Reqte	Márcio Cavalcante da Silva Advogado:  José Eduardo Giometti dos Santos   Advogado:  Milton Brito Neves Neto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1500/2025 Teor do ato: Fl. 8: Ciência acerca do cadastramento de novo(a)(s) advogado(a)(s). Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP), Milton Brito Neves Neto (OAB 461328/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 8: Ciência acerca do cadastramento de novo(a)(s) advogado(a)(s).
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1479/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros demora desde a data do evento danoso (06/03/2025), nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% da condenação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P. R. I. Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP)
28/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros demora desde a data do evento danoso (06/03/2025), nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% da condenação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P. R. I.
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1500/2025 Teor do ato: Fl. 8: Ciência acerca do cadastramento de novo(a)(s) advogado(a)(s). Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP), Milton Brito Neves Neto (OAB 461328/SP)
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 8: Ciência acerca do cadastramento de novo(a)(s) advogado(a)(s).
29/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2025 Data da Publicação: 30/10/2025
28/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1479/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros demora desde a data do evento danoso (06/03/2025), nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% da condenação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P. R. I. Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP)
28/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros demora desde a data do evento danoso (06/03/2025), nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% da condenação. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P. R. I.
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.25.70069906-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 13:51
15/10/2025		Conclusos para Sentença
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.25.70068430-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2025 08:00
15/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WADD.25.80021450-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/09/2025 09:29
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1308/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1308/2025 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. No caso de requerimento de prova oral, a parte interessada deverá apresentar, desde já, o respectivo rol de testemunhas. As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Intime-se. Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP)
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. No caso de requerimento de prova oral, a parte interessada deverá apresentar, desde já, o respectivo rol de testemunhas. As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Decisão
27/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.25.70064602-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2025 15:42
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1251/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1251/2025 Teor do ato: VISTOS. Intime-se a parte autora para, querendo, replicar a contestação de fls. 36-44 e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. INT. Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP)
19/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Intime-se a parte autora para, querendo, replicar a contestação de fls. 36-44 e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. INT.
19/09/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WADD.25.80020852-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2025 12:04
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1161/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1161/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida acerca do inteiro teor da ação, via portal eletrônico, intimando-a para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, já computado o prazo em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC. Intime-se. Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP)
09/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 024.2025/012938-9 Situação: Aguardando cumprimento em 09/09/2025 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
09/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida acerca do inteiro teor da ação, via portal eletrônico, intimando-a para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, já computado o prazo em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC. Intime-se.
09/09/2025		Conclusos para Decisão
28/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.25.70056690-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2025 14:15
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WADD.25.70056678-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/08/2025 14:02
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1049/2025 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Advogados(s): José Eduardo Giometti dos Santos (OAB 447174/SP)
25/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.
25/08/2025		Conclusos para Decisão
25/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/08/2025	Petição Intermediária
26/08/2025	Petição Intermediária
19/09/2025	Contestação
26/09/2025	Petição Intermediária
30/09/2025	Indicação de Provas
15/10/2025	Petição Intermediária
22/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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