Reqte	Jose Rubens Tadeus de Barros Advogado:  Renato dos Santos   Advogada:  Judite Girotto
TitDomin	Ermelina Lopes Barreto
Interesdo.	Fazenda Pública Estadual
Confte	Rosangela Santana Pereira
TerIntInc	Prefeitura Municipal de Arujá

Reqte	Jose Rubens Tadeus de Barros Advogado:  Renato dos Santos   Advogada:  Judite Girotto
Reqte	Angela Maria Barbosa de Barros Advogado:  Renato dos Santos   Advogada:  Judite Girotto
TitDomin	Ermelina Lopes Barreto
TitDomin	Rodrigo Mendes Barreto Filho
TitDomin	Joaquim Cassiano Mendes Barreto
Interesdo.	Fazenda Pública Estadual
Interesdo.	UNIÃO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA FEDERAL)
Confte	Rosangela Santana Pereira
Confte	LUCIANA LINHARES
Confte	ADÃO CUSTODIO ALVES
Interesdo.	EVERALDO FERREIRA
TerIntInc	Prefeitura Municipal de Arujá
Interesdo.	IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI Advogada:  Lidia Maria de Araujo da C. Borges

Data		Movimento
10/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
25/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAUJ.26.70020791-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/05/2026 17:32
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0855/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre o recurso de apelação juntado aos autos, fls. 300/329. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
10/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
25/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAUJ.26.70020791-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/05/2026 17:32
04/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0855/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre o recurso de apelação juntado aos autos, fls. 300/329. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
30/04/2026		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre o recurso de apelação juntado aos autos, fls. 300/329.
28/04/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAUJ.26.70017354-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/04/2026 17:35
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0658/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 292/294: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intime-se. Arujá, 31 de março de 2026. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
31/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 292/294: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Intime-se. Arujá, 31 de março de 2026.
31/03/2026		Conclusos para Sentença
20/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAUJ.26.70011730-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/03/2026 11:57
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0486/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros, alegando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde meados de 1992, de um terreno de 254,73 m² situado na Rua Sebastião Martins Guimarães, nº 259, Parque Rodrigo Barreto, em Arujá. Afirmam que edificaram sua moradia no local, razão pela qual pleiteiam a declaração de domínio. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (pgs. 61/63). O Oficial de Registro de Imóveis prestou informações esclarecendo que o loteamento foi objeto de regularização fundiária e que está registrado sob o nº 15.648 (pg. 78/79). Os confrontantes Rosangela, Luciana e Adão foram citados nas pgs. 126/128 e não se manifestaram no feito. A Fazenda Municipal não manifestou oposição ao pedido inicial (pgs. 144). A titular do domínio, Imobiliária e Construtora Continental Ltda., apresentou contestação intempestiva às pgs. 186/207. Em sua defesa, alegou preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a precariedade da posse, afirmando que os autores são locatários do imóvel conforme contrato firmado em 10/02/1994, estando inadimplentes desde abril de 1996. Mencionou a existência de ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) e pleiteou a improcedência da ação. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244. Houve réplica (pgs. 213/218/), na qual os autores rebateram as teses da defesa, alegando a prescrição de eventuais débitos locatícios e a consolidação da posse ad usucapionem. Edital nas pgs. 256/257. As demais Fazendas, notificadas, não se manifestaram nos autos (pgs. 276/277). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. No mérito, a pretensão é procedente. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244, aplicando-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Embora a presunção de veracidade seja relativa, os documentos acostados à inicial corroboram a narrativa autoral. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, prazo que se reduz para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, os autores comprovaram a ocupação do imóvel há longo período. O atestado da Sabesp confirma a ligação de água no local em julho de 1998 (pg. 36). Há registros escolares de filho do casal na região desde o ano 2000 (pgs. 30 e 33). Ademais, as contas de energia elétrica e carnês de IPTU em nome dos autores datam de 2001 em diante (pgs. 41, 48 e 56). Ainda que exista a suposta relação locatícia, a alegação da requerida de que a inadimplência datava de 1996 e a sua inércia em reaver o bem por quase duas décadas (fls. 192) permitiram a transmutação da natureza da posse. A posse deixou de ser direta (derivada de contrato) para tornar-se posse própria com animus domini, uma vez que os autores passaram a agir como donos, edificando moradia e arcando com os tributos do imóvel. A ação de despejo mencionada pela ré só foi ajuizada em 2014 (pg. 192), quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se consumado em favor dos autores, considerando a posse iniciada na década de 90. Ademais, não houve manifestação dos confrontantes e nem oposição das Fazendas, preenchendo o autor os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Considerando o reconhecimento da usucapião em favor dos autores, opera-se a aquisição originária da propriedade. Como consequência lógica, a ação de despejo (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) deve ser julgada improcedente, uma vez que a parte ré naqueles autos (ora autores) passou a ser a legítima proprietária do imóvel, não subsistindo qualquer relação locatícia ou dever de desocupação em favor da antiga titular do domínio. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros sobre o imóvel de matrícula nº 15.648. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045), em razão do reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Em consequência, JULGO EXTINTO os processos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença àqueles. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em ambos os feitos. SERVIRÁ A PRESENTE, por copia digitada, como CARTA DE SENTENÇA para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formaldiade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial) Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 09 de março de 2026. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
10/03/2026		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros, alegando possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde meados de 1992, de um terreno de 254,73 m² situado na Rua Sebastião Martins Guimarães, nº 259, Parque Rodrigo Barreto, em Arujá. Afirmam que edificaram sua moradia no local, razão pela qual pleiteiam a declaração de domínio. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (pgs. 61/63). O Oficial de Registro de Imóveis prestou informações esclarecendo que o loteamento foi objeto de regularização fundiária e que está registrado sob o nº 15.648 (pg. 78/79). Os confrontantes Rosangela, Luciana e Adão foram citados nas pgs. 126/128 e não se manifestaram no feito. A Fazenda Municipal não manifestou oposição ao pedido inicial (pgs. 144). A titular do domínio, Imobiliária e Construtora Continental Ltda., apresentou contestação intempestiva às pgs. 186/207. Em sua defesa, alegou preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a precariedade da posse, afirmando que os autores são locatários do imóvel conforme contrato firmado em 10/02/1994, estando inadimplentes desde abril de 1996. Mencionou a existência de ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) e pleiteou a improcedência da ação. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244. Houve réplica (pgs. 213/218/), na qual os autores rebateram as teses da defesa, alegando a prescrição de eventuais débitos locatícios e a consolidação da posse ad usucapionem. Edital nas pgs. 256/257. As demais Fazendas, notificadas, não se manifestaram nos autos (pgs. 276/277). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. No que tange a impugnação à gratuidade, anoto que da contratação de profissional liberal autônomo, por si só, evidentemente, não se pode extrair tenha o impugnado condições de prover as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, única condição para que, a teor do preceito gizado pelo art. 4°, da Lei n° 1.060/50, seja deferido o benefício questionado. De resto, o ônus da prova quanto à existência de efetivas possibilidades do benefíciário da assistência judiciária gratuita prover, por si só, sem prejuízo de sua subsistência, as custas e despesas processuais, como cediço, recai sobre o impugnante que, no presente feito, nada fez para tanto. Posto isso, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária. No mérito, a pretensão é procedente. A intempestividade da contestação foi reconhecida a fls. 243/244, aplicando-se o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Embora a presunção de veracidade seja relativa, os documentos acostados à inicial corroboram a narrativa autoral. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos, prazo que se reduz para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em tela, os autores comprovaram a ocupação do imóvel há longo período. O atestado da Sabesp confirma a ligação de água no local em julho de 1998 (pg. 36). Há registros escolares de filho do casal na região desde o ano 2000 (pgs. 30 e 33). Ademais, as contas de energia elétrica e carnês de IPTU em nome dos autores datam de 2001 em diante (pgs. 41, 48 e 56). Ainda que exista a suposta relação locatícia, a alegação da requerida de que a inadimplência datava de 1996 e a sua inércia em reaver o bem por quase duas décadas (fls. 192) permitiram a transmutação da natureza da posse. A posse deixou de ser direta (derivada de contrato) para tornar-se posse própria com animus domini, uma vez que os autores passaram a agir como donos, edificando moradia e arcando com os tributos do imóvel. A ação de despejo mencionada pela ré só foi ajuizada em 2014 (pg. 192), quando o prazo da prescrição aquisitiva já havia se consumado em favor dos autores, considerando a posse iniciada na década de 90. Ademais, não houve manifestação dos confrontantes e nem oposição das Fazendas, preenchendo o autor os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Considerando o reconhecimento da usucapião em favor dos autores, opera-se a aquisição originária da propriedade. Como consequência lógica, a ação de despejo (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045) deve ser julgada improcedente, uma vez que a parte ré naqueles autos (ora autores) passou a ser a legítima proprietária do imóvel, não subsistindo qualquer relação locatícia ou dever de desocupação em favor da antiga titular do domínio. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de José Rubens Tadeu de Barros e Ângela Maria Barbosa de Barros sobre o imóvel de matrícula nº 15.648. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação de despejo em apenso (processo nº 0002743-57.2014.8.26.0045), em razão do reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Em consequência, JULGO EXTINTO os processos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença àqueles. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em ambos os feitos. SERVIRÁ A PRESENTE, por copia digitada, como CARTA DE SENTENÇA para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formaldiade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial) Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 09 de março de 2026.
06/03/2026		Conclusos para Sentença
30/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2026 Data da Publicação: 02/02/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 278: Ciente de que a titular do domínio foi citada, conforme restou consignado na decisão de fls. 243/244, o que não constou na certidão de fls. 276/277. No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
28/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 278: Ciente de que a titular do domínio foi citada, conforme restou consignado na decisão de fls. 243/244, o que não constou na certidão de fls. 276/277. No mais, tornem os autos conclusos para sentença. Int.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
24/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUJ.25.70064907-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 10:30
06/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão ciclo citatório
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1090/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1090/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia as informações prestadas pelo autor às fls. 249/250, preenchendo o quadro de forma didática, no modelo abaixo. Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.___- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Edital: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Encerrado o ciclo citatório tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
01/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia as informações prestadas pelo autor às fls. 249/250, preenchendo o quadro de forma didática, no modelo abaixo. Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.___- Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Edital: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Encerrado o ciclo citatório tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.
08/08/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUJ.25.70040440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 09:24
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0665/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
03/07/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito.
15/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para em 15 dias juntar aos autos a certidão abaixo devidamente preeenchido.: CERTIDÃO - USUCAPIÃO Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
17/03/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para em 15 dias juntar aos autos a certidão abaixo devidamente preeenchido.: CERTIDÃO - USUCAPIÃO Matrícula: fls. ______________ Citação do titular do domínio (matrícula) fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Nacional fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Estadual fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação da Fazenda Municipal fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. Citação dos Controntantes 1. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 2. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. 3. _________fls.____ - Manifestação ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO. (Indicar todos) Intervenção do Ministério Público: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Manifestação do CRI: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO Perícia: ( ) SIM Fls. ____ ( ) NÃO
06/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUJ.25.70011756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2025 11:59
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
04/02/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito.
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2024		Documento Juntado
17/10/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Usucapião - Registros Públicos
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0689/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 247/248, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 249/250: Publique-se o edital para conhecimento de terceiros desconhecidos, ausentes e incertos. Int. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
23/08/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 247/248, porquanto tempestivos, rejeitando-os, contudo, por não vislumbrar no julgado guerreado os vícios apontados pela embargante. Em verdade, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo da embargante com a decisão prolatada por este juízo, questão esta que encontrará melhor cabida nas vias recursais a tanto adequadas, não em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 249/250: Publique-se o edital para conhecimento de terceiros desconhecidos, ausentes e incertos. Int.
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUJ.24.70043157-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 15:03
22/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAUJ.24.70040472-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/07/2024 17:07
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0540/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 242: Anoto, para controle, que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda foi citada em 22/11/2022, por carta precatória, cuja certidão do Oficial de Justiça foi juntada aos autos pela parte autora à fl. 181, por mera liberalidade, não servindo tal juntada para contagem de prazo. O prazo de contestação inicia-se da juntada da carta precatória devolvida pelo Juízo Deprecado, a qual não se observa dos autos. Contudo, observa-se que a Dra. Lídia Maria de Araujo da C. Borges retirou os autos físicos em carga no dia 07/12/2022, conforme documento de fls. 175, ocasião em que teve ciência inequívoca da demanda. Assim, o prazo para apresentar contestação conta-se a partir do dia 07/12/2022, sendo, portanto, intempestiva a contestação de fls. 186/207, eis que protocolada somente em 22/01/2024. No mais, em termos de prosseguimento do feito, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessáriaa citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias úteis, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Int. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
04/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 242: Anoto, para controle, que a Imobiliária e Construtora Continental Ltda foi citada em 22/11/2022, por carta precatória, cuja certidão do Oficial de Justiça foi juntada aos autos pela parte autora à fl. 181, por mera liberalidade, não servindo tal juntada para contagem de prazo. O prazo de contestação inicia-se da juntada da carta precatória devolvida pelo Juízo Deprecado, a qual não se observa dos autos. Contudo, observa-se que a Dra. Lídia Maria de Araujo da C. Borges retirou os autos físicos em carga no dia 07/12/2022, conforme documento de fls. 175, ocasião em que teve ciência inequívoca da demanda. Assim, o prazo para apresentar contestação conta-se a partir do dia 07/12/2022, sendo, portanto, intempestiva a contestação de fls. 186/207, eis que protocolada somente em 22/01/2024. No mais, em termos de prosseguimento do feito, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessáriaa citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias úteis, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Int.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0167/2024 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia a tempestividade da contestação de fls. 186/207. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a serventia a tempestividade da contestação de fls. 186/207. Após, tornem os autos conclusos. Int.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
14/02/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WAUJ.24.70007087-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 14/02/2024 16:35
24/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 3894
23/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0053/2024 Teor do ato: Justiça Gratuita PROCESSO DIGITAL Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC), fls. 186/209. Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
23/01/2024		Ato ordinatório Justiça Gratuita PROCESSO DIGITAL Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC), fls. 186/209.
22/01/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WAUJ.24.70002306-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/01/2024 17:16
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 179: Certifique a serventia eventual decurso de prazo para a Imobiliária e Construtora Continental apresentar contestação. No mais, i Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
11/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 179: Certifique a serventia eventual decurso de prazo para a Imobiliária e Construtora Continental apresentar contestação. No mais, i
25/11/2023		Conclusos para Despacho
25/11/2023		Evoluída a Classe
25/11/2023		Evoluída a Classe
23/11/2023		Conclusos para Despacho
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUJ.23.70061784-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 12:24
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0979/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0979/2023 Teor do ato: Vistos, Ciência às partes acerca da digitalização do processo. Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente pelo meio eletrônico. Intimem-se as partes para verificação da regularidade da digitalização, no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 29, §2º da Resolução n° 859/2021 do TJSP. Providencie a serventia a alteração da competência no sistema para que o processo para a tramitar no fluxo de registros públicos. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
25/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Ciência às partes acerca da digitalização do processo. Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente pelo meio eletrônico. Intimem-se as partes para verificação da regularidade da digitalização, no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 29, §2º da Resolução n° 859/2021 do TJSP. Providencie a serventia a alteração da competência no sistema para que o processo para a tramitar no fluxo de registros públicos. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se.
24/10/2023		Intimação Juntada
24/10/2023		Intimação Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Edital Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Decisão Digitalizada
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Decisão Digitalizada
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Despacho Digitalizado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Decisão Digitalizada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Despacho Digitalizado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Mandado Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Ofício Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Comprovante de Depósito Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Certidão Juntada
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
24/10/2023		Documento Juntado
11/08/2023		Conclusos para Despacho
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0601/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte autora o carregamento das peças processuais digitalizadas, com a devida categorização, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217SP/), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
06/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a parte autora o carregamento das peças processuais digitalizadas, com a devida categorização, no prazo de 15 dias. Int.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/01/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
07/12/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lidia Maria de Araujo da C. Borges
19/08/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: FJMJ22011187485
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0529/2022 Teor do ato: Intimação do(s) requerente(s) para: providenciar(em) a retirada ou impressão e encaminhamento da CARTA PRECATÓRIA expedida nos autos, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), comprovando nos autos sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias conforme Comunicado C.G. nº 2293/2016, a distribuição da Carta Precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
12/07/2022		Ato ordinatório Intimação do(s) requerente(s) para: providenciar(em) a retirada ou impressão e encaminhamento da CARTA PRECATÓRIA expedida nos autos, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), comprovando nos autos sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias conforme Comunicado C.G. nº 2293/2016, a distribuição da Carta Precatória será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011.
12/07/2022		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
05/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ22010997319
23/06/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/06/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renato dos Santos Vencimento: 05/07/2022
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
07/06/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento.
19/05/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
28/04/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renato dos Santos
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0232/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC), qual seja, manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
04/04/2022		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC), qual seja, manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.
28/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80009 - Protocolo: FAUJ22000017688
25/03/2022		Recebidos os Autos do Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
17/02/2022		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Registro de Imóveis Especificação do local de destino: Registro de Imóveis
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0080/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 135: abra-se vista dos atuos ao Oficial do CRI local para que se manifeste sobre o lote 28, da quadra 54, do Parque Rodrigo Barreto. Visando o trâmite mais célere e praticidade de acesso aos autos, promovam as partes a digitalização do feito, nos termos do Comunicado n. 466/2020, devendo providenciar a carga dos autos e peticionamento eletrônico, com cópia integral do feito, categorizando os documentos, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
07/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 135: abra-se vista dos atuos ao Oficial do CRI local para que se manifeste sobre o lote 28, da quadra 54, do Parque Rodrigo Barreto. Visando o trâmite mais célere e praticidade de acesso aos autos, promovam as partes a digitalização do feito, nos termos do Comunicado n. 466/2020, devendo providenciar a carga dos autos e peticionamento eletrônico, com cópia integral do feito, categorizando os documentos, no prazo de 15 dias. Int.
06/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: FAUJ21000041319
05/10/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0597/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 687/689
22/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Judite Girotto
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0597/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento dos autos, diante da juntada da manifestação da municipalidade de Arujá. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
21/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento dos autos, diante da juntada da manifestação da municipalidade de Arujá.
16/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: FAUJ21000034666
24/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: juntada do A.R positvo
18/06/2021		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação das Fazendas Públicas - Registros Públicos
27/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 629/636
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0347/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 122: Expeça-se nova carta de intimação a Municipalidade de Arujá, atente-se a serventia para o encaminhamento da planta, do memorial da área objeto da ação juntamente da carta. Após,com a manifestação da municipalidade ou decorrido o prazo, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias úteis, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
21/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 122: Expeça-se nova carta de intimação a Municipalidade de Arujá, atente-se a serventia para o encaminhamento da planta, do memorial da área objeto da ação juntamente da carta. Após,com a manifestação da municipalidade ou decorrido o prazo, intime o advogado da parte autora, pela imprensa, para declarar se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo, em respeito aos princípios da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC). Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das diligências/despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias úteis, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Intime-se.
11/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ20011455524
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2020 Data da Disponibilização: 16/10/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 3149 Página: 556/558
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0503/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo legal, em termos de prosseguimento dos autos, diante da Decisão: "Vistos. Fls. 92/93: Conforme mencionado pela parte Ré, existe ação de usucapião movida por estes, autos de número 0004253-13.2011.8.26.0045, portanto entre as mesmas partes e referente ao mesmo imóvel, que corre perante esta mesma Vara. Como a confirmação do título de propriedade ou declaração de sua extinção - objeto da ação de usucapião - é determinante para o julgamento do pedido formulado em ação de despejo, torna-se necessária a reunião dos feitos, a fim de se evitar o risco de decisões inconciliáveis. Inegável, portanto, a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não haja conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º do CPC. Providencie a serventia o apensamento das ações. Após o regular andamento da ação de usucapião, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se". Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
13/10/2020		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, no prazo legal, em termos de prosseguimento dos autos, diante da Decisão: "Vistos. Fls. 92/93: Conforme mencionado pela parte Ré, existe ação de usucapião movida por estes, autos de número 0004253-13.2011.8.26.0045, portanto entre as mesmas partes e referente ao mesmo imóvel, que corre perante esta mesma Vara. Como a confirmação do título de propriedade ou declaração de sua extinção - objeto da ação de usucapião - é determinante para o julgamento do pedido formulado em ação de despejo, torna-se necessária a reunião dos feitos, a fim de se evitar o risco de decisões inconciliáveis. Inegável, portanto, a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não haja conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º do CPC. Providencie a serventia o apensamento das ações. Após o regular andamento da ação de usucapião, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se".
13/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2020		Apensado ao processo Apenso o processo 0002743-57.2014.8.26.0045 - Classe: Despejo - Assunto principal: Locação de Imóvel
06/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 92/93: Conforme mencionado pela parte Ré, existe ação de usucapião movida por estes, autos de número 0004253-13.2011.8.26.0045, portanto entre as mesmas partes e referente ao mesmo imóvel, que corre perante esta mesma Vara. Como a confirmação do título de propriedade ou declaração de sua extinção - objeto da ação de usucapião - é determinante para o julgamento do pedido formulado em ação de despejo, torna-se necessária a reunião dos feitos, a fim de se evitar o risco de decisões inconciliáveis. Inegável, portanto, a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, ainda que não haja conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º do CPC. Providencie a serventia o apensamento das ações. Após o regular andamento da ação de usucapião, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se. Aruja, 23 de março de 2020.
