (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Ocorre que o excipiente não trouxe à colação prova alguma acerca de suas alegações. Além disso, conforme bem apontado pelo exequente (fls. 595/599), o executado arguiu impenhorabilidade às fls. 242/250, ocasião em que o pedido foi indeferido (fls. 304/305). Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a parte executada tenha agido de má-fé. A mera utilização do direito de oposição à penhora não leva à conclusão de que houve litigância de má-fé. Enfim, nãose vislumbram elementos que caracterizem a litigância demá-fé,nos termos do artigo 80, CPC, posto que ela não pode ser presumida. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pelos motivos acima expostos. Em se tratando de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, diante do interesse manifestado pelo exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se o(s) executado(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação do(s) executado(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art.274, parágrafo único.Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Sem prejuízo, providencie-se o necessário para a intimação de todas as pessoas previstas no art.889, do Código de Processo Civil, aplicável à adjudicação por analogia, devendo o exequente complementar a diligência, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente, pelo mesmo prazo. Ciente da manifestação da senhora leiloeira (fl. 601). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.
02/06/2025		Conclusos para Decisão
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0519/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Conclusos para Sentença
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0519/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 574/585: intime-se a parte exequente para manifestação. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
28/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70011808-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/05/2025 16:32
28/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 574/585: intime-se a parte exequente para manifestação. Int.
28/05/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70011777-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 28/05/2025 14:17
28/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70011627-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 27/05/2025 12:31
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0375/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca documento de fl. 570. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
25/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca documento de fl. 570.
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70008862-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/04/2025 17:03
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes acerca da data do 1º leilão, com início no dia 02/05/2025, a partir das 14:50h, e encerramento no dia 07/05/2025 às 14:50h; e, não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/05/2025 às 14:50h. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
18/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as partes acerca da data do 1º leilão, com início no dia 02/05/2025, a partir das 14:50h, e encerramento no dia 07/05/2025 às 14:50h; e, não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/05/2025 às 14:50h. Int.
18/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70005477-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2025 13:56
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem constante à fl. 491. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Camila Tiemi Sanches Pereira (Legis Leilões), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
06/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem constante à fl. 491. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Camila Tiemi Sanches Pereira (Legis Leilões), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
05/03/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.25.70003717-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 22:49
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0093/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora da parte ideal de propriedade de Pio de Fátima Camargo do imóvel descrito na matrícula nº 5.820, do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba (fls. 524/533). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a penhora da parte ideal de propriedade de Pio de Fátima Camargo do imóvel descrito na matrícula nº 5.820, do Cartório de Registro de Imóveis de Angatuba (fls. 524/533). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
30/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1019/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1019/2024 Teor do ato: Intimo o(s) Executado(s), a fim de que se manifeste(m) acerca da petição de fls. 540/541. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo o(s) Executado(s), a fim de que se manifeste(m) acerca da petição de fls. 540/541.
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.24.70030081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 16:58
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0953/2024 Teor do ato: Vistos, No prazo de 30 dias, apresente a parte exequente a avaliação dos direitos pertencentes ao devedor, individualizando o tamanho/percentual da área do imóvel, a fim de viabilizar a alienação pretendida. Faculto ao credor, no mesmo prazo, a indicação de leiloeiro devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. No silêncio, será indicado leiloeiro de confiança do juízo para praceamento dos direitos referentes ao imóvel. Com a juntada, intime-se a executada para eventual impugnação. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
25/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, No prazo de 30 dias, apresente a parte exequente a avaliação dos direitos pertencentes ao devedor, individualizando o tamanho/percentual da área do imóvel, a fim de viabilizar a alienação pretendida. Faculto ao credor, no mesmo prazo, a indicação de leiloeiro devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. No silêncio, será indicado leiloeiro de confiança do juízo para praceamento dos direitos referentes ao imóvel. Com a juntada, intime-se a executada para eventual impugnação. Após, conclusos. Int.
04/10/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Conclusos para Despacho
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.24.70024366-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 19:43
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.24.70023402-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2024 08:41
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0773/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 505/509: anote-se. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Murillo Toshio Gracia Menna Hanada (OAB 406125/SP), Danilo Grapilha de Sousa (OAB 405835/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
02/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Fls. 505/509: anote-se. Int.
02/09/2024		Conclusos para Despacho
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.24.70022750-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 11:28
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.24.70022735-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/08/2024 10:36
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: Vistos, Providencie a parte exequente a certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende levar a hasta pública, bem como valor atualizado do débito. Prazo de 30 dias. Após, conclusos para análise do pedido de nova hasta pública. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
26/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Providencie a parte exequente a certidão de matrícula atualizada do imóvel que pretende levar a hasta pública, bem como valor atualizado do débito. Prazo de 30 dias. Após, conclusos para análise do pedido de nova hasta pública. Int.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WANG.24.70018802-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2024 17:38
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0488/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
06/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
05/06/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0164/2024 Teor do ato: Promovo a intimação do exequente para que se manifeste acerca da certidão e auto às fls. 431/432, nos termos do r.Despacho de fls. 428. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo a intimação do exequente para que se manifeste acerca da certidão e auto às fls. 431/432, nos termos do r.Despacho de fls. 428.
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917 Página:
29/02/2024		Mandado Juntado
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente da juntada aos autos do v. Acórdão. No mais, aguarde-se a devolução do mandado de avaliação já expedido. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
28/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente da juntada aos autos do v. Acórdão. No mais, aguarde-se a devolução do mandado de avaliação já expedido. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste. Int.
20/02/2024		Agravo de Instrumento Juntado
08/02/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80040 - Protocolo: FANG24000001221
08/02/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/02/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior Vencimento: 01/03/2024
02/02/2024		Autos no Prazo
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2024 Data da Disponibilização: 19/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3891 Página:
18/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0038/2024 Teor do ato: Vistos, Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, nos termos da decisão de fls. 344. Com a avaliação, renove-se vista às partes. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
18/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel, nos termos da decisão de fls. 344. Com a avaliação, renove-se vista às partes. Int.
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1054/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto pelo exequente. No mais, mantida a decisão pelos próprios fundamentos. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
23/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80039 - Protocolo: FANG23000015623
23/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto pelo exequente. No mais, mantida a decisão pelos próprios fundamentos. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Int.
24/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80038 - Protocolo: FANG23000014966
24/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80037 - Protocolo: FANG23000014959
28/09/2023		Autos no Prazo
26/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0869/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por PIO DE FÁTIMA CAMARGO e outro, alegando, em síntese que a conta bancária em relação ao qual foram encontrados valores é utilizada exclusivamente para a produção agropecuária. Entende que se trata de verba de natureza impenhorável, com consequente pedido de liberação. Intimado, o exequente não concordou com o pedido, alegando intempestividade da impugnação apresentada pelo devedor, bem como não comprovação da impenhorabilidade. DECIDO. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, não obstante a intempestividade, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A juntada de notas fiscais somente demonstram a atividade exercida pelo executado, todavia é insuficiente para comprovar a origem da quantia bloqueada. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
25/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por PIO DE FÁTIMA CAMARGO e outro, alegando, em síntese que a conta bancária em relação ao qual foram encontrados valores é utilizada exclusivamente para a produção agropecuária. Entende que se trata de verba de natureza impenhorável, com consequente pedido de liberação. Intimado, o exequente não concordou com o pedido, alegando intempestividade da impugnação apresentada pelo devedor, bem como não comprovação da impenhorabilidade. DECIDO. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, não obstante a intempestividade, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A juntada de notas fiscais somente demonstram a atividade exercida pelo executado, todavia é insuficiente para comprovar a origem da quantia bloqueada. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
04/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80036 - Protocolo: FANG23000013000
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior Vencimento: 09/10/2023
22/08/2023		Autos no Prazo
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0744/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0744/2023 Teor do ato: Vistos. Do pedido de desbloqueio, diga a parte exequente no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
18/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Do pedido de desbloqueio, diga a parte exequente no prazo de 05 dias. Int.
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80035 - Protocolo: FANG23000011984
12/07/2023		Autos no Prazo
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0593/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de nova hasta pública para tentativa de venda do bem. Entretanto, considerando o tempo decorrido entre a última avaliação (fls. 186 24/04/2018), providencie o exequente a vinda aos autos das custas necessárias para nova avaliação do bem. Após, abra-se vista as partes e, em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
10/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a realização de nova hasta pública para tentativa de venda do bem. Entretanto, considerando o tempo decorrido entre a última avaliação (fls. 186 24/04/2018), providencie o exequente a vinda aos autos das custas necessárias para nova avaliação do bem. Após, abra-se vista as partes e, em seguida, tornem conclusos. Int.
30/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80034 - Protocolo: FANG23000009022
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0554/2023 Teor do ato: Promovo a intimação do executado acerca do bloqueio de valores às fls. 328. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo a intimação do executado acerca do bloqueio de valores às fls. 328.
29/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80033 - Protocolo: FANG23000010042
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0447/2023 Teor do ato: Promovo a intimação do exequente para que forneça o CPF do executado Edilson Lúcio Cardoso para cumprimento da r. Decisão de fls. 321. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
26/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo a intimação do exequente para que forneça o CPF do executado Edilson Lúcio Cardoso para cumprimento da r. Decisão de fls. 321.
26/05/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0434/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização das pesquisas solicitadas pelo exequente às fls. 292, atentando-se ao valor atualizado do débito. Com a resposta, intime-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
23/05/2023		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização das pesquisas solicitadas pelo exequente às fls. 292, atentando-se ao valor atualizado do débito. Com a resposta, intime-se em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
18/05/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0270/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o pedido das partes, designo audiência para tentativa de solução consensual do conflito, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023 às 16:30 horas. A audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Irmãos Basile, 390, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Ou, se assim preferir, a partepoderá participar da audiência pormeio de VIDEOCONFERÊNCIAutilizando aferramenta digital MicrosoftTeams,via computador ousmartphone,sendoqueaferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas,porém, caso optem pela realização por celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de ser virtual, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, paraviabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso de ser presencial, a parte deverá comparecer ao CEJUSC (Rua Irmãos Basile, 390 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 35,65), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. Intimem-se às partes Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
30/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o pedido das partes, designo audiência para tentativa de solução consensual do conflito, a ser realizada no dia 15 de maio de 2023 às 16:30 horas. A audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Irmãos Basile, 390, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Ou, se assim preferir, a partepoderá participar da audiência pormeio de VIDEOCONFERÊNCIAutilizando aferramenta digital MicrosoftTeams,via computador ousmartphone,sendoqueaferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas,porém, caso optem pela realização por celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de ser virtual, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, paraviabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso de ser presencial, a parte deverá comparecer ao CEJUSC (Rua Irmãos Basile, 390 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 35,65), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. Intimem-se às partes
29/03/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 15/05/2023 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência - Conciliação Situacão: Realizada
07/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80032 - Protocolo: FANG23000003553
10/02/2023		Autos no Prazo
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0111/2023 Teor do ato: Promovo a intimação da Exequente para que se manifeste sobre o pedido formulado pelo Executado às fls. 306/307. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
07/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo a intimação da Exequente para que se manifeste sobre o pedido formulado pelo Executado às fls. 306/307.
06/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80031 - Protocolo: FANG23000002177
19/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80030 - Protocolo: FANG22000015228
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1043/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, informe a parte exequente o valor atualizado do débito e regularize a representação processual. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP), Thaís da Costa Barros (OAB 469543/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, informe a parte exequente o valor atualizado do débito e regularize a representação processual. Int.
07/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80029 - Protocolo: FANG22000013750
07/12/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
06/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
05/10/2022		Arquivado Provisoriamente
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2022		Autos no Prazo
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0627/2022 Teor do ato: Os autos foram desarquivados a pedido da parte interessada, ficando a mesma cientificada do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos foram desarquivados a pedido da parte interessada, ficando a mesma cientificada do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ).
05/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80028 - Protocolo: FANG22000007726
05/08/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
11/07/2022		Ofício Expedido Ofício - Desarquivamento de Autos
19/01/2022		Arquivado Provisoriamente
19/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0039/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia da parte exequente, arquive-se provisoriamente o processo. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
17/01/2022		Decisão Vistos. Diante da inércia da parte exequente, arquive-se provisoriamente o processo. Int.
30/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 312/314
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0322/2021 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de 30 dias. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
11/06/2021		Autos no Prazo
11/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de 30 dias.
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0850/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 257-260
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0850/2020 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir sobre o pedido de fls. 310, para praça do imóvel matriculado sob nº 5820, providencie a parte exequente a juntada da matrícula atualizada do bem. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
05/10/2020		Autos no Prazo
05/10/2020		Proferido Despacho Vistos. Antes de decidir sobre o pedido de fls. 310, para praça do imóvel matriculado sob nº 5820, providencie a parte exequente a juntada da matrícula atualizada do bem. Após, tornem conclusos. Int.
07/08/2020		Autos no Prazo
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 258
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0174/2020 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de 30 dias. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Autos no Prazo Relação 174 Vencimento: 17/06/2020
16/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de 30 dias.
