Reqte	Atea - Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos Advogado:  Thales Vinicius Bouchaton
Reqdo	Ernaldo César Marcondes Advogado:  Paulo Sergio Mendes de Carvalho   Advogada:  Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho
Assist. litis.	Gilmar Gomes Pinna Advogado:  Cristiano Medina da Rocha

Reqte	Atea - Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos Advogado:  Thales Vinicius Bouchaton
Reqdo	Ernaldo César Marcondes Advogado:  Paulo Sergio Mendes de Carvalho   Advogada:  Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Assist. litis.	Gilmar Gomes Pinna Advogado:  Cristiano Medina da Rocha

Data		Movimento
31/03/2023		Arquivado Definitivamente
31/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Arquivado Definitivamente
31/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0384/2022 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
17/05/2022		Ato ordinatório Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes.
09/05/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/12/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/12/2021		Certidão de Intimação Expedida Remessa ao Tribunal - sem mídia
09/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
21/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cumprir
23/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À vista do Recurso de Apelação de fls.: 843/866, fica a parte adversa intimada para apresentação das Contrarrazões, no prazo Legal.
02/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Cumprir
02/02/2021		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
01/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0422/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 315/316
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0422/2020 Teor do ato: À vista do Recurso de Apelação de fls.: 843/868, fica a parte adversa intimada para apresentação das Contrarrazões, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
02/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À vista do Recurso de Apelação de fls.: 843/868, fica a parte adversa intimada para apresentação das Contrarrazões, no prazo legal.
29/09/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WADA.20.70018474-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/09/2020 17:28
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 232/233
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0363/2020 Teor do ato: Ciência ao Sr. Gilmar Gomes Pinna de que foi admitido como litisconsorte passivo, nos termos da Decisão de fls. 836, da qual, por meio deste, fica intimado. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
25/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Sr. Gilmar Gomes Pinna de que foi admitido como litisconsorte passivo, nos termos da Decisão de fls. 836, da qual, por meio deste, fica intimado.
25/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 225/227
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0334/2020 Teor do ato: Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por terceiro interessado GILMAR GOMES PINNA no qual alega que houve contradição/omissão à decisão de f. 825, quanto ao momento no qual fora apresentado o pedido de habilitação nos autos, tendo em vista que a petição de fs. 728-729 apenas reiterou a apresentada às fs. 505-506. Sendo assim, requereu seja tal omissão sanada para que ele possa ser habilitado no autos a tempo de apresentar recurso da sentença prolatada por Este Juízo. As partes foram devidamente intimadas para apresentarem contrarrazões de embargos de declaração (f. 831). Decorreu-se o prazo para apresentação de contrarrazão de embargos sem manifestação das partes (f. 834). É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos declaratórios apresentados, porque tempestivos, e a eles dou provimento. Isso porque, de fato, o interessado Gilmar Gomes peticionou por duas vezes nos autos requerendo a sua habilitação (fs. 505-506 e fs. 728-729), mas somente o segundo pedido foi analisado à f. 825. Na realidade, inexistindo óbice para ingresso do interessado como assistente simples do Município, de rigor o deferimento de seu pedido. Entretanto, considerando-se que o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, mas ponderando também que o estado em que o processo se encontrava em 18 de novembro de 2019 (data da primeira petição) é diverso do atual, devolvo, exclusivamente ao embargante, o prazo para apresentação de recursos que possuía ao dia 18/11/2019. Caso nada apresente no prazo recursal restante, certifique-se esta Z. Serventia. No mais, admite-se o embargante nos autos como litisconsorte passivo, nos termos do Art. 124 do NCPC. Sendo assim, recebo os embargos declaratórios opostos e a eles DOU ACOLHIMENTO, o que faço para modificar a decisão de f. 825 nos termos alhures expostos. P.I.C. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