30/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2020 Data da Disponibilização: 30/03/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 3015 Página: 259/271
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0109/2020 Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para apresentar cópia da planta e memorial da área objeto da ação para que seja enviadas ao Município de Arujá. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
17/03/2020		Ato ordinatório Vista dos autos à parte autora para apresentar cópia da planta e memorial da área objeto da ação para que seja enviadas ao Município de Arujá.
17/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80004
17/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/03/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/02/2020		Mandado Juntado Juntada de Mandados Positivos
19/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80003 - Protocolo: FAUJ19000185060
18/12/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
25/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RENATO DOS SANTOS Vencimento: 02/12/2019
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1339/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 0469/0473
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1339/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Intimação do requerente para providenciar a retirada ou a impressão da carta precatória expedida as fls. 96/97, visando a intimação pessoal da Fazenda Pública Federal, para manifestar interesse na causa. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
13/11/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Intimação do requerente para providenciar a retirada ou a impressão da carta precatória expedida as fls. 96/97, visando a intimação pessoal da Fazenda Pública Federal, para manifestar interesse na causa.
13/11/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 045.2019/004359-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/11/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 045.2019/004360-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/11/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 045.2019/004355-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial
13/11/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
29/07/2019		AR Positivo Juntado JUNTADA DO A.R POSITIVO
25/07/2019		Ato Ordinatório - AR Positivo Juntado JUNTADA DO A.R POSITIVO
25/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80002 - Protocolo: FAUJ19000098310
14/05/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
14/05/2019		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC
21/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ19010621086
15/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
31/01/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: RENATO DOS SANTOS Vencimento: 07/02/2019
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1297/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 0644/0647
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1297/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (X) informar a qualificação completa (inclusive com novo nome de rua e CEP atualizado) de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo para a sua regular citação. (X) encaminhar a Minuta de Edital de Citação para o endereço eletrônico aruja1@tjsp.jus.br, com comprovação de encaminhamento nos autos, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
05/12/2018		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: (X) informar a qualificação completa (inclusive com novo nome de rua e CEP atualizado) de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo para a sua regular citação. (X) encaminhar a Minuta de Edital de Citação para o endereço eletrônico aruja1@tjsp.jus.br, com comprovação de encaminhamento nos autos, a fim de agilizar a prestação jurisdicional.
20/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Usucapião - Número: 80000 - Protocolo: FAUJ18000165613
13/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0785/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2636 Página: 0615/0618
10/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0785/2018 Teor do ato: Vistos. Não persiste mais a suspensão determinada nos autos indicados a fls. 72, em razão do quanto decidido pelo E. Tribunal nos autos da ação expropriatória, tendo aquela decisão transitado em julgado em 25/07/2018. Cumpra-se o quanto determinado a fls. 77. Intime-se. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
31/07/2018		Decisão Vistos. Não persiste mais a suspensão determinada nos autos indicados a fls. 72, em razão do quanto decidido pelo E. Tribunal nos autos da ação expropriatória, tendo aquela decisão transitado em julgado em 25/07/2018. Cumpra-se o quanto determinado a fls. 77. Intime-se.
03/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2014 Data da Disponibilização: 18/11/2014 Data da Publicação: 19/11/2014 Número do Diário: 1778 Página: 0524/0533
17/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0361/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que por decisão proferida nos autos nº 0005150-36.2014 foi determinada a suspensão de todas as ações civis que discutam posse ou propriedade, especificamente com relação a imóveis situados no Parque Rodrigo Barreto. Ciência da certidão da Serventia, supra, informando que, por decisão proferida nos autos nº 0005150-36.2014 foi determinada a suspensão de todas as ações civis que discutam posse ou propriedade, especificamente com relação a imóveis situados no Parque Rodrigo Barreto. Nada Mais. Aruja, 17 de novembro de 2014. Eu, ___, Eveline Simão Rodrigues, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
17/11/2014		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé que por decisão proferida nos autos nº 0005150-36.2014 foi determinada a suspensão de todas as ações civis que discutam posse ou propriedade, especificamente com relação a imóveis situados no Parque Rodrigo Barreto. Ciência da certidão da Serventia, supra, informando que, por decisão proferida nos autos nº 0005150-36.2014 foi determinada a suspensão de todas as ações civis que discutam posse ou propriedade, especificamente com relação a imóveis situados no Parque Rodrigo Barreto. Nada Mais. Aruja, 17 de novembro de 2014. Eu, ___, Eveline Simão Rodrigues, Escrevente Técnico Judiciário.
18/08/2014		Decisão Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Considerando que o imóvel está inserido em loteamento que passou por recente regularização, constando do referido processo toda a documentação necessária para aferir pontos de amarração fixados ao próprio empreendimento, tais como memorial descritivo e planta, ao menos por ora, entendo pela desnecessidade de realização de perícia. Citem-se os confrontantes ou sucessores e respectivos cônjuges, se casados forem; alienantes e aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, observadas as formalidades legais. Expeça-se edital, com o prazo de 30 dias, para conhecimento dos terceiros interessados ausentes, incerto e desconhecidos, providenciando o(s) promovente(s) a respectiva "minuta". Anote-se, outrossim, que o edital poderá ser publicado após a citação de todos os interessados certos e conhecidos, evitando-se, assim, despesas com novas publicações para citação caso algum deles não sejam localizados. Intimem-se por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Intime-se. Aruja, 15 de agosto de 2014.
12/02/2014		Petição Juntada
11/02/2014		Recebidos os Autos do Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/01/2014		Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis Tipo de local de destino: Registro de Imóveis Especificação do local de destino: Registro de Imóveis
14/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 14/01/2014 Data da Publicação: 15/01/2014 Número do Diário: 1570 Página: 486/492
13/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0007/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 62: Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Abra-se vista ao Oficial do cartório de registro de imóveis. Intime-se. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
05/11/2013		Decisão Vistos. Fls. 62: Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. Anote-se. Abra-se vista ao Oficial do cartório de registro de imóveis. Intime-se.
17/05/2013		Petição Juntada agguardando juntada
08/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 08/03/2013 Número do Diário: 1369 Página:
05/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0057/2013 Teor do ato: Vistos. Anote-se o agravo retido. O agravo permanecerá retido nos autos, a fim de que dele conheça o Egrégio Tribunal, em caso de apelação. Mantenho a decisão de fls. 53, ante a ausência de elementos que justifiquem a sua modificação. Providencie os autores a juntada da última declaração sob pena de indeferimento do benefício. Int. Advogados(s): Judite Girotto (OAB 47217/SP), Renato dos Santos (OAB 284485/SP)
15/01/2013		Remetido ao DJE
10/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Anote-se o agravo retido. O agravo permanecerá retido nos autos, a fim de que dele conheça o Egrégio Tribunal, em caso de apelação. Mantenho a decisão de fls. 53, ante a ausência de elementos que justifiquem a sua modificação. Providencie os autores a juntada da última declaração sob pena de indeferimento do benefício. Int.
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
30/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
16/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24-05-2012
11/05/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - andamento C/ Euclides
02/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-14.06.12
02/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 53 - Emendem os autores a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir integralmente os requisitos do artigo 282 do CPC. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade processual, providenciem os autores, em igual prazo, a juntada da última declaração do imposto de renda, Int.
27/04/2012		Despacho Proferido Emendem os autores a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir integralmente os requisitos do artigo 282 do CPC. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade processual, providenciem os autores, em igual prazo, a juntada da última declaração do imposto de renda, Int.
27/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- DO URGENTE
01/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - urgente
22/11/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. = VISTA
22/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho = SETOR DE MINUTA INICIALem
17/08/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6662936
16/08/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6662936 - Local Origem: 43-Distribuidor(Foro Distrital de Arujá) Local Destino: 44-1ª. Vara Judicial(Foro Distrital de Arujá) Data de Envio: 16/08/2011 Data de Recebimento: 17/08/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/08/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

Data	Tipo
14/08/2018	Petições Diversas
12/02/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Petições Diversas
17/03/2020	Petições Diversas
22/10/2020	Petições Diversas
24/08/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
05/10/2021	Petições Diversas
25/03/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
21/11/2023	Petições Diversas
22/01/2024	Contestação
14/02/2024	Manifestação Sobre a Contestação
18/07/2024	Embargos de Declaração
31/07/2024	Petições Diversas
06/03/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Petições Diversas
19/03/2026	Embargos de Declaração
28/04/2026	Razões de Apelação
25/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002743-57.2014.8.26.0045	Despejo	13/10/2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/11/2023	Evolução	Usucapião	Cível	por determinação judicial
29/11/2023	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Usucapião	Cível	-
03/05/2012	Correção	Usucapião	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Usucapião	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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