Reqte	Justiça Pública
Reqdo	José Antonio Rodrigues Filho Advogado:  Fernando Rodrigo Bonfietti   Advogado:  Luciano Duarte Guimaraes

Reqte	Justiça Pública
Reqdo	José Antonio Rodrigues Filho Advogado:  Fernando Rodrigo Bonfietti   Advogado:  Luciano Duarte Guimaraes
Reqda	Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli Advogado:  Renato Vieira da Silva
Reqdo	Benício Antônio Pereira
Reqdo	Roberto Cesar Santana Advogado:  Daniel Tereza   Advogado:  Joel de Almeida
Reqda	Adriana Rodrigues Bistaffa Advogado:  George Taiti Hashiguti
Reqda	Darcy Valério Rodrigues da Costa Advogado:  Valmi Jose da Silva
Reqda	Rutineia Moura Pereira Fonseca
Reqda	Patrícia Pereira da Silva Advogado:  Luciano Duarte Guimaraes   Advogado:  Marcio dos Santos Silva
Reqda	Aline Caetano de Oliveira Reis
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
12/03/2026		Decurso de Prazo Decurso de 30 dias e arquivamento COM BAIXA
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1586/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
12/03/2026		Decurso de Prazo Decurso de 30 dias e arquivamento COM BAIXA
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1586/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1586/2025 Teor do ato: Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. II Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. III - Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça ou de isenção das custas processuais, intime-se a parte devedora para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Intime-se. Advogados(s): Valmi Jose da Silva (OAB 59836/SP), Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Marcio dos Santos Silva (OAB 333479/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. II Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. III - Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça ou de isenção das custas processuais, intime-se a parte devedora para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Intime-se.
27/11/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 02/07/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Fernando Rodrigo Bonfietti e o Dr. Caio Vinícius Silva Zanão. Situação do provimento: Provimento Relator: Spoladore Dominguez
13/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/06/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Remessa ao TJSP - Direito Público - Recurso - Digital - Inexistência Mídia
11/06/2024		Decurso de Prazo Decurso de prazo- Contrarrazões (apelação ou recurso inominado)
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Fica o(a) advogado(a) LUCIANO DUARTE GUIMARÃES - OAB/SP 394.186, intimado(a) de que a certidão de Honorários/Convênio Defensoria-OAB/SP, expedida em seu favor, se encontra disponível para impressão através do portal do TJSP (fls. 1146 dos autos). Advogados(s): Valmi Jose da Silva (OAB 59836/SP), Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Marcio dos Santos Silva (OAB 333479/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
16/05/2024		Ato ordinatório Fica o(a) advogado(a) LUCIANO DUARTE GUIMARÃES - OAB/SP 394.186, intimado(a) de que a certidão de Honorários/Convênio Defensoria-OAB/SP, expedida em seu favor, se encontra disponível para impressão através do portal do TJSP (fls. 1146 dos autos).
16/05/2024		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0380/2024 Teor do ato: Vistos. I - Fl. 1138: fixo os honorários - parciais - do patrono dativo em 70% do valor vigente na tabela; expeça-se certidão. II - Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Valmi Jose da Silva (OAB 59836/SP), Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Marcio dos Santos Silva (OAB 333479/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Fl. 1138: fixo os honorários - parciais - do patrono dativo em 70% do valor vigente na tabela; expeça-se certidão. II - Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intime-se.
14/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70075194-0 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 10/04/2024 12:18 -/- Petição advogado Luciano Duarte Guimaraes - Defensor de Patricia Pereira da Silva - Requer expedição de certidão de honorários (convênio Defensoria/OAB-SP)
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70068999-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/04/2024 13:54 -/- Petição do Ministério Público - Contrarrazões aos Recursos de Apelações
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Fica(m) o(a)(s) partes intimado(a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC). Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). Advogados(s): Valmi Jose da Silva (OAB 59836/SP), Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Marcio dos Santos Silva (OAB 333479/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Ato ordinatório Fica(m) o(a)(s) partes intimado(a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC). Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc).
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70065279-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 08:51 -/- Juntada de Petição da requerida Adriana Rodrigues Bistaffa - Informa inexistência de interesse em apresentação de recurso em razão da improcedência com relação a ela
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0199/2024 Teor do ato: Fica a requerida Adriana Rodrigues Bistaffa, representada por seu advogado Dr. George Taiti Hashiguti, intimada do teor da r. Sentença de fls. 967/984, sendo fornecido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso de apelação. Advogados(s): Valmi Jose da Silva (OAB 59836/SP), Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Marcio dos Santos Silva (OAB 333479/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
20/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a requerida Adriana Rodrigues Bistaffa, representada por seu advogado Dr. George Taiti Hashiguti, intimada do teor da r. Sentença de fls. 967/984, sendo fornecido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso de apelação.
