Reqte	João Belarmino Leite Advogada:  Maria Fernanda Del Arco Torres
Reqdo	Bruno Gustavo de Andrade Coiato Advogado:  Laurindo Rodrigues Junior

Reqte	João Belarmino Leite Advogada:  Maria Fernanda Del Arco Torres
Reqte	Isabel Alves de Andrade Advogada:  Maria Fernanda Del Arco Torres
Reqdo	Bruno Gustavo de Andrade Coiato Advogado:  Laurindo Rodrigues Junior

Data		Movimento
06/04/2021		Arquivado Definitivamente
06/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa em 06/05/2020
06/04/2021		Expedição de documento Certidões de Cartório - extinção e arquivamento sem honorários à entidades conveniadas.
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Arquivo - pc
08/03/2021		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Bruno Gustavo de Andrade Coiato. Nº da CDA: 1291808737
06/04/2021		Arquivado Definitivamente
06/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa em 06/05/2020
06/04/2021		Expedição de documento Certidões de Cartório - extinção e arquivamento sem honorários à entidades conveniadas.
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Arquivo - pc
08/03/2021		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Bruno Gustavo de Andrade Coiato. Nº da CDA: 1291808737
05/03/2021		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - decurso do prazo para pagamento da taxa de mandato - ato vinculado da certidão de inscrição da dívida - pc
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 3386/3400
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0362/2020 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) requerida(s) a apresentar(em), no prazo de 60 (sessenta) dias, a guia DARE referente à taxa de mandato judicial, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, conforme Art. 1.098, § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) requerida(s) a apresentar(em), no prazo de 60 (sessenta) dias, a guia DARE referente à taxa de mandato judicial, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, conforme Art. 1.098, § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça..
21/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0287/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 2747/2759
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0287/2020 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) requerida(s) a apresentar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, a guia DARE referente à taxa de mandato judicial, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
07/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) requerida(s) a apresentar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, a guia DARE referente à taxa de mandato judicial, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
03/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Arquivo - pc
10/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 3615/3627
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0238/2020 Teor do ato: Intimar o(s) patrono(s) nomeado(s) a imprimir(em), no prazo de cinco dias, a(s) Certidão(ões) de Honorários expedida(s). Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
05/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 3056 Página: 3398/3412
04/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar o(s) patrono(s) nomeado(s) a imprimir(em), no prazo de cinco dias, a(s) Certidão(ões) de Honorários expedida(s).
03/06/2020		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
03/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Expedir Certidão(ões) de Honorários - pc AT
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0231/2020 Teor do ato: VISTOS. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
29/05/2020		Decisão Determinação VISTOS. Diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Int.
28/05/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Início da Execução Juntado 0000683-67.2020.8.26.0218 - Cumprimento de sentença
27/05/2020		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
27/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Expedir Certidão(ões) de Honorários - pc AT
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.20.70014023-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 16:04
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 3247/3262
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 3247/3262
20/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0208/2020 Teor do ato: Intimar o(s) patrono(s) nomeado(s) a imprimir(em), no prazo de cinco dias, a(s) Certidão(ões) de Honorários expedida(s). Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
20/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0208/2020 Teor do ato: VISTOS. Fl. 325: expeça(m)-se certidão(ões) para recebimento dos honorários advocatícios do(s) advogado(s) nomeado(s), nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. No mais, prossiga-se conforme determinado à fl. 323. Int. Guararapes, 14 de maio de 2020. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
18/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar o(s) patrono(s) nomeado(s) a imprimir(em), no prazo de cinco dias, a(s) Certidão(ões) de Honorários expedida(s).
15/05/2020		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
14/05/2020		Proferido Despacho VISTOS. Fl. 325: expeça(m)-se certidão(ões) para recebimento dos honorários advocatícios do(s) advogado(s) nomeado(s), nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. No mais, prossiga-se conforme determinado à fl. 323. Int. Guararapes, 14 de maio de 2020.
14/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 3043 Página: 2938/2950
14/05/2020		Conclusos para Despacho
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.20.70012642-2 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 14/05/2020 09:04
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: VISTOS. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o interessado, em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito. Int. Guararapes, 07 de maio de 2020. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco Torres (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
07/05/2020		Proferido Despacho VISTOS. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Manifeste-se o interessado, em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito. Int. Guararapes, 07 de maio de 2020.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
07/05/2020		Conclusos para Despacho
07/05/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/02/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relatora: Penna Machado
15/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.19.70037591-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 15:30
03/07/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - TJSP - remeter - pc
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 3189/3199
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Intimar o(s) patrono(s) nomeado(s) a imprimir(em), no prazo legal, a(s) Certidão(ões) de Honorários expedida(s) nos autos. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
15/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimar o(s) patrono(s) nomeado(s) a imprimir(em), no prazo legal, a(s) Certidão(ões) de Honorários expedida(s) nos autos.
14/03/2018		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 3139/3151
12/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0093/2018 Teor do ato: VISTOS.Fls. 283: tendo em vista a interposição da apelação, expeça-se certidão para recebimento dos honorários proporcionais em favor da patrona dos autores, nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. Após, remetam-se os autos à E. Instância Superior, com as nossas homenagens.Int. Guararapes, 07 de março de 2018. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
07/03/2018		Decisão Determinação VISTOS.Fls. 283: tendo em vista a interposição da apelação, expeça-se certidão para recebimento dos honorários proporcionais em favor da patrona dos autores, nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. Após, remetam-se os autos à E. Instância Superior, com as nossas homenagens.Int. Guararapes, 07 de março de 2018.
07/03/2018		Conclusos para Despacho
23/02/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WGRP.18.70003902-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/02/2018 14:48
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.18.70003900-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2018 14:28
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 3279/3291
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0065/2018 Teor do ato: Fica(m) o(a)(s) REQUERENTE(S) ou REQUERIDO(S) intimado(a)(s) a apresentar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) - (art. 1.010, do CPC). Outrossim, ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
08/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(a)(s) REQUERENTE(S) ou REQUERIDO(S) intimado(a)(s) a apresentar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) - (art. 1.010, do CPC). Outrossim, ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc).
30/01/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WGRP.18.70001661-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/01/2018 08:38
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 3728 Página: 3705/3714
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0506/2017 Teor do ato: Vistos.Acolho os embargos de declaração (fls. 262/264) para esclarecer que eventual compensação de créditos recíprocos deverá ser alegada e apreciada quando da apuração dos respectivos quantum em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos.No mais, matem-se a sentença tal como lançada.Intime-se. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
28/11/2017		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Acolho os embargos de declaração (fls. 262/264) para esclarecer que eventual compensação de créditos recíprocos deverá ser alegada e apreciada quando da apuração dos respectivos quantum em liquidação de sentença por meros cálculos aritméticos.No mais, matem-se a sentença tal como lançada.Intime-se.
27/11/2017		Conclusos para Decisão
27/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WGRP.17.70026364-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/11/2017 14:30
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 3607/3610
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0488/2017 Teor do ato: Ante o Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Principal Para Condenar o requerido a indenizar os autores no valor nominal das notas e comprovantes, devendo, em liquidação de sentença, aplicar como parâmetro de atualização a correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora, à taxa legal, desde a citação. Sucumbente em parte mínima, condeno o requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade.De outro lado, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Reconvencional para Condenar os autores ao pagamento de IPTU, água e esgoto vencidos desde o mês 12/2007 até a data de saída do imóvel, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em parte mínima, condeno os autores em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade.PRIC Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
21/11/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o Exposto, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Principal Para Condenar o requerido a indenizar os autores no valor nominal das notas e comprovantes, devendo, em liquidação de sentença, aplicar como parâmetro de atualização a correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora, à taxa legal, desde a citação. Sucumbente em parte mínima, condeno o requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade.De outro lado, Julgo Parcialmente Procedente O Pedido Reconvencional para Condenar os autores ao pagamento de IPTU, água e esgoto vencidos desde o mês 12/2007 até a data de saída do imóvel, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em parte mínima, condeno os autores em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade.PRIC
13/11/2017		Conclusos para Sentença
04/10/2017		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRP.17.70022439-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 04/10/2017 18:06
29/09/2017		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WGRP.17.70022022-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/09/2017 14:58
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: 2441 Página: 3458/3466
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0399/2017 Teor do ato: Ficam as partes intimadas para apresentação de memoriais no prazo comum de cinco dias. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
26/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas para apresentação de memoriais no prazo comum de cinco dias.
26/09/2017		Termos de Declarações Juntados Transcrição de Depoimento (Estenotipia)
26/09/2017		Termos de Declarações Juntados Transcrição de Depoimento (Estenotipia)
26/09/2017		Termos de Declarações Juntados Transcrição de Depoimento (Estenotipia)
18/07/2017		Termo de Audiência Digitalizado
17/07/2017		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
17/07/2017		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
17/07/2017		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
17/07/2017		Termo de Audiência Expedido Termo de audiência - Instrução Cível
06/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.17.70012278-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2017 12:36
06/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0236/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 3060/3065
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0236/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 206/207: requer a parte autora a intimação de suas testemunhas para comparecimento na audiência designada à fls. 201. No entanto, de acordo com o artigo 455 do novo CPC, já mencionado no último parágrafo de fls. 201 "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", salvo se a necessidade de intimação via judicial for devidamente demonstrada. (art. 455, §4º, II do CPC).No caso em apreço, não se vislumbra a necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. Cabe à parte que as arrolou proceder às intimações, comprovando-se nos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da audiência (art. 455, §1º), conforme já determinado à fls. 201. Indefiro, pois, o pedido.Aguarde-se a audiência.Int.Guararapes, 29 de maio de 2017. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
31/05/2017		Decisão VISTOS.Fls. 206/207: requer a parte autora a intimação de suas testemunhas para comparecimento na audiência designada à fls. 201. No entanto, de acordo com o artigo 455 do novo CPC, já mencionado no último parágrafo de fls. 201 "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", salvo se a necessidade de intimação via judicial for devidamente demonstrada. (art. 455, §4º, II do CPC).No caso em apreço, não se vislumbra a necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo. Cabe à parte que as arrolou proceder às intimações, comprovando-se nos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da audiência (art. 455, §1º), conforme já determinado à fls. 201. Indefiro, pois, o pedido.Aguarde-se a audiência.Int.Guararapes, 29 de maio de 2017.
29/05/2017		Conclusos para Despacho
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.17.70010546-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 14:13
18/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2017 Data da Disponibilização: 18/05/2017 Data da Publicação: 19/05/2017 Número do Diário: 2349 Página: 3773/3776
17/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0199/2017 Teor do ato: Vistos.ISABEL ALVES DE ANDRADE e JOÃO BELARMINO LEITE ajuizaram ação de indenização por benfeitorias em face de BRUNO GUSTAVO DE ANDRADE COIATO, requerendo, em síntese: a) gratuidade judiciária; b) concessão, com liminar, de direito de permanência no imóvel - de onde o réu saiu em 2016 e cuja posse é requerida por ele em outros autos - até que ele indenize os autores das benfeitorias úteis e necessárias realizadas; c) condenação do réu ao pagamento de R$ 62.103,89, a título de tais benfeitorias, a saber, mais um quarto para que o réu, seu filho, não ficasse, à época, no mesmo quarto que sua irmã; um banheiro para o réu e sua irmã; cimentação do quintal, para evitar a entrada de água na cozinha e danificar os móveis, assim como para evitar rachaduras e infiltrações; varanda da frente para evitar a entrada de luz do sol na sala e danos nos móveis; aumento do tamanho do muro; instalação de portão; instalação de PVC, calhas, vigas; conserto de rachaduras; as quais evitaram deterioração e causaram a valorização do imóvel (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/25).A gratuidade judiciária foi deferida, mas o pedido liminar, indeferido (fls. 32/34).Audiência de conciliação infrutífera (fls. 46/47), com a ausência do réu apesar de citado e intima para comparecimento (fls. 45).O réu contestou (fls. 48/59), aduzindo, em suma, prescrição da pretensão indenizatória e abuso da posse gratuita pelos autores que conservar o imóvel e de pagar água, energia elétrica e IPTU. Afirma que o réu era menor de idade e não possuía capacidade civil para autorizar a posse do imóvel em favor dos autores nem a realização de benfeitorias. Argumenta que o imóvel estava em plena condição de habitação, de forma que a construção de uma suíte e garagem se destinou ao uso exclusivo e maior privacidade do casal autor. Diz que o imóvel ainda está em estado avançado de deterioração, com rachaduras imensas que compromete a fundação e segurança, infiltrações, umidade, problemas elétricos, falta de torneiras, de canos, de vidros, de tomadas, fiação exposta e outros. Impugna os orçamentos, notas promissórias, recibos. Apresentou também pedido reconvencional para que os autores sejam condenados a reparar o dano material, pelo IPTU, água e esgoto e reparos de infiltração e pintura, rachaduras, vidros quebrados, danos elétricos, falta de torneiras e de canos, armários quebrados, paredes sujas e rabiscadas (fls. 48/59). Juntou documentos (fls. 60/172).Replicaram os autores e contestaram a reconvenção, sob o fundamento de que foram morar no imóvel no final de 2007, não sendo responsáveis por dívidas anteriores, devendo as dívidas posteriores a isso serem abatidas no valor da indenização. Os débitos de energia já estão pagos. Alegam que o imóvel já estava deteriorado. Aduz que o réu-reconvinte não reformou o imóvel (fls. 176/183).Os autores requereram a oitiva de testemunhas e exame pericial para provar o estado do imóvel deteriorado desde antes da entrada deles e as benfeitorias realizadas, apresentando rol de testemunhas e quesitos (fls. 188/190). O réu, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide, já que os autores confessaram que a construção do quarto, banheiro, aumento do muro, colocação do portão são benfeitorias úteis. Diante desse fato incontroverso e mais a falta de autorização do réu menor à época, não há dever de indenizar. Fundamentaram ainda na confissão de que o imóvel sempre teve problemas estruturais (rachaduras, infiltrações, umidade, etc) e que a construção da garagem não era necessária, pelo que torna o pedido de indenização por benfeitorias necessárias ilógico. Pela confissão dos autores que habitaram o ióvel desde o início de 2006, pede o julgamento antecipado da reconvenção para condenar os autores-reconvindos ao pagamento do IPTU, água e esgoto, durante jan/2006 até set/2016. E pelo princípio da eventualidade, apresentou quesitos (fls. 191/195).Ao depois, os autores alegaram preclusão temporal do requerimento de provas pelo réu (fls. 196), manifestando-se por fim o réu (fls. 197/198).É relatório. Decido. Nos termos do art. 354, CPC, não há nulidades ou questões processuais a serem enfrentadas (art. 485, CPC) nem se verifica a ocorrência de prescrição decadência ou autocomposição (art. 487, II e III, CPC).Com efeito, afasta-se a alegada prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional de três anos da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil (CC), se iniciou apenas com a maioridade do autor, já que é aplicável na hipótese a causa de impedimento da prescrição prevista no art. 197, II, CC. Assim, tendo o réu atingido a maioridade em 10/06/2014, o prazo só terminaria depois do ajuizamento desta ação. Ausente também as hipóteses do art. 355, CPC, na medida em que, como relatado, remanescem controvérsias.A propósito, a atividade judicial de primeiro grau assume grande importância na pesquisa e produção de provas. Porém, pela nova sistemática do CPC/15, o juiz não é mais o destinatário exclusivo da prova. Na forma do art. 369, CPC/2015, as partes tem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Não obstante, embora se reconheça que a produção da prova seja uma das prerrogativas processuais da parte, esse direito sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do juiz, a quem incumbe a verificação da sua necessidade e utilidade. Nesse sentido, é a previsão do art. 370 e parágrafo único do CPC, ao dispor que caberá ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, com possibilidade de reexame pelas instâncias superiores.Deve o juiz, portanto, na aferição da pertinência e relevância da prova, acautelar-se, de modo que não vulnere o direito ao devido processo legal.Lembre-se no mais que, na deliberação do processo, deve se aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, ressalvando, nos casos que demandam conhecimento técnico especializado, a produção da prova pericial. Por fim, frise-se que a lei dispõe que a prova testemunhal é sempre admissível, desde que a lei não disponha de modo diverso (CPC, art. 400).No caso, para elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento das testemunhas arroladas pelos autores às fls. 189, de forma que oportunamente, por economia processual, será apreciada a necessidade de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, II, CPC.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2017, às 13h30min. As partes deverão ser conduzidas à audiência por seus respectivos patronos, uma vez que não houve pedido específico de depoimento pessoal de quaisquer dos litigantes. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Int. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
16/05/2017		Decisão de Saneamento do Processo Vistos.ISABEL ALVES DE ANDRADE e JOÃO BELARMINO LEITE ajuizaram ação de indenização por benfeitorias em face de BRUNO GUSTAVO DE ANDRADE COIATO, requerendo, em síntese: a) gratuidade judiciária; b) concessão, com liminar, de direito de permanência no imóvel - de onde o réu saiu em 2016 e cuja posse é requerida por ele em outros autos - até que ele indenize os autores das benfeitorias úteis e necessárias realizadas; c) condenação do réu ao pagamento de R$ 62.103,89, a título de tais benfeitorias, a saber, mais um quarto para que o réu, seu filho, não ficasse, à época, no mesmo quarto que sua irmã; um banheiro para o réu e sua irmã; cimentação do quintal, para evitar a entrada de água na cozinha e danificar os móveis, assim como para evitar rachaduras e infiltrações; varanda da frente para evitar a entrada de luz do sol na sala e danos nos móveis; aumento do tamanho do muro; instalação de portão; instalação de PVC, calhas, vigas; conserto de rachaduras; as quais evitaram deterioração e causaram a valorização do imóvel (fls. 01/07). Juntou documentos (fls. 08/25).A gratuidade judiciária foi deferida, mas o pedido liminar, indeferido (fls. 32/34).Audiência de conciliação infrutífera (fls. 46/47), com a ausência do réu apesar de citado e intima para comparecimento (fls. 45).O réu contestou (fls. 48/59), aduzindo, em suma, prescrição da pretensão indenizatória e abuso da posse gratuita pelos autores que conservar o imóvel e de pagar água, energia elétrica e IPTU. Afirma que o réu era menor de idade e não possuía capacidade civil para autorizar a posse do imóvel em favor dos autores nem a realização de benfeitorias. Argumenta que o imóvel estava em plena condição de habitação, de forma que a construção de uma suíte e garagem se destinou ao uso exclusivo e maior privacidade do casal autor. Diz que o imóvel ainda está em estado avançado de deterioração, com rachaduras imensas que compromete a fundação e segurança, infiltrações, umidade, problemas elétricos, falta de torneiras, de canos, de vidros, de tomadas, fiação exposta e outros. Impugna os orçamentos, notas promissórias, recibos. Apresentou também pedido reconvencional para que os autores sejam condenados a reparar o dano material, pelo IPTU, água e esgoto e reparos de infiltração e pintura, rachaduras, vidros quebrados, danos elétricos, falta de torneiras e de canos, armários quebrados, paredes sujas e rabiscadas (fls. 48/59). Juntou documentos (fls. 60/172).Replicaram os autores e contestaram a reconvenção, sob o fundamento de que foram morar no imóvel no final de 2007, não sendo responsáveis por dívidas anteriores, devendo as dívidas posteriores a isso serem abatidas no valor da indenização. Os débitos de energia já estão pagos. Alegam que o imóvel já estava deteriorado. Aduz que o réu-reconvinte não reformou o imóvel (fls. 176/183).Os autores requereram a oitiva de testemunhas e exame pericial para provar o estado do imóvel deteriorado desde antes da entrada deles e as benfeitorias realizadas, apresentando rol de testemunhas e quesitos (fls. 188/190). O réu, por sua vez, pediu o julgamento antecipado da lide, já que os autores confessaram que a construção do quarto, banheiro, aumento do muro, colocação do portão são benfeitorias úteis. Diante desse fato incontroverso e mais a falta de autorização do réu menor à época, não há dever de indenizar. Fundamentaram ainda na confissão de que o imóvel sempre teve problemas estruturais (rachaduras, infiltrações, umidade, etc) e que a construção da garagem não era necessária, pelo que torna o pedido de indenização por benfeitorias necessárias ilógico. Pela confissão dos autores que habitaram o ióvel desde o início de 2006, pede o julgamento antecipado da reconvenção para condenar os autores-reconvindos ao pagamento do IPTU, água e esgoto, durante jan/2006 até set/2016. E pelo princípio da eventualidade, apresentou quesitos (fls. 191/195).Ao depois, os autores alegaram preclusão temporal do requerimento de provas pelo réu (fls. 196), manifestando-se por fim o réu (fls. 197/198).É relatório. Decido. Nos termos do art. 354, CPC, não há nulidades ou questões processuais a serem enfrentadas (art. 485, CPC) nem se verifica a ocorrência de prescrição decadência ou autocomposição (art. 487, II e III, CPC).Com efeito, afasta-se a alegada prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional de três anos da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil (CC), se iniciou apenas com a maioridade do autor, já que é aplicável na hipótese a causa de impedimento da prescrição prevista no art. 197, II, CC. Assim, tendo o réu atingido a maioridade em 10/06/2014, o prazo só terminaria depois do ajuizamento desta ação. Ausente também as hipóteses do art. 355, CPC, na medida em que, como relatado, remanescem controvérsias.A propósito, a atividade judicial de primeiro grau assume grande importância na pesquisa e produção de provas. Porém, pela nova sistemática do CPC/15, o juiz não é mais o destinatário exclusivo da prova. Na forma do art. 369, CPC/2015, as partes tem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Não obstante, embora se reconheça que a produção da prova seja uma das prerrogativas processuais da parte, esse direito sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do juiz, a quem incumbe a verificação da sua necessidade e utilidade. Nesse sentido, é a previsão do art. 370 e parágrafo único do CPC, ao dispor que caberá ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, com possibilidade de reexame pelas instâncias superiores.Deve o juiz, portanto, na aferição da pertinência e relevância da prova, acautelar-se, de modo que não vulnere o direito ao devido processo legal.Lembre-se no mais que, na deliberação do processo, deve se aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, ressalvando, nos casos que demandam conhecimento técnico especializado, a produção da prova pericial. Por fim, frise-se que a lei dispõe que a prova testemunhal é sempre admissível, desde que a lei não disponha de modo diverso (CPC, art. 400).No caso, para elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento das testemunhas arroladas pelos autores às fls. 189, de forma que oportunamente, por economia processual, será apreciada a necessidade de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, II, CPC.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2017, às 13h30min. As partes deverão ser conduzidas à audiência por seus respectivos patronos, uma vez que não houve pedido específico de depoimento pessoal de quaisquer dos litigantes. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Int.
16/05/2017		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 17/07/2017 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
23/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.17.70003867-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 21:29
21/02/2017		Conclusos para Sentença
13/02/2017		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WGRP.17.70002855-9 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 13/02/2017 16:49
08/02/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGRP.17.70002562-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/02/2017 21:47
19/12/2016		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WGRP.16.70019877-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/12/2016 11:09
13/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 4126
12/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0642/2016 Teor do ato: Vistos.FACULTO às partes o apontamento, no prazo de quinze dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, para fins de viabilizar apreciação acerca de eventual julgamento antecipado da lide, saneamento do feito, pontos controvertidos e provas necessárias e com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo e que interessem ao processo. Registre-se que o desconhecimento da legislação e das teses vinculativas firmadas pelo Judiciário não poderá ser alegado. E, repita-se, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas.Quanto às questões de fato, deverão apontar nos autos os motivos pelos quais os fatos são incontroversos (prova já produzida, ônus probatório não desincumbido, falta de impugnação específica, notoriedade, confissão, presunção, revelia). Remanescendo matéria de fato controvertida, ESPECIFIQUEM as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Isso porque o juiz, ao apreciar o estado do processo, levando em consideração os fatos narrados na inicial e os fatos descritos na defesa, avaliará quais os pontos controvertidos que serão alvos de provas.Os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. O silêncio, assim como protesto genérico que será considerado desmotivado, serão interpretados como desinteresse na fase probatória e anuência com o julgamento antecipado, bem como acarretarão preclusão e perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem, no mesmo prazo, o rol de testemunhas qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência, sob pena de preclusão.Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os quesitos que deverão ser respondidos pelo senhor perito, assim como a indicação de assistente técnico.Ademais, manifestem-se se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.Intime-se. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
07/12/2016		Proferido Despacho Vistos.FACULTO às partes o apontamento, no prazo de quinze dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, para fins de viabilizar apreciação acerca de eventual julgamento antecipado da lide, saneamento do feito, pontos controvertidos e provas necessárias e com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo e que interessem ao processo. Registre-se que o desconhecimento da legislação e das teses vinculativas firmadas pelo Judiciário não poderá ser alegado. E, repita-se, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas.Quanto às questões de fato, deverão apontar nos autos os motivos pelos quais os fatos são incontroversos (prova já produzida, ônus probatório não desincumbido, falta de impugnação específica, notoriedade, confissão, presunção, revelia). Remanescendo matéria de fato controvertida, ESPECIFIQUEM as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Isso porque o juiz, ao apreciar o estado do processo, levando em consideração os fatos narrados na inicial e os fatos descritos na defesa, avaliará quais os pontos controvertidos que serão alvos de provas.Os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. O silêncio, assim como protesto genérico que será considerado desmotivado, serão interpretados como desinteresse na fase probatória e anuência com o julgamento antecipado, bem como acarretarão preclusão e perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, apresentem, no mesmo prazo, o rol de testemunhas qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), informando ainda se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas para a audiência, sob pena de preclusão.Na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os quesitos que deverão ser respondidos pelo senhor perito, assim como a indicação de assistente técnico.Ademais, manifestem-se se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.Intime-se.
28/11/2016		Conclusos para Sentença
31/10/2016		Conclusos para Despacho
31/10/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WGRP.16.70016167-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 31/10/2016 09:56
26/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2016 Data da Disponibilização: 26/10/2016 Data da Publicação: 27/10/2016 Número do Diário: 2229 Página: 2760/2771
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0566/2016 Teor do ato: Intimar a parte autora a se manifestar acerca da contestação em 15 dias. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP), Laurindo Rodrigues Junior (OAB 299168/SP)
21/10/2016		Ato ordinatório Intimar a parte autora a se manifestar acerca da contestação em 15 dias.
20/10/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WGRP.16.70015584-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2016 22:23
03/10/2016		Termo de Audiência Digitalizado
03/10/2016		Termo de Audiência Expedido Termo de audiência - setor de conciliação
25/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/08/2016		Mandado Juntado
08/08/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 218.2016/004701-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
08/08/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 2169 Página: 2469/2482
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0392/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nandra Martins Da Silva MachadoVistos.Face à justificativa apresentada pela advogada dos autores, redesigno a audiência do setor de conciliação para o dia 29 de setembro de 2016, às 14h20min, mantendo-se os demais termos do despacho de fls. 32/34. Int. Guararapes, 28 de julho de 2016. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP)
29/07/2016		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Nandra Martins Da Silva MachadoVistos.Face à justificativa apresentada pela advogada dos autores, redesigno a audiência do setor de conciliação para o dia 29 de setembro de 2016, às 14h20min, mantendo-se os demais termos do despacho de fls. 32/34. Int. Guararapes, 28 de julho de 2016.
28/07/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 29/09/2016 Hora 14:20 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
28/07/2016		Conclusos para Decisão
27/07/2016		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 01/09/2016 Hora 14:40 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Redesignada
19/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WGRP.16.70008885-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2016 16:30
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 2404/2411
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0367/2016 Teor do ato: Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e vislumbrando a possibilidade de conciliação entre as partes Designo audiência para o dia 01 de setembro de 2016 às 14h40. A audiência será realizada no Setor de Conciliação, localizado na Rua Luiz Lincoln de Oliveira, s/nº na sala das audiências da 1ª Vara local.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto.Int.Guararapes, 11 de julho de 2016. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP)
12/07/2016		Recebida a Petição Inicial Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR e vislumbrando a possibilidade de conciliação entre as partes Designo audiência para o dia 01 de setembro de 2016 às 14h40. A audiência será realizada no Setor de Conciliação, localizado na Rua Luiz Lincoln de Oliveira, s/nº na sala das audiências da 1ª Vara local.Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto.Int.Guararapes, 11 de julho de 2016.
11/07/2016		Conclusos para Decisão
11/07/2016		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) em cumprimento ao r. despacho de fls. 29.
11/07/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
08/07/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial de fls. 29 Foro destino: Foro de Guararapes
08/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 208/211
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0451/2016 Teor do ato: Vistos.Encaminhe-se os autos ao Distribuidor para que seja encaminhado à comarca de Guararapes, nos termos da petição de fl. 28.Int. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP)
05/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Encaminhe-se os autos ao Distribuidor para que seja encaminhado à comarca de Guararapes, nos termos da petição de fl. 28.Int.
01/07/2016		Conclusos para Despacho
01/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.16.70057455-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 11:40
01/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: 2148 Página: 294/298
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0429/2016 Teor do ato: Vistos.Observo que as partes possuem endereço na cidade de Guararapes e a petição inicial foi direcionada à cidade de Guararapes-SP. Esclareçam os autores se mantem interesse que a ação prossiga na cidade de Araçatuba ou se houve equivoco na distribuição. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Maria Fernanda Del Arco (OAB 228705/SP)
23/06/2016		Proferido Despacho Vistos.Observo que as partes possuem endereço na cidade de Guararapes e a petição inicial foi direcionada à cidade de Guararapes-SP. Esclareçam os autores se mantem interesse que a ação prossiga na cidade de Araçatuba ou se houve equivoco na distribuição. Após, tornem conclusos. Int.
23/06/2016		Conclusos para Decisão
23/06/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/07/2016	Petições Diversas
19/07/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Contestação
31/10/2016	Manifestação Sobre a Contestação
19/12/2016	Indicação de Provas
08/02/2017	Indicação de Provas
13/02/2017	Pedido de Desentranhamento de Documentos
23/02/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
06/06/2017	Petições Diversas
29/09/2017	Alegações Finais
04/10/2017	Alegações Finais
27/11/2017	Embargos de Declaração
30/01/2018	Razões de Apelação
23/02/2018	Petições Diversas
23/02/2018	Contrarrazões de Apelação
11/10/2019	Petições Diversas
14/05/2020	Pedido de Certidão de Honorários
27/05/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/05/2020	Cumprimento de sentença  (0000683-67.2020.8.26.0218)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/09/2016	Conciliação	Redesignada	0
29/09/2016	Conciliação	Realizada	0
17/07/2017	Instrução e Julgamento	Realizada	0

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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