| Exeqte |
Condomínio Residencial Parque Alvorada
Advogado: THIAGO HARTMANN BURMEISTER Síndico: Fernando da Silva |
| Exectdo |
Carlos Henrique Assumpção
Advogada: Fabiana Furlan |
| Credor | FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Gestora |
Alfa Leilões
Advogada: Taílana Camêlo de Souza |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 31/03/2025 |
Arquivado Definitivamente
|
| 31/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 13/03/2025 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 13/03/2025 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 12/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144 |
| 31/03/2025 |
Arquivado Definitivamente
|
| 31/03/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 13/03/2025 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 13/03/2025 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 12/02/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: 4144 |
| 12/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0118/2025 Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Parque Alvorada em face de Carlos Henrique Assumpção pelos fatos e motivos expostos na inicial. Após o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte executada, em petição direcionada a este juízo o exequente informou o integral adimplemento integral da obrigação, requerendo a extinção do feito. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Parque Alvorada em face de Carlos Henrique Assumpção. Arcará o executado com eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Advogados(s): Fabiana Furlan (OAB 312620/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) |
| 11/02/2025 |
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Parque Alvorada em face de Carlos Henrique Assumpção pelos fatos e motivos expostos na inicial. Após o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte executada, em petição direcionada a este juízo o exequente informou o integral adimplemento integral da obrigação, requerendo a extinção do feito. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Parque Alvorada em face de Carlos Henrique Assumpção. Arcará o executado com eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. |
| 11/02/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/02/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.25.70010706-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 09:40 |
| 28/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0062/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133 |
| 28/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0062/2025 Teor do ato: Ciência ao interessado que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO encontra-se expedido, assinado e encaminhado à instituição bancária, conforme comprovante retro juntado. Em prosseguimento manifeste-se o exequente, trazendo o cálculo atualizado do débito, requerendo as medidas constritivas pertinentes a sua satisfação no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fabiana Furlan (OAB 312620/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) |
| 27/01/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao interessado que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO encontra-se expedido, assinado e encaminhado à instituição bancária, conforme comprovante retro juntado. Em prosseguimento manifeste-se o exequente, trazendo o cálculo atualizado do débito, requerendo as medidas constritivas pertinentes a sua satisfação no prazo de 15 (quinze) dias. |
| 27/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 16/01/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4125 |
| 16/01/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0024/2025 Teor do ato: Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente no montante de R$ 700,00, devidamente atualizado, depositado judicialmente pelo executado, conforme formulário apresentado nos presentes autos. Anoto que o valor mencionado de R$ 30,63 não foi depositado nos presentes autos, conforme extrato juntado às fls 361/362. Após o levantamento, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Fabiana Furlan (OAB 312620/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) |
| 15/01/2025 |
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
Defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente no montante de R$ 700,00, devidamente atualizado, depositado judicialmente pelo executado, conforme formulário apresentado nos presentes autos. Anoto que o valor mencionado de R$ 30,63 não foi depositado nos presentes autos, conforme extrato juntado às fls 361/362. Após o levantamento, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. |
| 14/01/2025 |
Documento Juntado
|
| 17/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 16/12/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 16/12/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WAAS.24.70107230-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/11/2024 14:09 |
| 15/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0986/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094 |
| 14/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0986/2024 Teor do ato: Antes de tornar os autos conclusos, almejando a celeridade processual, manifeste-se o executado acerca do valor remanescente apontado pelo exequente, providenciando o depósito no prazo de 5 dias. Advogados(s): Fabiana Furlan (OAB 312620/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) |
| 13/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Antes de tornar os autos conclusos, almejando a celeridade processual, manifeste-se o executado acerca do valor remanescente apontado pelo exequente, providenciando o depósito no prazo de 5 dias. |
| 12/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WAAS.24.70104363-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/11/2024 15:39 |
| 05/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70101710-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 09:41 |
| 02/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0941/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085 |
