Reqte	Andre Luís de Souza Advogado:  João Victor Moroso Capelari
Reqdo	Município de Araçatuba

Data		Movimento
08/01/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Remessa Colégio Recursal - Recurso Inominado - Inexistência Mídia
08/01/2026		Certidão de Intimação Expedida CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - Intimação Via Portal
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Remessa Colégio Recursal - Recurso Inominado - Inexistência Mídia
08/01/2026		Certidão de Intimação Expedida CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - Intimação Via Portal
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70237203-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 10:40
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1393/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1393/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Advogados(s): João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP)
30/10/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a apresentar, no prazo de dez (10) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(a) requerido(a) - (art. 42, § 2º, da lei 9.099/95). Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, ficam as partes cientificadas que os autos serão remetidos ao Colégio Recursal.
30/10/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WARC.25.70236236-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/10/2025 10:32
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1351/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1351/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até o início da produção dos efeitos da LCM nº 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9º, da LCM nº 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C. STJ, EC nº 113/2021 e EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se e intime-se. Advogados(s): João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP)
23/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andre Luís de Souza em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até o início da produção dos efeitos da LCM nº 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9º, da LCM nº 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C. STJ, EC nº 113/2021 e EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se e intime-se.
22/10/2025		Conclusos para Sentença
21/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1312/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
20/10/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70227618-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/10/2025 10:08
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1312/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Advogados(s): João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP)
17/10/2025		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95.
16/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARC.25.70226022-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2025 14:13
08/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 032.2025/032814-7 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2025 09:59:41 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2025		Evoluída a Classe
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1143/2025 Teor do ato: Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se. Advogados(s): João Victor Moroso Capelari (OAB 376095/SP)
25/09/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Intime-se.
25/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/10/2025	Contestação
20/10/2025	Manifestação Sobre a Contestação
30/10/2025	Recurso Inominado
31/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/09/2025	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	-
11/09/2025	Inicial	Petição Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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