Reqte	Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras Estado de São Paulo Advogado:  Itamar Santa Rosa   Advogado:  Rogerio Santa Rosa
Reqdo	Prefeitura Municipal de Araras Advogada:  Cristiane Maria de Lima Curtolo Russo

Data		Movimento
18/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80028406-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2025 12:48
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida 01 - Certidão de Remessa dos Autos ao TJ - AJG ou ISENTO
18/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.80028406-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/07/2025 12:48
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2025		Certidão de Cartório Expedida 01 - Certidão de Remessa dos Autos ao TJ - AJG ou ISENTO
19/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70057360-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/06/2025 04:22
30/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0446/2025 Teor do ato: Vistos. Petição de folhas retro: Ficam intimados os opostos para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso interposta apelação adesiva, a parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Com ou sem elas, o que será certificado nos autos, no segundo caso, o processo será remetido à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de folhas retro: Ficam intimados os opostos para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso interposta apelação adesiva, a parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Com ou sem elas, o que será certificado nos autos, no segundo caso, o processo será remetido à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
23/05/2025		Conclusos para Decisão
22/05/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAAS.25.70047416-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/05/2025 18:51
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0263/2025 Teor do ato: À evidência de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço dos embargos por serem tempestivos e, acolho os embargos, para corrigir o erro material da sentença hostilizada, aplico aos embargos de declaração efeitos infringentes, para assim constar: "(iv)quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada verba salarial, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros conforme o artigo art. 3º." Mantidos os demais capítulos. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À evidência de todo o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço dos embargos por serem tempestivos e, acolho os embargos, para corrigir o erro material da sentença hostilizada, aplico aos embargos de declaração efeitos infringentes, para assim constar: "(iv)quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada verba salarial, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros conforme o artigo art. 3º." Mantidos os demais capítulos. Intime-se.
25/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Conclusos para Despacho
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0002/2025 Teor do ato: ato(s) ordinatório(s): Sobre os embargos de declaração opostos pela Requerida, manifeste-se o Requerente em 05 (cinco) dias (art. 1023, § 2º do CPC). Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ato(s) ordinatório(s): Sobre os embargos de declaração opostos pela Requerida, manifeste-se o Requerente em 05 (cinco) dias (art. 1023, § 2º do CPC).
19/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAAS.24.70117207-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/12/2024 15:28
25/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 4099
25/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1031/2024 Teor do ato: Por esses fundamentos, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para: i) condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS a adequar o salário-base dos Professores de Educação Básica I, II e Especial Substitutos, ao piso nacional instituído pela Lei federal n. 11.738/2008, observada a proporcionalidade prevista no art. 2º, § 1º, da 11.738/2008, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos. ii) condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS a pagar eventuais diferenças remuneratórias devidas aos professores beneficiários desta sentença (substituídos processuais), desde o dia 08 de abril de 2019 (prescrição quinquenal) até a efetiva implementação do piso nacional determinada nesta sentença. iii) quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas - em fase de liquidação de sentença - deverá ser observada a existência dos descontos legais pertinentes (exemplos, entre outros: imposto de renda e a contribuição previdenciária), que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pelo empregador, como o teria feito caso já implementado o piso nacional, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (no sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). iv) quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º. Sem condenação em honorários de sucumbência, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. A fazenda municipal é isenta de custas. Escoado o prazo para a interposição dos recursos voluntários, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Julgada Procedente a Ação Por esses fundamentos, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo procedentes os pedidos para: i) condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS a adequar o salário-base dos Professores de Educação Básica I, II e Especial Substitutos, ao piso nacional instituído pela Lei federal n. 11.738/2008, observada a proporcionalidade prevista no art. 2º, § 1º, da 11.738/2008, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos. ii) condenar o MUNICÍPIO DE ARARAS a pagar eventuais diferenças remuneratórias devidas aos professores beneficiários desta sentença (substituídos processuais), desde o dia 08 de abril de 2019 (prescrição quinquenal) até a efetiva implementação do piso nacional determinada nesta sentença. iii) quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas - em fase de liquidação de sentença - deverá ser observada a existência dos descontos legais pertinentes (exemplos, entre outros: imposto de renda e a contribuição previdenciária), que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pelo empregador, como o teria feito caso já implementado o piso nacional, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (no sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). iv) quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º. Sem condenação em honorários de sucumbência, por aplicação simétrica do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. A fazenda municipal é isenta de custas. Escoado o prazo para a interposição dos recursos voluntários, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WAAS.24.80041293-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/10/2024 13:18
04/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70091377-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 20:55
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70085589-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2024 16:11
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 456: Recebo a emenda à inicial, anote-se, retificando-se o pólo passivo para constar o MUNICÍPIO DE ARARAS. 2 - Como observado pelo Ministério Público a fls. 471/472, a preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito e será apreciado por ocasião da sentença, juntamente com a questão relativa à prescrição quinquenal. 3 - Quando à preliminar relativa à nomenclatura da entidade pública constante do pólo passivo, a questão já foi solucionada com a emenda de fls. 456, recebida no item "1" da presente decisão, consignando que o equívoco não é suficiente para ocasionar a extinção do feito, podendo ser sanado por determinação judicial, como feito a fls. 362, não prejudicando em nada a defesa da requerida, tanto que apresentada contestação a fls. 368/452 pelo ente público dotado de personalidade jurídica. 4 - No mais, não há matéria preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Em 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provam que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, ao Ministério Público. 5 - Int.; ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
13/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 456: Recebo a emenda à inicial, anote-se, retificando-se o pólo passivo para constar o MUNICÍPIO DE ARARAS. 2 - Como observado pelo Ministério Público a fls. 471/472, a preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito e será apreciado por ocasião da sentença, juntamente com a questão relativa à prescrição quinquenal. 3 - Quando à preliminar relativa à nomenclatura da entidade pública constante do pólo passivo, a questão já foi solucionada com a emenda de fls. 456, recebida no item "1" da presente decisão, consignando que o equívoco não é suficiente para ocasionar a extinção do feito, podendo ser sanado por determinação judicial, como feito a fls. 362, não prejudicando em nada a defesa da requerida, tanto que apresentada contestação a fls. 368/452 pelo ente público dotado de personalidade jurídica. 4 - No mais, não há matéria preliminar a ser apreciada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Em 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provam que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, ao Ministério Público. 5 - Int.; ciência ao Ministério Público.
25/06/2024		Conclusos para Despacho
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.80023044-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2024 15:06
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70056890-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/06/2024 15:30
20/06/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70056073-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/06/2024 10:58
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0467/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Após, ao MP. Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Cristiane Maria de Lima Curtolo Russo (OAB 329499/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
29/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Após, ao MP.
27/05/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.70048673-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/05/2024 17:18
15/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0307/2024 Teor do ato: Vistos. Processe-se o feito com isenção de custas. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos". (STJ - EREsp: 1322166 PR 2014/0296144-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). No mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial tal como solicitado pelo d. Ministério Público. Anote-se. Cite-se o requerido, pelo Portal, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Ciência ao MP. Advogados(s): Rogerio Santa Rosa (OAB 318270/SP), Itamar Santa Rosa (OAB 401652/SP)
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 038.2024/006081-6 Situação: Aguardando cumprimento em 12/04/2024 Local: Cartório da 1ª Vara Cível
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Processe-se o feito com isenção de custas. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos". (STJ - EREsp: 1322166 PR 2014/0296144-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2015). No mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial tal como solicitado pelo d. Ministério Público. Anote-se. Cite-se o requerido, pelo Portal, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Ciência ao MP.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAAS.24.80011335-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 14:04
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/04/2024	Manifestação do MP
27/05/2024	Contestação
20/06/2024	Emenda à Inicial
23/06/2024	Manifestação Sobre a Contestação
25/06/2024	Manifestação do MP
17/09/2024	Petições Diversas
03/10/2024	Petições Diversas
08/10/2024	Parecer do MP
19/12/2024	Embargos de Declaração
22/05/2025	Razões de Apelação
19/06/2025	Contrarrazões de Apelação
03/07/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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