Exeqte	Tiago Participações Ltda Advogado:  João Germano Garbin   Advogada:  Beatriz Fernanda Ramires
Exectdo	KW de Araraquara Engenharia Elétrica Ltda - Epp Advogado:  Jamil Goncalves do Nascimento   Advogado:  Jamil Gonçalves do Nascimento Junior
TerIntCer	Município de Araraquara
Perito	MARCELO AUGUSTO - PERITO
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Exeqte	Tiago Participações Ltda Advogado:  João Germano Garbin   Advogada:  Beatriz Fernanda Ramires
Exectdo	KW de Araraquara Engenharia Elétrica Ltda - Epp Advogado:  Jamil Goncalves do Nascimento   Advogado:  Jamil Gonçalves do Nascimento Junior
Exectdo	Tamara Barbosa Lima Advogada:  Milena Maria Rodrigues
Exectdo	Waldomiro Custódio De Lima Filho Advogada:  Milena Maria Rodrigues
TerIntCer	Município de Araraquara
Perito	MARCELO AUGUSTO - PERITO
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70104402-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2026 09:55
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1329/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1329/2026 Teor do ato: Vistos. TAMARA BARBOSA LIMA e WALDOMIRO CUSTÓDIO DE LIMA FILHO, qualificados nos autos, apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a impenhorabilidade da fração ideal correspondente a 33,3333% da nua-propriedade do imóvel matrícula nº 51.478 do 1º CRI de Araraquara, sob o fundamento de que o bem constituiria residência da entidade familiar, estando protegido pela Lei nº 8.009/90. Não juntaram documentos. Houve manifestação da exequente pelo não acolhimento da insurgência. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. É certo que a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser deduzida por essa via processual. Todavia, exige demonstração mediante prova pré-constituída suficiente, apta a evidenciar de plano o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90. No caso concreto, os excipientes não juntaram documentação idônea apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da constrição constitui o único imóvel residencial da entidade familiar ou que esteja integralmente abrangido pela proteção legal invocada. A circunstância de um dos excipientes residir no local, mencionada em laudo pericial produzido para fins de avaliação, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento imediato da impenhorabilidade pretendida, especialmente diante da controvérsia instaurada acerca da titularidade do bem, da existência de usufruto e da ausência de documentação complementar apta a demonstrar os pressupostos legais da proteção alegada. Assim, a análise da tese defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Também não prospera a alegação de impossibilidade da alienação em razão da indivisibilidade do imóvel. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, é admissível a alienação judicial de fração ideal pertencente ao executado em bem indivisível, assegurada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, inclusive quanto à percepção da quota-parte correspondente e ao exercício do direito de preferência. Cumpre observar, ainda, que a decisão de fls. 608/610 já apreciou a questão atinente à natureza da constrição, reconhecendo a possibilidade jurídica da expropriação da fração ideal penhorada, com observância das cautelas previstas nos artigos 843 e 889 do CPC. Diante desse cenário, inexistindo prova pré-constituída suficiente da alegada impenhorabilidade e demandando a matéria aprofundamento probatório incompatível com a exceção de pré-executividade, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossigam-se os atos expropriatórios já determinados, observadas as cautelas estabelecidas na decisão de fls. 608/610 e as disposições dos artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Milena Maria Rodrigues (OAB 320049/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP)
04/08/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. TAMARA BARBOSA LIMA e WALDOMIRO CUSTÓDIO DE LIMA FILHO, qualificados nos autos, apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a impenhorabilidade da fração ideal correspondente a 33,3333% da nua-propriedade do imóvel matrícula nº 51.478 do 1º CRI de Araraquara, sob o fundamento de que o bem constituiria residência da entidade familiar, estando protegido pela Lei nº 8.009/90. Não juntaram documentos. Houve manifestação da exequente pelo não acolhimento da insurgência. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. É certo que a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser deduzida por essa via processual. Todavia, exige demonstração mediante prova pré-constituída suficiente, apta a evidenciar de plano o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90. No caso concreto, os excipientes não juntaram documentação idônea apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da constrição constitui o único imóvel residencial da entidade familiar ou que esteja integralmente abrangido pela proteção legal invocada. A circunstância de um dos excipientes residir no local, mencionada em laudo pericial produzido para fins de avaliação, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento imediato da impenhorabilidade pretendida, especialmente diante da controvérsia instaurada acerca da titularidade do bem, da existência de usufruto e da ausência de documentação complementar apta a demonstrar os pressupostos legais da proteção alegada. Assim, a análise da tese defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Também não prospera a alegação de impossibilidade da alienação em razão da indivisibilidade do imóvel. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, é admissível a alienação judicial de fração ideal pertencente ao executado em bem indivisível, assegurada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, inclusive quanto à percepção da quota-parte correspondente e ao exercício do direito de preferência. Cumpre observar, ainda, que a decisão de fls. 608/610 já apreciou a questão atinente à natureza da constrição, reconhecendo a possibilidade jurídica da expropriação da fração ideal penhorada, com observância das cautelas previstas nos artigos 843 e 889 do CPC. Diante desse cenário, inexistindo prova pré-constituída suficiente da alegada impenhorabilidade e demandando a matéria aprofundamento probatório incompatível com a exceção de pré-executividade, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossigam-se os atos expropriatórios já determinados, observadas as cautelas estabelecidas na decisão de fls. 608/610 e as disposições dos artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
31/07/2026		Conclusos para Decisão
10/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70104402-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2026 09:55
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1329/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1329/2026 Teor do ato: Vistos. TAMARA BARBOSA LIMA e WALDOMIRO CUSTÓDIO DE LIMA FILHO, qualificados nos autos, apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a impenhorabilidade da fração ideal correspondente a 33,3333% da nua-propriedade do imóvel matrícula nº 51.478 do 1º CRI de Araraquara, sob o fundamento de que o bem constituiria residência da entidade familiar, estando protegido pela Lei nº 8.009/90. Não juntaram documentos. Houve manifestação da exequente pelo não acolhimento da insurgência. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. É certo que a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser deduzida por essa via processual. Todavia, exige demonstração mediante prova pré-constituída suficiente, apta a evidenciar de plano o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90. No caso concreto, os excipientes não juntaram documentação idônea apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da constrição constitui o único imóvel residencial da entidade familiar ou que esteja integralmente abrangido pela proteção legal invocada. A circunstância de um dos excipientes residir no local, mencionada em laudo pericial produzido para fins de avaliação, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento imediato da impenhorabilidade pretendida, especialmente diante da controvérsia instaurada acerca da titularidade do bem, da existência de usufruto e da ausência de documentação complementar apta a demonstrar os pressupostos legais da proteção alegada. Assim, a análise da tese defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Também não prospera a alegação de impossibilidade da alienação em razão da indivisibilidade do imóvel. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, é admissível a alienação judicial de fração ideal pertencente ao executado em bem indivisível, assegurada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, inclusive quanto à percepção da quota-parte correspondente e ao exercício do direito de preferência. Cumpre observar, ainda, que a decisão de fls. 608/610 já apreciou a questão atinente à natureza da constrição, reconhecendo a possibilidade jurídica da expropriação da fração ideal penhorada, com observância das cautelas previstas nos artigos 843 e 889 do CPC. Diante desse cenário, inexistindo prova pré-constituída suficiente da alegada impenhorabilidade e demandando a matéria aprofundamento probatório incompatível com a exceção de pré-executividade, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossigam-se os atos expropriatórios já determinados, observadas as cautelas estabelecidas na decisão de fls. 608/610 e as disposições dos artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Milena Maria Rodrigues (OAB 320049/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP)
04/08/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. TAMARA BARBOSA LIMA e WALDOMIRO CUSTÓDIO DE LIMA FILHO, qualificados nos autos, apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a impenhorabilidade da fração ideal correspondente a 33,3333% da nua-propriedade do imóvel matrícula nº 51.478 do 1º CRI de Araraquara, sob o fundamento de que o bem constituiria residência da entidade familiar, estando protegido pela Lei nº 8.009/90. Não juntaram documentos. Houve manifestação da exequente pelo não acolhimento da insurgência. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. É certo que a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser deduzida por essa via processual. Todavia, exige demonstração mediante prova pré-constituída suficiente, apta a evidenciar de plano o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90. No caso concreto, os excipientes não juntaram documentação idônea apta a demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da constrição constitui o único imóvel residencial da entidade familiar ou que esteja integralmente abrangido pela proteção legal invocada. A circunstância de um dos excipientes residir no local, mencionada em laudo pericial produzido para fins de avaliação, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento imediato da impenhorabilidade pretendida, especialmente diante da controvérsia instaurada acerca da titularidade do bem, da existência de usufruto e da ausência de documentação complementar apta a demonstrar os pressupostos legais da proteção alegada. Assim, a análise da tese defensiva demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Também não prospera a alegação de impossibilidade da alienação em razão da indivisibilidade do imóvel. Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, é admissível a alienação judicial de fração ideal pertencente ao executado em bem indivisível, assegurada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, inclusive quanto à percepção da quota-parte correspondente e ao exercício do direito de preferência. Cumpre observar, ainda, que a decisão de fls. 608/610 já apreciou a questão atinente à natureza da constrição, reconhecendo a possibilidade jurídica da expropriação da fração ideal penhorada, com observância das cautelas previstas nos artigos 843 e 889 do CPC. Diante desse cenário, inexistindo prova pré-constituída suficiente da alegada impenhorabilidade e demandando a matéria aprofundamento probatório incompatível com a exceção de pré-executividade, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossigam-se os atos expropriatórios já determinados, observadas as cautelas estabelecidas na decisão de fls. 608/610 e as disposições dos artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
31/07/2026		Conclusos para Decisão
29/07/2026		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70099838-7 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 29/07/2026 10:42
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1253/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1253/2026 Teor do ato: "Para garantia do exercício do contraditório substancial, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas de sua intimação, diga sobre o teor da impugnação apresentada pela parte devedora. Decorrido, com ou sem manifestação, sigam à conclusão, com a urgência que o caso requer, para oportuna deliberação. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Milena Maria Rodrigues (OAB 320049/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
23/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Para garantia do exercício do contraditório substancial, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas de sua intimação, diga sobre o teor da impugnação apresentada pela parte devedora. Decorrido, com ou sem manifestação, sigam à conclusão, com a urgência que o caso requer, para oportuna deliberação.
20/07/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70095894-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 20/07/2026 16:17
29/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2026 Data da Publicação: 22/06/2026
18/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1037/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a penhora da fração ideal correspondente a 33,3333% da nua-propriedade do imóvel matrícula nº 51.478 do 1º CRI de Araraquara. A avaliação do bem foi regularmente realizada por perito judicial e homologada, tendo sido fixado o valor da nua-propriedade mediante aplicação analógica do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.705/00, diante da ausência de disciplina específica, o que se mostra adequado e em consonância com a jurisprudência. Sobreveio o falecimento do executado, sendo deferida a habilitação de seus herdeiros, que passaram a integrar o polo passivo, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. A morte do executado não impede o regular prosseguimento da execução, que se transmite aos herdeiros, limitando-se, todavia, a responsabilidade às forças da herança, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Compulsando a matrícula do imóvel juntada às fls. 603/607, verifica-se que o bem objeto da constrição não consiste em propriedade plena do executado, mas sim em fração ideal de direito aquisitivo incidente sobre a nua-propriedade do imóvel. Tal circunstância não impede, em tese, a expropriação judicial, porquanto admissível a penhora e alienação de direitos aquisitivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, a natureza do direito penhorado impõe cautelas específicas, a fim de resguardar a validade do ato expropriatório e evitar nulidades. Com efeito, a alienação judicial deverá recair sobre o exato direito titularizado pelo executado, sendo imprescindível que: a) conste expressamente do edital de leilão que se trata de fração ideal correspondente a 33,3333% de direito aquisitivo/nua-propriedade, e não de propriedade plena; b) sejam descritas as limitações jurídicas do bem, inclusive eventual existência de compromisso de compra e venda, titularidade registral e direitos de terceiros; c) sejam intimados os coproprietários, bem como eventuais titulares de direitos reais ou obrigacionais sobre o imóvel, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil; d) seja observado o direito de preferência dos coproprietários, se aplicável. No caso dos autos, a constrição recai sobre fração ideal de bem imóvel, o que encontra respaldo no art. 843 do Código de Processo Civil, sendo igualmente admissível a alienação judicial da respectiva cota-parte, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A avaliação do bem foi homologada sem impugnação relevante e observa os parâmetros legais (art. 872 do CPC), inexistindo nulidade a ser reconhecida. Ademais, foi fixado preço mínimo para alienação em segunda praça no patamar de 50% do valor da avaliação, em conformidade com o art. 891 do CPC. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Todavia, por cautela, e a fim de resguardar a higidez do ato, deve ser observada a regularidade da matrícula do imóvel, já determinada nos autos, bem como assegurada a intimação dos herdeiros e eventuais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) AUTORIZO o prosseguimento da alienação judicial do bem penhorado, nos termos já anteriormente fixados; b) MANTENHO o leiloeiro anteriormente nomeado; c) DETERMINO a designação das datas para realização do leilão eletrônico, observadas as disposições dos arts. 886 a 903 do CPC. INTIMEM-SE os herdeiros habilitados, bem como eventuais coproprietários e interessados, nos termos do art. 889 do CPC. CONSIGNE-SE que a responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
18/06/2026		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a penhora da fração ideal correspondente a 33,3333% da nua-propriedade do imóvel matrícula nº 51.478 do 1º CRI de Araraquara. A avaliação do bem foi regularmente realizada por perito judicial e homologada, tendo sido fixado o valor da nua-propriedade mediante aplicação analógica do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.705/00, diante da ausência de disciplina específica, o que se mostra adequado e em consonância com a jurisprudência. Sobreveio o falecimento do executado, sendo deferida a habilitação de seus herdeiros, que passaram a integrar o polo passivo, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. A morte do executado não impede o regular prosseguimento da execução, que se transmite aos herdeiros, limitando-se, todavia, a responsabilidade às forças da herança, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Compulsando a matrícula do imóvel juntada às fls. 603/607, verifica-se que o bem objeto da constrição não consiste em propriedade plena do executado, mas sim em fração ideal de direito aquisitivo incidente sobre a nua-propriedade do imóvel. Tal circunstância não impede, em tese, a expropriação judicial, porquanto admissível a penhora e alienação de direitos aquisitivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, a natureza do direito penhorado impõe cautelas específicas, a fim de resguardar a validade do ato expropriatório e evitar nulidades. Com efeito, a alienação judicial deverá recair sobre o exato direito titularizado pelo executado, sendo imprescindível que: a) conste expressamente do edital de leilão que se trata de fração ideal correspondente a 33,3333% de direito aquisitivo/nua-propriedade, e não de propriedade plena; b) sejam descritas as limitações jurídicas do bem, inclusive eventual existência de compromisso de compra e venda, titularidade registral e direitos de terceiros; c) sejam intimados os coproprietários, bem como eventuais titulares de direitos reais ou obrigacionais sobre o imóvel, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil; d) seja observado o direito de preferência dos coproprietários, se aplicável. No caso dos autos, a constrição recai sobre fração ideal de bem imóvel, o que encontra respaldo no art. 843 do Código de Processo Civil, sendo igualmente admissível a alienação judicial da respectiva cota-parte, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A avaliação do bem foi homologada sem impugnação relevante e observa os parâmetros legais (art. 872 do CPC), inexistindo nulidade a ser reconhecida. Ademais, foi fixado preço mínimo para alienação em segunda praça no patamar de 50% do valor da avaliação, em conformidade com o art. 891 do CPC. Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Todavia, por cautela, e a fim de resguardar a higidez do ato, deve ser observada a regularidade da matrícula do imóvel, já determinada nos autos, bem como assegurada a intimação dos herdeiros e eventuais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) AUTORIZO o prosseguimento da alienação judicial do bem penhorado, nos termos já anteriormente fixados; b) MANTENHO o leiloeiro anteriormente nomeado; c) DETERMINO a designação das datas para realização do leilão eletrônico, observadas as disposições dos arts. 886 a 903 do CPC. INTIMEM-SE os herdeiros habilitados, bem como eventuais coproprietários e interessados, nos termos do art. 889 do CPC. CONSIGNE-SE que a responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Intime-se. Cumpra-se.
18/06/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Conclusos para Despacho
24/05/2026		Documento Juntado
24/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70069778-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2026 15:24
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0860/2026 Teor do ato: Vistos. - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel. Int. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
20/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
15/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70034051-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2026 15:38
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0406/2026 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do autor/exequente em 30 dias, em prosseguimento. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
12/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do autor/exequente em 30 dias, em prosseguimento.
12/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Vistos. - Com a morte do requerido Rafael Custódio de Lima, as obrigações em discussão passam ao seu espólio até que sobrevenha a partilha. Enquanto não for feita a partilha, tais direitos estarão entre os bens do espólio; mas, feita a partilha, cada herdeiro assumirá a posição que melhor lhe convenha na defesa desses direitos, observada a proporção da parte da herança que lhe couber. No caso dos autos, os herdeiros foram devidamente citados, e deixaram de se pronunciar. Assim, é legítima a pretensão voltada à habilitação dos herdeiros do falecido (arts. 687 e 688, inciso I, do CPC). Diante da certidão de óbito da parte autora colacionada aos autos à pág. 525, bem como a indicação dos herdeiros que devem compor o polo ativo da presente ação (pág. 522), estando presentes os requisitos legais e devidamente comprovada a qualidade de herdeiros, defiro o pedido de habilitação de WALDOMIRO CUSTÓDIO DE LIMA FILHO (CPF n° 020.130.798-77) e TAMARA BARBOSA LIMA (CPF n° 060.166.768-96), em substituição ao de cujus, devendo ser realizada a devida atualização no polo ativo da presente ação. Após, intime-se o autor, para dizer a respeito da continuidade da execução, no prazo de 30 dias. I. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Com a morte do requerido Rafael Custódio de Lima, as obrigações em discussão passam ao seu espólio até que sobrevenha a partilha. Enquanto não for feita a partilha, tais direitos estarão entre os bens do espólio; mas, feita a partilha, cada herdeiro assumirá a posição que melhor lhe convenha na defesa desses direitos, observada a proporção da parte da herança que lhe couber. No caso dos autos, os herdeiros foram devidamente citados, e deixaram de se pronunciar. Assim, é legítima a pretensão voltada à habilitação dos herdeiros do falecido (arts. 687 e 688, inciso I, do CPC). Diante da certidão de óbito da parte autora colacionada aos autos à pág. 525, bem como a indicação dos herdeiros que devem compor o polo ativo da presente ação (pág. 522), estando presentes os requisitos legais e devidamente comprovada a qualidade de herdeiros, defiro o pedido de habilitação de WALDOMIRO CUSTÓDIO DE LIMA FILHO (CPF n° 020.130.798-77) e TAMARA BARBOSA LIMA (CPF n° 060.166.768-96), em substituição ao de cujus, devendo ser realizada a devida atualização no polo ativo da presente ação. Após, intime-se o autor, para dizer a respeito da continuidade da execução, no prazo de 30 dias. I.
13/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.26.70000023-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/01/2026 14:56
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1632/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1632/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: vista à autora para manifestação em trinta (30) dias, tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
12/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: vista à autora para manifestação em trinta (30) dias, tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação.
08/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA806568397TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC Destinatário : Tamara Barbosa Lima Diligência : 23/10/2025
17/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/10/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Habilitação - Cível - Acidentes do Trabalho - NOVO CPC
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que expedi a presente certidão para enviar o processo para análise, visando a expedição de carta(s) de citação/intimação como retro requerido. Nada Mais. Araraquara, 03 de outubro de 2025. Eu, Monique de Almeida Neves Rodrigues, Escrevente Técnico Judiciário.
03/10/2025		Expedição de documento Certifico e dou fé que procedi à atualização do cadastro do processo, com o novo endereço da parte, conforme informação retro. Nada Mais. Araraquara, 03 de outubro de 2025. Eu, ___, Monique de Almeida Neves Rodrigues, Escrevente Técnico Judiciário.
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70151065-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 16:46
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0945/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Visando à expedição da carta retro requerida, comprove o(a) autor(a)/exequente, em 30 dias, o recolhimento das custas postais pertinentes (Guia FEDTJ, Código 120-1 - R$ 34,35), por endereço e por parte. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
29/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Visando à expedição da carta retro requerida, comprove o(a) autor(a)/exequente, em 30 dias, o recolhimento das custas postais pertinentes (Guia FEDTJ, Código 120-1 - R$ 34,35), por endereço e por parte.
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70127748-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 09:50
29/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2025 Data da Publicação: 30/07/2025
28/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0749/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em quinze (15) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de endereços. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em quinze (15) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) de endereços.
28/07/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/07/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
21/07/2025		Protocolo Juntado
15/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que expedi a presente certidão para enviar o processo para análise, visando à realização das pesquisas. Nada Mais. Araraquara, 15 de abril de 2025. Eu, Fabiana Maria Caldas Camargo Felipe, Escrevente Técnico Judiciário.
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70054990-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 14:39
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Comprove o(a) autor/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas pertinentes à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) requerida(s) (Guia FEDJ - Código 434-1 - R$37,02 (1 Ufesp) por CPF/CNPJ, por pesquisa e por banco de dados pesquisado). Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Comprove o(a) autor/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas pertinentes à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) requerida(s) (Guia FEDJ - Código 434-1 - R$37,02 (1 Ufesp) por CPF/CNPJ, por pesquisa e por banco de dados pesquisado).
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70042534-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 19:18
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0165/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do autor/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução do mandado CUMPRIDO NEGATIVO. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do autor/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução do mandado CUMPRIDO NEGATIVO.
07/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/03/2025		Mandado Juntado
07/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 037.2025/005775-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2025 Local: Oficial de justiça - Ivo Segnini Junior
24/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 037.2025/005773-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2025 Local: Oficial de justiça - Ivo Segnini Junior
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que expedi a presente certidão para enviar o processo para análise, visando a expedição do(s) MANDADO(S) como retro requerido. Nada Mais. Araraquara, 11 de fevereiro de 2025. Eu, Carlos Eduardo Dian, Coordenador.
11/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740337461TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : Tiago Participações Ltda Diligência : 04/02/2025
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.25.70013966-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2025 15:17
28/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0048/2025 Teor do ato: Vistos. - Intime-se o exequente, via epistolar, para que promova o regular andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c.c. o artigo 318, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, conclusos para extinção. Int. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
23/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Intime-se o exequente, via epistolar, para que promova o regular andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c.c. o artigo 318, ambos do Código de Processo Civil. No silêncio, conclusos para extinção. Int.
23/01/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 08/10/2024, decorreu o prazo de 15 dias, concedido à pág. 526, sem que a exequente juntasse aos autos as custas referentes aos mandados de citação dos herdeiros.
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0804/2024 Teor do ato: Vistos. - Em observação ao artigo 690 do Código de Processo Civi, citem-se, por mandado, os herdeiros indicados à página 52, para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, junte a exequente, em 15 dias, as custas pertinentes. I. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
12/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Em observação ao artigo 690 do Código de Processo Civi, citem-se, por mandado, os herdeiros indicados à página 52, para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, junte a exequente, em 15 dias, as custas pertinentes. I.
08/09/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70093868-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/06/2024 13:45
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. - Comprovado o falecimento do executado Rafael Custódio de Lima, conforme certidão de óbito pág. 516, necessária a habilitação de seus sucessores no processo, com observância aos parâmetros definidos nos artigos 313, I, § 1º c/c o art. 689, ambos do Código de Processo Civil (suspensão do feito e citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros). Assim, determino a suspensão do feito, por 60 dias, na diretriz dos artigos 313, I, § 1º e 689, ambos do Código de Processo Civil. Cancelado, à evidência, o leilão. Com a possível celeridade, comunique-se o sr. Leiloeiro. I. Advogados(s): Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Jamil Gonçalves do Nascimento Junior (OAB 356182/SP)
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Comprovado o falecimento do executado Rafael Custódio de Lima, conforme certidão de óbito pág. 516, necessária a habilitação de seus sucessores no processo, com observância aos parâmetros definidos nos artigos 313, I, § 1º c/c o art. 689, ambos do Código de Processo Civil (suspensão do feito e citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros). Assim, determino a suspensão do feito, por 60 dias, na diretriz dos artigos 313, I, § 1º e 689, ambos do Código de Processo Civil. Cancelado, à evidência, o leilão. Com a possível celeridade, comunique-se o sr. Leiloeiro. I.
21/05/2024		Conclusos para Decisão
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao primeiro cadastro de advogado(s) para a parte mencionada, conforme petição retro, COM a juntada da procuração nesta oportunidade. Nada Mais. Araraquara, 21 de maio de 2024. Eu, ___, Marco Antônio de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário.
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70082295-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 21:34
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0309/2024 Teor do ato: Vistos. - Aprovo o edital de leilão judicial de páginas 502/504, da maneira como elaborado. Publique-se na forma da lei (artigo 884, I, do CPC), dispensada a publicação do edital da hasta pública em jornal de grande circulação, consoante disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil. O edital deve ser publicado na rede mundial de computadores, sendo que somente na impossibilidade de publicação de tal modo, caberá a publicação em jornal local de ampla circulação. Ciência às partes das designações do 1.º leilão no período de 20/05/2024, às 0h até 23/05/2024, às 14,43h, seguindo-se o 2.º leilão até 19/06/2024, às 14:43h. O sr. Leiloeiro comprometeu-se a realizar as intimações necessárias (pág.500, item "7"). O exequente deverá apresentar, até cinco (5) dias antes do primeiro leilão, o valor atualizado do débito. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Aprovo o edital de leilão judicial de páginas 502/504, da maneira como elaborado. Publique-se na forma da lei (artigo 884, I, do CPC), dispensada a publicação do edital da hasta pública em jornal de grande circulação, consoante disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil. O edital deve ser publicado na rede mundial de computadores, sendo que somente na impossibilidade de publicação de tal modo, caberá a publicação em jornal local de ampla circulação. Ciência às partes das designações do 1.º leilão no período de 20/05/2024, às 0h até 23/05/2024, às 14,43h, seguindo-se o 2.º leilão até 19/06/2024, às 14:43h. O sr. Leiloeiro comprometeu-se a realizar as intimações necessárias (pág.500, item "7"). O exequente deverá apresentar, até cinco (5) dias antes do primeiro leilão, o valor atualizado do débito. I.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Edital Juntado
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70049944-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2024 17:40
22/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0259/2024 Teor do ato: Vistos. - Diante da concordância da exequente, acolho a sugestão do sr. Leiloeiro para que a alienação se faça em 100% da nua-propriedade, observada a necessidade de prévia intimação de todos os interessados coproprietário (art. 843, CPC). I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
20/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Diante da concordância da exequente, acolho a sugestão do sr. Leiloeiro para que a alienação se faça em 100% da nua-propriedade, observada a necessidade de prévia intimação de todos os interessados coproprietário (art. 843, CPC). I.
18/03/2024		Conclusos para Decisão
17/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70043791-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2024 17:21
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0218/2024 Teor do ato: Vistos. - Faculto à exequente que se manifeste sobre a sugestão do sr. Leiloeiro. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Faculto à exequente que se manifeste sobre a sugestão do sr. Leiloeiro. I.
05/03/2024		Conclusos para Decisão
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70034290-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 09:42
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Vistos. - Ciência às partes das designações do 1.º leilão no período de 20/05/2024, às 0h até 23/05/2024, às 14,43h, seguindo-se o 2.º leilão até 19/06/2024, às 14:43h. Anote-se o procurador do leiloeiro e aguarde-se a apresentação do edital do leilão. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Ciência às partes das designações do 1.º leilão no período de 20/05/2024, às 0h até 23/05/2024, às 14,43h, seguindo-se o 2.º leilão até 19/06/2024, às 14:43h. Anote-se o procurador do leiloeiro e aguarde-se a apresentação do edital do leilão. I.
27/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que verificando o cadastro do leiloeiro nomeado neste processo, constatei que, de acordo com o Provimento CSM n.º 2306/2015, com a redação que lhe deu o Provimento CSM n.º 2427/2017, o cadastro ESTÁ regular. Certifico, também, que anotei no Portal dos Auxiliares da Justiça, a nomeação do leiloeiro, para atuar neste processo.
27/02/2024		Expedição de documento Certifico e dou fé que expedi o MLE, nos seguintes termos: R$ 3.000,00, com correção, em favor do perito MARCELO AUGUSTO - PERITO. Consigno, a título de informação ao interessado, que após expedido, o MLE será submetido à conferência do coordenador e, posteriormente, à assinatura do magistrado.
27/02/2024		Documento Juntado
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70030373-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 09:37
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0164/2024 Teor do ato: Vistos. - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foi efetuada a penhorada da fração correspondente a 33,3333% da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula n.º 51.478, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, pertencente ao executado Rafael Custódio de Lima (pág. 289). Foi realizada avaliação do bem por Perito judicial (págs. 378/385, 410/412, 431/433, 459/461 e 467/469). Por primeiro, reputo desnecessário nova remessa dos autos ao sr. Perito. É que, no caso dos autos, o sr. Avaliador esclareceu que o valor da cota-parte do devedor, em sua integralidade, é de R$ 242.396, 96 (duzentos e quarenta e dois reais, trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). A hipótese é de homologação da avaliação, já que realizada dentro dos padrões ditados pela legislação processual, com a devida identificação do bem e suas características, levando-se em conta ainda a sua localização, tal como informa o artigo 872, do Código de Processo Civil. Portanto, homologo a avaliação do bem. No mais, considerando a necessidade de estabelecer o valor correspondente à cota-parte do devedor sobre a "nua-propriedade" do bem avaliado, observo que esta particularidade não está contemplada nas normas vigentes para Avaliação de Imóveis Urbanos, tais como a NBR-14653-2 da ABNT e as diretrizes do IBAPE/SP. De se observar, ainda, que não há legislação específica que determine exatamente o percentual para a determinação do valor da nua-propriedade de um imóvel. Diante dessa lacuna normativa, para o cálculo do valor da nua-propriedade, é necessário recorrer a critérios analógicos que possam subsidiar a decisão. Nesse sentido, considero aplicável por analogia a Lei nº 10.705/00, que trata do Imposto Causa Mortis e de Doação. Conforme estabelecido na referida lei, notadamente em seu art. 9º, §2°, item 4, o valor da nua-propriedade é fixado em 2/3 (dois terços) do valor total do bem. Portanto, com base nesse critério e considerando o valor integral da cota-parte supramencionado, estabeleço que o valor da cota-parte do devedor sobre a nua-propriedade do bem avaliado é de R$ 161.597,97 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). Fixo, na forma do artigo 885, do Código de Processo Civil, preço mínimo em R$ 80.798,98 (oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Nomeio para exercício da função de leiloeiro, o senhor Gilberto Fortes do Amaral Filho, JUCESP n.º 550, para realizar a venda do bem penhorado (pág. 315 direitos aquisitivos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através da página www.lancejudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a leiloeiro, por e-mail, acerca da presente nomeação, bem como para que designe data em quinze (15) dias, através da empresa gestora, encaminhando-se senha para acesso a este processo digital, inclusive, procedendo-se, ainda, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Na primeira hasta pública o bem poderá ser arrematado por valor igual ou superior ao da avaliação e, na segunda praça, por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, observando-se o disposto no artigo 891, do Código de Processo Civil. Os interessados em participar da hasta deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento CSM nº 1.625/2009. O leiloeiro oficial levará a público o pregão de venda e arrematação do bem. A sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado (art. 24, do Decreto nº 21.981/32), a ser pago de imediato pelo arrematante através de depósito judicial nos autos. Em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital da hasta pública, a executada arcará com o ressarcimento das despesas do leiloeiro, no valor de R$ 500,00. Após a designação das datas, intime-se a executada, com pelo menos cinco (5) dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o exequente, até cinco (5) dias antes do primeiro leilão, o valor do débito atualizado. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
22/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foi efetuada a penhorada da fração correspondente a 33,3333% da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula n.º 51.478, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, pertencente ao executado Rafael Custódio de Lima (pág. 289). Foi realizada avaliação do bem por Perito judicial (págs. 378/385, 410/412, 431/433, 459/461 e 467/469). Por primeiro, reputo desnecessário nova remessa dos autos ao sr. Perito. É que, no caso dos autos, o sr. Avaliador esclareceu que o valor da cota-parte do devedor, em sua integralidade, é de R$ 242.396, 96 (duzentos e quarenta e dois reais, trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). A hipótese é de homologação da avaliação, já que realizada dentro dos padrões ditados pela legislação processual, com a devida identificação do bem e suas características, levando-se em conta ainda a sua localização, tal como informa o artigo 872, do Código de Processo Civil. Portanto, homologo a avaliação do bem. No mais, considerando a necessidade de estabelecer o valor correspondente à cota-parte do devedor sobre a "nua-propriedade" do bem avaliado, observo que esta particularidade não está contemplada nas normas vigentes para Avaliação de Imóveis Urbanos, tais como a NBR-14653-2 da ABNT e as diretrizes do IBAPE/SP. De se observar, ainda, que não há legislação específica que determine exatamente o percentual para a determinação do valor da nua-propriedade de um imóvel. Diante dessa lacuna normativa, para o cálculo do valor da nua-propriedade, é necessário recorrer a critérios analógicos que possam subsidiar a decisão. Nesse sentido, considero aplicável por analogia a Lei nº 10.705/00, que trata do Imposto Causa Mortis e de Doação. Conforme estabelecido na referida lei, notadamente em seu art. 9º, §2°, item 4, o valor da nua-propriedade é fixado em 2/3 (dois terços) do valor total do bem. Portanto, com base nesse critério e considerando o valor integral da cota-parte supramencionado, estabeleço que o valor da cota-parte do devedor sobre a nua-propriedade do bem avaliado é de R$ 161.597,97 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). Fixo, na forma do artigo 885, do Código de Processo Civil, preço mínimo em R$ 80.798,98 (oitenta mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Nomeio para exercício da função de leiloeiro, o senhor Gilberto Fortes do Amaral Filho, JUCESP n.º 550, para realizar a venda do bem penhorado (pág. 315 direitos aquisitivos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através da página www.lancejudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a leiloeiro, por e-mail, acerca da presente nomeação, bem como para que designe data em quinze (15) dias, através da empresa gestora, encaminhando-se senha para acesso a este processo digital, inclusive, procedendo-se, ainda, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Na primeira hasta pública o bem poderá ser arrematado por valor igual ou superior ao da avaliação e, na segunda praça, por quem mais ou maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, observando-se o disposto no artigo 891, do Código de Processo Civil. Os interessados em participar da hasta deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento CSM nº 1.625/2009. O leiloeiro oficial levará a público o pregão de venda e arrematação do bem. A sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado (art. 24, do Decreto nº 21.981/32), a ser pago de imediato pelo arrematante através de depósito judicial nos autos. Em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital da hasta pública, a executada arcará com o ressarcimento das despesas do leiloeiro, no valor de R$ 500,00. Após a designação das datas, intime-se a executada, com pelo menos cinco (5) dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o exequente, até cinco (5) dias antes do primeiro leilão, o valor do débito atualizado. I.
16/02/2024		Conclusos para Decisão
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70023515-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 16/02/2024 15:04
14/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70217492-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2023 17:49
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1094/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1094/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
22/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos.
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70199496-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/11/2023 12:15
17/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1080/2023 Teor do ato: Vistos. - O pedido de página 455 não pode ser acolhido, nos termos em que apresentado. Pondere-se que a cópia do Decreto Municipal 8.624/2007 encontra-se nas págs. 416/420, trazida pela própria exequente. No mais, a informação da Municipalidade é clara quanto ao fato do imóvel ser de sua propriedade, afastando, portanto, a ilação de eventual doação à executada. Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de pág. 455. Observo, ainda, que o sr. Perito não deu atendimento ao estabelecido na decisão de págs. 427/428, item "I". Reitere-se assim, pela derradeira vez, sua intimação, via e-mail, para atendimento, em 30 dias, pena de destituição. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
17/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - O pedido de página 455 não pode ser acolhido, nos termos em que apresentado. Pondere-se que a cópia do Decreto Municipal 8.624/2007 encontra-se nas págs. 416/420, trazida pela própria exequente. No mais, a informação da Municipalidade é clara quanto ao fato do imóvel ser de sua propriedade, afastando, portanto, a ilação de eventual doação à executada. Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de pág. 455. Observo, ainda, que o sr. Perito não deu atendimento ao estabelecido na decisão de págs. 427/428, item "I". Reitere-se assim, pela derradeira vez, sua intimação, via e-mail, para atendimento, em 30 dias, pena de destituição. I.
05/10/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70162137-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 19:39
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0878/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias, tendo em vista a resposta de páginas 448/451. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
15/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias, tendo em vista a resposta de páginas 448/451.
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70157012-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2023 09:36
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70156453-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 14:43
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70144540-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 09:46
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0762/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofício(s) à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofício(s) à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias.
12/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0657/2023 Teor do ato: Vistos. - Acolho o pedido de página 438. Oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando as informações pretendidas pelo exequente. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
17/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. - Acolho o pedido de página 438. Oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando as informações pretendidas pelo exequente. I.
10/07/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70091501-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2023 10:16
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0469/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
18/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos.
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70078386-8 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/05/2023 18:02
17/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0461/2023 Teor do ato: Vistos. - I - Págs. 410/411: Intimado a prestar esclarecimentos, o sr. Perito apresentou novo cálculo a partir da porcentagem equivalente à cota-parte do executado (33,33%). No entanto, ao que parece, a avaliação deixou de observar que a penhora recaiu sobre a "nua propriedade" do imóvel. Assim, mais uma vez, intime-se o expert para que esclareça, no prazo de 15 dias, se o valor da avaliação apontado (R$242.396,96) se refere à plena propriedade do bem ou apenas à nua propriedade, conforme determinado, de modo a respeitar o usufruto existente; II No mais, o pedido de penhora dos direitos que a executada, em tese, possui sobre o imóvel objeto da matrícula 103.712 não pode ser acolhido nos termos em que formalizado. Há que se registrar, por primeiro, que não há como se aferir a vigência do "Decreto" juntado às páginas 416/420, vez que não comprovada a devida publicação do ato normativo. Ainda, o documento é datado do ano de 2007 e seu artigo 2º estabelece que a permissão de uso seria outorgada pelo prazo de 2 anos. Ademais, a permissão de uso de bem público é ato administrativo realizado no âmbito da discricionariedade da Administração Publica, a quem cabe decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, pela prática do ato. Registre-se que por ser tratar de ato administrativo precário, a penhora não traz qualquer garantia ao juízo, já que o ato pode ser revogado a qualquer tempo. Por fim, o caráter intuitu personae da permissão de uso impede a substituição do permissionário, vez que impossível concede-la sem a autorização do Poder Público àquele que não se submeteu às exigência previamente estabelecidas pela Administração Pública. Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de penhora (págs. 413/414). I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
16/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - I - Págs. 410/411: Intimado a prestar esclarecimentos, o sr. Perito apresentou novo cálculo a partir da porcentagem equivalente à cota-parte do executado (33,33%). No entanto, ao que parece, a avaliação deixou de observar que a penhora recaiu sobre a "nua propriedade" do imóvel. Assim, mais uma vez, intime-se o expert para que esclareça, no prazo de 15 dias, se o valor da avaliação apontado (R$242.396,96) se refere à plena propriedade do bem ou apenas à nua propriedade, conforme determinado, de modo a respeitar o usufruto existente; II No mais, o pedido de penhora dos direitos que a executada, em tese, possui sobre o imóvel objeto da matrícula 103.712 não pode ser acolhido nos termos em que formalizado. Há que se registrar, por primeiro, que não há como se aferir a vigência do "Decreto" juntado às páginas 416/420, vez que não comprovada a devida publicação do ato normativo. Ainda, o documento é datado do ano de 2007 e seu artigo 2º estabelece que a permissão de uso seria outorgada pelo prazo de 2 anos. Ademais, a permissão de uso de bem público é ato administrativo realizado no âmbito da discricionariedade da Administração Publica, a quem cabe decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, pela prática do ato. Registre-se que por ser tratar de ato administrativo precário, a penhora não traz qualquer garantia ao juízo, já que o ato pode ser revogado a qualquer tempo. Por fim, o caráter intuitu personae da permissão de uso impede a substituição do permissionário, vez que impossível concede-la sem a autorização do Poder Público àquele que não se submeteu às exigência previamente estabelecidas pela Administração Pública. Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de penhora (págs. 413/414). I.
27/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0319/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70052377-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 14:06
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0319/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos.
02/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70051012-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2023 20:54
02/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70051007-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 02/04/2023 19:14
29/03/2023		Documento Juntado
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0297/2023 Teor do ato: Vistos. - I - Observo que a penhora realizada na pág. 297 recaiu sobre a "nua propriedade" do devedor, observada sua cota-parte. Eventual praceamento, portanto, haveria de respeitar o usufruto existente (pág.284). O laudo de avaliação não faz referência a tal circunstância. Seria necessário que o sr. Avaliador esclarecesse qual o valor da cota-parte do devedor sobre a "nua-propriedade" do bem. Assim, intime-se o sr. Perito para que traga aos autos os esclarecimentos que entender pertinentes, em 15 dias; II - No mesmo prazo, providencie a exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 103.702, para análise do pedido de pág. 405. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
28/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - I - Observo que a penhora realizada na pág. 297 recaiu sobre a "nua propriedade" do devedor, observada sua cota-parte. Eventual praceamento, portanto, haveria de respeitar o usufruto existente (pág.284). O laudo de avaliação não faz referência a tal circunstância. Seria necessário que o sr. Avaliador esclarecesse qual o valor da cota-parte do devedor sobre a "nua-propriedade" do bem. Assim, intime-se o sr. Perito para que traga aos autos os esclarecimentos que entender pertinentes, em 15 dias; II - No mesmo prazo, providencie a exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel de matrícula 103.702, para análise do pedido de pág. 405. I.
19/03/2023		Conclusos para Decisão
10/02/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70018547-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 14:18
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0114/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação das partes em quinze (15) dias, tendo em vista a juntada do laudo pericial. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
01/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação das partes em quinze (15) dias, tendo em vista a juntada do laudo pericial.
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70012447-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/01/2023 18:50
14/12/2022		Documento Juntado
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1178/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1178/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes a respeito da NOVA designação da perícia para o dia 12/12/2022, às 9h:30min. As partes deverão se apresentar ao perito, no local do imóvel, situado na Rua São Bento nº 2753, Araraquara SP, matrícula do imóvel 51.478, no dia e hora designados. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
07/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes a respeito da NOVA designação da perícia para o dia 12/12/2022, às 9h:30min. As partes deverão se apresentar ao perito, no local do imóvel, situado na Rua São Bento nº 2753, Araraquara SP, matrícula do imóvel 51.478, no dia e hora designados.
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70199309-1 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 06/12/2022 12:38
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1069/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes a respeito da designação da perícia para o dia 12/12/2022, às 9h:30min. As partes deverão se apresentar ao perito, no local do imóvel, Rua Itália nº 1593, Araraquara SP, no dia e hora designados. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes a respeito da designação da perícia para o dia 12/12/2022, às 9h:30min. As partes deverão se apresentar ao perito, no local do imóvel, Rua Itália nº 1593, Araraquara SP, no dia e hora designados.
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70179098-0 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 01/11/2022 12:42
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - intimar perito para designar dia hora e local
24/10/2022		Comprovante de Depósito Juntada
24/10/2022		Comprovante de Depósito Juntada
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70174065-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 13:22
17/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1008/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1008/2022 Teor do ato: Vistos. - Diante da anuência do exequente (pág. 359), acolho a estimativa apresentada e fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (págs. 346/348), cabendo a essa parte comprovar o depósito do valor, no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
14/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Diante da anuência do exequente (pág. 359), acolho a estimativa apresentada e fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (págs. 346/348), cabendo a essa parte comprovar o depósito do valor, no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. I.
11/10/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Conclusos para Despacho
17/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70151331-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2022 14:51
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0883/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0883/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
09/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70145135-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 08/09/2022 10:08
06/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0837/2022 Teor do ato: Vistos. - Págs. 327/328: Em razão das ponderações trazidas pelo exequente, intime-se o sr. perito para que se manifeste sobre a possibilidade de modificação do valor dos honorários. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
27/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Págs. 327/328: Em razão das ponderações trazidas pelo exequente, intime-se o sr. perito para que se manifeste sobre a possibilidade de modificação do valor dos honorários. I.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Documento Juntado
05/08/2022		Documento Juntado
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70124515-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 11:27
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 3563
04/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0760/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao credor de que há boleto nos autos, para pagamento das despesas com a averbação da penhora. ATENTAR PARA A DATA DO VENCIMENTO. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao credor de que há boleto nos autos, para pagamento das despesas com a averbação da penhora. ATENTAR PARA A DATA DO VENCIMENTO.
04/08/2022		Documento Juntado
03/08/2022		Conclusos para Despacho
31/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70120524-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2022 15:27
29/07/2022		Documento Juntado
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0713/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais.
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70112801-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 19/07/2022 13:12
15/07/2022		E-mail expedido juntado
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Vistos. - Páginas 313 e 314: proceda-se a novo pedido de averbação da penhora via ONR, devendo a exequente ficar atenta ao prazo de vencimento do boleto referente às despesas devidas. Página 311: considerando que a distribuição de mandados leva em conta zoneamento geográfico próprio da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, o que implica dizer que novo mandado seria, necessariamente, distribuído ao mesmo oficial de justiça, indefiro o pedido formulado. Com efeito, para avaliação do imóvel nomeio o engenheiro Marcelo Augusto, o qual deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, a estimar seus honorários, tudo em 5 dias. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
14/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. - Páginas 313 e 314: proceda-se a novo pedido de averbação da penhora via ONR, devendo a exequente ficar atenta ao prazo de vencimento do boleto referente às despesas devidas. Página 311: considerando que a distribuição de mandados leva em conta zoneamento geográfico próprio da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, o que implica dizer que novo mandado seria, necessariamente, distribuído ao mesmo oficial de justiça, indefiro o pedido formulado. Com efeito, para avaliação do imóvel nomeio o engenheiro Marcelo Augusto, o qual deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, a estimar seus honorários, tudo em 5 dias. I.
13/07/2022		Conclusos para Despacho
13/07/2022		Ofício Juntado
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70105656-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 13:42
01/07/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
26/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70098975-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2022 14:32
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0620/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao credor de que há boleto nos autos, para pagamento das despesas com a averbação da penhora. ATENTAR PARA A DATA DO VENCIMENTO. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao credor de que há boleto nos autos, para pagamento das despesas com a averbação da penhora. ATENTAR PARA A DATA DO VENCIMENTO.
23/06/2022		Documento Juntado
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0615/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução do mandado SEM CUMPRIMENTO. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução do mandado SEM CUMPRIMENTO.
22/06/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
13/06/2022		Documento Juntado
13/06/2022		Documento Juntado
09/06/2022		Termo Expedido Termo de Penhora e Depósito de Imóveis
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que expedi a presente certidão para enviar o processo para análise, visando a expedição do(s) MANDADO(S) e do TERMO DE PENHORA, nos termos da decisão retro. Nada Mais. Araraquara, 08 de junho de 2022. Eu, Marco Antônio de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário.
07/06/2022		Guia Juntada
07/06/2022		Guia Juntada
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70088484-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 17:25
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0534/2022 Teor do ato: Vistos. - Dê-se ciência à exequente do certificado na pág.288. No mais, não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do credor. Antes, porém, deverá o exequente, em 15 dias, juntar aos autos memória atualizada da dívida, consoante dicção do artigo 798, do CPC. Após, diante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às págs. 282/286, lavre-se o Termo de Penhora da fração correspondente a 33,3333% da nua propriedade do imóvel pertencente a Rafael Custódio de Lima, objeto da matrícula n.º 51.478, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do artigo 831 c.c. artigo 845, § 1.º, ambos do CPC. Lavrado o Termo, providencie a Serventia a inscrição da penhora através do sistema ONR Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, procedendo-se à intimação do exequente para recolhimento dos emolumentos devidos ao oficial registrador. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel supracitado e intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora, consoante artigo 917, parágrafo 1.º, ambos do CPC. Intime-se, também, o cônjuge do devedor/depositário, se casado for, nos termos do artigo 842 do CPC. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Comprove o exequente, em 30 dias, o prévio recolhimento da diligência do oficial de justiça o valor de R$ 95,91. Com o recolhimento, expeça-se o mandado. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
01/06/2022		Penhora Deferida Vistos. - Dê-se ciência à exequente do certificado na pág.288. No mais, não comprovada a quitação da dívida, acolho o pedido do credor. Antes, porém, deverá o exequente, em 15 dias, juntar aos autos memória atualizada da dívida, consoante dicção do artigo 798, do CPC. Após, diante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às págs. 282/286, lavre-se o Termo de Penhora da fração correspondente a 33,3333% da nua propriedade do imóvel pertencente a Rafael Custódio de Lima, objeto da matrícula n.º 51.478, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do artigo 831 c.c. artigo 845, § 1.º, ambos do CPC. Lavrado o Termo, providencie a Serventia a inscrição da penhora através do sistema ONR Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, procedendo-se à intimação do exequente para recolhimento dos emolumentos devidos ao oficial registrador. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel supracitado e intimação do executado a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositário do bem, bem como que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora, consoante artigo 917, parágrafo 1.º, ambos do CPC. Intime-se, também, o cônjuge do devedor/depositário, se casado for, nos termos do artigo 842 do CPC. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Comprove o exequente, em 30 dias, o prévio recolhimento da diligência do oficial de justiça o valor de R$ 95,91. Com o recolhimento, expeça-se o mandado. I.
13/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2022		Documento Juntado
02/05/2022		Conclusos para Despacho
01/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70064260-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2022 10:16
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0390/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônica(s). Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) eletrônica(s).
20/04/2022		Documento Juntado
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0377/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
18/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0377/2022 Teor do ato: Vistos. - Salvo equívoco da minha parte, o executado Rafael Custódio de Lima não consta como proprietário da fração de 33% do imóvel objeto da matrícula nº 51.204 (págs. 256/264). Esclareça o exequente, em 15 dias. Sem prejuízo, defiro a pesquisa INFOJUD para a obtenção das 5 últimas declarações de IRPF e da última declaração de IRPJ em nome dos executados. Com os resultados, dê-se vista à parte autora. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
18/04/2022		Decisão Vistos. - Salvo equívoco da minha parte, o executado Rafael Custódio de Lima não consta como proprietário da fração de 33% do imóvel objeto da matrícula nº 51.204 (págs. 256/264). Esclareça o exequente, em 15 dias. Sem prejuízo, defiro a pesquisa INFOJUD para a obtenção das 5 últimas declarações de IRPF e da última declaração de IRPJ em nome dos executados. Com os resultados, dê-se vista à parte autora. I.
28/03/2022		Guia Juntada
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70046006-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 17:10
25/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70043946-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2022 14:14
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0260/2022 Teor do ato: Vistos. - Considerando a resposta de págs. 246/249 e a certidão de pág. 251, manifeste-se o exequente, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
14/03/2022		Decisão Vistos. - Considerando a resposta de págs. 246/249 e a certidão de pág. 251, manifeste-se o exequente, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. I.
17/02/2022		Conclusos para Despacho
17/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 16/02/2022, decorreu o prazo de 30 dias, concedido à parte interessada, sem que esta comprovasse o encaminhamento do ofício expedido nos autos (página 240).
11/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2021		Documento Juntado
02/12/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/12/2021		Mandado Juntado
29/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408
26/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0692/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofício(s) à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
26/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofício(s) à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias.
25/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2021/023533-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2021 Local: Oficial de justiça - Regina Teixeira Dória
23/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 037.2021/023435-6 Situação: Cancelado em 23/11/2021 Local: Oficial de justiça -
01/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70159239-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2021 13:14
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0586/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0586/2021 Teor do ato: Vistos. - Reitere-se a solicitação ao Município de Araraquara, encaminhando-se o ofício por oficial de justiça mediante intimação na pessoa do senhor Prefeito, para resposta em quinze (15) dias, vez que se trata da segunda reiteração (primeiro ofício expedido em fevereiro de 2021 e segundo ofício expedido em junho de 2021). O credor devera antecipar a diligência do oficial de justiça, no prazo de trinta (30) dias. Com o recolhimento, cumpra-se. Oficie-se à Fazenda Nacional, como requerido (páginas 229/230), nos mesmos termos do ofício de páginas 214. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
25/10/2021		Decisão Vistos. - Reitere-se a solicitação ao Município de Araraquara, encaminhando-se o ofício por oficial de justiça mediante intimação na pessoa do senhor Prefeito, para resposta em quinze (15) dias, vez que se trata da segunda reiteração (primeiro ofício expedido em fevereiro de 2021 e segundo ofício expedido em junho de 2021). O credor devera antecipar a diligência do oficial de justiça, no prazo de trinta (30) dias. Com o recolhimento, cumpra-se. Oficie-se à Fazenda Nacional, como requerido (páginas 229/230), nos mesmos termos do ofício de páginas 214. I.
10/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70130294-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 11:32
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0463/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação da exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, a respeito dos ofícios de páginas 220/225, bem como a respeito da certidão supra (Certifico e dou fé que a até a presente data, DECORRIDOS mais de trinta (30) dias, NÃO houve resposta ao ofício de página 215.) Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
30/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação da exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, a respeito dos ofícios de páginas 220/225, bem como a respeito da certidão supra (Certifico e dou fé que a até a presente data, DECORRIDOS mais de trinta (30) dias, NÃO houve resposta ao ofício de página 215.)
03/08/2021		Documento Juntado
23/07/2021		Documento Juntado
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 595/608
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0301/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofícios à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
25/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofícios à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias.
25/06/2021		Ofício Expedido Ofício - busca de créditos de quaisquer naturezas - SUSEP
25/06/2021		Ofício Expedido Ofício - busca de créditos de quaisquer naturezas - SUSEP
25/06/2021		Ofício Expedido Ofício - busca de créditos de quaisquer naturezas - SUSEP
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 587/595
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0267/2021 Teor do ato: Vistos. - Pág. 210: Reiterem-se os ofícios: - À Municipalidade local; - À Fazenda do Estado de São Paulo, ressalvando que a busca refere-se a quaisquer créditos vinculados à executada e não somente aos valores referente à Nota fiscal Paulista; - À União, consignando-se que caso necessite de dados mais detalhados, os mesmos sejam solicitados através do e-mail da serventia. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
08/06/2021		Decisão Vistos. - Pág. 210: Reiterem-se os ofícios: - À Municipalidade local; - À Fazenda do Estado de São Paulo, ressalvando que a busca refere-se a quaisquer créditos vinculados à executada e não somente aos valores referente à Nota fiscal Paulista; - À União, consignando-se que caso necessite de dados mais detalhados, os mesmos sejam solicitados através do e-mail da serventia. I.
28/04/2021		Conclusos para Despacho
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70046873-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2021 14:34
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 516/525
05/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0154/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo sem pedido de substituição da penhora, e sobre as certidões do oficial de justiça (páginas 193 e 196). Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
01/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: vista ao credor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo sem pedido de substituição da penhora, e sobre as certidões do oficial de justiça (páginas 193 e 196).
25/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Ofício Juntado
09/03/2021		Ofício Juntado
02/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70024255-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2021 16:07
23/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2021		Auto de Penhora Juntado
17/02/2021		Auto de Penhora Juntado
17/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/02/2021		Mandado Juntado
17/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/02/2021		Mandado Juntado
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 525/538
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 525/538
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Vistos. - I - O pedido de bloqueio de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não pode ser acolhida, pois, a priori, incompatível com este processo de execução. A medida, como se sabe, há de ficar restrita ás hipóteses em que há decreto judicial de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, por força do previsto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, ou em casos de improbidade administrativa. Nesse sentido são as diretrizes traçadas no Recurso Especial 1.377.507/SP. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento 39/2014, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, o que não se confunde com a mera busca de patrimônio do devedor, própria deste processo de execução. Em precedente similar, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. Decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - Alusão genérica ao art. 139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2186298-42.2018.8.26.0000, Andradina, da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j., 14.012.2018, m.v.). Neste sentido, em rápida análise ao site informado, é possível obter a informação de que "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (dados publicados em https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). Assim, feitas tais ponderações, indefiro o pedido de anotação na CNIB. Esclareça-se, por fim, à exequente que a pesquisa de imóveis dos executados pode ser realizada sem a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br ou https://www.registrodeimoveis.org.Br) II Defiro a expedição dos ofícios requeridos ao Município de Araraquara, Estado de São Paulo e União, visando à busca da existência de créditos da executada naqueles órgãos. Consigne-se no ofício nome e CNPJ da executada e o valor da dívida. Os expedientes serão disponibilizados à exequente para encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofícios, páginas 184/186, à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao(s) interessado(s) de que há ofícios, páginas 184/186, à disposição para encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos em trinta (30) dias.
10/02/2021		Ofício Expedido Ofício - busca de créditos de quaisquer naturezas - SUSEP
10/02/2021		Ofício Expedido Ofício - busca de créditos de quaisquer naturezas - SUSEP
10/02/2021		Ofício Expedido Ofício - busca de créditos de quaisquer naturezas - SUSEP
15/01/2021		Decisão Vistos. - I - O pedido de bloqueio de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não pode ser acolhida, pois, a priori, incompatível com este processo de execução. A medida, como se sabe, há de ficar restrita ás hipóteses em que há decreto judicial de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, por força do previsto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, ou em casos de improbidade administrativa. Nesse sentido são as diretrizes traçadas no Recurso Especial 1.377.507/SP. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento 39/2014, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, o que não se confunde com a mera busca de patrimônio do devedor, própria deste processo de execução. Em precedente similar, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. Decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - Alusão genérica ao art. 139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2186298-42.2018.8.26.0000, Andradina, da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j., 14.012.2018, m.v.). Neste sentido, em rápida análise ao site informado, é possível obter a informação de que "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (dados publicados em https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). Assim, feitas tais ponderações, indefiro o pedido de anotação na CNIB. Esclareça-se, por fim, à exequente que a pesquisa de imóveis dos executados pode ser realizada sem a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br ou https://www.registrodeimoveis.org.Br) II Defiro a expedição dos ofícios requeridos ao Município de Araraquara, Estado de São Paulo e União, visando à busca da existência de créditos da executada naqueles órgãos. Consigne-se no ofício nome e CNPJ da executada e o valor da dívida. Os expedientes serão disponibilizados à exequente para encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos. I.
09/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WARQ.20.70156535-7 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 04/12/2020 14:43
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 522/531
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 522/531
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0609/2020 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s). Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0609/2020 Teor do ato: Vistos. - I Pág.163: Expeça-se novo mandado de penhora e a avaliação dos veículos encontrados no estado em que se encontram, como requerido. II - Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados KW DE ARARAQUARA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EPP, CNPJ 02.037.637/0001-88 e RAFAEL CUSTÓDIO DE LIMA, CPF 413.037.998-47, até o valor de R$ 440.255,64. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se os executados, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para manifestação em cinco (5) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2.º e 3.º, do CPC. e, decorrido esse prazo, para manifestação em dez (10) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Decorrido aquele prazo de cinco (5) dias, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
25/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s).
25/11/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/11/2020		Bloqueio/penhora on line Vistos. - I Pág.163: Expeça-se novo mandado de penhora e a avaliação dos veículos encontrados no estado em que se encontram, como requerido. II - Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados KW DE ARARAQUARA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EPP, CNPJ 02.037.637/0001-88 e RAFAEL CUSTÓDIO DE LIMA, CPF 413.037.998-47, até o valor de R$ 440.255,64. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se os executados, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para manifestação em cinco (5) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2.º e 3.º, do CPC. e, decorrido esse prazo, para manifestação em dez (10) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Decorrido aquele prazo de cinco (5) dias, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema SISBAJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. I.
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70128410-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 19:02
13/10/2020		Conclusos para Decisão
12/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70127651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/10/2020 13:30
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 463/471
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0513/2020 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do autor/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução dos mandados CUMPRIDO NEGATIVO. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
01/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do autor/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a devolução dos mandados CUMPRIDO NEGATIVO.
01/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Av. Professor Honorio Monteiro 670, e DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens da executada KW DE ARARAQUARA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA EPP pois encontrei a seguinte situação dos bens indicados pelo exequente: . Um veículo HONDA/CIVIC XLXR PLACAS FRI 2661 ANO/MODELO 2014: veículo está acidentado; danificado na parte de roda dianteira esquerda e traseira esquerda; veículo fora de uso há mais de 3 anos; . Um veículo REB/LANA PEGASUS PLACAS FBC 8191 ANO/MODELO 2012: declarou que a empresa executada nunca foi proprietária desse veículo; . Um veículo M. BENZ 1718 PLACAS EYZ 6991 ANO/MODELO 2011: esse caminhão NÃO está na posse da empresa executada há mais de 4 anos; . Um veículo VW/GOL 1.0 PLACAS DQG 6087 ANO/MODELO 2005; o executado declarou que desconhece o paradeiro deste veículo, mas foi entregue a troco de dívida há mais de hum ano; . Um veículo VW/SAVEIRO 1.6 PLACAS DFP 9125 ANO/MOD 2002/2003; veículo está fora de uso pois está com motor fundido; . Um veículo FIAT/UNO MILLE EX PLACAS COX 6925 ANO 1998; veículo foi canibalizado e está em cima de cavaletes sem rodas. Acredito que estes veículos têm valor comercial apenas para desmanches que pagam muito pouco nas condições que se apresentam.
01/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo indicado e DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do executado RAFAEL CUSTÓDIO DE LIMA pois encontrei a seguinte situação: . FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX PLACAS DUS 0622 ANO 2008: o veículo NÃO está na posse do executado pois foi acidentado e teve perda total; . NISSAN TIIDA 1.8S PLACAS EBB 2893 ANO/MODELO 2007: o veículo encontra-se abandonado em um barracão com motor fundido e fora de sua posição; o motor está dentro do carro.
01/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
01/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente dirigi-me à Avenida Professor Honório Monteiro, nº 670 - 2 º Distrito Industrial e DEIXEI de proceder PENHORA, uma vez que dirigi-me por diversas vezes ao local, em dias e horários diferentes e não encontrei os veículos indicados a penhora no local nem o representante legal da executada, KW DE ARARAQUARA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA- EPP, fui informado pelo Sr. César Andrade que trabalha em um escritório em uma das salas no mesmo prédio, que o representante legal da executada chama-se Valdomiro e que faz tempo que não o vê no local. Certifico ainda que, devolvo o presente mandado sem dirigir-me ao outro endereço indicado no mandado, uma vez que o mesmo não pertence ao setor de trabalho deste Oficial de Justiça, devendo o mandado ser redistribuído.
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 502/508
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0089/2020 Teor do ato: Vistos. - Diante da manifestação de pág.143/144, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados nas págs.138/139 e, em se tratando de veículos gravados com alienação fiduciária, dos direitos que os executados possuem sobre eles. O oficial de justiça, por ocasião da penhora e avaliação, deverá descrever o estado de conservação dos veículos, se a condição mecânica permite a circulação e se há regularidade documental (documento em ordem e tributos devidamente recolhidos). Sendo possível, o oficial de justiça deverá fotografar os veículos, acionar os seus motores para verificar o funcionamento e também fotografar os documentos. Realizada a penhora (e avaliação), o devedor deverá ser intimado de que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora ou da avaliação, consoante artigo 917, § 1.º, ambos do CPC. Oportunamente, em sendo o caso, será oficiado ao Detran para obtenção de informações quanto às restrições existentes. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
03/03/2020		Decisão Vistos. - Diante da manifestação de pág.143/144, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados nas págs.138/139 e, em se tratando de veículos gravados com alienação fiduciária, dos direitos que os executados possuem sobre eles. O oficial de justiça, por ocasião da penhora e avaliação, deverá descrever o estado de conservação dos veículos, se a condição mecânica permite a circulação e se há regularidade documental (documento em ordem e tributos devidamente recolhidos). Sendo possível, o oficial de justiça deverá fotografar os veículos, acionar os seus motores para verificar o funcionamento e também fotografar os documentos. Realizada a penhora (e avaliação), o devedor deverá ser intimado de que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora ou da avaliação, consoante artigo 917, § 1.º, ambos do CPC. Oportunamente, em sendo o caso, será oficiado ao Detran para obtenção de informações quanto às restrições existentes. I.
02/03/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70014956-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 10:58
29/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2020 Data da Disponibilização: 29/01/2020 Data da Publicação: 30/01/2020 Número do Diário: 2974 Página: 631/641
28/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0025/2020 Teor do ato: Vistos. - Págs.138/139: Consoante documentos juntados nas págs.115/133, alguns dos veículos bloqueados, além das restrições de transferência lançadas por outros Juízos, contam também com gravame de alienação fiduciária. Assim, esclareça o exequente, no prazo de trinta (30) dias, se, de fato, pretende a penhora de todos os veículos, inclusive, aqueles alienados fiduciariamente. Deverá ainda, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) do oficial de justiça, necessária(s) ao cumprimento do ato. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
27/12/2019		Decisão Vistos. - Págs.138/139: Consoante documentos juntados nas págs.115/133, alguns dos veículos bloqueados, além das restrições de transferência lançadas por outros Juízos, contam também com gravame de alienação fiduciária. Assim, esclareça o exequente, no prazo de trinta (30) dias, se, de fato, pretende a penhora de todos os veículos, inclusive, aqueles alienados fiduciariamente. Deverá ainda, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) do oficial de justiça, necessária(s) ao cumprimento do ato. I.
10/12/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70166884-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 17:23
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 444/452
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0453/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s). Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 508/514
12/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do(a) requerente/exequente em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s).
12/11/2019		Documento Juntado
12/11/2019		Documento Juntado
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0451/2019 Teor do ato: Vistos. - Pág.112: Recolhidas as despesas devidas (págs.68/69), realize-se a pesquisa RENAJUD, já deferida pela decisão de pág.70/71. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
11/11/2019		Decisão Vistos. - Pág.112: Recolhidas as despesas devidas (págs.68/69), realize-se a pesquisa RENAJUD, já deferida pela decisão de pág.70/71. I.
07/11/2019		Conclusos para Despacho
27/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70149412-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2019 11:12
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 2913 Página: 500/510
14/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0408/2019 Teor do ato: Vistos. - Dê-se ciência ao exequente acerca do ofício recebido às págs. 106/107. Aguarde-se, no mais, por 30 dias, manifestação em termos de prosseguimento do feito. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. - Dê-se ciência ao exequente acerca do ofício recebido às págs. 106/107. Aguarde-se, no mais, por 30 dias, manifestação em termos de prosseguimento do feito. I.
03/10/2019		Conclusos para Decisão
02/10/2019		Conclusos para Despacho
02/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 01/10/2019 decorreu o prazo de 30 dias, concedido à pág. 103, para que o autor se manifestasse sobre o ofício de págs. 100/101 e certidão de págs. 102.
21/08/2019		Ofício Juntado
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2871 Página: 377/384
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0316/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: vista à exequente para manifestação em trinta (30) dias, a respeito do ofício de página 100/101 e certidão retro. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
14/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: vista à exequente para manifestação em trinta (30) dias, a respeito do ofício de página 100/101 e certidão retro.
14/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2019		Ofício Juntado
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 26/07/2019 decorreu o prazo de 10 dias, concedido à pág. 86, para que o autor comprovasse o recolhimento das custas para envio do ofício pelo sistema SERASAJUD.
24/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70096715-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 15:08
19/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 355/363
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0265/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao autor de que o ofício encontra-se pronto, à disposição para impressão no sistema e encaminhamento, devendo-se comprovar no prazo de 30 dias. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
17/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao autor de que o ofício encontra-se pronto, à disposição para impressão no sistema e encaminhamento, devendo-se comprovar no prazo de 30 dias.
16/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.19.70090780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 20:15
11/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 435/443
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0250/2019 Teor do ato: Vistos. - I- Diante da certidão lançada pela z. Serventia na pág.85, oficie-se ao Banco Itaú S/A, solicitando informações quanto a existência de valores mobiliários em nome do executado Rafael Custódio de Lima - CPF 413.037.998-47, tendo em vista o contido na minuta de bloqueio de págs.82/84 e cuja cópia deverá instruir o ofício. Providencie a z. Serventia o encaminhamento e aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. II- Sem prejuízo, aguarde-se por mais 10 dias a comprovação, pelo exequente, da protocolização do ofício de pág.75 e o do recolhimento das custas necessárias ao envio do ofício de pág.74 (Guia FEDJ - Código 434-1-R$15.00). I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
09/07/2019		Decisão Vistos. - I- Diante da certidão lançada pela z. Serventia na pág.85, oficie-se ao Banco Itaú S/A, solicitando informações quanto a existência de valores mobiliários em nome do executado Rafael Custódio de Lima - CPF 413.037.998-47, tendo em vista o contido na minuta de bloqueio de págs.82/84 e cuja cópia deverá instruir o ofício. Providencie a z. Serventia o encaminhamento e aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. II- Sem prejuízo, aguarde-se por mais 10 dias a comprovação, pelo exequente, da protocolização do ofício de pág.75 e o do recolhimento das custas necessárias ao envio do ofício de pág.74 (Guia FEDJ - Código 434-1-R$15.00). I.
05/07/2019		Conclusos para Despacho
05/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2019		Documento Juntado
28/05/2019		Documento Juntado
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 647/655
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0182/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao autor de que o ofício encontra-se pronto, à disposição para impressão no sistema e encaminhamento, devendo-se comprovar no prazo de 30 dias. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
20/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao autor de que o ofício encontra-se pronto, à disposição para impressão no sistema e encaminhamento, devendo-se comprovar no prazo de 30 dias.
17/05/2019		Ofício Expedido Ofício - SCPC - SERASA - Apontamento - Inclusão
17/05/2019		Ofício Expedido Ofício - SCPC - SERASA - Apontamento - Inclusão
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 376/387
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0175/2019 Teor do ato: Vistos. - Págs.65/66: Já recolhidas as custas (pág.68/69) e apresentada a memória atualizada da dívida (pág.67), providencie a Serventia, via BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados KW de Araraquara Engenharia Elétrica Ltda, CNPJ n. 02.037.637/0001-88 e Rafael Custódio de Lima, CPF n.413.037.998-47, até o valor de R$ 354.066,25. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, intimando-se os executados, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para manifestação em cinco (5) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2.º e 3.º, do CPC. e, decorrido esse prazo, para manifestação em dez (10) dias, nos termos do artigo 847, também do CPC. Decorrido aquele prazo de cinco (5) dias, sem manifestação, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determinado que se proceda junto ao sistema BACENJUD ao pedido de transferência da importância indisponível para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Caso reste infrutífera ou se parcialmente frutífera a diligência, sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, proceda-se à pesquisa de veículos, via RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio da transferência, inclusive. Relativamente à pesquisa para localização de imóveis em nome dos executados, caberá ao exequente solicitá-la diretamente nos cartórios de registro de imóveis ou através do site https://www.registradores.org.br . Defiro ainda a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC), expedindo-se os ofícios. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
14/05/2019		Conclusos para Despacho
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 466/474
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0141/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do exequente, em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento da dívida Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
24/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação do exequente, em trinta (30) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento da dívida
22/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/04/2019		Mandado Juntado
16/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço indicado no mandado e, aí sendo, CITEI a executada KW DE ARARAQUARA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA - EPP, na pessoa do Sr. Marco Antonio de Oliveira, o qual após ouvir a leitura do mandado e cópias anexas e bem ciente ficar, aceitou a contrafé, contendo a senha para consulta, que lhe ofereci e recusou-se a exarar a sua assinatura.
16/04/2019		Mandado Juntado
29/03/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 037.2019/008266-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2019 Local: Cartório da 6ª Vara Cível
29/03/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 037.2019/008270-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2019 Local: Cartório da 6ª Vara Cível
27/03/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 388/393
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - portal de custas
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0089/2019 Teor do ato: Vistos. - I - Tendo as partes convencionado no contrato de formação da sociedade em conta de participação, cláusula de confidencialidade para proteção de informações que regem os propósitos da sociedade, na diretriz do artigo 190, CPC, acolho o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça. II - Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento em três (3) dias (artigo 829 do CPC), sob pena de penhora, bem como que o prazo para embargar é de quinze (15) dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). O(a)(s) devedor(es)(as) deverá(ão) ser advertido(a)(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá(ao) requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, do CPC). Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do(a)(s) exequente(s) em dez por cento (10%) do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (artigo 827 do CPC), sem prejuízo de eventual majoração (artigo 827, § 2.º, do CPC). Intime(m)-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de três (3) dias, os honorários serão reduzidos à metade (artigo 827, § 1.º, do CPC). Intime(m)-se, ainda, para que informe(m) em três (3) dias (artigo 218, § 1.º, do CPC), onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do CPC). Decorridos três (3) dias, contados da efetiva citação (artigo 829 do CPC), não verificado o pagamento, dê-se vista ao(à)(s) credor(a)(es)(as), para que se manifeste(m), em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Expeça-se a certidão de que trata o artigo 828 do CPC. (modelo 1749), gratuitamente (Provimento CSM n.º 2356/2016), devendo o(a)(s) credor(a)(s)(es) informar, em dez (10) dias, se procedeu(ram) à alguma averbação nos termos do aludido artigo. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do carta/mandado/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se somente o mandado de citação (modelo 900, com adaptações). Queimar guias DARE-SP. I. Advogados(s): João Germano Garbin (OAB 271756/SP)
22/03/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos. - I - Tendo as partes convencionado no contrato de formação da sociedade em conta de participação, cláusula de confidencialidade para proteção de informações que regem os propósitos da sociedade, na diretriz do artigo 190, CPC, acolho o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça. II - Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento em três (3) dias (artigo 829 do CPC), sob pena de penhora, bem como que o prazo para embargar é de quinze (15) dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). O(a)(s) devedor(es)(as) deverá(ão) ser advertido(a)(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá(ao) requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, do CPC). Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do(a)(s) exequente(s) em dez por cento (10%) do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (artigo 827 do CPC), sem prejuízo de eventual majoração (artigo 827, § 2.º, do CPC). Intime(m)-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de três (3) dias, os honorários serão reduzidos à metade (artigo 827, § 1.º, do CPC). Intime(m)-se, ainda, para que informe(m) em três (3) dias (artigo 218, § 1.º, do CPC), onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do CPC). Decorridos três (3) dias, contados da efetiva citação (artigo 829 do CPC), não verificado o pagamento, dê-se vista ao(à)(s) credor(a)(es)(as), para que se manifeste(m), em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Expeça-se a certidão de que trata o artigo 828 do CPC. (modelo 1749), gratuitamente (Provimento CSM n.º 2356/2016), devendo o(a)(s) credor(a)(s)(es) informar, em dez (10) dias, se procedeu(ram) à alguma averbação nos termos do aludido artigo. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do carta/mandado/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se somente o mandado de citação (modelo 900, com adaptações). Queimar guias DARE-SP. I.
18/03/2019		Conclusos para Despacho
17/03/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/04/2019	Pedido de Penhora On-Line
11/07/2019	Petições Diversas
23/07/2019	Petições Diversas
27/10/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
12/10/2020	Pedido de Penhora On-Line
13/10/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
26/02/2021	Petições Diversas
11/04/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Pedido de Expedição de Ofício
01/11/2021	Petições Diversas
24/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
01/05/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
07/06/2022	Petições Diversas
26/06/2022	Petições Diversas
06/07/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
31/07/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
17/09/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
06/12/2022	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
31/01/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
09/02/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Pedido de Penhora
02/04/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
02/04/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
17/05/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
07/06/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Petições Diversas
14/09/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
14/12/2023	Petições Diversas
16/02/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Petições Diversas
17/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Petições Diversas
10/06/2024	Pedido de Habilitação
31/01/2025	Petições Diversas
18/03/2025	Petições Diversas
07/04/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas
08/09/2025	Petições Diversas
02/01/2026	Petições Diversas
15/03/2026	Petições Diversas
24/05/2026	Petições Diversas
20/07/2026	Exceção de Pré-Executividade
29/07/2026	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
10/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI