Reqte	Asg Engenharia Ltda. - Arapark Advogado:  Renan Aoki Sammarco   Advogado:  Marcio Eid Sammarco   Advogada:  Kimy Aoki Sammarco
Reqdo	Município de Araçatuba

Data		Movimento
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão- Arquivamento com baixa
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1634/2025 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
02/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão- Arquivamento com baixa
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1634/2025 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.
28/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70183238-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2025 15:59
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0941/2025 Teor do ato: Sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, fica a autora/vencida Asg Engenharia Ltda. - Arapark intimada a recolher, no prazo de 30(trinta) dias, o montante de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) referente as custas e despesas processuais em aberto (Taxa Judiciária - Satisfação da Execução), atualizado até agosto/2025 (após essa data deverá ser feito novo cálculo), sendo assim distribuído o valor: - Taxa Judiciária: R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos ) - o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito por DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - Código da Receita: 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Observação: deverá o(a) executado(a) comprovar nos autos o recolhimento, com a juntada da guia emitida e o do comprovante de pagamento; observando quando preenchimento das guias o que dispõe o artigo 1.093 e parágrafos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Provimentos Nºs 50/1989 e 30/2013), sob pena de não serem considerados válidos os recolhimentos. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
25/08/2025		Ato Ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas Sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, fica a autora/vencida Asg Engenharia Ltda. - Arapark intimada a recolher, no prazo de 30(trinta) dias, o montante de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) referente as custas e despesas processuais em aberto (Taxa Judiciária - Satisfação da Execução), atualizado até agosto/2025 (após essa data deverá ser feito novo cálculo), sendo assim distribuído o valor: - Taxa Judiciária: R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos ) - o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito por DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - Código da Receita: 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Observação: deverá o(a) executado(a) comprovar nos autos o recolhimento, com a juntada da guia emitida e o do comprovante de pagamento; observando quando preenchimento das guias o que dispõe o artigo 1.093 e parágrafos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Provimentos Nºs 50/1989 e 30/2013), sob pena de não serem considerados válidos os recolhimentos.
25/08/2025		Realizado cálculo de custas
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
16/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0893/2025 Teor do ato: Vistos. Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, inclusive nos autos principais, intime-se a parte executada para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
15/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, inclusive nos autos principais, intime-se a parte executada para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0371/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas que, em cumprimento ao determinado pelo Juízo, EMITI Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE para o embolso do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fls. 861, acrescido(s) de juros e correção monetária, na(s) modalidade(s) indicada(s) à(s) fls. 865. Ficam as partes intimadas ainda que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE emitido(s) encontra(m)-se para conferência e liberação pelo(a) magistrado(a), devendo o pagamento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Mandado Gravado sob nº: 20250505102828061426 Nº do Processo vinculado à conta: 1021029-90.2023.8.26.0032 Número da Conta Judicial: 3500127731001 Valor a Levantar: R$ 10.146,00 Beneficiário(a): Município de Araçatuba Observação: O processamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) poderá ser acompanhado pelo(s) interessado(s), através do sitio do Banco do Brasil, informando os seguintes dados: número da conta judicial e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) acima indicados, O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários ou pelo link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766546dca66d&pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766557dca66d Nada Mais. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Ato ordinatório Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas que, em cumprimento ao determinado pelo Juízo, EMITI Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE para o embolso do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fls. 861, acrescido(s) de juros e correção monetária, na(s) modalidade(s) indicada(s) à(s) fls. 865. Ficam as partes intimadas ainda que o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico - MLE emitido(s) encontra(m)-se para conferência e liberação pelo(a) magistrado(a), devendo o pagamento ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis. Mandado Gravado sob nº: 20250505102828061426 Nº do Processo vinculado à conta: 1021029-90.2023.8.26.0032 Número da Conta Judicial: 3500127731001 Valor a Levantar: R$ 10.146,00 Beneficiário(a): Município de Araçatuba Observação: O processamento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) poderá ser acompanhado pelo(s) interessado(s), através do sitio do Banco do Brasil, informando os seguintes dados: número da conta judicial e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) acima indicados, O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br> Produtos e Serviços> Judiciário> Guia de Depósito Judicial> Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários ou pelo link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766546dca66d&pk_vid=fd4b2d1944f654ed1623766557dca66d Nada Mais.
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v.Acórdão. II - A parte autora/vencida depositou o valor relativo aos honorários sucumbenciais e o Município requereu o levantamento, o que fica deferido; providencie-se. Após, nova cls. Intimem-se. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
30/04/2025		Determinado o arquivamento Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v.Acórdão. II - A parte autora/vencida depositou o valor relativo aos honorários sucumbenciais e o Município requereu o levantamento, o que fica deferido; providencie-se. Após, nova cls. Intimem-se.
21/03/2025		Conclusos para Despacho
21/03/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARC.25.70057766-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 21/03/2025 11:16
06/03/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70039987-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 26/02/2025 09:57
05/11/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Remessa ao TJSP - Direito Público - Recurso - Digital - Inexistência Mídia
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70254865-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2024 19:01
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70254864-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2024 19:00
04/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70253674-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/11/2024 20:19
22/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0757/2024 Teor do ato: Fica(m) o(a)(s) requerido intimado(a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC). Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Ato ordinatório Fica(m) o(a)(s) requerido intimado(a)(s) a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto - (art. 1.010, do CPC). Ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc).
06/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70204691-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/09/2024 16:29
26/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0673/2024 Teor do ato: Vistos. A Requerenteofertou embargos de declaração da sentença de fls. 744/749. Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos. Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Na verdade, os Embargos apresentam manifesto efeito infringente, pois busca a Embargante modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado. Int Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
14/08/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. A Requerenteofertou embargos de declaração da sentença de fls. 744/749. Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos. Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Na verdade, os Embargos apresentam manifesto efeito infringente, pois busca a Embargante modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim, uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado. Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado. Int
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70177962-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 17:53
08/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70176554-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/08/2024 16:14
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0545/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1023, §2º do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste em relação aos embargos de declaração opostos. Após, abra-se vista ao MM. Juiz prolator da decisão para análise. Intime-se. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1023, §2º do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste em relação aos embargos de declaração opostos. Após, abra-se vista ao MM. Juiz prolator da decisão para análise. Intime-se.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARC.24.70144212-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/07/2024 14:20
01/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0505/2024 Teor do ato: Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida a fls. 627. Arcará a requerente com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 19 de junho de 2024. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2024		Julgada improcedente a ação Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida a fls. 627. Arcará a requerente com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 19 de junho de 2024.
13/05/2024		Conclusos para Sentença
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70098350-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 11:17
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0298/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a cota do Ministério Público de fls. 736, emendando a inicial nos termos expostos, no prazo de 10 dias, se entender ser o caso. Int. Araçatuba, 22 de abril de 2024. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
22/04/2024		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a cota do Ministério Público de fls. 736, emendando a inicial nos termos expostos, no prazo de 10 dias, se entender ser o caso. Int. Araçatuba, 22 de abril de 2024.
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Conclusos para Sentença
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.24.70052649-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2024 19:16
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0164/2024 Teor do ato: Vistos. Ao MP para que se manifeste, se entender presente interesse público. Intime-se. Araçatuba, 11 de março de 2024. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
11/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao MP para que se manifeste, se entender presente interesse público. Intime-se. Araçatuba, 11 de março de 2024.
19/12/2023		Conclusos para Sentença
19/12/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70291674-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/12/2023 16:50
25/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1051/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1051/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Intimação autor(a) Manifestação contestação Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
23/11/2023		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Ato Ordinatório Intimação autor(a) Manifestação contestação Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada.
22/11/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARC.23.70268079-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2023 13:58
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0966/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2023/033943-7 Situação: Aguardando cumprimento em 26/10/2023 11:00:08 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública Paulo Kazuo Sonoda, Escrevente.
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0966/2023 Teor do ato: Vistos. O pedido de tutela de urgência pode ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Como se sabe, para que possa ser outorgada a tutela de urgência, há exigência da concomitância dos requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, não basta a urgência reclamada pela parte, a apontar a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se, também, a invocação de fundamentação jurídica apta a evidenciar a probabilidade do direito do autor. Extrai-se dos documentos juntados ter a parte autora firmado com o município requerido, após regular processo licitatório modalidade Concorrência Pública, contrato público tendo por objeto, em linhas gerais, implantação, manutenção e exploração de estacionamento rotativo (zona azul. Do referido contrato tem-se que firmado em maio de 2013, com prazo de vigência de 10 anos, prorrogáveis a critério do Poder Concedente, sendo certo que por meio de Termo Aditivo prorrogou-se a vigência até 08/11/2023 em razão de período em que suspensa a execução do contrato (fls.72). Formulou a parte autora junto ao requerido pedido administrativo visando ao reequilíbrio financeiro/econômico do contrato (cuja solução não é objeto desta lide), propondo como alternativa ao pedido indenizatório, a prorrogação do contrato por prazo de igual vigência, não sendo aceito pelo Município com base no que decidido pelo TCE no TC 500/001/13 (fls.468). Neste TC decidiu-se pela existência de irregularidades consistentes em falha quanto a Ata Circunstanciada das Ocorrências durante os Testes conforme previa o edital infringindo o artigo 3° da Lei 8.666/93 no que diz respeito à vinculação ao instrumento convocatório, subavaliação que gerou valor irreal dos serviços e deficiência no projeto básico, sem critérios objetivos e com nível de precisão adequados (fls.507). Neste ponto, para analise da tutela pretendida, insta observar que embora assim decidido, não houve declaração de nulidade do contrato ou qualquer determinação de apuração, investigação ou imputação de ato improbo, prosseguindo-se em sua execução. Vale também observar que o TC não foi selecionado para ser submetido a analise do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo N° 006/14 PGC. Assim, tenho que assiste razão a parte autora, ao menos nesta fase de analise perfunctória, quanto a referida decisão do TCE não ser óbice à prorrogação contratual. Nestes termos, concedo a tutela pleiteada, prorrogando-se a vigência do contrato, até solução final ou decisão em contrário. Cite-se com advertência legais. Intime-se. Araçatuba, 25 de outubro de 2023. Advogados(s): Renan Aoki Sammarco (OAB 348666/SP), Kimy Aoki Sammarco (OAB 374894/SP), Marcio Eid Sammarco (OAB 71570/SP)
25/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O pedido de tutela de urgência pode ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Como se sabe, para que possa ser outorgada a tutela de urgência, há exigência da concomitância dos requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, não basta a urgência reclamada pela parte, a apontar a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impõe-se, também, a invocação de fundamentação jurídica apta a evidenciar a probabilidade do direito do autor. Extrai-se dos documentos juntados ter a parte autora firmado com o município requerido, após regular processo licitatório modalidade Concorrência Pública, contrato público tendo por objeto, em linhas gerais, implantação, manutenção e exploração de estacionamento rotativo (zona azul. Do referido contrato tem-se que firmado em maio de 2013, com prazo de vigência de 10 anos, prorrogáveis a critério do Poder Concedente, sendo certo que por meio de Termo Aditivo prorrogou-se a vigência até 08/11/2023 em razão de período em que suspensa a execução do contrato (fls.72). Formulou a parte autora junto ao requerido pedido administrativo visando ao reequilíbrio financeiro/econômico do contrato (cuja solução não é objeto desta lide), propondo como alternativa ao pedido indenizatório, a prorrogação do contrato por prazo de igual vigência, não sendo aceito pelo Município com base no que decidido pelo TCE no TC 500/001/13 (fls.468). Neste TC decidiu-se pela existência de irregularidades consistentes em falha quanto a Ata Circunstanciada das Ocorrências durante os Testes conforme previa o edital infringindo o artigo 3° da Lei 8.666/93 no que diz respeito à vinculação ao instrumento convocatório, subavaliação que gerou valor irreal dos serviços e deficiência no projeto básico, sem critérios objetivos e com nível de precisão adequados (fls.507). Neste ponto, para analise da tutela pretendida, insta observar que embora assim decidido, não houve declaração de nulidade do contrato ou qualquer determinação de apuração, investigação ou imputação de ato improbo, prosseguindo-se em sua execução. Vale também observar que o TC não foi selecionado para ser submetido a analise do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo N° 006/14 PGC. Assim, tenho que assiste razão a parte autora, ao menos nesta fase de analise perfunctória, quanto a referida decisão do TCE não ser óbice à prorrogação contratual. Nestes termos, concedo a tutela pleiteada, prorrogando-se a vigência do contrato, até solução final ou decisão em contrário. Cite-se com advertência legais. Intime-se. Araçatuba, 25 de outubro de 2023.
25/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/11/2023	Contestação
19/12/2023	Manifestação Sobre a Contestação
13/03/2024	Manifestação do MP
08/05/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Embargos de Declaração
07/08/2024	Manifestação do MP
08/08/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Razões de Apelação
01/11/2024	Contrarrazões de Apelação
04/11/2024	Manifestação do MP
04/11/2024	Manifestação do MP
26/02/2025	Pedido de Extinção do Processo
21/03/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/08/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI