Reqte	Andre Luis Lanca Advogado:  Pedro Leopoldo Brunelli Junior   Advogada:  Camila Galvani Haar
Reqdo	Facebook Servicos Online do Brasil Ltda Advogado:  Celso de Faria Monteiro
Advogada	Camilla Sgarbi Rosalino

Reqte	Andre Luis Lanca Advogado:  Pedro Leopoldo Brunelli Junior   Advogada:  Camila Galvani Haar
Reqdo	Facebook Servicos Online do Brasil Ltda Advogado:  Celso de Faria Monteiro
Reqdo	Nunca Vi 1 Cientista Nv1c Comunicações Ltda Advogado:  Constantino Chahin de Mello Araujo
Advogada	Camilla Sgarbi Rosalino
Advogado	Julio Cesar Ferraz Nascimento

Data		Movimento
06/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70126285-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/08/2025 21:47
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70124292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 17:48
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
06/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70126285-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/08/2025 21:47
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70124292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 17:48
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0983/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0983/2025 Teor do ato: O Recurso Inominado de fls. 627/635 foi tempestivamente interposto pelo autor, com o correto recolhimento do preparo e das despesas processuais, motivo porque é recebido em seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95). Sendo assim, intimo, pela imprensa, a parte recorrida para apresentar Contrarrazões em 10 dias. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Ferraz Nascimento (OAB 217873/SP), Constantino Chahin de Mello Araujo (OAB 276526/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O Recurso Inominado de fls. 627/635 foi tempestivamente interposto pelo autor, com o correto recolhimento do preparo e das despesas processuais, motivo porque é recebido em seu efeito devolutivo (art. 43 Lei 9.099/95). Sendo assim, intimo, pela imprensa, a parte recorrida para apresentar Contrarrazões em 10 dias.
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70087512-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2025 08:55
17/02/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70024718-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/02/2025 07:46
03/02/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WJEC.25.70015230-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 03/02/2025 19:12
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.25.70013722-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/01/2025 13:53
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0049/2025 Teor do ato: O caso é de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De proêmio, acolho a impugnação ao valor da causa para considerá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anote-se. Ainda, retifique-se o polo passivo para constar "Nunca Vi 1 Cientista Nv1c Comunicações Ltda." e não "Canal de Rede Social Nuncavi1cientista-produzido e Comercializado Por Supernova Produções". Assim, bem analisados os fatos, houve por erro a inclusão de Supernova Produções no bojo da inicial. Merece, portanto, foros de prosperidade as suas alegações de ilegitimidade passiva, já que Nunca Vi 1 Cientista Nv1c Comunicações Ltda. e Supernova Produções se tratam de pessoas jurídicas distintas, incluídas, por engano, no polo passivo como se única pessoa fossem. No mais, indefiro o pedido de segredo de justiça requerido em peticionamento de fl. 418, vez que ausentes os requisitos ensejadores do art. 189, do CPC. A questão central do litígio envolve o aparente conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, notadamente o direito à imagem e à privacidade. Para solucionar a controvérsia, é necessário analisar o caso à luz da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação infraconstitucional pertinente. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade de expressão como direito fundamental em seu artigo 5º, incisos IV e IX, bem como no artigo 220. Trata-se de pilar essencial do Estado Democrático de Direito, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 130, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988, o STF reafirmou a primazia da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro. O acórdão destaca que "A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo". Nesse sentido, o Ministro Ayres Britto, relator da ADPF 130, pontuou que: "A Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (...)". Contudo, é importante ressaltar que a liberdade de expressão, embora goze de posição preferencial, não é um direito absoluto. A própria Constituição estabelece limites, como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X). No caso em tela, é necessário realizar uma ponderação entre a liberdade de expressão exercida pelas requeridas e os direitos da personalidade invocados pelo autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, estabeleceu importantes parâmetros para essa ponderação. O acórdão destaca que: "Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a 'livre' e 'plena' manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana." Essa orientação indica uma precedência prima facie da liberdade de expressão, que só deve ceder diante de evidentes abusos ou violações a outros direitos fundamentais. No caso concreto, o vídeo produzido pela primeira requerida, embora contenha críticas ao autor, não parece ultrapassar os limites do direito à crítica e do interesse público na discussão de temas relacionados à saúde e nutrição, porquanto caracteriza o exercício do direito-dever de profissionais da área em alertar sobre os riscos de tratamentos alternativos à diabetes sem comprovação científica. O autor alega violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Contudo, é importante observar que a LGPD prevê exceções ao consentimento para o tratamento de dados pessoais, incluindo o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) e a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV). No caso em análise, o vídeo produzido pela primeira requerida parece se enquadrar no exercício legítimo da liberdade de expressão e na discussão de temas de interesse público. A utilização de dados do autor, como seu nome e número de registro profissional, mostra-se proporcional e necessária para a finalidade informativa do conteúdo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que pessoas públicas ou que exercem atividades de interesse público estão sujeitas a um escrutínio mais rigoroso por parte da sociedade. Nesse diapasão, o julgamento da ADI 4815, que tratou das biografias não autorizadas, o STF reafirmou que: "A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular." As críticas formuladas no vídeo não parecem ultrapassar os limites do direito à crítica. A crítica jornalística, ainda que veemente, não caracteriza ilícito. No caso em tela, embora o vídeo contenha afirmações que rebatem o autor, identificando-o, não se vislumbra a ocorrência de abuso do direito de expressão. As alegações feitas no vídeo parecem estar amparadas em pesquisas e opiniões científicas, o que as coloca no âmbito do debate público legítimo. É importante ressaltar que o reconhecimento da legitimidade da publicação não implica irresponsabilidade absoluta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de responsabilização posterior, como o direito de resposta e a reparação civil por eventuais danos comprovados. O acórdão da ADPF 130 é claro ao afirmar que: "Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas." Contudo, no caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. As críticas formuladas no vídeo, embora potencialmente desabonadoras aos protocolos prescritos pelo autor, não ultrapassam os limites do debate público sobre temas de interesse coletivo. Por fim, é crucial considerar o potencial efeito inibidor que uma decisão contrária à liberdade de expressão poderia ter sobre o debate público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, alertou para esse risco: "Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação." Uma eventual condenação das requeridas poderia desencorajar a produção de conteúdo crítico e investigativo sobre temas de interesse público, o que seria prejudicial ao livre fluxo de informações e ao debate democrático. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
21/01/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação O caso é de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De proêmio, acolho a impugnação ao valor da causa para considerá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anote-se. Ainda, retifique-se o polo passivo para constar "Nunca Vi 1 Cientista Nv1c Comunicações Ltda." e não "Canal de Rede Social Nuncavi1cientista-produzido e Comercializado Por Supernova Produções". Assim, bem analisados os fatos, houve por erro a inclusão de Supernova Produções no bojo da inicial. Merece, portanto, foros de prosperidade as suas alegações de ilegitimidade passiva, já que Nunca Vi 1 Cientista Nv1c Comunicações Ltda. e Supernova Produções se tratam de pessoas jurídicas distintas, incluídas, por engano, no polo passivo como se única pessoa fossem. No mais, indefiro o pedido de segredo de justiça requerido em peticionamento de fl. 418, vez que ausentes os requisitos ensejadores do art. 189, do CPC. A questão central do litígio envolve o aparente conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, notadamente o direito à imagem e à privacidade. Para solucionar a controvérsia, é necessário analisar o caso à luz da Constituição Federal, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação infraconstitucional pertinente. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade de expressão como direito fundamental em seu artigo 5º, incisos IV e IX, bem como no artigo 220. Trata-se de pilar essencial do Estado Democrático de Direito, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 130, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988, o STF reafirmou a primazia da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro. O acórdão destaca que "A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo". Nesse sentido, o Ministro Ayres Britto, relator da ADPF 130, pontuou que: "A Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (...)". Contudo, é importante ressaltar que a liberdade de expressão, embora goze de posição preferencial, não é um direito absoluto. A própria Constituição estabelece limites, como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X). No caso em tela, é necessário realizar uma ponderação entre a liberdade de expressão exercida pelas requeridas e os direitos da personalidade invocados pelo autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, estabeleceu importantes parâmetros para essa ponderação. O acórdão destaca que: "Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a 'livre' e 'plena' manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana." Essa orientação indica uma precedência prima facie da liberdade de expressão, que só deve ceder diante de evidentes abusos ou violações a outros direitos fundamentais. No caso concreto, o vídeo produzido pela primeira requerida, embora contenha críticas ao autor, não parece ultrapassar os limites do direito à crítica e do interesse público na discussão de temas relacionados à saúde e nutrição, porquanto caracteriza o exercício do direito-dever de profissionais da área em alertar sobre os riscos de tratamentos alternativos à diabetes sem comprovação científica. O autor alega violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Contudo, é importante observar que a LGPD prevê exceções ao consentimento para o tratamento de dados pessoais, incluindo o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX) e a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV). No caso em análise, o vídeo produzido pela primeira requerida parece se enquadrar no exercício legítimo da liberdade de expressão e na discussão de temas de interesse público. A utilização de dados do autor, como seu nome e número de registro profissional, mostra-se proporcional e necessária para a finalidade informativa do conteúdo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que pessoas públicas ou que exercem atividades de interesse público estão sujeitas a um escrutínio mais rigoroso por parte da sociedade. Nesse diapasão, o julgamento da ADI 4815, que tratou das biografias não autorizadas, o STF reafirmou que: "A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular." As críticas formuladas no vídeo não parecem ultrapassar os limites do direito à crítica. A crítica jornalística, ainda que veemente, não caracteriza ilícito. No caso em tela, embora o vídeo contenha afirmações que rebatem o autor, identificando-o, não se vislumbra a ocorrência de abuso do direito de expressão. As alegações feitas no vídeo parecem estar amparadas em pesquisas e opiniões científicas, o que as coloca no âmbito do debate público legítimo. É importante ressaltar que o reconhecimento da legitimidade da publicação não implica irresponsabilidade absoluta. O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de responsabilização posterior, como o direito de resposta e a reparação civil por eventuais danos comprovados. O acórdão da ADPF 130 é claro ao afirmar que: "Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas." Contudo, no caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. As críticas formuladas no vídeo, embora potencialmente desabonadoras aos protocolos prescritos pelo autor, não ultrapassam os limites do debate público sobre temas de interesse coletivo. Por fim, é crucial considerar o potencial efeito inibidor que uma decisão contrária à liberdade de expressão poderia ter sobre o debate público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, alertou para esse risco: "Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação." Uma eventual condenação das requeridas poderia desencorajar a produção de conteúdo crítico e investigativo sobre temas de interesse público, o que seria prejudicial ao livre fluxo de informações e ao debate democrático. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
03/12/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Ofício Juntado
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70192045-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 18:26
07/10/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LARISSA BONI VALIERIS para o Titular 1 vaga 1 (1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro)". Motivo: ..
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/10/2024		Protocolo Juntado
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0947/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 541 e 514-540: Ciente da reclamação e da suspensão, presto informações em separado. Fls. 418: Formulado pedido pelo autor de sigilo dos autos, a fim de evitar o uso de seus dados sensíveis e assédio. Fls. 420-423: Trata-se de embargos de declaração opostos por Supernova, em que requer a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Fls. 424-427: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Nunca Vi 1 Cientista, em que afirma pela contradição na sentença, pois embora tenha deixado claro que o valor da condenação seja R$ 1000,00, o valor por extenso está transcrito como cinco mil reais. Impugna o mérito da sentença embargada, argumentando pelo prestígio qualificado da liberdade de expressão. É a síntese do necessário. Decido. Embora suspensos os efeitos da sentença, passo à análise dos embargos de declaração, no que for cabível, para deixar o processo em termos até nova determinação. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Indefiro o pedido de sigilo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Reconheço erro material em relação ao valor que consta por extenso no dispositivo da sentença, a fim de esclarecer ser o valor da condenação R$ 1000,00.Quanto à ilegitimidade da ré Supernova, recebo os embargos por entender que a questão não foi apreciada. Contudo, entendo ser necessário aguardar a decisão sobre reclamação para o julgamento do mérito deste tema. Após, a suspensão retorne-se os autos, se o caso. No mais, os demais itens dos embargos de declaração opostos veiculam discordância com o mérito da sentença embargada, devendo ser objeto dos recursos cabíveis. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
03/10/2024		Ofício Urgente Expedido Ofício - Requisição de Informações em Habeas Data - Fazenda Pública
03/10/2024		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls. 541 e 514-540: Ciente da reclamação e da suspensão, presto informações em separado. Fls. 418: Formulado pedido pelo autor de sigilo dos autos, a fim de evitar o uso de seus dados sensíveis e assédio. Fls. 420-423: Trata-se de embargos de declaração opostos por Supernova, em que requer a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Fls. 424-427: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Nunca Vi 1 Cientista, em que afirma pela contradição na sentença, pois embora tenha deixado claro que o valor da condenação seja R$ 1000,00, o valor por extenso está transcrito como cinco mil reais. Impugna o mérito da sentença embargada, argumentando pelo prestígio qualificado da liberdade de expressão. É a síntese do necessário. Decido. Embora suspensos os efeitos da sentença, passo à análise dos embargos de declaração, no que for cabível, para deixar o processo em termos até nova determinação. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Indefiro o pedido de sigilo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Reconheço erro material em relação ao valor que consta por extenso no dispositivo da sentença, a fim de esclarecer ser o valor da condenação R$ 1000,00.Quanto à ilegitimidade da ré Supernova, recebo os embargos por entender que a questão não foi apreciada. Contudo, entendo ser necessário aguardar a decisão sobre reclamação para o julgamento do mérito deste tema. Após, a suspensão retorne-se os autos, se o caso. No mais, os demais itens dos embargos de declaração opostos veiculam discordância com o mérito da sentença embargada, devendo ser objeto dos recursos cabíveis. Intime-se.
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0936/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos da decisão proferida à fl. 428, bem como diante da notícia de que adveio r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal para suspensão dos efeitos da sentença e solicitação de informações (fls. 514/540), encaminhem-se os autos, com urgência, à MM. Juíza que proferiu a sentença, para que possa analisar os embargos declaratórios opostos e prestar as informações requisitadas. 2. Desde logo, cumpra-se a r. decisão superior, ficando suspensos os efeitos da sentença, inclusive quanto à exigibilidade de eventuais multas. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
01/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Mudança de Magistrado Titular 4 vaga 4 (1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro) para o(a) Juiz(a) LARISSA BONI VALIERIS. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Nos termos da decisão proferida à fl. 428, bem como diante da notícia de que adveio r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal para suspensão dos efeitos da sentença e solicitação de informações (fls. 514/540), encaminhem-se os autos, com urgência, à MM. Juíza que proferiu a sentença, para que possa analisar os embargos declaratórios opostos e prestar as informações requisitadas. 2. Desde logo, cumpra-se a r. decisão superior, ficando suspensos os efeitos da sentença, inclusive quanto à exigibilidade de eventuais multas. Intime-se.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70154243-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2024 17:43
24/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJEC.24.70150001-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/09/2024 13:23
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70148509-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 18:36
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70148505-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 18:31
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0866/2024 Teor do ato: 1. Fls. 420/423 e 424/427: intimem-se os embargados para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração. 2. Após, encaminhem-se os autos à MM. Juíza que proferiu a sentença. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
12/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 1. Fls. 420/423 e 424/427: intimem-se os embargados para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos embargos de declaração. 2. Após, encaminhem-se os autos à MM. Juíza que proferiu a sentença.
09/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJEC.24.70140550-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2024 17:43
06/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJEC.24.70139350-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/09/2024 15:03
06/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70138669-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 16:39
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0822/2024 Teor do ato: JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover, em 05 dias, a exclusão dos dados do autor da publicação objeto da lide (www.instagram.com/reel/CuIJXDtLKhF/?utm_source=ig_web_copy_link&&ampigshid=MzRlODBiNWFlZA==;) , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00; CONDENO os réus Nunca VI 1 Cientista e MCG FIORAVANTI (supernova), solidariamente, a pagarem ao autor indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso, isto é, da data da publicação da notícia (Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
02/09/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) LARISSA BONI VALIERIS para o Titular 4 vaga 4 (1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro)". Motivo: ..
02/09/2024		Julgada Procedente a Ação JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover, em 05 dias, a exclusão dos dados do autor da publicação objeto da lide (www.instagram.com/reel/CuIJXDtLKhF/?utm_source=ig_web_copy_link&&ampigshid=MzRlODBiNWFlZA==;) , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00; CONDENO os réus Nunca VI 1 Cientista e MCG FIORAVANTI (supernova), solidariamente, a pagarem ao autor indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso, isto é, da data da publicação da notícia (Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema.
19/08/2024		Mudança de Magistrado Titular 4 vaga 4 (1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro) para o(a) Juiz(a) LARISSA BONI VALIERIS. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença.
19/08/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Raphael Ernane Neves para o Titular 4 vaga 4 (1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro)". Motivo: ..
12/08/2024		Mudança de Magistrado Titular 4 vaga 4 (1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro) para o(a) Juiz(a) Raphael Ernane Neves. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - ..
02/08/2024		Conclusos para Sentença
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida PRAZO
20/05/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0191/2024 Teor do ato: Vistos. Diante dos documentos juntados pela parte autora com a réplica, manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
13/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70013100-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 07:09
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.24.70012963-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 19:12
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0055/2024 Teor do ato: Vistos. Diante dos documentos juntados pela parte autora com a réplica, manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Camilla Sgarbi Rosalino (OAB 415565/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante dos documentos juntados pela parte autora com a réplica, manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Sentença
25/10/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70152547-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 25/10/2023 10:05
24/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Audiência Realizada Inexitosa PRESENCIAL- INFRUTÍFERA
23/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70150868-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/10/2023 12:06
23/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70150583-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2023 19:44
20/10/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70150397-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/10/2023 20:15
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 016.2023/008362-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2023 Local: Oficial de justiça - Shirley Delboni
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1025/2023 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:1015398-19.2023.8.26.0016 Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Requerente:Andre Luis Lanca Requerido:Canal de Rede Social Nuncavi1cientista-produzido e Comercializado Por Supernova Produções e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIVIAN NOVARETTI HUMES Vistos. Fl. 226: Defiro nova tentativa de citação do réu por mandado no endereço indicado. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
17/10/2023		Determinada a Citação em Novo Endereço DECISÃO Processo Digital nº:1015398-19.2023.8.26.0016 Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Requerente:Andre Luis Lanca Requerido:Canal de Rede Social Nuncavi1cientista-produzido e Comercializado Por Supernova Produções e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). VIVIAN NOVARETTI HUMES Vistos. Fl. 226: Defiro nova tentativa de citação do réu por mandado no endereço indicado. Providencie a serventia o necessário. Intime-se.
16/10/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJEC.23.70146416-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 16/10/2023 14:48
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0987/2023 Teor do ato: Serve o presente para intimar a parte autora a se manifestar, no prazo legal, sobre o retorno negativo do mandado de fls. 222, de maneira que deverá requerer o necessário para o andamento do feito. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Serve o presente para intimar a parte autora a se manifestar, no prazo legal, sobre o retorno negativo do mandado de fls. 222, de maneira que deverá requerer o necessário para o andamento do feito.