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0892/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 226/228
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0892/2019 Teor do ato: Assim, não preenchidos os requisitos da impenhorabilidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Deixo, porém, de aplicar a litigância de má-fé, pois, a despeito de a tese não ter sido acolhida, não houve abuso do direito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
26/11/2019		Autos no Prazo
26/11/2019		Decisão Assim, não preenchidos os requisitos da impenhorabilidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Deixo, porém, de aplicar a litigância de má-fé, pois, a despeito de a tese não ter sido acolhida, não houve abuso do direito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
30/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80027 - Protocolo: FANG19000037460
26/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior Vencimento: 24/10/2019
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 229-232
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0588/2019 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de 30 dias. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
23/08/2019		Autos no Prazo Relação 588 Vencimento: 04/10/2019
23/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, tendo em vista que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há mais de 30 dias.
16/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 01/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior Vencimento: 01/08/2019
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 325-330
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0289/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre a constatação de fls. 250. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
15/05/2019		Autos no Prazo Relação 289 Vencimento: 28/06/2019
14/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se as partes sobre a constatação de fls. 250. Int.
29/04/2019		Mandado Juntado
24/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/03/2019		Autos no Prazo
26/03/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2019/001122-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2019 Local: Cartório da Vara Única
19/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80026 - Protocolo: FANG.19.00000902-3
19/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Jose Ramos Pereira Vencimento: 15/04/2019
20/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 259-261
19/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que o executado não juntou ao feito a última declaração do IRPF, nos termos da decisão de fls. 215, indefiro o pedido de justiça gratuita. Antes de decidir sobre a alegação de bem de família, com a juntada pelo executado da diligencia do oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça certifique se o executado e sua família residem no imóvel matriculado sob nº 5.820. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
13/02/2019		Autos no Prazo Relação 65 Vencimento: 02/04/2019
11/02/2019		Decisão Vistos. Considerando que o executado não juntou ao feito a última declaração do IRPF, nos termos da decisão de fls. 215, indefiro o pedido de justiça gratuita. Antes de decidir sobre a alegação de bem de família, com a juntada pelo executado da diligencia do oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça certifique se o executado e sua família residem no imóvel matriculado sob nº 5.820. Int.
28/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80025 - Protocolo: FANG.19.00000184-5
18/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80024 - Protocolo: FANG.19.00000158-5
07/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0728/2018 Data da Disponibilização: 07/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2722 Página: 19-21
19/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0728/2018 Teor do ato: Vista ao exequente para manifestação acerca da informação da Leiloeira às fls. 222/223. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
13/12/2018		Autos no Prazo Relação 728 Vencimento: 20/02/2019
13/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista ao exequente para manifestação acerca da informação da Leiloeira às fls. 222/223.
14/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2700 Página: 249-250
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0651/2018 Teor do ato: Vistos. O executado Pio de Fátima de Camargo foi intimado por seu advogado da penhora de fls. 158/159 em 25/07/2017, e sua mulher pessoalmente em 31/10/2017, conforme certidão de fls. 169. No entanto, somente por petição protocolada em 17/08/2018, o executado veio arguir a impenhorabilidade de imóvel constrito. Assim, indefiro o pedido de cancelamento da hasta pública. Intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias sobre a petição de fls. 202/210. No mais, para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o executado para que comprove a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, juntando aos autos o comprovante da última declaração do imposto de renda, ou sua isenção. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241235/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
06/11/2018		Autos no Prazo Relação 651 Vencimento: 03/12/2018
06/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80023 - Protocolo: FJMJ18015325276
06/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ18014929277
15/10/2018		Decisão Vistos. O executado Pio de Fátima de Camargo foi intimado por seu advogado da penhora de fls. 158/159 em 25/07/2017, e sua mulher pessoalmente em 31/10/2017, conforme certidão de fls. 169. No entanto, somente por petição protocolada em 17/08/2018, o executado veio arguir a impenhorabilidade de imóvel constrito. Assim, indefiro o pedido de cancelamento da hasta pública. Intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias sobre a petição de fls. 202/210. No mais, para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o executado para que comprove a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, juntando aos autos o comprovante da última declaração do imposto de renda, ou sua isenção. Int.