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica a Fazenda Pública do Estado de São Paulo intimada do teor da r. Sentença de fls. 967/984, sendo fornecido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso de apelação.
22/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70267520-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/11/2023 22:56 -/- Razões de Recurso de Apelação interposto pela requerida Darcy Valério Rodrigues da Costa
17/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70265758-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/11/2023 19:39 -/- Razões de Recurso de Apelação interposto pelo requerido José Antônio Rodrigues Filho
17/11/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70264674-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/11/2023 20:39 -/- Razões de Recurso de Apelação interposto pela requerida Paula Regina de Caldas andrade Baracioli
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2023 Data da Publicação: 24/10/2023 Número do Diário: 3845
20/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0946/2023 Teor do ato: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FILHO e o faço para decretar a perda da função pública que estiver exercendo; pagamento de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida; suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; condenar PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI e DARCY VALERIO RODRIGUES DA COSTA a pena de suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil de 06 (seis) vezeso valor do salário mínimo nacional, vigente nesta data, considerando-se não exercerem cargo/função pública, todos por ofensa ao disposto no artigo 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original e IMPROCEDENTE em relação aos demais requeridos, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado. P.I.C. Araçatuba, 17 de outubro de 2023. (encaminhado para republicação pois não constou na publicação anterior os nomes de todos os advogados que atuam nestes autos) Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Marcio dos Santos Silva (OAB 333479/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
19/10/2023		Remetido ao DJE para Republicação Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FILHO e o faço para decretar a perda da função pública que estiver exercendo; pagamento de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida; suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; condenar PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI e DARCY VALERIO RODRIGUES DA COSTA a pena de suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil de 06 (seis) vezeso valor do salário mínimo nacional, vigente nesta data, considerando-se não exercerem cargo/função pública, todos por ofensa ao disposto no artigo 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original e IMPROCEDENTE em relação aos demais requeridos, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado. P.I.C. Araçatuba, 17 de outubro de 2023. (encaminhado para republicação pois não constou na publicação anterior os nomes de todos os advogados que atuam nestes autos)
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0936/2023 Teor do ato: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FILHO e o faço para decretar a perda da função pública que estiver exercendo; pagamento de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida; suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; condenar PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI e DARCY VALERIO RODRIGUES DA COSTA a pena de suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil de 06 (seis) vezeso valor do salário mínimo nacional, vigente nesta data, considerando-se não exercerem cargo/função pública, todos por ofensa ao disposto no artigo 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original e IMPROCEDENTE em relação aos demais requeridos, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado. P.I.C. Araçatuba, 17 de outubro de 2023. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
17/10/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FILHO e o faço para decretar a perda da função pública que estiver exercendo; pagamento de multa civil de 12 vezes o valor da remuneração percebida; suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; condenar PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI e DARCY VALERIO RODRIGUES DA COSTA a pena de suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos; pagamento de multa civil de 06 (seis) vezeso valor do salário mínimo nacional, vigente nesta data, considerando-se não exercerem cargo/função pública, todos por ofensa ao disposto no artigo 11 caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, em sua redação original e IMPROCEDENTE em relação aos demais requeridos, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários de advogado. P.I.C. Araçatuba, 17 de outubro de 2023.
06/10/2023		Conclusos para Sentença
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Certidão de Cartório Expedida ertifico e dou fé que decoreu, no dia 13/07/2023, o prazo legal para apresentação de Contestação pela requerida Paula Regina, apesar de regularmente citada (fl. 924). Nada Mais.
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0792/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para apresentação de defesa pela requerida Paula Regina; Após, cls para sentença. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique a Serventia eventual decurso do prazo para apresentação de defesa pela requerida Paula Regina; Após, cls para sentença. Intime-se.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70169959-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2023 15:48
26/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 919/928: ciência ao MP, aguardando-se por quinze dias eventual manifestação. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
17/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 919/928: ciência ao MP, aguardando-se por quinze dias eventual manifestação. Intime-se.
30/06/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/06/2023		Carta Precatória Expedida Juntada Carta Precatória expedida para citação de Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli – Cumprida Positivamente
06/06/2023		Conclusos para Despacho
03/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70121434-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2023 16:54 -/- Requer seja diligência visando obtenção de informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida para citação da requerida Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, compulsando os autos, constatei que a requerida Paula Regina é o único réu ainda não citado. Nada Mais.
01/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Documento Juntado
01/06/2023		Ofício Juntado
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0466/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0466/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique a zelosa serventia se citados todos os reus e eventual transcurso de prazo para resposta. Libere-se documento nos autos, com ciência ao MP. Intime-se. Araçatuba, 29 de maio de 2023. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
29/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a zelosa serventia se citados todos os reus e eventual transcurso de prazo para resposta. Libere-se documento nos autos, com ciência ao MP. Intime-se. Araçatuba, 29 de maio de 2023.
23/05/2023		Conclusos para Sentença
20/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70108717-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2023 16:52 -/- Requer seja certificado sobre a citação e apresentação de defesa de todos os requridos
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70107599-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2023 16:35
18/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da contestação juntada (págs. 875/893), no prazo de 15 dias.
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Apelação Tempestiva
29/04/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70090488-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/04/2023 15:30 -/- Contestação de José Antônio Rodrigues Filho
01/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2023		Protocolo Juntado
30/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
29/03/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2023/009723-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/04/2023 Local: Oficial de justiça - Alexandre Edno de Carvalho
23/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0250/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 863: Cite-se o requerido José Antônio no endereço indicado; e reitere-se o ofício expedido às fls. 842/843. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 863: Cite-se o requerido José Antônio no endereço indicado; e reitere-se o ofício expedido às fls. 842/843. Intime-se.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70008574-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2023 14:16
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Vistos. - Fls. 848/856: ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
19/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Fls. 848/856: ao M.P. Intime-se. -/- Fls. 848/856: ofícios informando endereço requerido José antônio)
09/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2023		Conclusos para Decisão
09/01/2023		Documento Juntado
09/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA446005756TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : OI MÓVEL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Diligência : 22/12/2022
22/12/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA446005760TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S.A.) Diligência : 19/12/2022
19/12/2022		Protocolo Juntado
19/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
19/12/2022		Protocolo Juntado
19/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
19/12/2022		Protocolo Juntado
19/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço
14/12/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/12/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1068/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1068/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls.827/828 e 811, "ii", cumprindo-se com urgência. Int. Araçatuba, 08 de dezembro de 2022. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
08/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls.827/828 e 811, "ii", cumprindo-se com urgência. Int. Araçatuba, 08 de dezembro de 2022.
02/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.22.70208773-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2022 11:42 -/- Requer expedição de ofícios visando a localização do endereço do requerido José Antônio Rodrigues Filho
22/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0828/2022 Teor do ato: Vistos. - Fls. 820: Dê-se vista ao d. Representante do Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Fls. 820: Dê-se vista ao d. Representante do Ministério Público. Intime-se.
18/07/2022		Conclusos para Decisão
18/07/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo - Requerido José Antonio Rodrigues Filho não localizado
24/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2022/013000-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2022 Local: Oficial de justiça - Altanir Sarti Cruz
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0381/2022 Teor do ato: Vistos. - Cite-se o requerido José Antonio Rodrigues Filho no endereço fornecido às fls. 811. Aguarde-se, no mais, a regular citação e decurso do prazo legal para apresentação de contestação de todos os requeridos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Cite-se o requerido José Antonio Rodrigues Filho no endereço fornecido às fls. 811. Aguarde-se, no mais, a regular citação e decurso do prazo legal para apresentação de contestação de todos os requeridos. Intime-se.
11/05/2022		Conclusos para Decisão
25/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.22.70059885-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2022 17:28
25/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1196/2021 Teor do ato: Vistos. Sobre a certidão de fl. 793, manifeste-se o MP; Anote-se o nome do procurador constituído pela requerida Patrícia; No mais, aguarde-se pelo prazo legal apresentação de defesa pelos requeridos, certificando a Serventia eventual decurso do prazo. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
10/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a certidão de fl. 793, manifeste-se o MP; Anote-se o nome do procurador constituído pela requerida Patrícia; No mais, aguarde-se pelo prazo legal apresentação de defesa pelos requeridos, certificando a Serventia eventual decurso do prazo. Intime-se.
25/11/2021		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória expedida para citação de Benício Antônio Pereira – Cumprida Positivamente
22/11/2021		Conclusos para Decisão
15/10/2021		Conclusos para Despacho
14/10/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARC.21.70207962-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/10/2021 14:13 -/- Junta de petição da requerida Patricia Pereira da Silva de Araújo - Procuração
21/09/2021		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória expedida para citação de José Antônio Rodrigues Filho – Cumprida Positivamente
21/09/2021		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória expedida para citação de Patricia Pereira da Silva – Cumprida Positivamente
01/09/2021		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória expedida para citação de Aline Caetano de Oliviera – Cumprida Positivamente
01/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Citação Roberto César Santana
01/09/2021		Mandado Juntado
31/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARC.21.70172012-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2021 20:47 -/- Juntada contestação Adriana Rodrigues Bistaffa
26/08/2021		Documento Juntado
26/08/2021		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória citação Rutineia Moura Pereira Fonseca - Cumprida Positivamente
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 1043/1045
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0824/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie-se o reencaminhamento da precatória devidamente instruída; aguardando-se por 60 dias pelo seu cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie-se o reencaminhamento da precatória devidamente instruída; aguardando-se por 60 dias pelo seu cumprimento. Intime-se.
19/08/2021		Conclusos para Despacho
19/08/2021		Carta Precatória Juntada Juntada carta precatória citação José Antônio Rodrigues Filho - Cumprimento negativo
17/08/2021		Documento Juntado
16/08/2021		Documento Juntado
16/08/2021		Documento Juntado
16/08/2021		Documento Juntado
16/08/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARC.21.70161928-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2021 11:35 -/- Contestação de Cesar Santana
11/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo -/- Citação Adriana Rodrigues Bistaffa
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Documento Juntado
11/08/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/08/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/08/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/08/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/08/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
11/08/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
09/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo -/- Citação Darcy Valério Rodrigues da Costa
09/08/2021		Documento Juntado
01/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2021/019469-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2021 Local: Oficial de justiça - Marinete Ana do Nascimento Gomes
30/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2021/019470-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - LUÍZA HISSAKO TAKIY VENÂNCIO DA SILVA
30/07/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2021/019471-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2021 Local: Oficial de justiça - LUÍZA HISSAKO TAKIY VENÂNCIO DA SILVA -/-
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0716/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 498/501
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0716/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAajuizada peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOcontraJOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES FILHO, PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI, BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA, ROBERTO CÉSAR SANTANA, ADRIANA RODRIGUES BISTAFFA, DARCY VALÉRIO RODRIGUES DA COSTA, ALINE CAETANO DE OLIVEIRA REIS, RUTINEIA MOURA PEREIRA FONSECA e PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA. Foi realizada a notificação prévia dos requeridos. (Roberto-fl. 416; Adriana-fl. 418; Darcy fl. 420; Rutinéia - fl. 463; Paula fl. 465; Patrícia fl. 488; José Antônio fl. 546; Benício fl. 599 e Aline fl. 648) Os acionados Roberto (fls. 388/392), Paula (fls. 475/481), Patrícia (fls. 510/516) e José Antônio (fls. 520/535) apresentaram manifestação. A Fazenda do Estadoexplicitou interesse em acompanhar esta ação. A petição inicial deve ser recebida. Dispõe o artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito e atos de improbidades dos agentes públicos, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.225/2001, com sucessivas reedições: Recebidaamanifestação, o juiz, no prazo de trinta (30) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. No caso dos autos, pontue-se que a peça inicial foi elaborada com observância dos requisitos legais e está instruída com a documentação tida por pertinente. O pedido foi apresentado com clareza e a peça processual não padece de qualquer vício que impeça o regular curso da demanda. O primordial é que a ação ora proposta somente poderia ser rejeitada, de pronto, em caso de manifesta improcedência ou inadequação da via eleita ou comprovação cabal da inexistência dos fatos. Não é o caso dos autos, impondo-se seu regular recebimento. Reafirme-se,desde já, que, como estabelecido alhures, as disposições da Lei 8.429/92, são aplicáveis à pretensão apresentada. Em precedente, se decidiu: O agente político sesubsumeàlei 8.429/92. O art. 37, IV, da Constituição da República é norma constitucionalretorapara todos os agentes que exercem a função administrativa. A Constituição dá atribuiçõescompetenciaispara todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e os demais agentes públicos, ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direito políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista no Texto Constitucional.Nesses casos, é que se pode falar em deslocamento da competência para os Tribunais Superiores e até para o Supremo Tribunal Federal, mas no que tange à prática de atos ilícitos no ambiente administrativo municipal, os magistrados singulares são individualmente competentes para apreciar e julgar os Prefeitos e aqueles que exercem a atividade administrativa Municipal (Apelação Cível c. Revisão 749.782-5/8-00, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator DesembargadorGuerrieriRezende, j., 15.12.2008,v.u.). A petição inicial deve ser recebida, portanto, de modo a possibilitar, no mais, como é a finalidade do processo judicial, a ampla discussão das alegações das partes. Assim,RECEBOa petição inicial apresentada contraJOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES FILHO, PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI, BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA, ROBERTO CÉSAR SANTANA, ADRIANA RODRIGUES BISTAFFA, DARCY VALÉRIO RODRIGUES DA COSTA, ALINE CAETANO DE OLIVEIRA REIS, RUTINEIA MOURA PEREIRA FONSECA e PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA , determinando sua citação para apresentação de defesa. Expeça-se mandado, com as advertências legais.AFAZENDA DO ESTADOdeverá ser intimada de todos os atos processuais fls.. 673/674) Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