| 01/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 01/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0941/2024 Teor do ato: 1.Fl. 341: DOU por regularizada a representação processual do executado. ANOTE-SE. 2.Fls. 338/340: Diante do comprovante de depósito judicial acostado à fl. 342, DETERMINO, por ora, a suspensão das hastas públicas que teriam início em 01.11.2024 às 14h30m; nos termos delineados na decisão à fl. 325. 3.PROVIDENCIE a serventia a intimação do LEILOEIRO OFICIAL, via correio eletrônico, com a máxima urgência. 4.Sem prejuízo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do adimplemento integral do débito exequendo. 5.ADVIRTO que o seu silêncio, no prazo acima, será interpretado como concordância tácita com o pagamento total do débito e o feito será extinto. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Furlan (OAB 312620/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP) |
| 31/10/2024 |
Concedida a Medida Liminar
1.Fl. 341: DOU por regularizada a representação processual do executado. ANOTE-SE. 2.Fls. 338/340: Diante do comprovante de depósito judicial acostado à fl. 342, DETERMINO, por ora, a suspensão das hastas públicas que teriam início em 01.11.2024 às 14h30m; nos termos delineados na decisão à fl. 325. 3.PROVIDENCIE a serventia a intimação do LEILOEIRO OFICIAL, via correio eletrônico, com a máxima urgência. 4.Sem prejuízo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do adimplemento integral do débito exequendo. 5.ADVIRTO que o seu silêncio, no prazo acima, será interpretado como concordância tácita com o pagamento total do débito e o feito será extinto. Intime-se. |
| 31/10/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 31/10/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WAAS.24.70100525-8 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/10/2024 13:44 |
| 27/09/2024 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA711159106TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Carlos Henrique Assumpção Diligência : 25/09/2024 |
| 20/09/2024 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 19/09/2024 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 19/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
INTIMAÇÃO INSS - FAZENDAS - AUTARQUIA - PORTAL |
| 19/09/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 18/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Expeça-se carta. |
| 18/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70085789-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2024 09:52 |
| 17/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0784/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052 |
| 16/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0784/2024 Teor do ato: Fls. 300/324: APROVO a minuta de edital apresentada, via e-mail, pelo leiloeiro oficial, relativamente às hastas públicas que terão início em 01.11.2024 às 14h30m, encerrando-se no dia 04.11.2024 às 14h30m, e, para eventual segundo leilão que, seguir-se-à, sem interrupção, encerrando dia 26.11.2024 às 14h30m. A publicação deverá ser providenciada pelo leiloeiro oficial, comprovando-se a mesma nos respectivos autos. PROVIDENCIE a serventia a intimação do executado, eventuais credores e demais interessados, se o caso, das datas designadas. INTIME-SE o leiloeiro oficial, por e-mail, com urgência. Intime-se. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Carlos Henrique Assumpção - réu-revel |
| 16/09/2024 |
Hasta Pública Deferida
Fls. 300/324: APROVO a minuta de edital apresentada, via e-mail, pelo leiloeiro oficial, relativamente às hastas públicas que terão início em 01.11.2024 às 14h30m, encerrando-se no dia 04.11.2024 às 14h30m, e, para eventual segundo leilão que, seguir-se-à, sem interrupção, encerrando dia 26.11.2024 às 14h30m. A publicação deverá ser providenciada pelo leiloeiro oficial, comprovando-se a mesma nos respectivos autos. PROVIDENCIE a serventia a intimação do executado, eventuais credores e demais interessados, se o caso, das datas designadas. INTIME-SE o leiloeiro oficial, por e-mail, com urgência. Intime-se. |
| 13/09/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 12/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70084330-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 18:28 |
| 05/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0751/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045 |
| 05/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0751/2024 Teor do ato: Ciência ao(à) procurador(a) sobre a habilitação realizada nos autos. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Carlos Henrique Assumpção - réu-revel |
| 05/09/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência ao(à) procurador(a) sobre a habilitação realizada nos autos. |
| 04/09/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70081274-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 11:06 |
| 03/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0734/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042 |
| 02/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0734/2024 Teor do ato: Vistos. 1.Devidamente intimado acerca da penhora e da avaliação à fl. 187 (fls. 193/194), o executado quedou-se inerte (fl. 197). 2.Fls. 271/272; 285 e 289/290: DEFIRO o pedido de nova tentativa de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. 3.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, NOMEIO para a venda judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado à fl. 187 (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC), ALFA LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.alfaleiloes.com.br - e-mail do leiloeiro: contato@alfaleiloes.com.br). 4.INTIME-SE, via correio eletrônico, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 7.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.INTIME-SE o EXECUTADO, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 9.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE o EXECUTADO, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se. Advogados(s): Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS), Carlos Henrique Assumpção - réu-revel |
