Reqte	Deocleciano Borella Junior Advogado:  João Lucas Delgado de Avellar Pires   Advogado:  Marco Antonio Bronzatto Paixão
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/07/2026		Autos no Prazo
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
08/06/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório Processo Suspenso
31/10/2017		Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão suspensão - IRDR - Genérico
28/07/2026		Autos no Prazo
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
08/06/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório Processo Suspenso
31/10/2017		Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão suspensão - IRDR - Genérico
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 394/398
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0939/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação que versa sobre Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica, cujo tema é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em curso pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 9 - TJSP)Posto isto, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da ação, até julgamento do incidente. Aguarde-se em cartório, anotando-se no andamento processual o Código Saj nº 75009 (Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST), conforme Comunicado NUGEP nº 05/2017Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP)
02/08/2017		Conclusos para Decisão
31/07/2017		Conclusos para Despacho
20/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARC.17.70084028-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/07/2017 18:21
18/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 2390 Página: 303/306
14/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes de sua base de cálculo, de modo que é inviável o processamento da presente ação em sede especial.Desse modo, distribua-se os autos na Vara da Fazenda Pública.Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio Bronzatto Paixão (OAB 250164/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP)
26/06/2017		Decisão Vistos.Eventual acolhimento do pedido implicará em liquidação de sentença, tendo-se em vista a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes de sua base de cálculo, de modo que é inviável o processamento da presente ação em sede especial.Desse modo, distribua-se os autos na Vara da Fazenda Pública.Intime-se.
24/06/2017		Conclusos para Decisão
24/06/2017		Conclusos para Despacho
07/06/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/07/2017	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
07/06/2017	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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