21/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2021		Decisão Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAajuizada peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOcontraJOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES FILHO, PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI, BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA, ROBERTO CÉSAR SANTANA, ADRIANA RODRIGUES BISTAFFA, DARCY VALÉRIO RODRIGUES DA COSTA, ALINE CAETANO DE OLIVEIRA REIS, RUTINEIA MOURA PEREIRA FONSECA e PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA. Foi realizada a notificação prévia dos requeridos. (Roberto-fl. 416; Adriana-fl. 418; Darcy fl. 420; Rutinéia - fl. 463; Paula fl. 465; Patrícia fl. 488; José Antônio fl. 546; Benício fl. 599 e Aline fl. 648) Os acionados Roberto (fls. 388/392), Paula (fls. 475/481), Patrícia (fls. 510/516) e José Antônio (fls. 520/535) apresentaram manifestação. A Fazenda do Estadoexplicitou interesse em acompanhar esta ação. A petição inicial deve ser recebida. Dispõe o artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito e atos de improbidades dos agentes públicos, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.225/2001, com sucessivas reedições: Recebidaamanifestação, o juiz, no prazo de trinta (30) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. No caso dos autos, pontue-se que a peça inicial foi elaborada com observância dos requisitos legais e está instruída com a documentação tida por pertinente. O pedido foi apresentado com clareza e a peça processual não padece de qualquer vício que impeça o regular curso da demanda. O primordial é que a ação ora proposta somente poderia ser rejeitada, de pronto, em caso de manifesta improcedência ou inadequação da via eleita ou comprovação cabal da inexistência dos fatos. Não é o caso dos autos, impondo-se seu regular recebimento. Reafirme-se,desde já, que, como estabelecido alhures, as disposições da Lei 8.429/92, são aplicáveis à pretensão apresentada. Em precedente, se decidiu: O agente político sesubsumeàlei 8.429/92. O art. 37, IV, da Constituição da República é norma constitucionalretorapara todos os agentes que exercem a função administrativa. A Constituição dá atribuiçõescompetenciaispara todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e os demais agentes públicos, ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direito políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista no Texto Constitucional.Nesses casos, é que se pode falar em deslocamento da competência para os Tribunais Superiores e até para o Supremo Tribunal Federal, mas no que tange à prática de atos ilícitos no ambiente administrativo municipal, os magistrados singulares são individualmente competentes para apreciar e julgar os Prefeitos e aqueles que exercem a atividade administrativa Municipal (Apelação Cível c. Revisão 749.782-5/8-00, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator DesembargadorGuerrieriRezende, j., 15.12.2008,v.u.). A petição inicial deve ser recebida, portanto, de modo a possibilitar, no mais, como é a finalidade do processo judicial, a ampla discussão das alegações das partes. Assim,RECEBOa petição inicial apresentada contraJOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES FILHO, PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI, BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA, ROBERTO CÉSAR SANTANA, ADRIANA RODRIGUES BISTAFFA, DARCY VALÉRIO RODRIGUES DA COSTA, ALINE CAETANO DE OLIVEIRA REIS, RUTINEIA MOURA PEREIRA FONSECA e PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA , determinando sua citação para apresentação de defesa. Expeça-se mandado, com as advertências legais.AFAZENDA DO ESTADOdeverá ser intimada de todos os atos processuais fls.. 673/674) Intime-se.
11/05/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.21.80010454-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 16:12 -/- Juntada de Petição da Fazenda Estadual - "...abstém-se de integrar a lide, ressalvando-se a possibilidade de superveniente intervenção, visando a resguardar o erário da repercussão de eventuais condenações a possibilidade de futuro cumprimento de sentença. Requer, para tanto, que o Estado seja intimado de todos os atos do processo, pelo portal eletrônico, sob pena de nulidade.
03/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 3263 Página: 431/435
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0371/2021 Teor do ato: Vistos. Analisando os autos, observo que não houve intimação da Fazenda do Estado. Assim, providencie-se sua intimação, para que, caso tenha interesse, intervenha nesta ação judicial (art. 17, § 2º, da Lei 8.429/92) Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Analisando os autos, observo que não houve intimação da Fazenda do Estado. Assim, providencie-se sua intimação, para que, caso tenha interesse, intervenha nesta ação judicial (art. 17, § 2º, da Lei 8.429/92) Intime-se.
08/03/2021		Conclusos para Despacho
05/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.21.70040177-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2021 15:54 -/- Requer recebimento da inicial
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.21.70039030-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 15:21 -/- Juntada petição requerida Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli - Juntada Procuração
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 472/474
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0198/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo mais cinco dias para que a requerida "Paula" regularize sua representação processual, apresentando a imprescindível procuração. Após, dê-se vista ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
26/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo mais cinco dias para que a requerida "Paula" regularize sua representação processual, apresentando a imprescindível procuração. Após, dê-se vista ao M.P. Intime-se.
03/02/2021		Conclusos para Decisão
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2020		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória expedida para notificação da requerida – Cumprida Positivamente
29/10/2020		Documento Juntado
29/10/2020		Documento Juntado
28/10/2020		Documento Juntado
28/10/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Notificação Aline Caetano de Oliveira Reis
23/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0982/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 343/345
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0982/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 621 e seguintes: Expeça-se nova carta precatória, observando-se o solicitado às fls. 622. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 394186/SP)
20/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 621 e seguintes: Expeça-se nova carta precatória, observando-se o solicitado às fls. 622. Intime-se.
15/10/2020		Documento Juntado
15/10/2020		Documento Juntado
22/09/2020		Conclusos para Decisão
22/09/2020		Carta Precatória Juntada Juntada Carta Precatória expedida para notificação da requerida – Não Cumprida
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.20.70149164-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2020 14:02
17/09/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Documento Juntado
17/09/2020		Documento Juntado
16/09/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Notificação Aline Caetano de Oliveira Reis
09/09/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2020 Data da Disponibilização: 07/05/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 3038 Página: 360/362
06/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0428/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência ao requerente acerca da carta precatória devolvida devidamente cumprida; No mais, defiro o pedido de fl. 591, expeça-se carta precatória para notificação da requerida Aline. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 36578/DF)
06/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao requerente acerca da carta precatória devolvida devidamente cumprida; No mais, defiro o pedido de fl. 591, expeça-se carta precatória para notificação da requerida Aline. Intime-se.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
12/02/2020		Carta Precatória Juntada Notificação de Benicio Antônio Pereira -/- Cumprida Positivamente
12/02/2020		Documento Juntado
15/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.20.70003236-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/01/2020 16:08
15/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Pesquisa endereço Aline Caetano de Oliveira Reis -Bacenjud
08/01/2020		Protocolo Juntado
08/01/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado Pesquisa endereço Aline Caetano de Oliveira Reis - Infojud
12/11/2019		Documento Juntado
12/11/2019		Carta Precatória Expedida Notificação de Benicio Antônio Pereira
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1021/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 428/433
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1021/2019 Teor do ato: Vistos. - I. Por primeiro, concedo à requerida Paula Regina o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, visto que, smj, não consta nestes autos instrumento de procuração outorgado ao i. Peticionário de págs. 475/482. II. Cumpra-se a determinação contida no item III de pág. 576, providenciando-se pesquisa de endereço da requerida Aline, via INFOJUD e BACENJUD. III. Pág. 579: Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Andradina para notificação do requerido Benício, nos termos em que requerido. IV. Aguarde-se, no mais, a efetivação das notificações dos requeridos Aline e Benício e o prazo regular para apresentação de defesas prévias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 36578/DF)
03/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - I. Por primeiro, concedo à requerida Paula Regina o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, visto que, smj, não consta nestes autos instrumento de procuração outorgado ao i. Peticionário de págs. 475/482. II. Cumpra-se a determinação contida no item III de pág. 576, providenciando-se pesquisa de endereço da requerida Aline, via INFOJUD e BACENJUD. III. Pág. 579: Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Andradina para notificação do requerido Benício, nos termos em que requerido. IV. Aguarde-se, no mais, a efetivação das notificações dos requeridos Aline e Benício e o prazo regular para apresentação de defesas prévias. Intime-se.
26/09/2019		Conclusos para Decisão
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.19.70158233-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2019 15:55
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0916/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 485/491
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0916/2019 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 556/557: Anote-se o nome do procurador constituído pelo requerido Roberto César; observado ainda o endereço fornecido às fls. 565/567. II - Ciência ao MP acerca da devolução, sem cumprimento, da carta precatória expedida para notificação do requerido Benício; III - Providencie-se pesquisa de endereço da requerida Aline, via INFOJUD e BACENJUD. Intime-se. Advogados(s): Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Daniel Tereza (OAB 309228/SP), Joel de Almeida (OAB 322798/SP), Renato Vieira da Silva (OAB 325930/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 36578/DF)
20/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I - Fls. 556/557: Anote-se o nome do procurador constituído pelo requerido Roberto César; observado ainda o endereço fornecido às fls. 565/567. II - Ciência ao MP acerca da devolução, sem cumprimento, da carta precatória expedida para notificação do requerido Benício; III - Providencie-se pesquisa de endereço da requerida Aline, via INFOJUD e BACENJUD. Intime-se.