13/08/2020		Decisão Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por terceiro interessado GILMAR GOMES PINNA no qual alega que houve contradição/omissão à decisão de f. 825, quanto ao momento no qual fora apresentado o pedido de habilitação nos autos, tendo em vista que a petição de fs. 728-729 apenas reiterou a apresentada às fs. 505-506. Sendo assim, requereu seja tal omissão sanada para que ele possa ser habilitado no autos a tempo de apresentar recurso da sentença prolatada por Este Juízo. As partes foram devidamente intimadas para apresentarem contrarrazões de embargos de declaração (f. 831). Decorreu-se o prazo para apresentação de contrarrazão de embargos sem manifestação das partes (f. 834). É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo os embargos declaratórios apresentados, porque tempestivos, e a eles dou provimento. Isso porque, de fato, o interessado Gilmar Gomes peticionou por duas vezes nos autos requerendo a sua habilitação (fs. 505-506 e fs. 728-729), mas somente o segundo pedido foi analisado à f. 825. Na realidade, inexistindo óbice para ingresso do interessado como assistente simples do Município, de rigor o deferimento de seu pedido. Entretanto, considerando-se que o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, mas ponderando também que o estado em que o processo se encontrava em 18 de novembro de 2019 (data da primeira petição) é diverso do atual, devolvo, exclusivamente ao embargante, o prazo para apresentação de recursos que possuía ao dia 18/11/2019. Caso nada apresente no prazo recursal restante, certifique-se esta Z. Serventia. No mais, admite-se o embargante nos autos como litisconsorte passivo, nos termos do Art. 124 do NCPC. Sendo assim, recebo os embargos declaratórios opostos e a eles DOU ACOLHIMENTO, o que faço para modificar a decisão de f. 825 nos termos alhures expostos. P.I.C.
21/07/2020		Conclusos para Sentença
21/07/2020		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3030 Página: 191/196
23/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0137/2020 Teor do ato: À vista dos Embargos de Declaração de fls.: 826/828 ficam as partes intimadas para apresentação das contrarrazões dispostas no art. 1.023, §2º do CPC. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
17/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À vista dos Embargos de Declaração de fls.: 826/828 ficam as partes intimadas para apresentação das contrarrazões dispostas no art. 1.023, §2º do CPC.
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 351/352
13/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Tendo em vista, que os autos encontram-se em grau de recurso, sendo a tutela jurisidicional já alcançada, deverão os terceiros interessados (fls. 505/506 e 513/516), realizarem seus pedidos junto ao Juízo de 2º grau. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.20.70006438-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 09:34
09/03/2020		Decisão Tendo em vista, que os autos encontram-se em grau de recurso, sendo a tutela jurisidicional já alcançada, deverão os terceiros interessados (fls. 505/506 e 513/516), realizarem seus pedidos junto ao Juízo de 2º grau. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
06/03/2020		Conclusos para Decisão
03/03/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WADA.20.70004343-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/03/2020 16:29
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 349/350
05/02/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WADA.20.70002147-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/02/2020 17:09
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0048/2020 Teor do ato: À vista do recurso de apelação de fls.:533/541 fica a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões no prazo Legal. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Patricia Maria Rios Rosa de Carvalho (OAB 151674/SP), Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
03/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À vista do recurso de apelação de fls.:533/541 fica a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões no prazo Legal.
23/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 504/512
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: À vista do recurso de apelação de fls.:533/541 fica a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
13/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À vista do recurso de apelação de fls.:533/541 fica a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
12/12/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70028193-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/12/2019 16:55
12/12/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70028175-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/12/2019 15:43
10/12/2019		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70027841-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2019 16:21
09/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70027761-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2019 13:56
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70026359-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2019 14:22
21/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 266/269
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70026056-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 12:16
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0416/2019 Teor do ato: À vista do recurso de apelação de fls.: 489/502 fica a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
19/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À vista do recurso de apelação de fls.: 489/502 fica a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões no prazo legal.
18/11/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70025958-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 18/11/2019 16:56
30/10/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/10/2019		Mandado Juntado
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 247/252
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0365/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a proibição definitiva da construção destas obras referentes aos "300 anos de bênçãos", ou qualquer outro projeto análogo, e que estejam em terreno público e/ou financiadas com recursos públicos; (b) determinar a remoção dos monumentos de caráter religioso espalhados pelo município, em homenagem aos "300 anos de bênçãos"; (c) condenar o Prefeito Municipal de Aparecida ao ressarcimento dos valores eventualmente utilizados nas obras e que sejam oriundas do erário; (d) decretar a nulidade da doação ou qualquer outra modalidade de cessão de direitos reais sobre terreno público utilizado para a construção do espaço/monumento religioso objeto dessa ação, denominado "Parque dos 300 anos de bênçãos". Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
21/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 028.2019/011339-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2019 Local: Oficial de justiça - Rosana Albertino da Silva
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/10/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) determinar a proibição definitiva da construção destas obras referentes aos "300 anos de bênçãos", ou qualquer outro projeto análogo, e que estejam em terreno público e/ou financiadas com recursos públicos; (b) determinar a remoção dos monumentos de caráter religioso espalhados pelo município, em homenagem aos "300 anos de bênçãos"; (c) condenar o Prefeito Municipal de Aparecida ao ressarcimento dos valores eventualmente utilizados nas obras e que sejam oriundas do erário; (d) decretar a nulidade da doação ou qualquer outra modalidade de cessão de direitos reais sobre terreno público utilizado para a construção do espaço/monumento religioso objeto dessa ação, denominado "Parque dos 300 anos de bênçãos". Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
03/10/2019		Conclusos para Sentença
03/10/2019		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 296/302
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0296/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA) em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA, visando, liminarmente, a suspensão da construção de monumentos religiosos em homenagem à Nossa Senhora Aparecida no Jubileu de 300 anos, em terrenos públicos doados pelo Poder Público Municipal à Igreja Católica e financiados com recursos públicos (verba do DADE, oriunda do Governo Estadual, destinada exclusivamente ao Turismo) e, no mérito, a proibição definitiva da construção das referidas obras, à nulidade dos contratos de doação dos terrenos públicos para construção dos monumentos, e ao ressarcimento dos cofres públicos dos valores utilizados nas respectivas obras, bem como, pleiteou, a parte autora, a condenação do Município ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos. A liminar para concessão da construção de monumentos religiosos em terrenos públicos doados pelo Poder Público Municipal foi indeferida (fs. 383-384). Citado (f. 399), o Município contestou a ação (fs. 400-403) afirmando que a verba utilizada para a construção de tais monumentos é oriunda do Governo Estadual e destinada exclusivamente ao turismo; tendo em vista que, em Aparecida, o turismo religioso movimenta a economia da cidade, o chefe do executivo do poder municipal, por critérios de conveniência e oportunidade, utilizou tais verbas nos monumentos. Réplica do autor às fs. 443-451. As partes não manifestaram interesse em produzir prova oral (f. 460). Manifestação do Ministério Público às fs. 463-466, na qual pugnou, o órgão ministerial, pela total improcedência da ação, em razão do primado constitucional acerca da liberdade religiosa (Art. 5º, inciso VI, da CF). É o relatório. Fundamento e Decido. Para comprovar suas alegações a associação autora trouxe aos autos notícias de sites, inclusive da Prefeitura, acerca da instalação dos monumentos. Nas referidas notícias há de se destacar a informação de que o monumento que se pretende construir, destinado à Santa Católica "Nossa Senhora de Aparecida", possui 50 metros de altura, razão pela qual, é maior até mesmo do que o Cristo Redentor e que outras esculturas de renome mundial, conforme se verifica da informação no item "Grandes Obras" à f. 37, não contestada pelo Município requerido. O Município, ao seu turno, juntou o Convênio que celebrou com o Estado de São Paulo, mediante a Secretaria de Turismo, objetivando a transferência de recursos financeiros do fundo de melhorias das estâncias para revitalização de cinco rotatórias em Aparecida (fs. 404-410) bem como, o contrato de fs. 411-416 para contratação de empresa especializada para confecção de cinco obras de arte para instalação em cinco rotatórias no Município de Aparecida. Melhor compulsando os autos, verifico que o Município não trouxe aos autos informações e/ou documentos que comprovem os gastos com as construções dos monumentos nem que comprovem que tais gastos são oriundos estritamente da verba referente ao convênio com o governo do Estado. Assim, há necessidade de se esclarecer quais os valores disponíveis para o Município estão sendo gastos com as obras objeto da ação, esclarecendo-se sua origem e pormenorizando-se os gastos. Portanto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS para que, em 10 dias, as rés providenciem os documentos referentes aos retrocitados gastos. P.R.I.C Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