11/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80021 - Protocolo: FANG18000044864
22/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
22/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
21/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80020 - Protocolo: FANG18000044420
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 156-161
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Promovo a intimação das partes acerca da designação de leilão: aberto dia 21/08/2018 a partir das 13:00 horas e com encerramento no dia 27/09/2018 a partir das 13:00 horas, conforme fls. 197/199. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
27/07/2018		Autos no Prazo
27/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo a intimação das partes acerca da designação de leilão: aberto dia 21/08/2018 a partir das 13:00 horas e com encerramento no dia 27/09/2018 a partir das 13:00 horas, conforme fls. 197/199.
26/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ18013721711
06/07/2018		Autos no Prazo
04/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 290-295
03/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0357/2018 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se por e-mail a leiloeira Angélica Mieko Inoue Dantas (e-mail principal - lancetotal@lancetotal.com.br), para que designe datas para praça da parte ideal do imóvel penhorados e avaliados às fls. 158/159 e 186. Cadastre-se a leiloeira no portal do Tribunal de Justiça e intime-se por e-mail com as principais peças dos autos. Fixo como preço mínimo para a segunda praça se houver 50% do valor da avaliação dos imóveis, conforme artigos 885 e 891, do Código de Processo Civil, mediante pagamento imediato pelo arrematante (art. 892, do Código de Processo Civil). O leiloeiro deverá observar o disposto nos artigos 884, 886, 887 Providencie a exequente a atualização do débito. O arrematante pagará ao leiloeiro no ato o montante de 5% do valor da arrematação. Em caso de acordo ou adjudicação do bem, o devedor pagará ao leiloeiro oficial a comissão de até 2% do valor da avaliação. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
29/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se por e-mail a leiloeira Angélica Mieko Inoue Dantas (e-mail principal - lancetotal@lancetotal.com.br), para que designe datas para praça da parte ideal do imóvel penhorados e avaliados às fls. 158/159 e 186. Cadastre-se a leiloeira no portal do Tribunal de Justiça e intime-se por e-mail com as principais peças dos autos. Fixo como preço mínimo para a segunda praça se houver 50% do valor da avaliação dos imóveis, conforme artigos 885 e 891, do Código de Processo Civil, mediante pagamento imediato pelo arrematante (art. 892, do Código de Processo Civil). O leiloeiro deverá observar o disposto nos artigos 884, 886, 887 Providencie a exequente a atualização do débito. O arrematante pagará ao leiloeiro no ato o montante de 5% do valor da arrematação. Em caso de acordo ou adjudicação do bem, o devedor pagará ao leiloeiro oficial a comissão de até 2% do valor da avaliação. Int.
25/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 195-198
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0265/2018 Teor do ato: Vistos.Por ora, intime-se o executado da avaliação do oficial de justiça e aguarde-se por cinco dias.Oportunamente, será apreciada a petição de fls. 190.Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
25/05/2018		Autos no Prazo
25/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Por ora, intime-se o executado da avaliação do oficial de justiça e aguarde-se por cinco dias.Oportunamente, será apreciada a petição de fls. 190.Int.
14/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: FANG18000024790
04/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2018 Data da Disponibilização: 04/05/2018 Data da Publicação: 07/05/2018 Número do Diário: 2568 Página: 206-211
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0208/2018 Teor do ato: Manifeste-se o exequente acerca da Certidão Positiva do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
26/04/2018		Autos no Prazo
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente acerca da Certidão Positiva do Sr. Oficial de Justiça.
25/04/2018		Mandado Juntado
24/04/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
08/03/2018		Autos no Prazo
08/03/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 025.2018/000976-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2018 Local: Cartório da Vara Única
06/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FANG18000011259
21/02/2018		Autos no Prazo
19/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0999/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 176/180
18/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0999/2017 Teor do ato: Vistos.Com o recolhimento da diligencia do oficial de justiça, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado as fls. 158/159.Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
15/12/2017		Autos no Prazo
13/12/2017		Proferido Despacho Vistos.Com o recolhimento da diligencia do oficial de justiça, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado as fls. 158/159.Int.
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FANG17000085448
22/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0924/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 397/398
21/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0924/2017 Teor do ato: Promovo abertura de vista ao requerente a fim de que se manifeste acerca da certidão positiva da Sra. Oficiala de Justiça, bem como em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
16/11/2017		Autos no Prazo
16/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Promovo abertura de vista ao requerente a fim de que se manifeste acerca da certidão positiva da Sra. Oficiala de Justiça, bem como em termos de prosseguimento do feito.