14/08/2019		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WARC.19.70130276-1 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 14/08/2019 15:50 -/- Petição Roberto Cesar Santana - Indica endereço atual
16/07/2019		Documento Juntado
17/06/2019		Conclusos para Despacho
17/06/2019		Carta Precatória Juntada Notificação de Benicio Antônio Pereira -/- Cumprido Negativo
17/06/2019		Carta Precatória Expedida Notificação de Benicio Antônio Pereira
14/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.19.70093657-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 17:43 -/- Juntada de petição do requerido Roberto César Santana - Juntada de Procuração
05/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.19.70087170-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/06/2019 17:16 -/- Manifestação do MP - Requer seja realizdas pesquisas para localização do endereço da requerida Aline Caetano de Oliveira e reitera expedição de carta precatória para notificação de Benicio Antônio Pereira
05/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 481/497
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Vistos. - Cumpra-se a determinação de pág. 493, expedindo-se a carta precatória para notificação do requerido Benício. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da devolução da carta precatória expedida para notificação da requerida Aline, cumprida negativa (págs. 496/502). Aguarde-se, no mais, a efetivação das notificações e o prazo regular para apresentação de defesa prévia. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB 266583/SP), Fernando Rodrigo Bonfietti (OAB 284657/SP), Luciano Duarte Guimaraes (OAB 36578/DF)
03/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Cumpra-se a determinação de pág. 493, expedindo-se a carta precatória para notificação do requerido Benício. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da devolução da carta precatória expedida para notificação da requerida Aline, cumprida negativa (págs. 496/502). Aguarde-se, no mais, a efetivação das notificações e o prazo regular para apresentação de defesa prévia. Intime-se.
13/03/2019		Documento Juntado
21/02/2019		Carta Precatória Juntada Notificação de José Antônio Rodrigues Filho -/- Cumprida Positivamente
21/02/2019		Documento Juntado
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.19.70019924-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 12:08 -/- DEFESA PRÉVIA de José Antônio Rodrigues Filho
18/02/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.19.70008170-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 15:29 -/- DEFESA PRÉVIA de Patricia Pereira da Silva
25/01/2019		Carta Precatória Juntada Notificação de Patricia Pereira da Silva -/- Cumprida Positivamente
25/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0040/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 478/487
23/01/2019		Carta Precatória Juntada Notificação de Aline Caetano de Oliveira Reis -/- Cumprida Negativa
23/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0040/2019 Teor do ato: Vistos. - Expeça-se carta precatória para notificação do requerido Benício no endereço fornecido às fls. 455, item "2". Aguarde-se, no mais, a efetivação das notificações e prazo regular para apresentação de defesa prévia por todos acionados. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB 266583/SP)
09/01/2019		Decisão Vistos. - Expeça-se carta precatória para notificação do requerido Benício no endereço fornecido às fls. 455, item "2". Aguarde-se, no mais, a efetivação das notificações e prazo regular para apresentação de defesa prévia por todos acionados. Intime-se.
18/12/2018		Documento Juntado
18/12/2018		Documento Juntado
18/12/2018		Documento Juntado
18/12/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível -/- Notificação de Patricia Pereira da Silva
18/12/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível -/- Notificação de Aline Caetano de Oliveira Reis
12/12/2018		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.18.70171200-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 16:22 -/- DEFESA PRÉVIA de paula Regina de Caldas Andrade Baracioli
04/12/2018		Carta Precatória Juntada
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0871/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 440/446
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0871/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fl. 431, expedindo-se carta precatória para notificação do requerido José Antônio; Diante de novos endereços indicados pelo autor, expeça-se carta precatória para notificação da requerida Aline; Sem prejuízo, manifeste-se o requerente, MP, acerca da certidão de fl. 438, que informa o cumprimento negativo do mandado expedido em relação ao requerido Benício. Intime-se. Advogados(s): Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB 266583/SP)
21/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se fl. 431, expedindo-se carta precatória para notificação do requerido José Antônio; Diante de novos endereços indicados pelo autor, expeça-se carta precatória para notificação da requerida Aline; Sem prejuízo, manifeste-se o requerente, MP, acerca da certidão de fl. 438, que informa o cumprimento negativo do mandado expedido em relação ao requerido Benício. Intime-se.
14/11/2018		Carta Precatória Juntada Notificação de Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli -/- Cumprida Positivamente
06/11/2018		Carta Precatória Juntada Notificação de Rutineia Moura Pereira Fonseca -/- Cumprida Positivamente
06/11/2018		Conclusos para Decisão
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.18.70153450-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2018 17:07
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.18.70153449-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2018 17:05 -/- Petição MP - Requer Notificação dos requeridos por Benicio Antonio Pereira Carta Precatória e Aline /caetano de Oliveira Reis por carta precatória - indica endereços
01/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/11/2018		Carta Precatória Juntada
01/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público da certidão de fl. 437, em que o Sr. Oficial de justiça informa o cumprimento negativo do mandado de intimação do requerido Benício Antônio Pereira.
