Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	José Adinan Ortolan Advogado:  Willey Lopes Sucasas   Advogado:  Andre Camargo Tozadori   Advogado:  Heitor Alves   Advogado:  Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin   Advogado:  Fernando Michelin Zangelmi   Advogada:  Leticia Pitoli   Advogado:  José Renato Pierin Vidotti   Advogada:  Dayla Aimée Russafa Sarti
Averiguado	Leonel de Arruda Machado Luz

Autor	Justiça Pública
Réu	José Adinan Ortolan Advogado:  Willey Lopes Sucasas   Advogado:  Andre Camargo Tozadori   Advogado:  Heitor Alves   Advogado:  Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin   Advogado:  Fernando Michelin Zangelmi   Advogada:  Leticia Pitoli   Advogado:  José Renato Pierin Vidotti   Advogada:  Dayla Aimée Russafa Sarti
Réu	Márcio Aureliano de Farias Adv. Dativo:  Célio Casarin   Advogada:  Roberta Garcia   Advogado:  Esdras Igino da Silva
Réu	Rivelino Luiz Coelho Advogado:  Roberto Benetti Filho   Advogado:  Anselmo Malvestiti
Réu	Osvaldo Eloy Nery Filho Adv. Dativo:  Célio Casarin   Adv. Dativo:  Elio Ermenegildo Amaro
Averiguado	Leonel de Arruda Machado Luz
Averiguado	Eduardo Monteiro Pacheco
Averiguada	Flávia Elizabeth Terossi Dias
Averiguada	Camila Cristina Brandi Mapelli

Data		Movimento
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009739-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Vaine Padovani
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009738-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Kenzo Matuzita
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009735-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Kenzo Matuzita
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009733-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Kenzo Matuzita
21/05/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009739-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Vaine Padovani
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009738-3 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Kenzo Matuzita
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009735-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Kenzo Matuzita
21/05/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2026/009733-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 22/05/2026 Local: Oficial de justiça - Kenzo Matuzita
21/05/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/05/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/05/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/05/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0882/2026 Teor do ato: Araras, datado eletronicamente. RENATA HELOISA DA SILVA SALLES JUÍZA DE DIREITO Advogados(s): Esdras Igino da Silva (OAB 193586/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
19/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Araras, datado eletronicamente. RENATA HELOISA DA SILVA SALLES JUÍZA DE DIREITO
04/02/2026		Conclusos para Sentença
02/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAAS.26.70006577-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/02/2026 21:03
02/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAAS.26.70006395-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/02/2026 15:10
29/01/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAAS.26.70005603-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/01/2026 16:34
29/01/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAAS.26.70005369-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/01/2026 10:43
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se os defensores para apresentação das alegações finais. Em relação ao réu Rivelino, re/ratifique-se. Advogados(s): Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
23/01/2026		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se os defensores para apresentação das alegações finais. Em relação ao réu Rivelino, re/ratifique-se.
22/01/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAAS.26.80003386-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/01/2026 16:47
20/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público - Reiteração para alegações finais conforme fls. 7904.
07/01/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAAS.26.70000299-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/01/2026 07:45
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1257/2025 Teor do ato: Providenciem-se, primeiramente, as alegações finais. Após, conclusos para sentença. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício. Advogados(s): Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Providenciem-se, primeiramente, as alegações finais. Após, conclusos para sentença. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80054877-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2025 16:23
09/12/2025		Mudança de Magistrado Titular - 01 vaga 1 (1ª Vara Criminal) para o(a) Juiz(a) RENATA HELOISA DA SILVA SALLES. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - Força-Tarefa autorizada pelo Tribunal.
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2025		Conclusos para Sentença
13/11/2025		Mandado Juntado
04/11/2025		Termo de Audiência Expedido Vistos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos, após os quais iniciará o prazo de 05 (cinco) dias para o Ministério Público (e a Assistência da Acusação, se houver, e no prazo comum) apresentar alegações finais, na forma de memorias. Abra-se vista ao órgão ministerial. Após, intime-se a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias (e comum, se houver mais de uma Defesa), apresentar alegações finais. Em seguida, conclusos.
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70105288-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 17:57
31/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80047826-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2025 15:07
29/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, fls. 6353.
29/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/023395-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2025 Local: Oficial de justiça - Maria Ines Casagrande Pereira do Nascimento
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2025		Mandado Juntado
29/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80047363-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/10/2025 12:57
28/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. Prazo: 24 horas.
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70102861-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 19:32
27/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70102802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2025 17:05
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80047175-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2025 11:45
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1052/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1052/2025 Teor do ato: Intima-se a defesa a se manifestar sobre suas testemunha e sobre o réu Rivelino, no prazo de 24 horas, tendo em vista a proximidade da audiência. Advogados(s): Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intima-se a defesa a se manifestar sobre suas testemunha e sobre o réu Rivelino, no prazo de 24 horas, tendo em vista a proximidade da audiência.
23/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022375-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/10/2025 Local: Oficial de justiça - José Francisco Bonatelli
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80044495-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2025 14:14
13/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022270-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2025 Local: Oficial de justiça - Fabiana Pereira Miguel
13/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022269-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/10/2025 Local: Oficial de justiça - Luzanira De Assis Ferraz
13/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022205-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2025 Local: Oficial de justiça - Fabiana Pereira Miguel
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022204-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2025 Local: Oficial de justiça - José Francisco Bonatelli
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022203-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2025 Local: Oficial de justiça - Fabiana Pereira Miguel
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022202-9 Situação: Cancelado em 13/10/2025 Local: Oficial de justiça - Luzanira De Assis Ferraz
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022197-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2025 Local: Oficial de justiça - Maria Ines Casagrande Pereira do Nascimento
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/022196-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/10/2025 Local: Oficial de justiça - Maria Ines Casagrande Pereira do Nascimento
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Audiência de Instrução, Debates e Julgamento: 31 de outubro de 2025, às 13 horas
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público Informar endereço do réu Rivelino, fls. 6296.
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0907/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0907/2025 Teor do ato: 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31/10/2025 às 13:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Márcio Aureliano de Farias, Osvaldo Eloy Nery Filho, Rivelino Luiz Coelho e José Adinan Ortolan, a vítima e as testemunhas José Eduardo Mussareli e Raynara Mirando da Silva Guirau. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente. Advogados(s): Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
23/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31/10/2025 às 13:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Márcio Aureliano de Farias, Osvaldo Eloy Nery Filho, Rivelino Luiz Coelho e José Adinan Ortolan, a vítima e as testemunhas José Eduardo Mussareli e Raynara Mirando da Silva Guirau. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.
18/09/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 31/10/2025 Hora 13:00 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
18/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/09/2025		Mandado Juntado
26/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
26/08/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
25/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Termo de Audiência Expedido Vistos. 1) Designo audiência em continuação para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h, para oitivas das testemunhas José Eduardo Mussarelli e Raynara Mirando da Silva Guirau e interrogatórios dos réus. 2) Fica o Dr. Esdras intimado para, no prazo de 5 dias, apresentar substabelecimento ou indicar nos autos folha em que foi juntada a procuração. 3) Os réus foram intimados em audiência. 4) Expeçam-se mandados de intimação das testemunhas nos últimos endereços indicados nos autos."
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 038.2025/018034-2 Situação: Não cumprido em 25/08/2025 Local: Oficial de justiça - Nelson Tadeu Cerri
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/08/2025		Mandado Juntado
22/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70080328-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 08:18
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0752/2025 Teor do ato: Trata-se de requerimento para pesquisas de localização de testemunhas arroladas pela Defesa Constituída do réu Rivelino. Decido. A pretensão não merece acolhimento. A utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo para a localização de testemunhas constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que a Defesa, devidamente diligente, demonstre a impossibilidade de localizar o paradeiro da testemunha por meios próprios. No presente caso, a Defesa, em petição genérica e sem qualquer comprovação das diligências realizadas, busca transferir ao Juízo uma incumbência que lhe compete. Conforme a jurisprudência dominante, a localização e a apresentação das testemunhas de defesa são encargos da própria parte que as arrolou, e não do Poder Judiciário. O Judiciário já disponibiliza um vasto aparato de servidores, cartorários e oficiais de justiça para as diligências determinadas, mas não pode e nem deve ser utilizado como um braço investigativo auxiliar da Defesa. Dessa forma, o Juízo não pode se tornar um mero intermediário na busca por endereços, sob pena de sobrecarga e desvio de finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema para a localização de testemunhas arroladas pela Defesa, uma vez que se trata de incumbência da parte a apresentação das testemunhas em Juízo. Ante a proximidade do ato, determino a intimação da Defesa do réu Rivelino para que, em 24h apresente os endereços das testemunhas, sob pena de preclusão. Advogados(s): Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
19/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2025		Mandado Juntado
19/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se de requerimento para pesquisas de localização de testemunhas arroladas pela Defesa Constituída do réu Rivelino. Decido. A pretensão não merece acolhimento. A utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo para a localização de testemunhas constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que a Defesa, devidamente diligente, demonstre a impossibilidade de localizar o paradeiro da testemunha por meios próprios. No presente caso, a Defesa, em petição genérica e sem qualquer comprovação das diligências realizadas, busca transferir ao Juízo uma incumbência que lhe compete. Conforme a jurisprudência dominante, a localização e a apresentação das testemunhas de defesa são encargos da própria parte que as arrolou, e não do Poder Judiciário. O Judiciário já disponibiliza um vasto aparato de servidores, cartorários e oficiais de justiça para as diligências determinadas, mas não pode e nem deve ser utilizado como um braço investigativo auxiliar da Defesa. Dessa forma, o Juízo não pode se tornar um mero intermediário na busca por endereços, sob pena de sobrecarga e desvio de finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema para a localização de testemunhas arroladas pela Defesa, uma vez que se trata de incumbência da parte a apresentação das testemunhas em Juízo. Ante a proximidade do ato, determino a intimação da Defesa do réu Rivelino para que, em 24h apresente os endereços das testemunhas, sob pena de preclusão.
19/08/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80034851-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2025 13:32
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70078571-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 13:27
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70078397-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 08:10
14/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/08/2025		Mandado Juntado
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0713/2025 Teor do ato: Teor do ato: "Intima-se as respectivas Defesas para que informem o endereço atualizado das vossas respectivas testemunha, fls. 650-655". Advogados(s): Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0713/2025 Teor do ato: Teor do ato: "Intima-se as respectivas Defesas para que informem o endereço atualizado de vossas testemunhas, ref. Cert. Fls. 6250-6255 ". Advogados(s): Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Intima-se as respectivas Defesas para que informem o endereço atualizado de vossas testemunhas, ref. Cert. Fls. 6250-6255 ".
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Intima-se as respectivas Defesas para que informem o endereço atualizado das vossas respectivas testemunha, fls. 650-655".
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/08/2025		Mandado Juntado
08/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
08/08/2025		Folha de Antecedentes Juntada
07/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/016722-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Lúcia Lopes Bonna
07/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/08/2025		Mandado Juntado
07/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Dados fornecidos: e-mail: oliveira.macaxeira@gmail.com Celular: 19-98173.5481
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
04/08/2025		Documento Juntado
04/08/2025		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
01/08/2025		Ofício Juntado
31/07/2025		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
31/07/2025		Expedição de documento REMESSA - Distribuidor - Para certidao de antecedentes - modelo 27
31/07/2025		Expedição de documento REMESSA - Distribuidor - Para certidao de antecedentes - modelo 27
31/07/2025		Expedição de documento REMESSA - Distribuidor - Para certidao de antecedentes - modelo 27
31/07/2025		Expedição de documento REMESSA - Distribuidor - Para certidao de antecedentes - modelo 27
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Ofício Expedido AUDIENCIA - Requisicao de testemunha - Funcionario Publico
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015893-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2025 Local: Oficial de justiça - Maurício Rossi
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015890-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015892-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2025 Local: Oficial de justiça - Luzanira De Assis Ferraz
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015891-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015888-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/08/2025 Local: Oficial de justiça - Henrique Werner Johnen
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015889-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2025 Local: Oficial de justiça - Nelson Tadeu Cerri
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015887-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015886-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015885-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015883-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Lúcia Lopes Bonna
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015884-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015882-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/09/2025 Local: Oficial de justiça - José Francisco Bonatelli
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015881-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Lúcia Lopes Bonna
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2025/015880-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2025 Local: Oficial de justiça - José Francisco Bonatelli
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0329/2025 Teor do ato: 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25/08/2025 às 13:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu José Adinan Ortolan, Márcio Aureliano de Farias, Rivelino Luiz Coelho e Osvaldo Eloy Nery Filho, e as testemunhas Raynara Mirando da Silva Guirau, José Edson Mussarelli, Elizabeth Cristina Valencise Zaini, Maria Angelica Bignami, Fabio Augusto Peetz Herling Franco, Luis Antonio Bonaldi, Thiago Caetano Souza Nery, Virgílio Botelho Marques Ribeiro, Elizabeth Carvalho Cilindri e Rui Nunes de Oliveira. REQUISITEM-SE as testemunhas Raynara Mirando da Silva Guirau, José Edson Mussarelli, Elizabeth Cristina Valencise Zaini, Maria Angelica Bignami, Fabio Augusto Peetz Herling Franco, Luis Antonio Bonaldi, Elizabeth Carvalho Cilindri, Funcionários Públicos. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente. Advogados(s): Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25/08/2025 às 13:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu José Adinan Ortolan, Márcio Aureliano de Farias, Rivelino Luiz Coelho e Osvaldo Eloy Nery Filho, e as testemunhas Raynara Mirando da Silva Guirau, José Edson Mussarelli, Elizabeth Cristina Valencise Zaini, Maria Angelica Bignami, Fabio Augusto Peetz Herling Franco, Luis Antonio Bonaldi, Thiago Caetano Souza Nery, Virgílio Botelho Marques Ribeiro, Elizabeth Carvalho Cilindri e Rui Nunes de Oliveira. REQUISITEM-SE as testemunhas Raynara Mirando da Silva Guirau, José Edson Mussarelli, Elizabeth Cristina Valencise Zaini, Maria Angelica Bignami, Fabio Augusto Peetz Herling Franco, Luis Antonio Bonaldi, Elizabeth Carvalho Cilindri, Funcionários Públicos. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.
27/05/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 25/08/2025 Hora 13:00 Local: Sala Auxiliar Situacão: Realizada
27/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Teor do ato: "Intima-se a DEFESA A TOMAR CIÊNCIA DOS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, BEM COMO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, FLS. 6136/6137". Advogados(s): Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Elio Ermenegildo Amaro (OAB 110192/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Intima-se a DEFESA A TOMAR CIÊNCIA DOS AUTOS NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, BEM COMO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA, FLS. 6136/6137".
28/04/2025		Termo Expedido Termo - Compromisso - Defensor Dativo - Crime-Júri
09/04/2025		Ofício Juntado
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70011835-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 09:55
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da renúncia, arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo permitido para esta fase processual. Expeça-se a competente certidão. Em razão dos motivos elencados, prezando pela celeridade do processo, providencie-se a serventia a nomeação de novo defensor, intimando-o para ciência do teor da ação. Int. Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
03/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da renúncia, arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo permitido para esta fase processual. Expeça-se a competente certidão. Em razão dos motivos elencados, prezando pela celeridade do processo, providencie-se a serventia a nomeação de novo defensor, intimando-o para ciência do teor da ação. Int.
03/02/2025		Conclusos para Despacho
02/02/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WAAS.25.70008463-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/02/2025 09:50
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0059/2025 Teor do ato: Vistos. Em conformidade com o artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, determino a realização de audiência por meio de videoconferência (Microsoft Teams), via computador ou smartphone. Para tanto, designo audiência virtual para 22 de julho de 2027, às 14 horas. Providenciem-se as comunicações, citações, intimações, requisições necessárias. Vítimas e testemunhas que afirmarem ao Oficial de Justiça a impossibilidade, ou que possuam dificuldades para conexão, deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao fórum sob pena de multa e condução coercitiva. Informe-se ao réu solto que, caso esteja impossibilitado ou tenha dificuldades para a conexão, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, sob pena de decretação de sua revelia caso não compareça sem motivo justificado (art. 367 do CPP). Caso o intimado resida em outra comarca, fica, desde logo, autorizado a requisição de estação passiva para realização do ato, devendo o Oficial de Justiça destacar tal informação em sua certidão, conforme Comunicado Conjunto nº 289/2022. Intime-se a Defesa para que forneça endereço eletrônico (e-mail) para o envio futuro de link de acesso à audiência em ambiente virtual. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar endereço eletrônico (e-mail) para envio futuro de link de acesso. Existindo testemunhas de defesa, o defensor deverá fornecer e-mail ou telefone de suas testemunhas. A oitiva de testemunhas de defesa e o interrogatório do réu também ocorrerão por meio de videoconferência (Microsoft Teams), via computador ou smartphone. Em audiências virtuais, fica vedada a presença e a oitiva de testemunhas em escritório de advocacia ou em qualquer outro ambiente que possa comprometer a isenção, a imparcialidade e a espontaneidade de seus depoimentos, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos interessados providenciarem a juntada dos laudos e documentos faltantes até a data da audiência, sob pena de preclusão. As partes deverão estar preparadas para os debates orais. Eventual necessidade de instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica será analisada após o interrogatório, cabendo à parte interessada trazer aos autos comprovantes de internações ou tratamentos anteriores até a data da audiência, sob pena de preclusão. Se for o caso, verifique a z. serventia se há nos autos o termo de compromisso devidamente assinado pelo defensor dativo e, não havendo, publique-se para que seja providenciado pelo advogado. Após, se necessário, tornem conclusos para eventual saneamento dos autos. Int. Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
31/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em conformidade com o artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, determino a realização de audiência por meio de videoconferência (Microsoft Teams), via computador ou smartphone. Para tanto, designo audiência virtual para 22 de julho de 2027, às 14 horas. Providenciem-se as comunicações, citações, intimações, requisições necessárias. Vítimas e testemunhas que afirmarem ao Oficial de Justiça a impossibilidade, ou que possuam dificuldades para conexão, deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao fórum sob pena de multa e condução coercitiva. Informe-se ao réu solto que, caso esteja impossibilitado ou tenha dificuldades para a conexão, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, sob pena de decretação de sua revelia caso não compareça sem motivo justificado (art. 367 do CPP). Caso o intimado resida em outra comarca, fica, desde logo, autorizado a requisição de estação passiva para realização do ato, devendo o Oficial de Justiça destacar tal informação em sua certidão, conforme Comunicado Conjunto nº 289/2022. Intime-se a Defesa para que forneça endereço eletrônico (e-mail) para o envio futuro de link de acesso à audiência em ambiente virtual. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar endereço eletrônico (e-mail) para envio futuro de link de acesso. Existindo testemunhas de defesa, o defensor deverá fornecer e-mail ou telefone de suas testemunhas. A oitiva de testemunhas de defesa e o interrogatório do réu também ocorrerão por meio de videoconferência (Microsoft Teams), via computador ou smartphone. Em audiências virtuais, fica vedada a presença e a oitiva de testemunhas em escritório de advocacia ou em qualquer outro ambiente que possa comprometer a isenção, a imparcialidade e a espontaneidade de seus depoimentos, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos interessados providenciarem a juntada dos laudos e documentos faltantes até a data da audiência, sob pena de preclusão. As partes deverão estar preparadas para os debates orais. Eventual necessidade de instauração de incidente de insanidade mental ou dependência toxicológica será analisada após o interrogatório, cabendo à parte interessada trazer aos autos comprovantes de internações ou tratamentos anteriores até a data da audiência, sob pena de preclusão. Se for o caso, verifique a z. serventia se há nos autos o termo de compromisso devidamente assinado pelo defensor dativo e, não havendo, publique-se para que seja providenciado pelo advogado. Após, se necessário, tornem conclusos para eventual saneamento dos autos. Int.
31/01/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 22/07/2027 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal - 1º Andar Situacão: Redesignada
28/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2025 Data da Publicação: 28/01/2025 Número do Diário: 4131
24/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0039/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de manifestação da defesa do réu José Adinan Ortolan, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às imputações dos artigos 90 da Lei 8.666/93 e 288 do Código Penal. Em contrapartida, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, afirmando não terem sido atingidos os prazos prescricionais. Nos moldes do parecer ministerial de fls. 6129, entendo que a análise demanda a instrução probatória. Não há elementos nos autos que permitam, neste momento processual, o reconhecimento da prescrição com base na ausência da delimitação da data em que cessou a suposta permanência da conduta delituosa, sendo necessário o prosseguimento da instrução para esclarecimento da matéria. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para INDEFERIR o pedido de extinção da punibilidade quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal e determino o prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos. Por fim, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e observando-se as disposições legais aplicáveis. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de manifestação da defesa do réu José Adinan Ortolan, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às imputações dos artigos 90 da Lei 8.666/93 e 288 do Código Penal. Em contrapartida, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito, afirmando não terem sido atingidos os prazos prescricionais. Nos moldes do parecer ministerial de fls. 6129, entendo que a análise demanda a instrução probatória. Não há elementos nos autos que permitam, neste momento processual, o reconhecimento da prescrição com base na ausência da delimitação da data em que cessou a suposta permanência da conduta delituosa, sendo necessário o prosseguimento da instrução para esclarecimento da matéria. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para INDEFERIR o pedido de extinção da punibilidade quanto ao delito previsto no art. 288 do Código Penal e determino o prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos. Por fim, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e observando-se as disposições legais aplicáveis. Intime-se. Cumpra-se.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
21/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80003720-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2025 13:13
20/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70002864-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2025 16:41
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0024/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se que a citação está regular e a defesa preliminar foi devidamente apresentada. 2. Refuto as preliminares/prejudiciais da Defesa. I) Quanto ao ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), seu não cabimento já foi devidamente fundamentado, sendo que eventual irresignação com a decisão proferida pela Eminente Procuradoria-Geral de Justiça deve ser objeto de impugnação pelos meios recursais próprios. II) No que tange à alegada inépcia da denúncia, tal argumento não se sustenta. A peça acusatória apresenta descrição minuciosa e explícita dos fatos, preenchendo adequadamente os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se tecnicamente apta ao prosseguimento do feito. III) Quanto à alegação de prescrição, esta não merece acolhimento. Conforme demonstrado pelo Ministério Público às fls. 6118/6119, em caso de eventual condenação, JOSÉ ADINAN poderá receber pena superior a 4 anos, aplicando-se o prazo prescricional de 12 anos, o qual não transcorreu entre o término do crime permanente e o recebimento da denúncia. No que concerne ao delito de associação criminosa (art. 288, CP), cuja pena máxima é de 3 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos, igualmente não transcorrido entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia. IV) As demais teses defensivas confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. 3. Em análise preliminar, não se verificam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, sendo imprescindível a instrução processual para adequada apuração dos fatos. 4. Saneado, pois, o feito, bem assim, estando presentes os elementos suficientes ao seu prosseguimento, entendo estar apto para designação de audiência de instrução. 5. Sendo certo que, conforme deliberado recentemente pelo E.CNJ (Processo: 0002260-11.2022.2.00.0000), a realização de audiência na modalidade telepresencial depende de requerimento, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente se concordam com a instrução em referida modalidade, em 10 dias. 6. Providencie-se a z. serventia o necessário para a regularização dos autos e, após, tornem conclusos para designação de audiência. 7. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
17/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Anote-se que a citação está regular e a defesa preliminar foi devidamente apresentada. 2. Refuto as preliminares/prejudiciais da Defesa. I) Quanto ao ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), seu não cabimento já foi devidamente fundamentado, sendo que eventual irresignação com a decisão proferida pela Eminente Procuradoria-Geral de Justiça deve ser objeto de impugnação pelos meios recursais próprios. II) No que tange à alegada inépcia da denúncia, tal argumento não se sustenta. A peça acusatória apresenta descrição minuciosa e explícita dos fatos, preenchendo adequadamente os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se tecnicamente apta ao prosseguimento do feito. III) Quanto à alegação de prescrição, esta não merece acolhimento. Conforme demonstrado pelo Ministério Público às fls. 6118/6119, em caso de eventual condenação, JOSÉ ADINAN poderá receber pena superior a 4 anos, aplicando-se o prazo prescricional de 12 anos, o qual não transcorreu entre o término do crime permanente e o recebimento da denúncia. No que concerne ao delito de associação criminosa (art. 288, CP), cuja pena máxima é de 3 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos, igualmente não transcorrido entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia. IV) As demais teses defensivas confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. 3. Em análise preliminar, não se verificam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, sendo imprescindível a instrução processual para adequada apuração dos fatos. 4. Saneado, pois, o feito, bem assim, estando presentes os elementos suficientes ao seu prosseguimento, entendo estar apto para designação de audiência de instrução. 5. Sendo certo que, conforme deliberado recentemente pelo E.CNJ (Processo: 0002260-11.2022.2.00.0000), a realização de audiência na modalidade telepresencial depende de requerimento, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente se concordam com a instrução em referida modalidade, em 10 dias. 6. Providencie-se a z. serventia o necessário para a regularização dos autos e, após, tornem conclusos para designação de audiência. 7. Intimem-se.
16/01/2025		Conclusos para Decisão
15/01/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.80055536-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2024 22:47
13/12/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70115278-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 13/12/2024 16:35
13/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70115077-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 11:40
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0767/2024 Teor do ato: Teor do ato: "Intima-se a Defesa para manifestação quanto ao não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal". Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
04/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Intima-se a Defesa para manifestação quanto ao não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal".
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70111224-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2024 18:52
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2024		Protocolo Juntado
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0360/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a recusa do Ministério Público na propositura do acordo de não persecução penal, remetam-se os autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, com urgência. Aguarde-se, por 90 dias, a solução da divergência. Int. Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a recusa do Ministério Público na propositura do acordo de não persecução penal, remetam-se os autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, com urgência. Aguarde-se, por 90 dias, a solução da divergência. Int.
18/06/2024		Conclusos para Despacho
18/06/2024		Conclusos para Despacho
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.80021404-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2024 13:13
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0344/2024 Teor do ato: Teor do ato: "Intima-se a Defesa Roberta Garcia OAB: 237241 a se manifestar sobre o contido no despacho de fls. 6067, item 1, em cinco dias.". Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Intima-se a Defesa Roberta Garcia OAB: 237241 a se manifestar sobre o contido no despacho de fls. 6067, item 1, em cinco dias.".
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70048588-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2024 15:41
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70048296-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 08:03
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70047183-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 16:33
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se as defesas acerca da negativa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, em cinco dias. Aguarde-se a resposta à acusação do réu Osvaldo Eloy Nery Filho, que também deverá se manifestar nos moldes acima. Int. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Araras, 14 de maio de 2024. Advogados(s): Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Roberto Benetti Filho (OAB 243589/SP), Roberta Garcia (OAB 237241/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP)
15/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se as defesas acerca da negativa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, em cinco dias. Aguarde-se a resposta à acusação do réu Osvaldo Eloy Nery Filho, que também deverá se manifestar nos moldes acima. Int. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Araras, 14 de maio de 2024.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.80013688-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/04/2024 14:48
19/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2024		Documento Juntado
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
11/04/2024		Folha de Antecedentes Juntada
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.80011177-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2024 16:51
05/04/2024		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
05/04/2024		Documento Juntado
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/04/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70030903-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 03/04/2024 15:49
27/03/2024		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2024		Folha de Antecedentes Juntada
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70018996-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2024 14:06
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2024		Documento Juntado
19/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/01/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70001775-9 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 12/01/2024 14:04
11/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 038.2024/000137-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2024 Local: Oficial de justiça - Nelson Tadeu Cerri
08/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
08/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/01/2024		Mandado Juntado
21/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo à Rua Orlando Antonio de Mattos nº193, onde CITEI o réu, Osvaldo Eloy Nery Filho que ficou ciente do inteiro teor do mandado, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou a assinatura.
21/11/2023		Mandado Juntado
09/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WAAS.23.70106327-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/11/2023 17:17
06/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/11/2023		Mandado Juntado
11/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/10/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/10/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/10/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
09/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/016260-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2023 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
09/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/016259-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Fabiana Pereira Miguel
09/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/016258-6 Situação: Cumprido parcialmente em 06/12/2023 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
09/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/016257-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2023 Local: Oficial de justiça - José Francisco Bonatelli
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70092856-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/10/2023 09:32
29/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Certidão Criminal Juntada
26/09/2023		Certidão Criminal Juntada
22/09/2023		Expedição de documento Certidao - Remessa ao distribuidor
22/09/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
22/09/2023		Folha de Antecedentes Juntada
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70066244-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2023 12:32
10/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70063444-7 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 07/07/2023 22:04
26/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 3764
23/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: VISTOS. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia está amparada em elementos colhidos em procedimento pré-processual, e delimita de forma satisfatória as condutas atribuídas a cada réu, estando bem estruturada com destaques das condutas, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Há, pois, justa causa para início da persecução penal em juízo. Recebo, assim, a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 41). Autue-se, providenciando-se as inserções no sistema. Comunique-se o IIRGD. Citem-se os acusados, já qualificados, para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, cientificando-se que, para tanto, deverá constituir advogado, pois, do contrário, será defendido por profissional nomeado pelo juízo. Em sendo o acusado citado e não havendo a apresentação da respectiva defesa, oficie-se a OAB local para a nomeação de causídico estatal para atuar nos autos, que desde logo deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU. Int. Advogados(s): Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Heitor Alves (OAB 206101/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Luiz Felipe Gomes de Macedo Maganin (OAB 340758/SP), Fernando Michelin Zangelmi (OAB 386864/SP), José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP), Leticia Pitoli (OAB 391651/SP), Dayla Aimée Russafa Sarti (OAB 428481/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP)
22/06/2023		Recebida a denúncia VISTOS. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia está amparada em elementos colhidos em procedimento pré-processual, e delimita de forma satisfatória as condutas atribuídas a cada réu, estando bem estruturada com destaques das condutas, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Há, pois, justa causa para início da persecução penal em juízo. Recebo, assim, a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 41). Autue-se, providenciando-se as inserções no sistema. Comunique-se o IIRGD. Citem-se os acusados, já qualificados, para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, cientificando-se que, para tanto, deverá constituir advogado, pois, do contrário, será defendido por profissional nomeado pelo juízo. Em sendo o acusado citado e não havendo a apresentação da respectiva defesa, oficie-se a OAB local para a nomeação de causídico estatal para atuar nos autos, que desde logo deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU. Int.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Conclusos para Despacho
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70043206-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2023 13:41
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70039470-5 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/05/2023 21:46
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70039092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 11:29
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0266/2023 Teor do ato: Teor do ato: "Intima-se a Defesa do denunciado José Adinan para regularização da representação processual, no prazo de 5 dias". Advogados(s): Willey Lopes Sucasas (OAB 148022/SP), Andre Camargo Tozadori (OAB 209459/SP), Célio Casarin (OAB 451869/SP)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Intima-se a Defesa do denunciado José Adinan para regularização da representação processual, no prazo de 5 dias".
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Termo Expedido Termo - Compromisso - Defensor Dativo - Crime-Júri
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0240/2023 Teor do ato: "Teor do ato: "Intima-se a Defesa para: 1-) apresentação de resposta à acusação, no prazo legal; 2-) assinatura do Termo de Compromisso (Comunicado CG nº 2590/2018), o qual, após liberação nos autos, poderá ser assinado e juntado nestes autos pelo(a) próprio(a) defensor(a)" Advogados(s): Célio Casarin (OAB 451869/SP)
17/04/2023		Ato ordinatório "Teor do ato: "Intima-se a Defesa para: 1-) apresentação de resposta à acusação, no prazo legal; 2-) assinatura do Termo de Compromisso (Comunicado CG nº 2590/2018), o qual, após liberação nos autos, poderá ser assinado e juntado nestes autos pelo(a) próprio(a) defensor(a)"
17/04/2023		Ofício Juntado
17/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/04/2023		Mandado Juntado
15/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/002092-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/04/2023 Local: Oficial de justiça - Clayton Luiz Dos Santos Bolandim
15/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/002088-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2023 Local: Oficial de justiça - Fabio Nascimento
15/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/002089-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2023 Local: Oficial de justiça - Luciana Fadigati
14/02/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/02/2023		Mandado Juntado
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - cumprimento cota MP - VEC
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.23.70008408-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2023 16:43
02/02/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 038.2023/001359-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2023 Local: Oficial de justiça - Ana Lúcia Lopes Bonna
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 5914 Esgotados os meio de citação virtual do réu Osvaldo, expeça-se carta precatória para cumprimento do ato pessoalmente. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público acerca de fl. 5881 e 5907. Int. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Araras, 17 de maio de 2022.
03/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Protocolo Juntado
03/05/2022		Protocolo Juntado
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.22.70020366-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2022 13:53
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WAAS.22.70020163-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 09/03/2022 19:13
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.22.70017534-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2022 19:31
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2022		Protocolo Juntado
25/02/2022		Documento Juntado
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
03/02/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
03/02/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
02/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público alicerçada nos procedimentos investigatórios criminais n. 94.0531.0000061/2017 (Araras), 94.0531.0000321/2017 (Leme), 94.0531.0000322/2017 (Mauá) e 94.0531.0000372/2017 (São Sebastião da Grama), para apurar fraudes ao caráter competitivo de licitações na modalidade carta convite, bem como, associação criminosa constituída e integrada pelos investigados. Os autos vieram a este juízo em razão da decisão de fls. 5836/5839, proferida pela Justiça Federal, Subseção Judiciária do Município de Limeira/SP, que entendeu que os fatos relacionados ao PIC n. 94.0531.0000061/2017, referente à Carta Convite n. 23/2014, devem ser apurados nesta Comarca, perante a Justiça Estadual, por não envolver a utilização de recursos federais no procedimento licitatório. Observa-se que de igual modo se procedeu com o PIC n. 94.0531.0000322/2017, remetido à Comarca de Mauá. Contudo, suscitado conflito de competência naquele Juízo, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "Com efeito, considerando que o crime de competência federal é uma imputação isolada em um contexto muito mais amplo de delitos que não ostentam interesse direto da União, em um feito de grande complexidade, entendo que a cisão processual (art. 80 do CPP), solução adotada pelo Juízo Federal (suscitado), é a medida mais adequada, não sendo o caso de aplicar o entendimento firmado na Súmula 122/STJ." (...) "Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira - SJ/SP, o suscitado, para processar os fatos ocorridos no município de Leme/SP, que foram objeto do PIC n. 94.0531.0000321/2017 (referente à Carta-Convite n. 39/2014); remanescendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mauá/SP (o suscitante) para processar a investigação quanto aos fatos perpetrados na comarca de Mauá/SP, desmembrados do processo original com base na determinação do Juízo Federal (suscitado)" (CC 182.973/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, 07/10/2021). Assim, considerando a denúncia inicialmente oferecida, e a manifestação de fls. 5844/5845, por estes autos tramitará a persecução penal em desfavor de a) José Adinan Ortolan, b) Márcio Aureliano de Farias, c) Rivelino Luiz Coelho e d) Osvaldo Eloy Nery Filho, em relação ao PIC n. 94.0531.0000061/2017 (Carta Convite n. 23/2014). Desta feita, notifiquem-se os acusados José Adinan Ortolan, Márcio Aureliano de Farias, Rivelino Luiz Coelho e Osvaldo Eloy Nery Filho para apresentarem defesa preliminar, no prazo de quinze dias, conforme previsto no art.514 do Código de Processo Penal. Int. SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Araras, 23 de novembro de 2021.
05/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Certidão Criminal Juntada
01/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
01/10/2021		Certidão Criminal Juntada
01/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
01/10/2021		Certidão Criminal Juntada
01/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
01/10/2021		Certidão Criminal Juntada
01/10/2021		Folha de Antecedentes Juntada
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.21.70080271-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2021 15:39
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/09/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/09/2021	Manifestação do MP
02/03/2022	Manifestação do MP
09/03/2022	Defesa Prévia
10/03/2022	Manifestação do MP
02/02/2023	Manifestação do MP
03/05/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Resposta à Acusação
15/05/2023	Manifestação do MP
07/07/2023	Resposta à Acusação
17/07/2023	Manifestação do MP
02/10/2023	Manifestação do MP
09/11/2023	Pedido de Habilitação
12/01/2024	Resposta à Acusação
01/03/2024	Manifestação do MP
03/04/2024	Defesa Prévia
09/04/2024	Manifestação do MP
24/04/2024	Manifestação do MP
22/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petição Intermediária
17/06/2024	Manifestação do MP
03/12/2024	Manifestação do MP
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petição Intermediária - Digitalização
18/12/2024	Manifestação do MP
17/01/2025	Petições Diversas
20/01/2025	Manifestação do MP
02/02/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
11/02/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Manifestação do MP
22/08/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Manifestação do MP
24/10/2025	Manifestação do MP
27/10/2025	Petições Diversas
27/10/2025	Petições Diversas
28/10/2025	Manifestação do MP
30/10/2025	Manifestação do MP
03/11/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Manifestação do MP
07/01/2026	Alegações Finais
22/01/2026	Alegações Finais
29/01/2026	Alegações Finais
29/01/2026	Alegações Finais
02/02/2026	Alegações Finais
02/02/2026	Alegações Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/08/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	14
31/10/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1
22/07/2027	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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