14/11/2017		Mandado Juntado
07/11/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2017		Autos no Prazo
13/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FANG17000068623
18/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FANG17000063754
31/07/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
25/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2017 Data da Disponibilização: 25/07/2017 Data da Publicação: 26/07/2017 Número do Diário: 2395 Página: 284/286
24/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0554/2017 Teor do ato: Vistos.Nos termos do artigo 845. § 1º do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos), lavre-se termo de penhora sobre a parte ideal do imóvel indicado as fls. 153/157, pertencente ao co-executado Pio de Fátima de Camargo, ficando ele nomeado como depositário do bem.Intime-se o co-executado da penhora e do encargo de depositário, por seu advogado, e seu cônjuge por carta ou mandado, mediante o recolhimento da taxa de postagem ou da diligencia do oficial de justiça. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
21/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Nos termos do artigo 845. § 1º do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos), lavre-se termo de penhora sobre a parte ideal do imóvel indicado as fls. 153/157, pertencente ao co-executado Pio de Fátima de Camargo, ficando ele nomeado como depositário do bem.Intime-se o co-executado da penhora e do encargo de depositário, por seu advogado, e seu cônjuge por carta ou mandado, mediante o recolhimento da taxa de postagem ou da diligencia do oficial de justiça.
12/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FANG17000053361
10/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FANG17000052238
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 231/234
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0478/2017 Teor do ato: Vistos.Com a juntada da taxa judiciária e informado o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente dos executados, CPF nº 203.236.938-90 e 753.924.708-82.Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
29/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Com a juntada da taxa judiciária e informado o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente dos executados, CPF nº 203.236.938-90 e 753.924.708-82.Int.
19/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FANG17000045681
19/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior
13/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FANG.17.00003535-6
13/06/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
10/02/2017		Arquivado Definitivamente CAIXA 3708/2016
27/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2016		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Diante da inércia do exequente, arquivem-se os autos.Int.
18/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Número do Diário: 2071 Página: 162-188
25/03/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 27/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 14/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior
07/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0081/2016 Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
26/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int.
19/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2015 Data da Disponibilização: 19/06/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 1908 Página: 166-177
18/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0064/2015 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
12/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Int.
12/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2015 Data da Disponibilização: 09/06/2015 Data da Publicação: 10/06/2015 Número do Diário: 1900 Página: 221-231
09/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FIGA15000287065
08/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FIGA15000284820
08/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0058/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 100/101: Cadastre-se e anote-se. No mais, defiro o prazo requerido para manifestação em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
02/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 100/101: Cadastre-se e anote-se. No mais, defiro o prazo requerido para manifestação em termos de prosseguimento. Int.
02/06/2015		Proferido Despacho Despacho - Genérico
02/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Presto as informações por e-mail
02/06/2015		Ofício Expedido Ref.- Processo nº 0001433-76.2014.8.26.0025 Vara Única da Comarca de Angatuba Ofício Judicial Agravante: Pio de Fátima de Camargo Agravado: Nelson Abdelnur Excelentíssimo Senhor: Transmito as informações solicitadas. Primeiramente, observo que o agravante não deu cumprimento até a presente data ao disposto no artigo 526, do CPC. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Nelson Abdelnur contra Pio de Fátima de Camargo e Edilson Lúcio Cardoso. Pela petição juntada as fls. 47/53, o co-executado Pio de Fátima de Camargo apresentou objeção de pré-executividade, alegando a falta de título executivo líquido, certo e exigível, e falta de interesse de agir. Por decisão de fls. 93/94 datada de 22/04/2015, a objeção foi rejeitada ("Vistos. Diante da certidão de óbito de fls. 45 e do extrato de fls. 92, retifique-se o polo ativo da ação para constar Espólio de Nelson Abdelnur, representados pelo inventariante Reinaldo Abdelnur. Cadastre-se e anote-se. No mais, a exceção de pré-executividade constitui via inadequada para a análise da matéria aduzida pelo co-executado Pio de Fátima de Camargo, ora excipiente. De fato, a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, como meio adequado, para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas "ex officio". Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade merece ser rejeitada, pois a presente execução não apresenta nenhuma nulidade ou irregularidade passível de ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o co-executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por entender que o presente pedido tem natureza incidental. Intime-se. "). Era o que me cumpria informar. Este Juízo fica à disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos porventura necessários. Vanessa Velloso Silva Saad Juíza de Direito
26/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Protocolo: FANG15000101678
29/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2015 Data da Disponibilização: 28/04/2015 Data da Publicação: 29/04/2015 Número do Diário: Página:
29/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2015 Data da Disponibilização: 28/04/2015 Data da Publicação: 29/04/2015 Número do Diário: Página:
27/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0040/2015 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de óbito de fls. 45 e do extrato de fls. 92, retifique-se o polo ativo da ação para constar Espólio de Nelson Abdelnur, representados pelo inventariante Reinaldo Abdelnur. Cadastre-se e anote-se. No mais, a exceção de pré-executividade constitui via inadequada para a análise da matéria aduzida pelo co-executado Pio de Fátima de Camargo, ora excipiente. De fato, a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, como meio adequado, para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas "ex officio". Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade merece ser rejeitada, pois a presente execução não apresenta nenhuma nulidade ou irregularidade passível de ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o co-executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por entender que o presente pedido tem natureza incidental. Intime-se. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
27/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0040/2015 Teor do ato: Vistos. Por ora, certifique a serventia sobre a abertura de inventário em nome do exequente, juntando ao feito, em caso positivo, extrato daquele feito. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
23/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
23/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Diante da certidão de óbito de fls. 45 e do extrato de fls. 92, retifique-se o polo ativo da ação para constar Espólio de Nelson Abdelnur, representados pelo inventariante Reinaldo Abdelnur. Cadastre-se e anote-se. No mais, a exceção de pré-executividade constitui via inadequada para a análise da matéria aduzida pelo co-executado Pio de Fátima de Camargo, ora excipiente. De fato, a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, como meio adequado, para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, e relacionadas a aspectos formais do título executivo, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas "ex officio". Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade merece ser rejeitada, pois a presente execução não apresenta nenhuma nulidade ou irregularidade passível de ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o co-executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por entender que o presente pedido tem natureza incidental. Intime-se.
16/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Por ora, certifique a serventia sobre a abertura de inventário em nome do exequente, juntando ao feito, em caso positivo, extrato daquele feito. Após, tornem conclusos.
09/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FIGA15000164504
08/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1860 Página: 196
06/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0030/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 44: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, arquive-se. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
30/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 44: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, arquive-se. Int.
30/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
25/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FANG15000057153
10/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2015 Data da Disponibilização: 10/03/2015 Data da Publicação: 11/03/2015 Número do Diário: 1842 Página: 159-177
09/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0018/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
02/03/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 191-208
19/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Vistos. A pesquisa requerida a fls. 41 deverá ser realizada diretamente pela parte interessada no site da ARISP. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
08/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/01/2015		Proferido Despacho Vistos. A pesquisa requerida a fls. 41 deverá ser realizada diretamente pela parte interessada no site da ARISP. Int.
19/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FANG14000249310
19/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 194-205
10/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior Vencimento: 05/02/2015
09/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0120/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao exequente para: (x) manifestar-se acerca da pesquisa junto ao Renajud de fls. 37/39, bem como em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
02/12/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao exequente para: (x) manifestar-se acerca da pesquisa junto ao Renajud de fls. 37/39, bem como em termos de prosseguimento do feito.
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1754 Página: 203-216
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0096/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 32/35: Cadastre-se e anote-se o advogado do executado. O executado Pio de Fátima de Camargo afirma que não possui condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 4ª, § 1º da Lei 1060/50, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro a justiça gratuita. Anote-se e cadastre-se. No mais, defiro apenas carga de balcão. Por fim, cumpra-se o despacho de fls. 31. Int. Advogados(s): Osnilton Soares da Silva (OAB 232678/SP), Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
06/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
06/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 32/35: Cadastre-se e anote-se o advogado do executado. O executado Pio de Fátima de Camargo afirma que não possui condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 4ª, § 1º da Lei 1060/50, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro a justiça gratuita. Anote-se e cadastre-se. No mais, defiro apenas carga de balcão. Por fim, cumpra-se o despacho de fls. 31. Int.
30/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FIGA14000633161
30/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
30/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Defiro a inclusão de minuta no RenaJud para localização de bens em nome dos executados, CPF nº 753.924.708-82 e 203.236.938-90. Após, dê-se vista dos autos ao exequente.
25/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FANG14000183604
22/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/09/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Valter Climeni Junior Vencimento: 22/10/2014
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: 1734 Página: 253-267
15/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0086/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao exequente para: ( x ) manifestar-se acerca da pesquisa retro realizada. Advogados(s): Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
08/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FANG14000173503
08/09/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao exequente para: ( x ) manifestar-se acerca da pesquisa retro realizada.