01/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO Processo Digital n°:1010497-33.2018.8.26.0032 Classe - Assunto:Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito Requerente:Justiça Pública Requerido:José Antonio Rodrigues Filho e outros Situação do MandadoCumprido - Ato negativo Oficial de JustiçaOclair Serafim de Moraes (28258) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2018/029341-2, após diligências à rua José Marreira, 159, nesta cidade, sem êxito em encontrar pessoas na casa, em 26/09/2018 retornei ao endereço onde atendido pela moradora, Sra. Alessandra Juliane, fui informado que seu esposo encontra-se preso no CDP de São José do Rio Preto/SP, sem previsão iminente de soltura, diante do exposto deixei de notificar o requerido BENÍCIO ANTONIO PEREIRA e, consequentemente, baixo o presente aguardando novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Araçatuba, 28 de setembro de 2018. Oclair Serafim de Moraes OFICIAL DE JUSTIÇA Ato único (mapa).-
01/11/2018		Mandado Juntado Notificação de Benicio Antônio Pereira -/- Cumprido Negativo
31/10/2018		Carta Precatória Juntada Notificação de Aline Caetano de Oliveira Reis -/- Cumprida Negativa
24/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 423: defiro; expeça-se carta precatória para notificação do requerido José Antônio. Intime-se.
10/10/2018		Conclusos para Decisão
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.18.70140042-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2018 18:36 -/- Requer citação do requerido José Antonio rodrigues Filho por carta precatório
09/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ciência ao Ministério Público acerca de certidão de fl. 414, em que a Sra. Oficial de Justiça informa o cumprimento negativo do mandado de intimação do requerido José Antônio Rodrigues Filho.
09/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2018		Mandado Juntado Notificação de Darcy Valério Rodrigues da Costa -/- Cumprido Positivo
09/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2018		Mandado Juntado Notificação de Adriana Rodrigues Bistaffa -/- Cumprido Positivo
09/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/10/2018		Mandado Juntado Notificação de Roberto Cesar Santana -/- Cumprido Positivo
09/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/10/2018		Mandado Juntado Notificação de José Antônio Rodrigues Filho -/- Cumprido Negativo
26/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível -/- Notificação de Aline Caetano de Oliveira Reis
26/09/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível -/- Notificação de Patricia Pereira da Silva
26/09/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível - Notificação de Rutineia Moura Pereira Fonseca
26/09/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível - Notificação de Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli
17/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.18.70127313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2018 20:18 -/- DEFESA PRÉVIA de Roberto Cesar Santana
04/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 032.2018/029349-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública -/- Notificação de Darcy Valério Rodrigues da Costa
04/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 032.2018/029347-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública -/- Notificação de Adriana Rodrigues Bistaffa
04/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 032.2018/029344-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública -/- Notificação de Roberto Cesar Santana
04/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 032.2018/029341-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública -/- Notificação de Benicio Antônio Pereira
04/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 032.2018/029336-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/10/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública -/- Notificação de José Antonio Rodrigues Filho
29/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. - Notifiquem-se os requeridos, para que ofereçam manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de quinze (15) dias (art. 17, § 7º, da Lei 8.249/92). Expeçam-se mandados e precatórias. Intime-se.
10/08/2018		Conclusos para Decisão
10/08/2018		Conclusos para Decisão
10/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/09/2018	Petições Diversas
09/10/2018	Manifestação do MP
05/11/2018	Manifestação do MP
05/11/2018	Manifestação do MP
11/12/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas
18/02/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Manifestação do MP
14/06/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Pedido de Alteração de Endereço
25/09/2019	Manifestação do MP
15/01/2020	Manifestação do MP
17/09/2020	Manifestação do MP
04/03/2021	Petições Diversas
05/03/2021	Manifestação do MP
10/05/2021	Petições Diversas
16/08/2021	Contestação
26/08/2021	Contestação
14/10/2021	Pedido de Habilitação
25/03/2022	Manifestação do MP
23/09/2022	Manifestação do MP
20/01/2023	Manifestação do MP
28/04/2023	Contestação
18/05/2023	Manifestação do MP
19/05/2023	Manifestação do MP
02/06/2023	Manifestação do MP
27/07/2023	Manifestação do MP
16/11/2023	Razões de Apelação
17/11/2023	Razões de Apelação
21/11/2023	Razões de Apelação
28/03/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Contrarrazões de Apelação
10/04/2024	Pedido de Certidão de Honorários

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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