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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Partes do processo
Reqte
Justiça Pública
Reqdo
Leandro de Andrade Brito
Advogada:
Caroline Belintani Naka
Advogada:
Adriana Daniela Júlio E Oliveira Belintani
Soc. Advogados:
Adriana Daniela Julio e Oliveira Sociedade Individual de Advocacia
Advogado:
Thiago Henrique Braz Mendes
TerIntCer
S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - ME
Advogada:
Maryme Alessandra Mignani
Reqte
Justiça Pública
Reqte
Município de Araçatuba
Reqdo
Leandro de Andrade Brito
Advogada:
Caroline Belintani Naka
Advogada:
Adriana Daniela Júlio E Oliveira Belintani
Soc. Advogados:
Adriana Daniela Julio e Oliveira Sociedade Individual de Advocacia
Advogado:
Thiago Henrique Braz Mendes
Reqdo
Wagner Martines de Mello
Advogado:
Carlos Roberto Bergamo
Advogado:
Vinícius Schweter
Reqdo
Nilson José Guilherme Messias
Advogado:
Diego de Barros Bombarda
Advogado:
Bruno Barros Mendes
Advogada:
Sirleide Nogueira da Silva Rente
Advogado:
Marcel Gonçalves Junior
Advogado:
Thiago Henrique Braz Mendes
TerIntCer
S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - ME
Advogada:
Maryme Alessandra Mignani
Movimentações
Petições diversas
Data
Tipo
08/05/2018
Pedido de Habilitação
16/05/2018
Pedido de Habilitação
21/05/2018
Petições Diversas
22/05/2018
Petições Diversas
12/07/2018
Manifestação do MP
20/09/2018
Petições Diversas
07/02/2019
Contestação
08/02/2019
Petições Diversas
15/02/2019
Petição Intermediária
18/02/2019
Contestação
19/02/2019
Petição Intermediária
20/02/2019
Petição Intermediária
06/05/2019
Manifestação do MP
07/05/2019
Petições Diversas
26/08/2019
Manifestação do MP
16/10/2019
Manifestação do MP
18/10/2019
Petições Diversas
27/05/2020
Contestação
19/06/2020
Manifestação do MP
25/06/2020
Petições Diversas
07/10/2020
Petições Diversas
29/10/2020
Pedido de Substituição de Bens Penhorados
23/11/2020
Petições Diversas
15/12/2020
Petições Diversas
17/12/2020
Manifestação do MP
26/01/2021
Manifestação do MP
28/01/2021
Petições Diversas
31/03/2021
Manifestação do MP
05/04/2021
Petições Diversas
07/04/2021
Petições Diversas
29/04/2021
Petições Diversas
14/05/2021
Petições Diversas
18/05/2021
Manifestação do MP
24/05/2021
Petições Diversas
02/06/2021
Petições Diversas
01/07/2021
Petições Diversas
22/07/2021
Manifestação do MP
26/07/2021
Petições Diversas
09/08/2021
Petições Diversas
09/08/2021
Manifestação do MP
10/08/2021
Petições Diversas
12/08/2021
Petição Intermediária
25/08/2021
Petição Intermediária
13/10/2021
Petição Intermediária
14/10/2021
Petições Diversas
20/10/2021
Manifestação do MP
20/10/2021
Alegações Finais
17/11/2021
Alegações Finais
24/11/2021
Petições Diversas
01/12/2021
Alegações Finais
18/01/2022
Embargos de Declaração
04/02/2022
Razões de Apelação
08/02/2022
Razões de Apelação
24/02/2022
Manifestação do MP
14/03/2022
Razões de Apelação
16/03/2022
Contrarrazões de Apelação
21/03/2022
Manifestação do MP
14/06/2023
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/05/2024
Petições Diversas
23/08/2024
Manifestação do MP
21/11/2024
Petições Diversas
01/09/2026
Pedido de Certidão de Honorários
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Data
Audiência
Situação
Qt. Pessoas
11/08/2021
Instrução e Julgamento
Realizada
1
14/10/2021
Instrução e Julgamento
Realizada
1
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