04/10/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/09/2023		AR Negativo Juntado
14/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA596064940TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Facebook Servicos Online do Brasil Ltda Diligência : 11/09/2023
14/09/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA596064936TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Canal de Rede Social Nuncavi1cientista-produzido e Comercializado Por Supernova Produções
11/09/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 016.2023/007174-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/09/2023 Local: Oficial de justiça - Joélcio Ricardo Drummond
05/09/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJEC.23.70123377-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 05/09/2023 16:55
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0877/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que em complemento ao ato de designação, informo que sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
04/09/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
04/09/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
04/09/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que em complemento ao ato de designação, informo que sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo.
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0831/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Verifico que, não obstante o endereço diligenciado às fls. 176/177 corresponda ao de cartão CNPJ e ficha cadastral de fls. 37/40, a tentativa de citação foi infrutífera pelo motivo mudou-se. 2. Apesar do artigo 246, V, do CPC, prever a possibilidade de citação por meio eletrônico, faz-se necessário regulamentação para sua efetivação. Nesse sentido, o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 380/2016 prevê que citação e intimação eletrônica ainda se encontram em análise ou desenvolvimento, sem previsão de disponibilização. Dessa forma, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, o endereço de citação do réu Canal de rede social nuncavi1cientista-produzido e comercializado por Supernova produções, sob pena de extinção. 3. Não estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a justificar o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Conforme vídeo de fls. 161 e 186, verifica-se que a apresentadora relata que teria entrado em contato com a parte autora para orientá-la de que as informações por ele compartilhadas em rede social (protocolo de desparasitação) eram mentira. Levando-se em consideração que outros canais estariam compartilhando informações naquele sentido, a apresentadora considera pertinente traçar esclarecimentos acerca da diabetes e das formas adequadas e inadequadas de tratamento, exemplificando a desparasitação como forma inadequada de tratamento. Ainda, a apresentadora demonstra o comentário de um seguidor e relata que a mãe daquele teria falecido em razão do abandono do tratamento da diabetes por ter acreditado em protocolo de desparasitação. Do vídeo acostado, portanto, não é possível concluir, por ora, que o fato tenha sido imputado, especificamente, ao autor. O incentivo ao bloqueio e à denúncia tampouco foi realizado diretamente ao autor, mas a quaisquer perfis que compartilhem o tipo de informação reputada inadequada pela ré. Nesses termos, considerando-se que a probabilidade do direito ainda se mostra frágil e que o conflito entre a honra do autor e a liberdade de manifestação de opinião dependerá do contraditório e eventual dilação probatória, devem ser, por ora, afastadas as pretensões de excluir a publicação e a censurar a manifestação difundida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
22/08/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Verifico que, não obstante o endereço diligenciado às fls. 176/177 corresponda ao de cartão CNPJ e ficha cadastral de fls. 37/40, a tentativa de citação foi infrutífera pelo motivo mudou-se. 2. Apesar do artigo 246, V, do CPC, prever a possibilidade de citação por meio eletrônico, faz-se necessário regulamentação para sua efetivação. Nesse sentido, o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 380/2016 prevê que citação e intimação eletrônica ainda se encontram em análise ou desenvolvimento, sem previsão de disponibilização. Dessa forma, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, o endereço de citação do réu Canal de rede social nuncavi1cientista-produzido e comercializado por Supernova produções, sob pena de extinção. 3. Não estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a justificar o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Conforme vídeo de fls. 161 e 186, verifica-se que a apresentadora relata que teria entrado em contato com a parte autora para orientá-la de que as informações por ele compartilhadas em rede social (protocolo de desparasitação) eram mentira. Levando-se em consideração que outros canais estariam compartilhando informações naquele sentido, a apresentadora considera pertinente traçar esclarecimentos acerca da diabetes e das formas adequadas e inadequadas de tratamento, exemplificando a desparasitação como forma inadequada de tratamento. Ainda, a apresentadora demonstra o comentário de um seguidor e relata que a mãe daquele teria falecido em razão do abandono do tratamento da diabetes por ter acreditado em protocolo de desparasitação. Do vídeo acostado, portanto, não é possível concluir, por ora, que o fato tenha sido imputado, especificamente, ao autor. O incentivo ao bloqueio e à denúncia tampouco foi realizado diretamente ao autor, mas a quaisquer perfis que compartilhem o tipo de informação reputada inadequada pela ré. Nesses termos, considerando-se que a probabilidade do direito ainda se mostra frágil e que o conflito entre a honra do autor e a liberdade de manifestação de opinião dependerá do contraditório e eventual dilação probatória, devem ser, por ora, afastadas as pretensões de excluir a publicação e a censurar a manifestação difundida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJEC.23.70114938-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 22/08/2023 17:08
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0800/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão negativa da Oficiala de Justiça, em cinco, devendo providenciar o atual endereço da requerida CANAL REDE SOCIAL. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
15/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão negativa da Oficiala de Justiça, em cinco, devendo providenciar o atual endereço da requerida CANAL REDE SOCIAL.
14/08/2023		AR Negativo Juntado
14/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/08/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA554549939TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : Canal de Rede Social Nuncavi1cientista-produzido e Comercializado Por Supernova Produções
02/08/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA554549925TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado Destinatário : Facebook Servicos Online do Brasil Ltda Diligência : 27/07/2023
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
20/07/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0709/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 23/10/2023 às 15:00h (Sala 02 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar Paraíso São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de CONCILIAÇÃO, o que for maior. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
20/07/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Conciliação para o dia 23/10/2023 às 15:00h (Sala 02 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 5º andar Paraíso São Paulo / SP - CEP 01504-001) e expedido a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de CONCILIAÇÃO, o que for maior. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.
20/07/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 23/10/2023 Hora 15:00 Local: Sala 02 - 5° andar Situacão: Realizada
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 016.2023/005584-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/08/2023 Local: Oficial de justiça - Greicy de Fatima Martins
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 161: Ciente. No mais, consoante despacho de fl. 159, aguarde-se transcurso do prazo para manifestação da requerida. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
14/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 161: Ciente. No mais, consoante despacho de fl. 159, aguarde-se transcurso do prazo para manifestação da requerida. Após, conclusos. Intimem-se.
14/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70092239-6 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 13/07/2023 16:56
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0679/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 153 e 155/156: 1. Por ora, deixo de determinar que a z. Serventia proceda ao download do vídeo do instagram e de seu upload em pasta do onedrive com acesso compartilhado, pois são medidas que estão ao alcance da parte autora. É possível acessar tutoriais dos procedimentos por meio de pesquisa no google e/ou no youtube, buscando, por exemplo, pelas palavras-chave: (i) como fazer download de vídeos do instagram, (ii) como fazer upload de vídeo em pasta do onedrive e (iii) como encaminhar link de pasta do onedrive para acesso compartilhado. Realizados os procedimentos indicados, o link da pasta onedrive deverá ser acostado aos autos para viabilizar acesso ao vídeo. 2. A parte autora menciona que, de forma alternativa, realizou gravação do vídeo (fl. 157). Aguarde-se transcurso do prazo para manifestação da requerida. Eventual análise do vídeo, para fins de tutela, poderá ser realizada com base no vídeo encaminhado por e-mail. Intimem-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
12/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 153 e 155/156: 1. Por ora, deixo de determinar que a z. Serventia proceda ao download do vídeo do instagram e de seu upload em pasta do onedrive com acesso compartilhado, pois são medidas que estão ao alcance da parte autora. É possível acessar tutoriais dos procedimentos por meio de pesquisa no google e/ou no youtube, buscando, por exemplo, pelas palavras-chave: (i) como fazer download de vídeos do instagram, (ii) como fazer upload de vídeo em pasta do onedrive e (iii) como encaminhar link de pasta do onedrive para acesso compartilhado. Realizados os procedimentos indicados, o link da pasta onedrive deverá ser acostado aos autos para viabilizar acesso ao vídeo. 2. A parte autora menciona que, de forma alternativa, realizou gravação do vídeo (fl. 157). Aguarde-se transcurso do prazo para manifestação da requerida. Eventual análise do vídeo, para fins de tutela, poderá ser realizada com base no vídeo encaminhado por e-mail. Intimem-se.