19/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
12/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FANG14000145703
31/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 193/ss
28/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0057/2014 Teor do ato: Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo para pagamento do débito bem como para oposição de embargos por parte dos execdutados sem nenhuma manifestação. Angatuba, 23 de julho de 2014. A escr, Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos à exequente para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias acerca do cumprimento da obrigação pelos executados, bem como em termos de prosseguimento do feito bem como efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça na importância de R$27,09, cujo mandado já foi cumprido às fls. 17. Advogados(s): Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
23/07/2014		Ato ordinatório Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo para pagamento do débito bem como para oposição de embargos por parte dos execdutados sem nenhuma manifestação. Angatuba, 23 de julho de 2014. A escr, Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos à exequente para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias acerca do cumprimento da obrigação pelos executados, bem como em termos de prosseguimento do feito bem como efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça na importância de R$27,09, cujo mandado já foi cumprido às fls. 17.
22/05/2014		Mandado Juntado
16/05/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 025.2014/001668-3 dirigi-me aos endereços mencionados e aí sendo, citei os executados PIO DE FATIMA CAMARGO e EDILSON LUCIO CARDOSO, por todo o conteúdo deste mandado que lhes sendo lido bem cientes ficaram, aceitando contrafé dando suas notas de cientes. O referido é verdade e dou fé.
29/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 29/04/2014 Data da Publicação: 30/04/2014 Número do Diário: 1640 Página: 211-226
28/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0030/2014 Teor do ato: Valor do débito: R$ R$ 133.535,00 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. Advogados(s): Pedro Valter Climeni Junior (OAB 246404/SP)
16/04/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 025.2014/001668-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2014 Local: Cartório da Vara Única
16/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
16/04/2014		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/04/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/04/2014		Recebida a Petição Inicial Valor do débito: R$ R$ 133.535,00 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se.
08/04/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/08/2014	Petição Intermediária
05/09/2014	Petição Intermediária
18/09/2014	Petição Intermediária
22/09/2014	Petição Intermediária
18/12/2014	Petição Intermediária
24/03/2015	Petição Intermediária
26/03/2015	Petição Intermediária
25/05/2015	Petição Intermediária
25/05/2015	Petição Intermediária
26/05/2015	Petição Intermediária
13/06/2017	Petição Intermediária
14/06/2017	Petição Intermediária
06/07/2017	Petição Intermediária
11/07/2017	Petição Intermediária
17/08/2017	Petição Intermediária
06/09/2017	Petição Intermediária
24/11/2017	Petição Intermediária
05/03/2018	Petição Intermediária
11/05/2018	Petição Intermediária
11/07/2018	Petição Intermediária
17/08/2018	Petição Intermediária
20/08/2018	Petição Intermediária
12/09/2018	Petição Intermediária
02/10/2018	Petição Intermediária
18/01/2019	Petição Intermediária
28/01/2019	Petição Intermediária
19/03/2019	Petição Intermediária
20/09/2019	Petição Intermediária
07/07/2022	Petição Intermediária
16/11/2022	Petição Intermediária
16/12/2022	Petição Intermediária
01/02/2023	Petição Intermediária
03/03/2023	Petição Intermediária
07/06/2023	Petição Intermediária
26/06/2023	Petição Intermediária
08/08/2023	Petição Intermediária
30/08/2023	Petição Intermediária
19/10/2023	Petição Intermediária
20/10/2023	Petição Intermediária
10/11/2023	Petição Intermediária
08/02/2024	Petição Intermediária
18/07/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petição Intermediária
28/08/2024	Petição Intermediária
04/09/2024	Petição Intermediária
12/09/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
17/02/2025	Petições Diversas
12/03/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Manifestação do Perito
27/05/2025	Exceção de Pré-Executividade
28/05/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
28/05/2025	Manifestação do Perito
17/07/2025	Petições Diversas
15/08/2025	Petições Diversas
18/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Manifestação sobre a Impugnação
25/09/2025	Petições Diversas
27/09/2025	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
01/10/2025	Embargos de Declaração
07/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/10/2025	Petições Diversas
21/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Manifestação sobre a Impugnação
12/11/2025	Petições Diversas
14/11/2025	Petições Diversas
12/01/2026	Petições Diversas
15/01/2026	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
28/01/2026	Petições Diversas
10/02/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
23/02/2026	Petições Diversas
25/02/2026	Petições Diversas
27/02/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Petições Diversas
12/03/2026	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/05/2023	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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