05/09/2019		Decisão Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA) em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA, visando, liminarmente, a suspensão da construção de monumentos religiosos em homenagem à Nossa Senhora Aparecida no Jubileu de 300 anos, em terrenos públicos doados pelo Poder Público Municipal à Igreja Católica e financiados com recursos públicos (verba do DADE, oriunda do Governo Estadual, destinada exclusivamente ao Turismo) e, no mérito, a proibição definitiva da construção das referidas obras, à nulidade dos contratos de doação dos terrenos públicos para construção dos monumentos, e ao ressarcimento dos cofres públicos dos valores utilizados nas respectivas obras, bem como, pleiteou, a parte autora, a condenação do Município ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos. A liminar para concessão da construção de monumentos religiosos em terrenos públicos doados pelo Poder Público Municipal foi indeferida (fs. 383-384). Citado (f. 399), o Município contestou a ação (fs. 400-403) afirmando que a verba utilizada para a construção de tais monumentos é oriunda do Governo Estadual e destinada exclusivamente ao turismo; tendo em vista que, em Aparecida, o turismo religioso movimenta a economia da cidade, o chefe do executivo do poder municipal, por critérios de conveniência e oportunidade, utilizou tais verbas nos monumentos. Réplica do autor às fs. 443-451. As partes não manifestaram interesse em produzir prova oral (f. 460). Manifestação do Ministério Público às fs. 463-466, na qual pugnou, o órgão ministerial, pela total improcedência da ação, em razão do primado constitucional acerca da liberdade religiosa (Art. 5º, inciso VI, da CF). É o relatório. Fundamento e Decido. Para comprovar suas alegações a associação autora trouxe aos autos notícias de sites, inclusive da Prefeitura, acerca da instalação dos monumentos. Nas referidas notícias há de se destacar a informação de que o monumento que se pretende construir, destinado à Santa Católica "Nossa Senhora de Aparecida", possui 50 metros de altura, razão pela qual, é maior até mesmo do que o Cristo Redentor e que outras esculturas de renome mundial, conforme se verifica da informação no item "Grandes Obras" à f. 37, não contestada pelo Município requerido. O Município, ao seu turno, juntou o Convênio que celebrou com o Estado de São Paulo, mediante a Secretaria de Turismo, objetivando a transferência de recursos financeiros do fundo de melhorias das estâncias para revitalização de cinco rotatórias em Aparecida (fs. 404-410) bem como, o contrato de fs. 411-416 para contratação de empresa especializada para confecção de cinco obras de arte para instalação em cinco rotatórias no Município de Aparecida. Melhor compulsando os autos, verifico que o Município não trouxe aos autos informações e/ou documentos que comprovem os gastos com as construções dos monumentos nem que comprovem que tais gastos são oriundos estritamente da verba referente ao convênio com o governo do Estado. Assim, há necessidade de se esclarecer quais os valores disponíveis para o Município estão sendo gastos com as obras objeto da ação, esclarecendo-se sua origem e pormenorizando-se os gastos. Portanto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS para que, em 10 dias, as rés providenciem os documentos referentes aos retrocitados gastos. P.R.I.C
04/09/2019		Conclusos para Sentença
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70012353-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2019 16:49
03/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2019		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 163/165
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0124/2019 Teor do ato: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto, por oportuno, que a prova testemunhal somente será deferida se arroladas em 15 dias - a contar da publicação desta decisão - e quando se mostrar imprescindível para a solução da lide; hipótese em que deverão ser intimadas pelos advogados, com observância do disposto no art. 455, § 1º, do CPC. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
28/04/2019		Decisão Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto, por oportuno, que a prova testemunhal somente será deferida se arroladas em 15 dias - a contar da publicação desta decisão - e quando se mostrar imprescindível para a solução da lide; hipótese em que deverão ser intimadas pelos advogados, com observância do disposto no art. 455, § 1º, do CPC.
26/04/2019		Conclusos para Decisão
25/04/2019		Conclusos para Despacho
28/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70006067-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2019 10:02
22/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WADA.19.70001985-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/02/2019 16:27
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 280/286
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0011/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor no prazo de 30 dias, sob pena de cumprimento, desde logo, do art. 485 § 1º do CPC, expedindo-se mandado. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se o autor no prazo de 30 dias, sob pena de cumprimento, desde logo, do art. 485 § 1º do CPC, expedindo-se mandado.
08/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2018		Documento Juntado
09/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 342/343
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0241/2018 Teor do ato: Aguarde-se manifestação do autor pelo prazo de 30 dias, certificando-se, oportunamente. Em caso positivo, cumpra-se desde logo, o art. 485 § 1º do CPC, expedindo-se mandado. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
24/09/2018		Decisão Aguarde-se manifestação do autor pelo prazo de 30 dias, certificando-se, oportunamente. Em caso positivo, cumpra-se desde logo, o art. 485 § 1º do CPC, expedindo-se mandado.
21/09/2018		Conclusos para Decisão
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.18.70015510-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2018 11:00
29/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 218/223
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0112/2018 Teor do ato: Ciência às partes do Trânsito em Julgado do Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Sem prejuízo, manifeste-se o autor ante a Contestação apresentada. Advogados(s): Pamela Pfeifer Silva (OAB 277704/SP), Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
03/05/2018		Documento Juntado
03/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do Trânsito em Julgado do Acórdão proferido em Agravo de Instrumento. Sem prejuízo, manifeste-se o autor ante a Contestação apresentada.
03/05/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.18.70006334-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2018 10:18
23/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/04/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WADA.18.70005004-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2018 16:11
23/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
20/02/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR744292363TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Ernaldo César Marcondes Diligência : 05/02/2018
20/02/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR744292377TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Município de Aparecida Diligência : 05/02/2018
25/01/2018		Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível
25/01/2018		Carta de Notificação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível
23/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/12/2017		Decisão Notifique-se, por via postal.