| 01/09/2024 |
Hasta Pública Deferida
Vistos. 1.Devidamente intimado acerca da penhora e da avaliação à fl. 187 (fls. 193/194), o executado quedou-se inerte (fl. 197). 2.Fls. 271/272; 285 e 289/290: DEFIRO o pedido de nova tentativa de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. 3.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, NOMEIO para a venda judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado à fl. 187 (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC), ALFA LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.alfaleiloes.com.br - e-mail do leiloeiro: contato@alfaleiloes.com.br). 4.INTIME-SE, via correio eletrônico, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 7.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.INTIME-SE o EXECUTADO, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 9.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE o EXECUTADO, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se. |
| 17/07/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/07/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/07/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70061959-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2024 16:37 |
| 27/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997 |
| 27/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0515/2024 Teor do ato: Esclareça o exequente a petição retro juntada às fls. 285, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 26/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Esclareça o exequente a petição retro juntada às fls. 285, no prazo de 10 dias. |
| 25/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70057785-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 18:51 |
| 29/05/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0419/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978 |
| 29/05/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0419/2024 Teor do ato: 1. Considerando que atua como representante legal da exequente, de forma exclusiva, patrono inscrito na Seccional da OAB- RS, DEFIRO o pedido de suspensão do prazo processual, ate 31 de maio de 2024, nos termos da Resolução nº 931, de 09 de maio de 2024, do Supremo Tribunal Federal. 2. Superado o prazo, intime-se o exequente para que promova o devido andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, determino a exclusão da advogada Nathielli Cocco Pereira do cadastro processual do SAJ. Advogados(s): Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 29/05/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
1. Considerando que atua como representante legal da exequente, de forma exclusiva, patrono inscrito na Seccional da OAB- RS, DEFIRO o pedido de suspensão do prazo processual, ate 31 de maio de 2024, nos termos da Resolução nº 931, de 09 de maio de 2024, do Supremo Tribunal Federal. 2. Superado o prazo, intime-se o exequente para que promova o devido andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, determino a exclusão da advogada Nathielli Cocco Pereira do cadastro processual do SAJ. |
| 28/05/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70047826-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2024 18:35 |
| 29/04/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/04/2024 |
Praça / Leilão Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70038949-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/04/2024 11:45 |
| 17/04/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948 |
| 16/04/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0274/2024 Teor do ato: Ciência as partes sobre o resultado negativo do leilão realizado nos autos, conforme documento acostado retro. Advogados(s): Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP), THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 15/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência as partes sobre o resultado negativo do leilão realizado nos autos, conforme documento acostado retro. |
| 12/04/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70034397-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 15:04 |
| 14/03/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70023727-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 10:17 |
| 06/02/2024 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA636283305TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Carlos Henrique Assumpção Diligência : 01/02/2024 |
| 02/02/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 02/02/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 29/01/2024 |
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios |
| 24/01/2024 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica |
| 22/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/01/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/01/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL (TERCEIRO) - PORTAL |
| 22/01/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0015/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887 |
| 12/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0015/2024 Teor do ato: 1.Fls. 202/205: De proêmio, CUMPRA a Serventia o item 8., da decisão às fls. 198/199. 2.Fls. 214/225: APROVO a minuta de edital apresentada, via e-mail, pelo leiloeiro oficial, relativamente às hastas públicas que terão início em 11.03.2024 às 17h15m, encerrando-se no dia 14.03.2024 às 17h15m, e, para eventual segundo leilão que, seguir-se-à, sem interrupção, encerrando dia 11.04.2024 às 17h15m. 2.1.A publicação deverá ser providenciada pelo leiloeiro oficial, comprovando-se a mesma nos respectivos autos. 3.PROVIDENCIE a serventia a intimação do executado, eventuais credores e demais interessados, se o caso, das datas designadas. 4.INTIME-SE o leiloeiro oficial, por e-mail, com urgência. Intime-se. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 11/01/2024 |
Hasta Pública Deferida
1.Fls. 202/205: De proêmio, CUMPRA a Serventia o item 8., da decisão às fls. 198/199. 2.Fls. 214/225: APROVO a minuta de edital apresentada, via e-mail, pelo leiloeiro oficial, relativamente às hastas públicas que terão início em 11.03.2024 às 17h15m, encerrando-se no dia 14.03.2024 às 17h15m, e, para eventual segundo leilão que, seguir-se-à, sem interrupção, encerrando dia 11.04.2024 às 17h15m. 2.1.A publicação deverá ser providenciada pelo leiloeiro oficial, comprovando-se a mesma nos respectivos autos. 3.PROVIDENCIE a serventia a intimação do executado, eventuais credores e demais interessados, se o caso, das datas designadas. 4.INTIME-SE o leiloeiro oficial, por e-mail, com urgência. Intime-se. |
| 11/01/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/01/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.24.70000171-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2024 11:00 |
| 29/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0984/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868 |
| 28/11/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0984/2023 Teor do ato: Ciência as partes sobre o aceite apresentado retro pelo leiloeiro nos autos. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954RS/) |
| 27/11/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência as partes sobre o aceite apresentado retro pelo leiloeiro nos autos. |
| 27/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.23.70111713-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2023 10:12 |
| 22/11/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 17/11/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.23.70108674-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 09:05 |
| 01/11/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0906/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852 |
| 31/10/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0906/2023 Teor do ato: Vistos. 1.Devidamente intimado acerca da penhora e da avaliação às fls. 187 (fls. 193/194), o executado quedou-se inerte (fl. 197). 2.Fls. 195/196: DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, NOMEIO para a venda judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado à fl. 187 (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC), PICELLI LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.picellileiloes.com.br - e-mail do leiloeiro: joel@picellileiloes.com.br). 4.INTIME-SE, via correio eletrônico, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 7.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.INTIME-SE o EXECUTADO, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 9.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE o EXECUTADO, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954RS/) |
| 31/10/2023 |
Hasta Pública Deferida
Vistos. 1.Devidamente intimado acerca da penhora e da avaliação às fls. 187 (fls. 193/194), o executado quedou-se inerte (fl. 197). 2.Fls. 195/196: DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, NOMEIO para a venda judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado à fl. 187 (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC), PICELLI LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.picellileiloes.com.br - e-mail do leiloeiro: joel@picellileiloes.com.br). 4.INTIME-SE, via correio eletrônico, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 7.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.INTIME-SE o EXECUTADO, bem como, as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. 9.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE o EXECUTADO, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 10.Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Intime-se. |
| 21/08/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/08/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 10/08/2023 |
Praça / Leilão Juntada
Nº Protocolo: WAAS.23.70075227-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/08/2023 09:54 |
| 18/07/2023 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA515370981TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Carlos Henrique Assumpção Diligência : 23/05/2023 |
| 17/05/2023 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC |
| 05/05/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Expeça-se carta. |
| 04/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.23.70039723-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 14:32 |
| 03/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0341/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728 |
| 01/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0341/2023 Teor do ato: 1.De proêmio, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, retificar a planilha de cálculos à fl. 173, haja vista que, conforme decisão à fl. 118, os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; sob pena de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. 2.Fl. 182: DEFIRO a penhora do veículo VW/GOL 1.0 GIV, 2012/2013, placas EDO3879/SP, registrado em nome do EXECUTADO (fls. 175/176), avaliado em R$ 28.395,00, em 20.04.2023 (fl. 183). 2.1.Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2.2.Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD (fls. 177/178), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3.Recolhidas as despesas necessárias (fls. 184/186), INTIME-SE o EXECUTADO, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, sob pena de nulidade. 4.INTIME-SE, ainda, o EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 5.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 01/05/2023 |
Penhora Deferida
1.De proêmio, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, retificar a planilha de cálculos à fl. 173, haja vista que, conforme decisão à fl. 118, os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; sob pena de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. 2.Fl. 182: DEFIRO a penhora do veículo VW/GOL 1.0 GIV, 2012/2013, placas EDO3879/SP, registrado em nome do EXECUTADO (fls. 175/176), avaliado em R$ 28.395,00, em 20.04.2023 (fl. 183). 2.1.Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2.2.Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD (fls. 177/178), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3.Recolhidas as despesas necessárias (fls. 184/186), INTIME-SE o EXECUTADO, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação, sob pena de nulidade. 4.INTIME-SE, ainda, o EXEQUENTE para, no prazo de 10 dias, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 5.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. |
| 28/04/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/04/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.23.70037784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 09:34 |
| 20/04/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0310/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721 |
| 19/04/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0310/2023 Teor do ato: Ciência as partes sobre o bloqueio efetuado junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante retro juntado. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 18/04/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência as partes sobre o bloqueio efetuado junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante retro juntado. |
| 18/04/2023 |
Documento Juntado
|
| 18/04/2023 |
Ofício Juntado
|
| 04/04/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 27/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0245/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705 |
| 24/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0245/2023 Teor do ato: Conforme informações que seguem retro juntadas, o bloqueio on line não se efetivou em razão da falta de numerários disponíveis nas contas de titularidade do/a(s) executado/a(s), sendo liberados os valores ínfimos. Assim, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 24/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Conforme informações que seguem retro juntadas, o bloqueio on line não se efetivou em razão da falta de numerários disponíveis nas contas de titularidade do/a(s) executado/a(s), sendo liberados os valores ínfimos. Assim, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. |
| 23/03/2023 |
Documento Juntado
|
| 14/03/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693 |
| 08/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0192/2023 Teor do ato: Ciência aos interessados da expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO que foi encaminhado à instituição bancária, conforme comprovante retro juntado. Saliento que está disponível pesquisa de comprovante de resgate judicial que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br>Produtos e Serviços>Judiciário>Guia de Depósito Judicial>Comprovante de resgate de Depósito Judicial Dados Bancários. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 07/03/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ciência aos interessados da expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO que foi encaminhado à instituição bancária, conforme comprovante retro juntado. Saliento que está disponível pesquisa de comprovante de resgate judicial que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br>Produtos e Serviços>Judiciário>Guia de Depósito Judicial>Comprovante de resgate de Depósito Judicial Dados Bancários. |
| 07/03/2023 |
Documento Juntado
|
| 15/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.23.70013267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2023 11:26 |
| 31/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0071/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668 |
| 30/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0071/2023 Teor do ato: Fls. 145: Ante o lapso temporal decorrido sem apresentação de impugnação pelo executado, DEFIRO a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente no montante de R$ 1.114,60, bloqueado via SISBAJUD, conforme formulário apresentado nos presentes autos. Após o levantamento, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, trazendo o cálculo atualizado do débito e requerente as medidas constritivas pertinentes a sua satisfação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 30/01/2023 |
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
Fls. 145: Ante o lapso temporal decorrido sem apresentação de impugnação pelo executado, DEFIRO a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente no montante de R$ 1.114,60, bloqueado via SISBAJUD, conforme formulário apresentado nos presentes autos. Após o levantamento, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, trazendo o cálculo atualizado do débito e requerente as medidas constritivas pertinentes a sua satisfação, no prazo de 15 (quinze) dias. |
| 27/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/01/2023 |
Pedido de Expedição de Alvará Juntado
Nº Protocolo: WAAS.23.70005552-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 26/01/2023 07:21 |
| 15/12/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA446439338TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Carlos Henrique Assumpção Diligência : 06/12/2022 |
| 30/11/2022 |
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel |
| 18/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Expeça-se carta. |
| 17/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.22.70105123-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2022 08:24 |
| 09/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0952/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627 |
| 08/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0952/2022 Teor do ato: Foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.114,60, conforme informações que seguem retro juntadas, ficando o(a) executado(a) intimado(a) do bloqueio judicial por meio de carta digital, pois não tem advogado constituído nos autos - aguardando que a parte autora recolha custas relativas à expedição da carta digital no valor de R$ 29,70 (código 120-1 FEDTJ) - para ciência, podendo, no prazo de cinco dias, adotar uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC, tendo sido liberado valor excedente ou irrisório. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 07/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.114,60, conforme informações que seguem retro juntadas, ficando o(a) executado(a) intimado(a) do bloqueio judicial por meio de carta digital, pois não tem advogado constituído nos autos - aguardando que a parte autora recolha custas relativas à expedição da carta digital no valor de R$ 29,70 (código 120-1 FEDTJ) - para ciência, podendo, no prazo de cinco dias, adotar uma das providências do artigo 854, § 3°, do CPC, tendo sido liberado valor excedente ou irrisório. |
| 07/11/2022 |
Documento Juntado
|
| 03/10/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 03/10/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.22.70091630-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 03/10/2022 16:27 |
| 03/10/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0840/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603 |
| 30/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0840/2022 Teor do ato: O exequente requereu a realização de pesquisas com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome dos executados, através do Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Por ora, INDEFIRO o pedido, haja vista que, tal Sistema se trata de uma ferramenta nova que ainda não foi implementada no TJ-SP. Dessa forma, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa necessária para as pesquisas pleiteadas (guia FEDTJ - cód. 434-1), no valor de R$ 16,00 cada, observando-se o provimento CSM nº 2.516/2019. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 29/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
O exequente requereu a realização de pesquisas com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome dos executados, através do Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Por ora, INDEFIRO o pedido, haja vista que, tal Sistema se trata de uma ferramenta nova que ainda não foi implementada no TJ-SP. Dessa forma, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa necessária para as pesquisas pleiteadas (guia FEDTJ - cód. 434-1), no valor de R$ 16,00 cada, observando-se o provimento CSM nº 2.516/2019. |
| 28/09/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 23/09/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA446339502TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Assumpção Diligência : 19/09/2022 |
| 15/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591 |
| 14/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0782/2022 Teor do ato: Defiro a citação do(s) executado(s) por carta. Assim, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), ficando fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 14/09/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC |
| 14/09/2022 |
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
Defiro a citação do(s) executado(s) por carta. Assim, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), ficando fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). |
| 09/09/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 08/09/2022 |
Documento Juntado
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| 08/09/2022 |
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Decisão de 29.08.2022 fls. 113 |
| 05/09/2022 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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| 05/09/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0747/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583 |
| 01/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0747/2022 Teor do ato: Diante dos esclarecimentos prestados na petição retro, não se aplica a distribuição por prevenção, por se tratar de período diverso daquele constante do feito que já corre neste juízo. Assim, ao distribuidor para livre redistribuição. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 31/08/2022 |
Determinada a Redistribuição dos Autos
Diante dos esclarecimentos prestados na petição retro, não se aplica a distribuição por prevenção, por se tratar de período diverso daquele constante do feito que já corre neste juízo. Assim, ao distribuidor para livre redistribuição. |
| 26/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 24/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0718/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576 |
| 23/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WAAS.22.70076754-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 13:21 |
| 23/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0718/2022 Teor do ato: Esclareça, o exequente, a propositura da presente ação, diante daquela já distribuída sob nº 1003076-32.2022.8.26.0038. Advogados(s): THIAGO HARTMANN BURMEISTER (OAB 74954/RS) |
| 22/08/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Esclareça, o exequente, a propositura da presente ação, diante daquela já distribuída sob nº 1003076-32.2022.8.26.0038. |
| 22/08/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 22/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
VINCULAÇÃO DE DARE |
| 19/08/2022 |
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1003076-32.2022.8.26.0038. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 23/08/2022 |
Petições Diversas |
| 28/09/2022 |
Pedido de Penhora |
| 03/10/2022 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 17/11/2022 |
Petições Diversas |
| 26/01/2023 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 15/02/2023 |
Petições Diversas |
| 13/03/2023 |
Pedido de Nova Penhora |
| 31/03/2023 |
Pedido de Nova Penhora |
| 28/04/2023 |
Petições Diversas |
| 04/05/2023 |
Petições Diversas |
| 10/08/2023 |
Pedido de Designação de Hastas |
| 17/11/2023 |
Petições Diversas |
| 27/11/2023 |
Petições Diversas |
| 04/01/2024 |
Petições Diversas |
| 14/03/2024 |
Petições Diversas |
| 12/04/2024 |
Petições Diversas |
| 26/04/2024 |
Pedido de Designação de Hastas |
| 23/05/2024 |
Petições Diversas |
| 25/06/2024 |
Petições Diversas |
| 08/07/2024 |
Petições Diversas |
| 04/09/2024 |
Petições Diversas |
| 12/09/2024 |
Petições Diversas |
| 18/09/2024 |
Petição Intermediária |
| 31/10/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 05/11/2024 |
Petições Diversas |
| 12/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 22/11/2024 |
Pedido de Expedição de Alvará |
| 07/02/2025 |
Petição Intermediária |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
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