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70090112-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 11/07/2023 06:48
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0667/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 130/148: 1. Recebo como emenda à petição inicial. 2. Esclareço à parte autora que não foi possível acessar o link informado à fl. 130. A parte autora deverá providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação da mídia eletrônica contendo o vídeo que pretende seja removido, em pasta digital com acesso compartilhado a terceiros (a fim de se tornar possível a análise da tutela), devendo ser indicado o respectivo link de acesso. Para a mencionada emenda, basta a indicação do novo link. 3. Aguarde-se citação e intimação da requerida Canal de Rede Social Nuncavi1cientista produzido e comercializado por supernova produções, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos narrados pela parte autora, conforme determinado à fl. 129. 4. Transcorrido o prazo concedido à requerida, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
10/07/2023		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJEC.23.70090072-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/07/2023 22:44
10/07/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Fls. 130/148: 1. Recebo como emenda à petição inicial. 2. Esclareço à parte autora que não foi possível acessar o link informado à fl. 130. A parte autora deverá providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação da mídia eletrônica contendo o vídeo que pretende seja removido, em pasta digital com acesso compartilhado a terceiros (a fim de se tornar possível a análise da tutela), devendo ser indicado o respectivo link de acesso. Para a mencionada emenda, basta a indicação do novo link. 3. Aguarde-se citação e intimação da requerida Canal de Rede Social Nuncavi1cientista produzido e comercializado por supernova produções, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos narrados pela parte autora, conforme determinado à fl. 129. 4. Transcorrido o prazo concedido à requerida, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se.
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0656/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Para fins de análise do pedido de tutela de urgência, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de providenciar a apresentação de mídia eletrônica contendo o vídeo que pretende seja removido, em pasta digital, devendo ser indicado o respectivo link de acesso. Esclareço ao autor que o armazenamento de arquivos digitais pode ser feito por meio do Microsoft One Drive, que é uma ferramenta gratuita, de fácil acesso às partes e utilizada pelos serventuários do TJSP. 2. Para fins de celeridade, cite-se e intime-se a requerida, Canal de Rede Social Nuncavi1cientista produzido e comercializado por supernova produções, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos narrados pela parte autora. Advirto a requerida que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Com ou sem emenda, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Advogados(s): Camila Galvani Haar (OAB 272039/SP), Pedro Leopoldo Brunelli Junior (OAB 421066/SP)
06/07/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJEC.23.70088376-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/07/2023 20:44
06/07/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. 1. Para fins de análise do pedido de tutela de urgência, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de providenciar a apresentação de mídia eletrônica contendo o vídeo que pretende seja removido, em pasta digital, devendo ser indicado o respectivo link de acesso. Esclareço ao autor que o armazenamento de arquivos digitais pode ser feito por meio do Microsoft One Drive, que é uma ferramenta gratuita, de fácil acesso às partes e utilizada pelos serventuários do TJSP. 2. Para fins de celeridade, cite-se e intime-se a requerida, Canal de Rede Social Nuncavi1cientista produzido e comercializado por supernova produções, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários acerca dos fatos narrados pela parte autora. Advirto a requerida que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Com ou sem emenda, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
06/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/07/2023	Emenda à Inicial
10/07/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
11/07/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
13/07/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
22/08/2023	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
05/09/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
16/10/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
20/10/2023	Contestação
22/10/2023	Contestação
23/10/2023	Contestação
25/10/2023	Manifestação Sobre a Contestação
06/02/2024	Petições Diversas
07/02/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
06/09/2024	Embargos de Declaração
09/09/2024	Embargos de Declaração
20/09/2024	Petições Diversas
20/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Embargos de Declaração
30/09/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
31/01/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/02/2025	Recurso Inominado
17/02/2025	Contrarrazões de Apelação
26/05/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/10/2023	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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