Reqte	Município de Araraquara
Reqdo	Ry Top Brasil Ltda. Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia
Interesdo.	Tian Shi Jie

Reqte	Município de Araraquara
Reqdo	Ry Top Brasil Ltda. Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia
Reqda	Kong Jie Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia
Reqdo	Roberto Tian Advogado:  Marcelo Chilelli de Gouveia
Interesdo.	Tian Shi Jie

Data		Movimento
29/07/2025		Documento Juntado
26/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2025		Documento Juntado
26/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0457/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 675: Anote-se. Traslade-se cópia do comprovante de depósito de fls.651/652 e da petição de fls. 680/682 para o incidente de cumprimento de sentença, no qual será dado prosseguimento. Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 675: Anote-se. Traslade-se cópia do comprovante de depósito de fls.651/652 e da petição de fls. 680/682 para o incidente de cumprimento de sentença, no qual será dado prosseguimento. Após, arquivem-se os autos. Int.
16/08/2024		Documento Juntado
16/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70137147-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/08/2024 10:34
14/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0352/2024 Teor do ato: Vistos. Esclareça a requerida Kong Jie a procuração de fls. 668, tendo em vista que há informações no incidente de cumprimento de sentença que a mesma não mais integra a sociedade da empresa RY TOP BRASIL LTDA. Int. Advogados(s): Marcelo Chilelli de Gouveia (OAB 292269/SP)
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça a requerida Kong Jie a procuração de fls. 668, tendo em vista que há informações no incidente de cumprimento de sentença que a mesma não mais integra a sociedade da empresa RY TOP BRASIL LTDA. Int.
25/06/2024		Conclusos para Despacho
24/06/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
24/06/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
24/06/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
24/06/2024		Petição Juntada
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos, comprovante de fls. 651/652. Conforme já exposto anteriormente, a parte executada deverá realizar os depósitos junto ao incidente de cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022, no qual está sendo realizada a fase executória. Deverá o Município de Araraquara proceder a retificação da planilha de cálculos apresentada no incidente de cumprimento de sentença, para abater o valor do novo depósito realizado pela parte executada. Int.
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Após a comprovação do levantamento, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Giovana Perim (OAB 507626/SP)
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos, juntando o devido formulário MLE. A planilha de cálculos apresentada no incidente de cumprimento de sentença deverá constar o abatimento do valor depositado nestes autos. Observo que os próximos depósitos deverão ser realizados pelos requeridos no incidente de cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Giovana Perim (OAB 507626/SP)
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. O Município de Araraquara ingressou com o cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022.8.26.0037.. Considerando a publicação do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Giovana Perim (OAB 507626/SP)
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do exequente com relação ao valor bloqueado nos autos, bem como com relação ao valor depositado nos autos pelo requerido. Deverá o Município de Araraquara apresentar no incidente de cumprimento de sentença planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores levantados. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Giovana Perim (OAB 507626/SP)
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 576: Proceda a serventia a alteração do cadastro de partes. Manifeste-se o Município de Araraquara, no prazo de 15 dias, apresentando novo formulário MLE com o valor preenchido em conformidade ao valor depositado às fls. 594/595 (R$ 21.978,16). Com relação à liberação do passaporte o pedido será analisada no cumprimento de sentença n. 0008984-90.2022.8.26.0037, onde foi emanada a ordem. Rejeito o pedido de audiência de Conciliação, uma vez que na manifestação de fls. 591, o Município de Araraquara rechaça a proposta de acordo. Int. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Daniela Garcia da Cunha (OAB 16984/MS), Giovana Perim (OAB 507626/SP)
20/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 576: Proceda a serventia a alteração do cadastro de partes. Manifeste-se o Município de Araraquara, no prazo de 15 dias, apresentando novo formulário MLE com o valor preenchido em conformidade ao valor depositado às fls. 594/595 (R$ 21.978,16). Com relação à liberação do passaporte o pedido será analisada no cumprimento de sentença n. 0008984-90.2022.8.26.0037, onde foi emanada a ordem. Rejeito o pedido de audiência de Conciliação, uma vez que na manifestação de fls. 591, o Município de Araraquara rechaça a proposta de acordo. Int.
20/06/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Expeça-se MLE em favor do exequente com relação ao valor bloqueado nos autos, bem como com relação ao valor depositado nos autos pelo requerido. Deverá o Município de Araraquara apresentar no incidente de cumprimento de sentença planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores levantados. Int.
20/06/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. O Município de Araraquara ingressou com o cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022.8.26.0037.. Considerando a publicação do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Int.
20/06/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos, juntando o devido formulário MLE. A planilha de cálculos apresentada no incidente de cumprimento de sentença deverá constar o abatimento do valor depositado nestes autos. Observo que os próximos depósitos deverão ser realizados pelos requeridos no incidente de cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022. Int.
20/06/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Após a comprovação do levantamento, arquivem-se os autos. Int.
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/06/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2024		Comprovante de Depósito Juntada
12/06/2024		Arquivado Definitivamente
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/06/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0296/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Após a comprovação do levantamento, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Giovana Perim (OAB 507626/SP)
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE em favor do Município de Araraquara. Após a comprovação do levantamento, arquivem-se os autos. Int.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70089606-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/06/2024 16:09
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0287/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos, juntando o devido formulário MLE. A planilha de cálculos apresentada no incidente de cumprimento de sentença deverá constar o abatimento do valor depositado nestes autos. Observo que os próximos depósitos deverão ser realizados pelos requeridos no incidente de cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022. Int. Advogados(s): Giovana Perim (OAB 507626/SP)
29/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação ao depósito realizado nos autos, juntando o devido formulário MLE. A planilha de cálculos apresentada no incidente de cumprimento de sentença deverá constar o abatimento do valor depositado nestes autos. Observo que os próximos depósitos deverão ser realizados pelos requeridos no incidente de cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022. Int.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Vistos. O Município de Araraquara ingressou com o cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022.8.26.0037.. Considerando a publicação do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Giovana Perim (OAB 507626/SP)
22/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O Município de Araraquara ingressou com o cumprimento de sentença nº 0008984-90.2022.8.26.0037.. Considerando a publicação do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Int.
21/05/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Documento Juntado
04/04/2024		Comprovante de Depósito Juntada
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0135/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE em favor do exequente com relação ao valor bloqueado nos autos, bem como com relação ao valor depositado nos autos pelo requerido. Deverá o Município de Araraquara apresentar no incidente de cumprimento de sentença planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores levantados. Int. Advogados(s): Giovana Perim (OAB 507626/SP)
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE em favor do exequente com relação ao valor bloqueado nos autos, bem como com relação ao valor depositado nos autos pelo requerido. Deverá o Município de Araraquara apresentar no incidente de cumprimento de sentença planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores levantados. Int.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70051929-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/04/2024 10:39
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.24.70047878-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/03/2024 16:21
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação à informação de que não foi possível a expedição de MLE devido à conta bancária informada não estar em nome do mesmo. Prazo de dez dias. Int.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70025944-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/02/2024 18:11
31/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram procedidas as alterações do cadastro de partes e representantes nos termos determinados no r. Despacho de fls. 597. Nada Mais.
31/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 576: Proceda a serventia a alteração do cadastro de partes. Manifeste-se o Município de Araraquara, no prazo de 15 dias, apresentando novo formulário MLE com o valor preenchido em conformidade ao valor depositado às fls. 594/595 (R$ 21.978,16). Com relação à liberação do passaporte o pedido será analisada no cumprimento de sentença n. 0008984-90.2022.8.26.0037, onde foi emanada a ordem. Rejeito o pedido de audiência de Conciliação, uma vez que na manifestação de fls. 591, o Município de Araraquara rechaça a proposta de acordo. Int.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Comprovante de Depósito Juntada
14/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.24.70003183-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/01/2024 22:23
26/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70221411-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/12/2023 18:26
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0723/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70217629-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/12/2023 21:24
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0723/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme certidão de fls. 527, os requeridos foram intimados na data de 31/08/2022 acerca do bloqueio judicial de fls. 518, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação dos mesmos. Sendo assim, proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Com a comprovação da transferência, deverá o Município de Araraquara apresentar o devido formulário MLE. Pontuo que conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019, de 10/09/2019 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, prossiga-se no incidente de cumprimento cadastrado, arquivando-se os presentes autos. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme certidão de fls. 527, os requeridos foram intimados na data de 31/08/2022 acerca do bloqueio judicial de fls. 518, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação dos mesmos. Sendo assim, proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Com a comprovação da transferência, deverá o Município de Araraquara apresentar o devido formulário MLE. Pontuo que conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019, de 10/09/2019 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, prossiga-se no incidente de cumprimento cadastrado, arquivando-se os presentes autos. Int.
06/12/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WARQ.23.70207168-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/11/2023 16:27
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.23.70191585-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 15:44
02/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação aos valores bloqueados nos presentes autos. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Município de Araraquara com relação aos valores bloqueados nos presentes autos. Int.
01/11/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0591/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão. Providencie a serventia a reclassificação do incidente de cumprimento de sentença 0008984-90.2022.8.26.0037 perante o sistema SAJ, tendo em vista que, doravante, não se trata mais de cumprimento provisório. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 dias. Int. Araraquara,09/10/2023 Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão. Providencie a serventia a reclassificação do incidente de cumprimento de sentença 0008984-90.2022.8.26.0037 perante o sistema SAJ, tendo em vista que, doravante, não se trata mais de cumprimento provisório. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 dias. Int. Araraquara,09/10/2023
09/10/2023		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/04/2022 12:06:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004321-52.2020.8.26.0037/50000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Embargos de declaração: 1004321-52.2020.8.26.0037/50000 Embargantes: RY TOP BRASIL LTDA. Embargado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA Comarca: ARARAQUARA Decisão monocrática: 18.850 - E* EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ausência de provas Omissões verificadas - Pedidos subsidiários que também não prosperam Pedido de parcelamento que não pode ser deferido, por ausência de prova da hipossuficiência financeira alegada Incorreção da base de cálculo das custas judiciais Descabimento Recurso acolhido, sem alteração do resultado. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 434/435, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em virtude da ausência de provas. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissiva, uma vez que não analisou os pedidos subsidiários. É o relatório. Com efeito, verifico que há omissões a serem sanadas, mas que não alteram o resultado da decisão embargada. A embargante formulou pedidos subsidiários no sentido da possibilidade de eventual parcelamento, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 98 do CPC, bem como pela necessidade de observação do correto valor da causa para fins de cálculo das custas judiciais. Entretanto, a embargante continua a não comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de trazer quaisquer provas de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Note-se que a declaração de insuficiência da pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade como a da pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. Desse modo, não é possível deferir-lhe o parcelamento se não comprovada a insuficiência de recursos, como se vê do artigo 96, § 6º, do CPC. Outrossim, a base de cálculo das custas processuais é o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, sendo, no caso, de R$ 1.049.687,50, como consta da r. sentença a fls. 241. Com efeito, o valor de R$ 526.774,49, apontado pela embargante, o qual foi bloqueado por ordem judicial (fls. 169, dos autos principais), não importa em minoração da base de cálculo das custas judiciais, visto que foi indisponibilizado para fins de segurança do juízo. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do nCPC, acolho os embargos declaratórios, sanando as omissões, mas sem alteração do resultado. Arquive-se o presente incidente. Int. São Paulo, 8 de abril de 2022. SILVIA MEIRELLES Relatora Relatora: Silvia Meirelles
18/11/2022		Documento Juntado
18/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008984-90.2022.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Ficam intimados os executados, através de seu procurador, do bloqueio realizado que recaiu sobre os valores em dinheiro de: R$ 21.978,16 (vinte e um mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) da conta do Banco Bradesco, R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos) da conta de Mercadopago.com Representações LTDA, referentes à executada Kong Jie e R$ 8.649,60 (oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) do Banco NU Pagamentos S.A., R$ 1.492,58 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) do Banco Bradesco, R$ 1.070,64 (um mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos) da Caixa Econômica Federal, referentes ao executado Roberto Tian. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: Vistos. etc. Defiro a penhora "on line teimosinha" SisbaJud em nome dos sócios no valor de R$880.823,65. Após, aguarde-se a acórdão do Tribunal de Justiça . Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
29/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimados os executados, através de seu procurador, do bloqueio realizado que recaiu sobre os valores em dinheiro de: R$ 21.978,16 (vinte e um mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) da conta do Banco Bradesco, R$ 197,13 (cento e noventa e sete reais e treze centavos) da conta de Mercadopago.com Representações LTDA, referentes à executada Kong Jie e R$ 8.649,60 (oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) do Banco NU Pagamentos S.A., R$ 1.492,58 (um mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) do Banco Bradesco, R$ 1.070,64 (um mil e setenta reais e sessenta e quatro centavos) da Caixa Econômica Federal, referentes ao executado Roberto Tian.
29/08/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. etc. Defiro a penhora "on line teimosinha" SisbaJud em nome dos sócios no valor de R$880.823,65. Após, aguarde-se a acórdão do Tribunal de Justiça . Int.
29/08/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
21/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
20/07/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0383/2022 Teor do ato: Vistos. Revendo os autos, constei que foi levantado o valor de R$ 476.774,49. Proferida sentença para condenação na restituição do valor de R$1.049.687,50. O feito não transitou em julgado, estando em Segundo Grau. Assim, concedo o prazo de 5 dias ao Município para apresentar o valor correto de R$ 572.913,01, apenas com atualização monetária, devendo apresentar planilha pormenorizada constando o índice de atualização final e inicial. É claro que a execução tramita em favor do credor, mas o Juiz tem obrigação de controlar provável excesso de cobrança, sobretudo nos casos de evidente equívoco na constituição e atualização do montante devido, evitando-se debates desnecessários no curso do processo. Int. Araraquara,01/07/2022 Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Revendo os autos, constei que foi levantado o valor de R$ 476.774,49. Proferida sentença para condenação na restituição do valor de R$1.049.687,50. O feito não transitou em julgado, estando em Segundo Grau. Assim, concedo o prazo de 5 dias ao Município para apresentar o valor correto de R$ 572.913,01, apenas com atualização monetária, devendo apresentar planilha pormenorizada constando o índice de atualização final e inicial. É claro que a execução tramita em favor do credor, mas o Juiz tem obrigação de controlar provável excesso de cobrança, sobretudo nos casos de evidente equívoco na constituição e atualização do montante devido, evitando-se debates desnecessários no curso do processo. Int. Araraquara,01/07/2022
01/07/2022		Planilha de Cálculos Juntada
09/02/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 422/425: Ciência às partes. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso de apelação de fls. 312/332. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
03/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 422/425: Ciência às partes. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise do recurso de apelação de fls. 312/332. Int.
02/02/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2022		Conclusos para Despacho
25/01/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WARQ.22.70007309-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/01/2022 15:45
11/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2021 Data da Disponibilização: 30/11/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409 Página: 864/877
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0674/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 405/407: ciência às partes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa R.Y.Top Brasil LTDA EPP. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
29/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 405/407: ciência às partes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa R.Y.Top Brasil LTDA EPP. Int.
26/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Documento Juntado
26/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0666/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 390/400: Ciência às partes. Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 312/332. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 390/400: Ciência às partes. Nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 312/332. Int.
23/11/2021		Conclusos para Despacho
23/11/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0597/2021 Teor do ato: Vistos, Não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença de fls. 238/242. A decisão abordou as questões controvertidas de forma inequívoca demonstrando os preceitos fundamentais que lastrearam sua fundamentação. Ademais, não há óbice em conceder tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes mesmo da citação da parte adversa. Cabe à requerida/embargante recorrer. Rejeito os embargos de declaração reiterados a fls. 375/380. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
13/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos, Não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença de fls. 238/242. A decisão abordou as questões controvertidas de forma inequívoca demonstrando os preceitos fundamentais que lastrearam sua fundamentação. Ademais, não há óbice em conceder tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes mesmo da citação da parte adversa. Cabe à requerida/embargante recorrer. Rejeito os embargos de declaração reiterados a fls. 375/380. Int.
05/10/2021		Conclusos para Decisão
04/10/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARQ.21.70145437-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/10/2021 22:08
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0566/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 310/311: anote-se. Manifeste-se o Município de Araraquara quanto ao ofício juntado pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 359/367). Sem prejuízo, nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Erica Marques Panza (OAB 196780/SP)
28/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 310/311: anote-se. Manifeste-se o Município de Araraquara quanto ao ofício juntado pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 359/367). Sem prejuízo, nos termos do artigo 1.010 do NCPC, intime-se para contrarrazões ao recurso. Int.
27/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Ofício Juntado
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0558/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):"Vistos. Trata-sede ação judicial promovida por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA em face de R.Y. TOP BRASIL LTDA, com os argumentos especificados na inicial. As partes firmaram contrato para a compra e venda de 25 ventiladores pulmonares, com as características devidamente informadas na petição inicial, inclusive dispensa de licitação. O contrato foi formalizado pelo valor de R$ 4.198.750,00. Houve pagamento adiantado no valor de R$ 1.049.687,50 em 15 de abril de 2020. Afirma o autor que cumpre regularmente todas as obrigações contratuais e que a parte ré não entregou os equipamentos, nem tampouco devolveu o valor recebido. Explica que as partes não alcançaram uma composição quanto ao desacordo contratual. Diz reunir os requisitos necessários à restituição da quantia, por conta do inadimplemento. Daí o pedido condenatório. A petição inicial foi instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação, combatendo os fundamentos deduzidos pela parte autora (fls.87/96). Réplica (fls.111/115). É o relatório. Decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inimaginável cogitar da ausência de interesse de agir pelo não ajuizamento de ação de improbidade administrativa, pois a definição de eventual conduta improba não tem o peso de impedir a cobrança de indenização pelas perdas e danos. A responsabilidade administrativa nada interfere na responsabilidade civil do contratante inadimplente e isso e indiscutível. Não há outras preliminares pendentes e, tampouco, nulidades aparentes. A ação procede. A extensa prova documental demonstrou que a parte ré descumpriu o contrato celebrado, sem qualquer justa causa. Logo, é natural que seja obrigada a restituir a quantia recebida, nos termos do art.389 do Código Civil. Isso porque o contratante inadimplente fica obrigado a indenizar pelas perdas e danos (art.402 do CPC), que neste caso consiste na devolução do valor pago. Observo que na relação contratual existente entre as partes a parte requerida assumiu os riscos do negócio, sobretudo com os problemas relacionados com processo de importação dos respiradores. Se não houve entrega, por questões externas, deve o réu restituir a importância recebida, sob pena de enriquecimento ilícito, em detrimento da coletividade. Seria um grande absurdo se a população de Araraquara tivesse que arcar com os prejuízos gerados em razão de um suposto imbróglio envolvendo a ré e seu fornecedor chinês, cuja elucidação sequer ficou transparente nos autos (fls.97/98). A fórmula que orienta a convicção para bem julgar possui na base o critério da razoabilidade, um valor de interpretação que se obtém pela ponderação de valores. Não soa conveniente e oportuno isentar a ré de qualquer responsabilidade para legitimar algo que não ficou provado (culpa do fornecedor chinês) e que reclama severidade para preservar a boa-fé contratual, com o fim de impedir golpes no mercado, vulgarmente conhecido como calote. O réu vendeu os respiradores no auge da pandemia, sem licitação, cônscio das necessidades do Poder Público e dos riscos do colapso da saúde público, na confiança de que haveria entrega com o propósito de salvar vidas. Emana naturalmente dos princípios que regem direito contratual-constitucional a conclusão de que o réu assumiu integralmente os riscos e garantias deste negócio recheado de especificidades, sob pena de aplaudir-se o enriquecimento ilícito e comportamento contraditório/desleal (venire contra factum proprium). Acerca do tema, vale ressaltar o que foi escrito por JORGE GAMARRA: Em El Lessico de Bianca, Patti y Patti, se dice que según el principio de la confianza quien emite una declaración negocial, o actúa un comportamento que tenga um significado negocial, 'suscita en el destinatario la confianza de que el acto ES serio y conforme a su significado objetivo'. Aquí el significado objetivo consistirá en infundir a la outra parte la creencia de que no va ser cambiado en el futuro por outro en sentido opuesto. El autor de los comportamentos contradictorios ocultará en su fuero interno su voluntad desleal, que en la primera fase espresa objetivamente outra voluntad distinta; la voluntad subjetiva es irrelevante por tratarse de una reserva mental, emparentada con la reticencia dolosa. [GAMARRA, Jorge. Buena Fe Contratual. Fundación de Cultura Univesitária: Montevideo, 2011]. O montante perseguido corresponde ao pagamento realizado, nos termos da prova documental, que não foi infirmada. Vê-se, por fim, que não há qualquer resistência quanto ao pedido, já que a parte ré concordou com o levantamento das quantias penhoradas nos autos. Ante o exposto, julgo procedente a ação e o faço para condenar a parte ré à restituição da quantia pleiteada na inicial. Determino que os réus devolvam a importância de R$ 1.049.687,50, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Em razão da sucumbência, deverá a parte ré arcar com as custas e despesas incorridas pela autora, bem assim com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Fique claro que a condenação é necessária, pois a ré concordou em realizar depósitos no curso do processo, mas também resistiu à pretensão do autor, sem razão, contudo. Defiro o pedido de tutela de urgência formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Faço para determinar a averbação desta sentença nas matrículas indicadas na petição de fl.06. A medida servirá para noticiar, com base na eficácia material do registro público, que os imóveis pertencentes aos sócios poderão ser vinculados ao processo de execução, de modo que nenhum terceiro adquirente poderá alegar boa-fé para afastar a caracterização da fraude à execução. O fundamento legal reside no art.54, IV da Lei 13.097/15 (Lei da concentração na matrícula). A sentença valerá como título para o registro (sentido o amplo) e o Oficial Registrador não poderá recusar ou devolver ao Juízo sem indicação de justo motivo, cabendo a última palavra sobre o cabimento da medida ao órgão jurisdicional. PI.(a)Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Juiz de Direito. Araraquara, 15 de julho de 2021". Nada Mais. Araraquara, 22 de setembro de 2021. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP)
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0558/2021 Teor do ato: Vistos. Em complemento à decisão de fls.127 , proceda-se primeiramente a transferência dos valores bloqueados. Para a expedição do mandado de levantamento, faz-se necessário a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Pontuo que conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019, de 10/09/2019 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP)
22/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):"Vistos. Trata-sede ação judicial promovida por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA em face de R.Y. TOP BRASIL LTDA, com os argumentos especificados na inicial. As partes firmaram contrato para a compra e venda de 25 ventiladores pulmonares, com as características devidamente informadas na petição inicial, inclusive dispensa de licitação. O contrato foi formalizado pelo valor de R$ 4.198.750,00. Houve pagamento adiantado no valor de R$ 1.049.687,50 em 15 de abril de 2020. Afirma o autor que cumpre regularmente todas as obrigações contratuais e que a parte ré não entregou os equipamentos, nem tampouco devolveu o valor recebido. Explica que as partes não alcançaram uma composição quanto ao desacordo contratual. Diz reunir os requisitos necessários à restituição da quantia, por conta do inadimplemento. Daí o pedido condenatório. A petição inicial foi instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação, combatendo os fundamentos deduzidos pela parte autora (fls.87/96). Réplica (fls.111/115). É o relatório. Decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inimaginável cogitar da ausência de interesse de agir pelo não ajuizamento de ação de improbidade administrativa, pois a definição de eventual conduta improba não tem o peso de impedir a cobrança de indenização pelas perdas e danos. A responsabilidade administrativa nada interfere na responsabilidade civil do contratante inadimplente e isso e indiscutível. Não há outras preliminares pendentes e, tampouco, nulidades aparentes. A ação procede. A extensa prova documental demonstrou que a parte ré descumpriu o contrato celebrado, sem qualquer justa causa. Logo, é natural que seja obrigada a restituir a quantia recebida, nos termos do art.389 do Código Civil. Isso porque o contratante inadimplente fica obrigado a indenizar pelas perdas e danos (art.402 do CPC), que neste caso consiste na devolução do valor pago. Observo que na relação contratual existente entre as partes a parte requerida assumiu os riscos do negócio, sobretudo com os problemas relacionados com processo de importação dos respiradores. Se não houve entrega, por questões externas, deve o réu restituir a importância recebida, sob pena de enriquecimento ilícito, em detrimento da coletividade. Seria um grande absurdo se a população de Araraquara tivesse que arcar com os prejuízos gerados em razão de um suposto imbróglio envolvendo a ré e seu fornecedor chinês, cuja elucidação sequer ficou transparente nos autos (fls.97/98). A fórmula que orienta a convicção para bem julgar possui na base o critério da razoabilidade, um valor de interpretação que se obtém pela ponderação de valores. Não soa conveniente e oportuno isentar a ré de qualquer responsabilidade para legitimar algo que não ficou provado (culpa do fornecedor chinês) e que reclama severidade para preservar a boa-fé contratual, com o fim de impedir golpes no mercado, vulgarmente conhecido como calote. O réu vendeu os respiradores no auge da pandemia, sem licitação, cônscio das necessidades do Poder Público e dos riscos do colapso da saúde público, na confiança de que haveria entrega com o propósito de salvar vidas. Emana naturalmente dos princípios que regem direito contratual-constitucional a conclusão de que o réu assumiu integralmente os riscos e garantias deste negócio recheado de especificidades, sob pena de aplaudir-se o enriquecimento ilícito e comportamento contraditório/desleal (venire contra factum proprium). Acerca do tema, vale ressaltar o que foi escrito por JORGE GAMARRA: Em El Lessico de Bianca, Patti y Patti, se dice que según el principio de la confianza quien emite una declaración negocial, o actúa un comportamento que tenga um significado negocial, 'suscita en el destinatario la confianza de que el acto ES serio y conforme a su significado objetivo'. Aquí el significado objetivo consistirá en infundir a la outra parte la creencia de que no va ser cambiado en el futuro por outro en sentido opuesto. El autor de los comportamentos contradictorios ocultará en su fuero interno su voluntad desleal, que en la primera fase espresa objetivamente outra voluntad distinta; la voluntad subjetiva es irrelevante por tratarse de una reserva mental, emparentada con la reticencia dolosa. [GAMARRA, Jorge. Buena Fe Contratual. Fundación de Cultura Univesitária: Montevideo, 2011]. O montante perseguido corresponde ao pagamento realizado, nos termos da prova documental, que não foi infirmada. Vê-se, por fim, que não há qualquer resistência quanto ao pedido, já que a parte ré concordou com o levantamento das quantias penhoradas nos autos. Ante o exposto, julgo procedente a ação e o faço para condenar a parte ré à restituição da quantia pleiteada na inicial. Determino que os réus devolvam a importância de R$ 1.049.687,50, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Em razão da sucumbência, deverá a parte ré arcar com as custas e despesas incorridas pela autora, bem assim com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Fique claro que a condenação é necessária, pois a ré concordou em realizar depósitos no curso do processo, mas também resistiu à pretensão do autor, sem razão, contudo. Defiro o pedido de tutela de urgência formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Faço para determinar a averbação desta sentença nas matrículas indicadas na petição de fl.06. A medida servirá para noticiar, com base na eficácia material do registro público, que os imóveis pertencentes aos sócios poderão ser vinculados ao processo de execução, de modo que nenhum terceiro adquirente poderá alegar boa-fé para afastar a caracterização da fraude à execução. O fundamento legal reside no art.54, IV da Lei 13.097/15 (Lei da concentração na matrícula). A sentença valerá como título para o registro (sentido o amplo) e o Oficial Registrador não poderá recusar ou devolver ao Juízo sem indicação de justo motivo, cabendo a última palavra sobre o cabimento da medida ao órgão jurisdicional. PI.(a)Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani Juiz de Direito. Araraquara, 15 de julho de 2021". Nada Mais. Araraquara, 22 de setembro de 2021.
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2021		Documento Juntado
22/09/2021		Documento Juntado
09/09/2021		Ofício Juntado
26/08/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70123159-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/08/2021 11:14
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70118851-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 11:06
17/08/2021		Documento Juntado
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Sentença Genérica Civel Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP)
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP)
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício de fls. 272/287. Após, aguarde-se o cumprimento dos demais mandados e o prazo recursal. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP)
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 155/158: Manifeste-se o Município de Araraquara. Prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP)
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0424/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 150: Defiro a realização de nova penhora on line . Int. Araraquara,21/08/2020 Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP)
02/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes. Int.
30/07/2021		Conclusos para Despacho
30/07/2021		Documento Juntado
30/07/2021		Documento Juntado
30/07/2021		Documento Juntado
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do ofício de fls. 272/287. Após, aguarde-se o cumprimento dos demais mandados e o prazo recursal. Int.
28/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Ofício Juntado
28/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
19/07/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
19/07/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
19/07/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
19/07/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 826/543
15/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação judicial promovida por MUNICÍPIO DE ARARAQUARA em face de R.Y. TOP BRASIL LTDA, com os argumentos especificados na inicial. As partes firmaram contrato para a compra e venda de 25 ventiladores pulmonares, com as características devidamente informadas na petição inicial, inclusive dispensa de licitação. O contrato foi formalizado pelo valor de R$ 4.198.750,00. Houve pagamento adiantado no valor de R$ 1.049.687,50 em 15 de abril de 2020. Afirma o autor que cumpre regularmente todas as obrigações contratuais e que a parte ré não entregou os equipamentos, nem tampouco devolveu o valor recebido. Explica que as partes não alcançaram uma composição quanto ao desacordo contratual. Diz reunir os requisitos necessários à restituição da quantia, por conta do inadimplemento. Daí o pedido condenatório. A petição inicial foi instruída com documentos. Citada, a ré apresentou contestação, combatendo os fundamentos deduzidos pela parte autora (fls.87/96). Réplica (fls.111/115). É o relatório. Decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inimaginável cogitar da ausência de interesse de agir pelo não ajuizamento de ação de improbidade administrativa, pois a definição de eventual conduta improba não tem o peso de impedir a cobrança de indenização pelas perdas e danos. A responsabilidade administrativa nada interfere na responsabilidade civil do contratante inadimplente e isso e indiscutível. Não há outras preliminares pendentes e, tampouco, nulidades aparentes. A ação procede. A extensa prova documental demonstrou que a parte ré descumpriu o contrato celebrado, sem qualquer justa causa. Logo, é natural que seja obrigada a restituir a quantia recebida, nos termos do art.389 do Código Civil. Isso porque o contratante inadimplente fica obrigado a indenizar pelas perdas e danos (art.402 do CPC), que neste caso consiste na devolução do valor pago. Observo que na relação contratual existente entre as partes a parte requerida assumiu os riscos do negócio, sobretudo com os problemas relacionados com processo de importação dos respiradores. Se não houve entrega, por questões externas, deve o réu restituir a importância recebida, sob pena de enriquecimento ilícito, em detrimento da coletividade. Seria um grande absurdo se a população de Araraquara tivesse que arcar com os prejuízos gerados em razão de um suposto imbróglio envolvendo a ré e seu fornecedor chinês, cuja elucidação sequer ficou transparente nos autos (fls.97/98). A fórmula que orienta a convicção para bem julgar possui na base o critério da razoabilidade, um valor de interpretação que se obtém pela ponderação de valores. Não soa conveniente e oportuno isentar a ré de qualquer responsabilidade para legitimar algo que não ficou provado (culpa do fornecedor chinês) e que reclama severidade para preservar a boa-fé contratual, com o fim de impedir golpes no mercado, vulgarmente conhecido como calote. O réu vendeu os respiradores no auge da pandemia, sem licitação, cônscio das necessidades do Poder Público e dos riscos do colapso da saúde público, na confiança de que haveria entrega com o propósito de salvar vidas. Emana naturalmente dos princípios que regem direito contratual-constitucional a conclusão de que o réu assumiu integralmente os riscos e garantias deste negócio recheado de especificidades, sob pena de aplaudir-se o enriquecimento ilícito e comportamento contraditório/desleal (venire contra factum proprium). Acerca do tema, vale ressaltar o que foi escrito por JORGE GAMARRA: “Em El Lessico de Bianca, Patti y Patti, se dice que según el principio de la confianza quien emite una declaración negocial, o actúa un comportamento que tenga um significado negocial, 'suscita en el destinatario la confianza de que el acto ES serio y conforme a su significado objetivo'. Aquí el significado objetivo consistirá en infundir a la outra parte la creencia de que no va ser cambiado en el futuro por outro en sentido opuesto. El autor de los comportamentos contradictorios ocultará en su fuero interno su voluntad desleal, que en la primera fase espresa objetivamente outra voluntad distinta; la voluntad subjetiva es irrelevante por tratarse de una reserva mental, emparentada con la reticencia dolosa.” [GAMARRA, Jorge. Buena Fe Contratual. Fundación de Cultura Univesitaria: Montevideo, 2011]. O montante perseguido corresponde ao pagamento realizado, nos termos da prova documental, que não foi infirmada. Vê-se, por fim, que não há qualquer resistência quanto ao pedido, já que a parte ré concordou com o levantamento das quantias penhoradas nos autos. Ante o exposto, julgo procedente a ação e o faço para condenar a parte ré à restituição da quantia pleiteada na inicial. Determino que os réus devolvam a importância de R$ 1.049.687,50, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Em razão da sucumbência, deverá a parte ré arcar com as custas e despesas incorridas pela autora, bem assim com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Fique claro que a condenação é necessária, pois a ré concordou em realizar depósitos no curso do processo, mas também resistiu à pretensão do autor, sem razão, contudo. Defiro o pedido de tutela de urgência formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Faço para determinar a averbação desta sentença nas matrículas indicadas na petição de fl.06. A medida servirá para noticiar, com base na eficácia material do registro público, que os imóveis pertencentes aos sócios poderão ser vinculados ao processo de execução, de modo que nenhum terceiro adquirente poderá alegar boa-fé para afastar a caracterização da fraude à execução. O fundamento legal reside no art.54, IV da Lei 13.097/15 (Lei da concentração na matrícula). A sentença valerá como título para o registro (sentido o amplo) e o Oficial Registrador não poderá recusar ou devolver ao Juízo sem indicação de justo motivo, cabendo a última palavra sobre o cabimento da medida ao órgão jurisdicional. PI.
15/07/2021		Conclusos para Sentença
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0358/2021 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar a petição de fls. 211/232, tendo em vista que juntada nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, tornando-a sem efeito. Suspendo o andamento deste processo, nos termos do art. 134, §4º do CPC. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP)
01/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deixo de apreciar a petição de fls. 211/232, tendo em vista que juntada nos autos de desconsideração da personalidade jurídica, tornando-a sem efeito. Suspendo o andamento deste processo, nos termos do art. 134, §4º do CPC. Int.
30/06/2021		Conclusos para Despacho
30/06/2021		Incidente Processual Instaurado 0004109-14.2021.8.26.0037 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
22/06/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/06/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70082912-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/06/2021 17:15
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.21.70080148-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 10:55
31/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência. Prazo de quinze dias. Decorridos, tornem cls. Int. Araraquara,20/05/2021
20/05/2021		Conclusos para Despacho
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 477/492
12/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento n. 2273484-35.2020.8.26.0000. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP)
13/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão. Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento n. 2273484-35.2020.8.26.0000. Int.
12/01/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70147134-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/11/2020 21:28
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0540/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 456/471
26/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0540/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 456/471
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0540/2020 Teor do ato: Vistos. Por ora, junte-se o resultado do BacenJud. Int. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP)
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0540/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência ao Município requerente do resultado negativo do pedido de bloqueio de valores (fls. 170/171). Fls. 155/156: Indefiro o pedido de denunciação da lide proposto pelo demandado, eis que já precluso o prazo para tal faculdade, ao teor dos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil. Assim não fosse, a denunciação da lide não é obrigatória na vigência do atual código. A respeito, ensina Humberto Theodoro Jr. que: No Código de Processo Civil atual do Brasil, a denunciação da lide presta-se à dupla função de, cumulativamente, (a) notificar a existência do litígio a terceiro; e (b) propor antecipadamente a ação de regresso contra quem deva reparar os prejuízos do denunciante, na eventualidade de sair vencido na ação originária. No sistema do Código anterior, a denunciação da lide era medida qualificada legalmente como obrigatória, que levava a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. A obrigatoriedade não foi adotada pela legislação atual (ver item 262, adiante). A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. 56ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide não é cabível quando cria uma lide paralela que enseja ampla dilação probatória: 3. A denunciação da lide, baseada no art. 70, III, do CPC/73, restringese às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 4. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes. 5. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. Precedentes. (STJ, AREsp. nº 638.650/SP, Decisão monocrática, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/05/2017). Sendo esta a hipótese dos autos, não deve ser acolhido o pedido de denunciação da lide ao intermediário contratado pelo requerido, incumbindo-lhe posteriormente ajuizar ação regressiva em face do mesmo. Decorridos os prazos para recursos, tornem para sentença. Intime-se. Advogados(s): Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP)
22/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2020		Denunciação à Lide Indeferida Vistos. Ciência ao Município requerente do resultado negativo do pedido de bloqueio de valores (fls. 170/171). Fls. 155/156: Indefiro o pedido de denunciação da lide proposto pelo demandado, eis que já precluso o prazo para tal faculdade, ao teor dos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil. Assim não fosse, a denunciação da lide não é obrigatória na vigência do atual código. A respeito, ensina Humberto Theodoro Jr. que: No Código de Processo Civil atual do Brasil, a denunciação da lide presta-se à dupla função de, cumulativamente, (a) notificar a existência do litígio a terceiro; e (b) propor antecipadamente a ação de regresso contra quem deva reparar os prejuízos do denunciante, na eventualidade de sair vencido na ação originária. No sistema do Código anterior, a denunciação da lide era medida qualificada legalmente como obrigatória, que levava a uma sentença sobre a responsabilidade do terceiro em face do denunciante, de par com a solução normal do litígio de início deduzido em juízo, entre autor e réu. A obrigatoriedade não foi adotada pela legislação atual (ver item 262, adiante). A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para vir responder pela garantia do negócio jurídico, caso o denunciante saia vencido no processo. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. 56ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide não é cabível quando cria uma lide paralela que enseja ampla dilação probatória: 3. A denunciação da lide, baseada no art. 70, III, do CPC/73, restringese às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 4. Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes. 5. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. Precedentes. (STJ, AREsp. nº 638.650/SP, Decisão monocrática, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24/05/2017). Sendo esta a hipótese dos autos, não deve ser acolhido o pedido de denunciação da lide ao intermediário contratado pelo requerido, incumbindo-lhe posteriormente ajuizar ação regressiva em face do mesmo. Decorridos os prazos para recursos, tornem para sentença. Intime-se.
21/09/2020		Conclusos para Decisão
21/09/2020		Documento Juntado
10/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Decisão Vistos. Por ora, junte-se o resultado do BacenJud. Int.
01/09/2020		Conclusos para Decisão
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70105042-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 11:40
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 421/426
26/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 155/158: Manifeste-se o Município de Araraquara. Prazo de 10 dias. Int.
26/08/2020		Conclusos para Despacho
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70103242-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 17:40
24/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 150: Defiro a realização de nova penhora on line . Int. Araraquara,21/08/2020
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0405/2020 Teor do ato: Vistos. Esclareça o requerido Ry Top Brasil Ltda se a empresa chinesa estornou os valores pagos pelos respiradores, e quando os depositará em favor do requerente, porquanto a previsão da mensagem de fl. 97 era de que o valor pago à referida empresa seria devolvido em três parcelas (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta dólares cada uma) até o final do mês de junho, presumindo-se que o numerário já esteja na sua posse desde então. Ademais, a Ry Top Brasil Ltda comprometeu-se a realizar novos depósitos no dia posterior a 02 de junho (fl. 118), o que não ocorreu até a presente data. Int. Advogados(s): Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP), Esther Rodrigues Magalhães (OAB 409734/SP)
21/08/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70100829-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 15:20
14/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça o requerido Ry Top Brasil Ltda se a empresa chinesa estornou os valores pagos pelos respiradores, e quando os depositará em favor do requerente, porquanto a previsão da mensagem de fl. 97 era de que o valor pago à referida empresa seria devolvido em três parcelas (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta dólares cada uma) até o final do mês de junho, presumindo-se que o numerário já esteja na sua posse desde então. Ademais, a Ry Top Brasil Ltda comprometeu-se a realizar novos depósitos no dia posterior a 02 de junho (fl. 118), o que não ocorreu até a presente data. Int.
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70096208-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 14:09
29/07/2020		Conclusos para Sentença
28/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70088703-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 15:13
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3092 Página: 424/437
28/07/2020		Comprovante de Depósito Juntada
24/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0367/2020 Teor do ato: Vistos. Autorizo o levantamento imediato em favor do município de Araraquara, dos valores bloqueados (fls. 50/51, 78/79 e 119/124), diante da concordância da requerida em sua contestação (fls. 95). Assim, expeça-se mandado de levantamento de tais quantias em seu favor. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP), Esther Rodrigues Magalhães (OAB 409734/SP)
23/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em complemento à decisão de fls.127 , proceda-se primeiramente a transferência dos valores bloqueados. Para a expedição do mandado de levantamento, faz-se necessário a juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Pontuo que conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 1514/2019, de 10/09/2019 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int.
22/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2020		Conclusos para Despacho
21/07/2020		Comprovante de Depósito Juntada
21/07/2020		Documento Juntado
21/07/2020		Documento Juntado
21/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autorizo o levantamento imediato em favor do município de Araraquara, dos valores bloqueados (fls. 50/51, 78/79 e 119/124), diante da concordância da requerida em sua contestação (fls. 95). Assim, expeça-se mandado de levantamento de tais quantias em seu favor. Após, tornem conclusos para sentença. Int.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70084417-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 11:06
16/07/2020		Comprovante de Depósito Juntada
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70076025-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 16:32
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 540
26/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0322/2020 Teor do ato: Vistos. O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso III, do Código Civil), ingressou com a presente Ação de Ressarcimento com pedido de tutela de urgência em face de Ry Top Brasil Ltda., empresa igualmente identifica, sustentando, em síntese, que adquiriu 25 (vinte e cinco) unidades de ventilador pulmonar eletrônico de reanimação, destinados ao tratamento dos pacientes internados com casos graves do COVID-19, com o custo total de R$ 4.198.750,00. Afirma que realizou parcialmente o pagamento dos aparelhos no valor de R$1.049.687,50, mas foi supreendido com a informação de que a compra teria sido cancelada em razão de problemas no embarque dos equipamentos na China, por entraves na importação. A empresa se comprometeu a restituir o valor já recebido até o dia 18 de abril, mas o ressarcimento não ocorreu até a presente data, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, visando evitar graves prejuízos ao patrimônio municipal. O pedido de tutela de urgência busca o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa requerida, pois acredita que a devolução dos valores poderá não acontecer. É, no essência, a síntese. Decido. Em linhas iniciais, cabe ponderar que a tutela provisória vem tratada no artigo 294 do NCPC, cujo texto legal estabelece que a "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". O dispositivo legal arremata no seu parágrafo único que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Portanto, seguindo o que leciona o ilustre autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves, a tutela provisória pode ser classificada "conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental." Por outras palavras, seguindo os novos parâmetros adotados pelo legislador, a tutela provisória pode ser classificada em face de sua natureza (tutela antecipada e cautelar), fundamentação (urgência ou evidência) e momento processual (antecedente ou incidental). De qualquer maneira, precisam estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que preconiza o artigo 300, do NCPC, sem os quais a medida não pode ser acolhida. No caso em tela, com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, é possível vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pretendida. Em análise superficial é possível inferir que o Município de Araraquara efetuou o pagamento de R$1.049.687,50, correspondente a 25% do valor total do contrato, na aquisição de unidades de ventilador pulmonar eletrônico, para o tratamento de pacientes com casos graves de COVID-19 (fl. 5/8). Igualmente, há comprovação de que a entrega dos equipamentos não foi realizada por problemas de documentação na unidade da China e que a operação foi cancelada, comprometendo-se a empresa à restituição do valor pago, conforme os documentos colaciondos às fls. 05/46, notadamente pelo que se vê do comunicado de fls. 09, onde consta expressamente o cancelamento do contrato. Frise-se, ainda, que até a presente data a empresa requerida não providenciou a devolução do valor ao Município de Araraquara, tendo se escoado o prazo concedido pela municipalidade para tal restituição (fls. 10). Presentes, assim, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual acolho o pedido de tutela de urgência e determino o bloqueio do valor de R$ 1.049.687,50, pelo sistema BACEN-JUD, nas contas bancárias da empresa requerida, para garantir do ressarcimento do valor ao erário. Providencie-se, com urgência. No mais, cite-se e intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conteste o pedido (art. 335, do NCPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações lançada na petição incial (art. 341, do NCPC). Int. Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP)
25/06/2020		Conclusos para Sentença
18/06/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70069008-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/06/2020 17:12
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 404/413
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 404/413
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 404/413
15/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o autor em réplica. Int.
09/06/2020		Conclusos para Despacho
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0262/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 71/72: Anote-se a interposição do agravo de instrumento pelo Município. Ciência às partes do bloqueio de fls. 78. Aguarde-se a contestação e manifestação da decisão de fls. 69. Int. Araraquara,26/05/2020 Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP)
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0262/2020 Teor do ato: Vistos. Conheço os presentes embargos de declaração opostos, posto que tempestivos, mas rejeito os seus argumentos. Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na sentença prolatada, verifica-se que a decisão atacada analisou todos os pontos controvertidos nos autos, por isso não padece de qualquer vício elencado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, entendo que pretende o embargante apenas tenta modificar a decisão anterior com os mesmos argumentos, por isso não há que se falar em declaratórios, vale dizer, resta patente apenas o mero inconformismo. Como já se decidiu, "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (STJ - 3ª Turma, Resp. 13.501-SP, Rel. Min. NILSON NAVES). Desta feita, diante da evidente impertinência das questões suscitadas ou de sua rejeição, não observo nenhuma relevância para se ouvir a parte contrária nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 80. Int. Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP)
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0262/2020 Teor do ato: Comprove o requerente o recolhimento da taxa de R$ 16,00, na guia FEDT, código 434-1, tendo em vista a realização da pesquisa Bacenjud. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP)
01/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70060897-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2020 20:01
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 581/590
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 581/590
29/05/2020		Decisão Vistos. Conheço os presentes embargos de declaração opostos, posto que tempestivos, mas rejeito os seus argumentos. Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na sentença prolatada, verifica-se que a decisão atacada analisou todos os pontos controvertidos nos autos, por isso não padece de qualquer vício elencado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, entendo que pretende o embargante apenas tenta modificar a decisão anterior com os mesmos argumentos, por isso não há que se falar em declaratórios, vale dizer, resta patente apenas o mero inconformismo. Como já se decidiu, "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (STJ - 3ª Turma, Resp. 13.501-SP, Rel. Min. NILSON NAVES). Desta feita, diante da evidente impertinência das questões suscitadas ou de sua rejeição, não observo nenhuma relevância para se ouvir a parte contrária nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como lançada. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 80. Int.
29/05/2020		Conclusos para Decisão
29/05/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WARQ.20.70059725-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/05/2020 12:41
28/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 71/72: Anote-se a interposição do agravo de instrumento pelo Município. Ciência às partes do bloqueio de fls. 78. Aguarde-se a contestação e manifestação da decisão de fls. 69. Int. Araraquara,26/05/2020
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Conclusos para Despacho
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0230/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 67/68: Em primeiro lugar, defiro o pedido de novo bloqueio judicial (Bacen) em face da empresa, diante da insuficiência do bloqueio anterior, seguindo-se as cautelas legais. Contudo, não merece acolhimento o requerimento para que a ré indique bens à penhora, pois ainda não estamos na fase de execução ou de cumprimento de sentença, na verdade, estamos diante de um processo de conhecimento em sua fase inicial. Assim, não há que se confundir os ritos processuais. No mais, diga a requerida se concorda com o pedido de levantamento do valor já bloqueado em favor do Município de Araraquara, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP)
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0230/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 52: Não foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica nos autos, assim, não há que se falar em restrição pecuniária contra os sócios da empresa. Portanto, indeferido o pedido formulado. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pela requerida, considerando que deu-se por citada às fls. 53/54. Int. Advogados(s): Alexandre Goncalves (OAB 114196/SP), Raquel Fernandes Gonzalez (OAB 164581/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Rodrigo Cutiggi (OAB 245921/SP), Samuel Junqueira de Oliveira (OAB 271666/SP)
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70057711-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 12:04
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70057705-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 11:58
21/05/2020		Ato ordinatório Comprove o requerente o recolhimento da taxa de R$ 16,00, na guia FEDT, código 434-1, tendo em vista a realização da pesquisa Bacenjud. Prazo: 10 dias.
20/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 67/68: Em primeiro lugar, defiro o pedido de novo bloqueio judicial (Bacen) em face da empresa, diante da insuficiência do bloqueio anterior, seguindo-se as cautelas legais. Contudo, não merece acolhimento o requerimento para que a ré indique bens à penhora, pois ainda não estamos na fase de execução ou de cumprimento de sentença, na verdade, estamos diante de um processo de conhecimento em sua fase inicial. Assim, não há que se confundir os ritos processuais. No mais, diga a requerida se concorda com o pedido de levantamento do valor já bloqueado em favor do Município de Araraquara, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem conclusos. Int.
20/05/2020		Conclusos para Decisão
20/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70055361-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 13:00
13/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 52: Não foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica nos autos, assim, não há que se falar em restrição pecuniária contra os sócios da empresa. Portanto, indeferido o pedido formulado. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação pela requerida, considerando que deu-se por citada às fls. 53/54. Int.
12/05/2020		Conclusos para Decisão
12/05/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WARQ.20.70050739-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/05/2020 19:17
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WARQ.20.70050338-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 12:53
11/05/2020		Documento Juntado
07/05/2020		Documento Juntado
07/05/2020		Bloqueio/penhora on line Vistos. O MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso III, do Código Civil), ingressou com a presente Ação de Ressarcimento com pedido de tutela de urgência em face de Ry Top Brasil Ltda., empresa igualmente identifica, sustentando, em síntese, que adquiriu 25 (vinte e cinco) unidades de ventilador pulmonar eletrônico de reanimação, destinados ao tratamento dos pacientes internados com casos graves do COVID-19, com o custo total de R$ 4.198.750,00. Afirma que realizou parcialmente o pagamento dos aparelhos no valor de R$1.049.687,50, mas foi supreendido com a informação de que a compra teria sido cancelada em razão de problemas no embarque dos equipamentos na China, por entraves na importação. A empresa se comprometeu a restituir o valor já recebido até o dia 18 de abril, mas o ressarcimento não ocorreu até a presente data, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, visando evitar graves prejuízos ao patrimônio municipal. O pedido de tutela de urgência busca o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa requerida, pois acredita que a devolução dos valores poderá não acontecer. É, no essência, a síntese. Decido. Em linhas iniciais, cabe ponderar que a tutela provisória vem tratada no artigo 294 do NCPC, cujo texto legal estabelece que a "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". O dispositivo legal arremata no seu parágrafo único que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Portanto, seguindo o que leciona o ilustre autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves, a tutela provisória pode ser classificada "conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental." Por outras palavras, seguindo os novos parâmetros adotados pelo legislador, a tutela provisória pode ser classificada em face de sua natureza (tutela antecipada e cautelar), fundamentação (urgência ou evidência) e momento processual (antecedente ou incidental). De qualquer maneira, precisam estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do que preconiza o artigo 300, do NCPC, sem os quais a medida não pode ser acolhida. No caso em tela, com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, é possível vislumbrar a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pretendida. Em análise superficial é possível inferir que o Município de Araraquara efetuou o pagamento de R$1.049.687,50, correspondente a 25% do valor total do contrato, na aquisição de unidades de ventilador pulmonar eletrônico, para o tratamento de pacientes com casos graves de COVID-19 (fl. 5/8). Igualmente, há comprovação de que a entrega dos equipamentos não foi realizada por problemas de documentação na unidade da China e que a operação foi cancelada, comprometendo-se a empresa à restituição do valor pago, conforme os documentos colaciondos às fls. 05/46, notadamente pelo que se vê do comunicado de fls. 09, onde consta expressamente o cancelamento do contrato. Frise-se, ainda, que até a presente data a empresa requerida não providenciou a devolução do valor ao Município de Araraquara, tendo se escoado o prazo concedido pela municipalidade para tal restituição (fls. 10). Presentes, assim, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual acolho o pedido de tutela de urgência e determino o bloqueio do valor de R$ 1.049.687,50, pelo sistema BACEN-JUD, nas contas bancárias da empresa requerida, para garantir do ressarcimento do valor ao erário. Providencie-se, com urgência. No mais, cite-se e intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conteste o pedido (art. 335, do NCPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações lançada na petição incial (art. 341, do NCPC). Int.
07/05/2020		Conclusos para Decisão
06/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/05/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Pedido de Habilitação
20/05/2020	Petições Diversas
26/05/2020	Petições Diversas
26/05/2020	Petições Diversas
29/05/2020	Embargos de Declaração
01/06/2020	Contestação
18/06/2020	Manifestação Sobre a Contestação
02/07/2020	Petições Diversas
20/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Petições Diversas
12/08/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
17/11/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/06/2021	Petições Diversas
16/06/2021	Indicação de Provas
25/06/2021	Petições Diversas
19/08/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Razões de Apelação
04/10/2021	Embargos de Declaração
25/01/2022	Contrarrazões de Apelação
18/07/2022	Pedido de Penhora On-Line
06/11/2023	Petições Diversas
29/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/12/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
26/12/2023	Petição Intermediária
14/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/03/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
01/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
30/06/2021	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0004109-14.2021.8.26.0037)
07/11/2022	Cumprimento de sentença  (0008984-90.2022.8.26.0037)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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