Reqte	Luís Marcelo Monteiro Advogado:  Adeildo dos Santos Aguiar
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
29/08/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0394/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0394/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas e homenagens de praxe. Int. Advogados(s): Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)
17/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas e homenagens de praxe. Int.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70098513-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 15:57
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9-TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. Advogados(s): Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9-TJSP) nº 2246948-26.2016.8.26.0000, com a fixação da seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
13/06/2024		Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
13/06/2024		Documento Juntado
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Julgamento TUSD
05/06/2024		Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/09/2019		Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
06/09/2017		Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 633/548
01/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0477/2017 Teor do ato: Vistos.No incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 2246948-26.2016.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL, a C. Turma Especial da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu decisão admitindo o Incidente, com suspensão de todos os processos em qualquer grau de jurisdição, referente ao tema abordado.Assim, suspendo o andamento do feito pelo prazo de um ano ou até decisão final do IRDR, caso esta ocorra em data anterior ao prazo acima.Anote-se. Int. Araraquara, 25/08/2017 Advogados(s): Cassio Garcia Cipullo (OAB 285577/SP), Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)
25/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.No incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 2246948-26.2016.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL, a C. Turma Especial da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu decisão admitindo o Incidente, com suspensão de todos os processos em qualquer grau de jurisdição, referente ao tema abordado.Assim, suspendo o andamento do feito pelo prazo de um ano ou até decisão final do IRDR, caso esta ocorra em data anterior ao prazo acima.Anote-se. Int. Araraquara, 25/08/2017
25/08/2017		Conclusos para Despacho
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 512/516
24/08/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.80003194-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 24/08/2017 15:17
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0451/2017 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar a exclusão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da conta de energia elétrica do autor e condenar a ré à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora como acima exposto. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. PRIC. Advogados(s): Cassio Garcia Cipullo (OAB 285577/SP), Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)
06/08/2017		Julgada Procedente a Ação Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar a exclusão da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da conta de energia elétrica do autor e condenar a ré à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora como acima exposto. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. PRIC.
28/07/2017		Conclusos para Sentença
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 365/379
27/07/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.70092098-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/07/2017 14:12
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0380/2017 Teor do ato: Vistos.Diga o autor em réplica.Int. Advogados(s): Cassio Garcia Cipullo (OAB 285577/SP), Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)
25/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diga o autor em réplica.Int.
24/07/2017		Conclusos para Despacho
21/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARQ.17.80002673-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2017 17:34
21/07/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/07/2017		Mandado Juntado
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 518/524
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Vistos.INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação. As questões concernentes às circunstâncias em que ocorreu a cobrança demandam esclarecimentos do requerido e dilação probatória para sua apuração. Os documentos utilizados para instruir a petição inicial não transparecem a certeza exigida para o deferimento da medida requerida. Ademais, a tese lançada na inicial é controvertida e não há nos autos prova do depósito prévio efetivado.Cite-se.Int. Advogados(s): Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)
10/07/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2017/022783-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/07/2017		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos.INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não há prova inequívoca reveladora da verossimilhança da alegação. As questões concernentes às circunstâncias em que ocorreu a cobrança demandam esclarecimentos do requerido e dilação probatória para sua apuração. Os documentos utilizados para instruir a petição inicial não transparecem a certeza exigida para o deferimento da medida requerida. Ademais, a tese lançada na inicial é controvertida e não há nos autos prova do depósito prévio efetivado.Cite-se.Int.
05/07/2017		Conclusos para Despacho
04/07/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/07/2017	Contestação
27/07/2017	Manifestação Sobre a Contestação
24/08/2017	Razões de Apelação
17/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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