12/12/2017		Conclusos para Decisão
14/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.17.70014626-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 14/11/2017 20:52
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 332/333
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 332/333
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Comprove o autor o recolhimento das custas processuais e custas para diligências do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
18/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Cuida-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer c/pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela ATEA - Associação Brasileira dos Ateus e Agnósticos em face de MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP E ERNALDO CÉSAR MARCONDES, a qual objetiva, em caráter liminar, inaudita altera pars, a suspensão da construção de obras religiosas, em terrenos públicos doados pelo Poder Público Municipal e financiados com recursos públicos, bem como, quanto ao mérito da ação, a proibição definitiva da construção das referidas obras, a nulidade dos contratos de doação dos terrenos públicos para construção dos monumentos, a condenação do requerido Prefeito Municipal, a ressarcir aos cofres públicos os valores utilizados nas respectivas obras, além da condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais coletivos. Relata o autor que os requeridos estão subvencionando a construção de monumentos religiosos, em homenagem aos 300 anos do aparecimento da imagem de Nossa Senhora Aparecida, em vários locais da cidade, através da doação de terrenos públicos e de recursos provenientes do Erário Municipal. Argumenta o requerente, que tais recursos não poderiam ser utilizados, em face da ofensa ao Princípio da Laicidade do Estado, com fundamento no art. 19, inciso I, da Magna Carta. Juntou documentos (fls. 30/38).O Ministério Público manifestou-se em fls. 379/380.É o breve relato. Decido. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nos presentes autos, porém, pelos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir-se de forma segura pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Inicialmente, observa-se que na própria inicial, em fls. 02 e 03 há a informação que os recursos para construção dos monumentos vieram de um órgão estadual vinculado ao desenvolvimento das Estâncias Turísticas, para o desenvolvimento do turismo. O fomento ao turismo, ainda que religioso, principal atividade econômica do Município de Aparecida, não demonstra, pelo menos em sede de cognição sumária, uma subvenção à cultos religiosos ou igrejas. Desta forma, não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, essenciais ao deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado pelo Requerente. Notifiquem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo legal.Expeça-se o necessário.Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Thales Vinicius Bouchaton (OAB 169423/RJ)
17/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Comprove o autor o recolhimento das custas processuais e custas para diligências do Sr. Oficial de Justiça.
17/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/10/2017		Decisão Cuida-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer c/pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela ATEA - Associação Brasileira dos Ateus e Agnósticos em face de MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP E ERNALDO CÉSAR MARCONDES, a qual objetiva, em caráter liminar, inaudita altera pars, a suspensão da construção de obras religiosas, em terrenos públicos doados pelo Poder Público Municipal e financiados com recursos públicos, bem como, quanto ao mérito da ação, a proibição definitiva da construção das referidas obras, a nulidade dos contratos de doação dos terrenos públicos para construção dos monumentos, a condenação do requerido Prefeito Municipal, a ressarcir aos cofres públicos os valores utilizados nas respectivas obras, além da condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais coletivos. Relata o autor que os requeridos estão subvencionando a construção de monumentos religiosos, em homenagem aos 300 anos do aparecimento da imagem de Nossa Senhora Aparecida, em vários locais da cidade, através da doação de terrenos públicos e de recursos provenientes do Erário Municipal. Argumenta o requerente, que tais recursos não poderiam ser utilizados, em face da ofensa ao Princípio da Laicidade do Estado, com fundamento no art. 19, inciso I, da Magna Carta. Juntou documentos (fls. 30/38).O Ministério Público manifestou-se em fls. 379/380.É o breve relato. Decido. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nos presentes autos, porém, pelos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir-se de forma segura pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Inicialmente, observa-se que na própria inicial, em fls. 02 e 03 há a informação que os recursos para construção dos monumentos vieram de um órgão estadual vinculado ao desenvolvimento das Estâncias Turísticas, para o desenvolvimento do turismo. O fomento ao turismo, ainda que religioso, principal atividade econômica do Município de Aparecida, não demonstra, pelo menos em sede de cognição sumária, uma subvenção à cultos religiosos ou igrejas. Desta forma, não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, essenciais ao deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado pelo Requerente. Notifiquem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo legal.Expeça-se o necessário.Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
16/10/2017		Conclusos para Decisão
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.17.70012855-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2017 17:30
10/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WADA.17.70012854-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2017 17:29
10/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
09/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/10/2017	Manifestação do MP
10/10/2017	Petição Intermediária
14/11/2017	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
04/04/2018	Contestação
24/04/2018	Manifestação do MP
30/08/2018	Manifestação do MP
04/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
28/03/2019	Manifestação do MP
12/06/2019	Manifestação do MP
18/11/2019	Razões de Apelação
19/11/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Manifestação do MP
08/12/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Manifestação do MP
12/12/2019	Razões de Apelação
12/12/2019	Contrarrazões de Apelação
05/02/2020	Pedido de Habilitação
03/03/2020	Contrarrazões de Apelação
08/04/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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