Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3098272/2024	NECRIM - ARAÇATUBA	Aracatuba-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	PEDRO FERREIRA Adv. Dativo:  Airton Laercio Berteli Morales

Data	Tipo
08/07/2025	Relatório Final
10/07/2025	Manifestação do MP
18/08/2025	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
08/09/2025	Manifestação do MP
19/09/2025	Denúncia
11/11/2025	Manifestação do MP
12/01/2026	Manifestação do MP
26/02/2026	Petição Intermediária
02/03/2026	Petição Intermediária
03/03/2026	Razões de Apelação
04/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/11/2025	Preliminar	Cancelada	1
27/01/2026	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/03/2026	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	-
08/07/2025	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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