Reqte	José Carlos Salles Bueno Advogado:  Jackson de Jesus
Reqdo	Prefeitura Municipal de Araras

Reqte	José Carlos Salles Bueno Advogado:  Jackson de Jesus
Reqdo	Prefeitura Municipal de Araras
Reqda	MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Advogado:  Ivan Ulisses Bonazzi   Advogado:  Cyro Jose Ometto Cones

Data	Tipo
02/12/2021	Emenda à Inicial
24/01/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Contestação
22/03/2022	Petições Diversas
28/03/2022	Manifestação Sobre a Contestação
04/04/2022	Indicação de Provas
26/05/2022	Petições Diversas
16/03/2023	Petições Diversas
23/03/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
10/08/2023	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
16/08/2023	Alegações Finais
23/08/2023	Alegações Finais
25/01/2024	Razões de Apelação
22/02/2024	Contrarrazões de Apelação
21/03/2024	Contrarrazões de Apelação
09/10/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
14/08/2026	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
25/02/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000860-13.2025.8.26.0038)
25/02/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000865-35.2025.8.26.0038)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/08/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI