Exeqte	Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda Advogado:  Maximiliano Galeazzi   Advogado:  Edson Fernando Picolo de Oliveira   Advogado:  Thiago Honorato de Lima   Advogado:  Marcus Vinicius Vargas Prudencio
Exectdo	Arilton José de Oliveira Lima Advogado:  Jose Mauricio de Almeida   Advogada:  Maira de Lima Almeida
Interesdo.	Maria Candida Cardoso de Oliveira Lima
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Exeqte	Nrs Factoring Fomento Mercantil Ltda Advogado:  Maximiliano Galeazzi   Advogado:  Edson Fernando Picolo de Oliveira   Advogado:  Thiago Honorato de Lima   Advogado:  Marcus Vinicius Vargas Prudencio
Exectdo	Arilton José de Oliveira Lima Advogado:  Jose Mauricio de Almeida   Advogada:  Maira de Lima Almeida
Exectda	Ana Cristina Cardoso de Oliveira Lima de Faria Advogado:  Jose Mauricio de Almeida
Exectdo	Ana Paula Oliveira Lima Genistretti Advogado:  Jose Mauricio de Almeida
Exectdo	Andrea Regina de Oliveira Lima Brandilione Advogado:  Jose Mauricio de Almeida
Interesdo.	Maria Candida Cardoso de Oliveira Lima
Interesdo.	Rebecca Lorezentti Bezerra Advogado:  Tiago Cavasini
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Taílana Camêlo de Souza   Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
07/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70011605-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/02/2026 16:22
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0267/2026 Teor do ato: Leilão negativo: vistas a exequente. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Marcus Vinicius Vargas Prudencio (OAB 73231/PR)
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Leilão negativo: vistas a exequente.
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70009660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 11:40
07/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70011605-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/02/2026 16:22
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0267/2026 Teor do ato: Leilão negativo: vistas a exequente. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Marcus Vinicius Vargas Prudencio (OAB 73231/PR)
03/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Leilão negativo: vistas a exequente.
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70009660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 11:40
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70003387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 12:14
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2373/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2373/2025 Teor do ato: Ciência às partes da designação do leilão eletrônico (fls.812/816) Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Marcus Vinicius Vargas Prudencio (OAB 73231/PR)
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação do leilão eletrônico (fls.812/816)
26/11/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70163754-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/11/2025 18:09
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70160983-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 15:40
18/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2274/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2274/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 799/801: Intime-se o leiloeiro indicado para que proceda a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660. Int. Assis, 17 de novembro de 2025. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP), Marcus Vinicius Vargas Prudencio (OAB 73231/PR)
17/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 799/801: Intime-se o leiloeiro indicado para que proceda a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660. Int. Assis, 17 de novembro de 2025.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
23/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70139168-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 10:50
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1709/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1709/2025 Teor do ato: Manifestação do gestor eletrônico: ciência às partes. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestação do gestor eletrônico: ciência às partes.
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70136170-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 15:48
08/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0982/2025 Teor do ato: Ciência às partes da designação do leilão eletrônico: A 1ª Praça terá início no dia 29 de agosto de 2025, às 16 horas, e se encerrará no dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avalia-ção nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 01 de setembro de 2025, às 16 horas, e se encerrará em 24 de setembro de 2025, às 16 horas. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da designação do leilão eletrônico: A 1ª Praça terá início no dia 29 de agosto de 2025, às 16 horas, e se encerrará no dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avalia-ção nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 01 de setembro de 2025, às 16 horas, e se encerrará em 24 de setembro de 2025, às 16 horas.
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70101925-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 13:04
08/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0832/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação do Gestor Eletrônico. Aguarde-se por 15 dias a elaboração data/designação do leilão eletrônico. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP), Taílana Camêlo de Souza (OAB 475416/SP)
07/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da manifestação do Gestor Eletrônico. Aguarde-se por 15 dias a elaboração data/designação do leilão eletrônico.
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70093993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 11:59
07/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0817/2025 Teor do ato: Diante do teor da certidão retro, reitere-se a intimação ao leiloeiro. Decorrido, na inércia, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
04/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante do teor da certidão retro, reitere-se a intimação ao leiloeiro. Decorrido, na inércia, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0480/2025 Teor do ato: Fls. 716/717: Certifique a serventia se o leiloeiro indicado preencheu os requisitos elencados no Comunicado CG 251/2022. Após, intime-o para que proceda a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 716/717: Certifique a serventia se o leiloeiro indicado preencheu os requisitos elencados no Comunicado CG 251/2022. Após, intime-o para que proceda a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660. Int.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70042375-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 14:51
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: 4170
24/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 704/705: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro processual tão somente para que tome conhecimento acerca da presente decisão. Após a publicação, proceda-se a sua exclusão. Sobre a proposta de parcelamento ao bem que se pretende arrematar em leilão, de rigor sua rejeição, uma vez que apresentada extemporaneamente. Isso porque, conforme preceitua o artigo 885, do Código de Processo Civil, "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil." Dessa forma, tendo em vista que o segundo leilão encerrou em 31/01/2025 (edital fls. 671/673) e que o presente pedido foi protocolado em 24/02/2025, REJEITO o pedido de parcelamento, sob pena de prejudicar terceiros e macular o ato da alienação. Outrossim, diante dos leilões negativos, nada obsta a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660, com nomeação de novo leiloeiro, conforme requerido pelo Exequente. Assim, ante a indicação do leiloeiro Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob nº 1070, responsável técnico da empresa Alfa Leilões, intime-o por e-mail (contato@alfaleiloes.Com) para que demonstre perante este juízo, em 15 dias, preencher os requisitos elencados no art. 251-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que doravante deverá, na prática de seus atos inerentes à alienação eletrônica, obediência ao quanto estabelece os arts. 254, 267, §§1º e 2º, 269 e parágrafo único dos artigos 274 e 278. Instrua-se com cópia do comunicado CG nº 251/2022. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Tiago Cavasini (OAB 297487/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
24/03/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 704/705: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro processual tão somente para que tome conhecimento acerca da presente decisão. Após a publicação, proceda-se a sua exclusão. Sobre a proposta de parcelamento ao bem que se pretende arrematar em leilão, de rigor sua rejeição, uma vez que apresentada extemporaneamente. Isso porque, conforme preceitua o artigo 885, do Código de Processo Civil, "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil." Dessa forma, tendo em vista que o segundo leilão encerrou em 31/01/2025 (edital fls. 671/673) e que o presente pedido foi protocolado em 24/02/2025, REJEITO o pedido de parcelamento, sob pena de prejudicar terceiros e macular o ato da alienação. Outrossim, diante dos leilões negativos, nada obsta a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660, com nomeação de novo leiloeiro, conforme requerido pelo Exequente. Assim, ante a indicação do leiloeiro Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob nº 1070, responsável técnico da empresa Alfa Leilões, intime-o por e-mail (contato@alfaleiloes.Com) para que demonstre perante este juízo, em 15 dias, preencher os requisitos elencados no art. 251-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que doravante deverá, na prática de seus atos inerentes à alienação eletrônica, obediência ao quanto estabelece os arts. 254, 267, §§1º e 2º, 269 e parágrafo único dos artigos 274 e 278. Instrua-se com cópia do comunicado CG nº 251/2022. Após, tornem conclusos. Int.
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 704/705: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro processual tão somente para que tome conhecimento acerca da presente decisão. Após a publicação, proceda-se a sua exclusão. Sobre a proposta de parcelamento ao bem que se pretende arrematar em leilão, de rigor sua rejeição, uma vez que apresentada extemporaneamente. Isso porque, conforme preceitua o artigo 885, do Código de Processo Civil, "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil." Dessa forma, tendo em vista que o segundo leilão encerrou em 31/01/2025 (edital fls. 671/673) e que o presente pedido foi protocolado em 24/02/2025, REJEITO o pedido de parcelamento, sob pena de prejudicar terceiros e macular o ato da alienação. Outrossim, diante dos leilões negativos, nada obsta a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660, com nomeação de novo leiloeiro, conforme requerido pelo Exequente. Assim, ante a indicação do leiloeiro Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob nº 1070, responsável técnico da empresa Alfa Leilões, intime-o por e-mail (contato@alfaleiloes.Com) para que demonstre perante este juízo, em 15 dias, preencher os requisitos elencados no art. 251-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que doravante deverá, na prática de seus atos inerentes à alienação eletrônica, obediência ao quanto estabelece os arts. 254, 267, §§1º e 2º, 269 e parágrafo único dos artigos 274 e 278. Instrua-se com cópia do comunicado CG nº 251/2022. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
21/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 704/705: Cadastre-se a terceira interessada no cadastro processual tão somente para que tome conhecimento acerca da presente decisão. Após a publicação, proceda-se a sua exclusão. Sobre a proposta de parcelamento ao bem que se pretende arrematar em leilão, de rigor sua rejeição, uma vez que apresentada extemporaneamente. Isso porque, conforme preceitua o artigo 885, do Código de Processo Civil, "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil." Dessa forma, tendo em vista que o segundo leilão encerrou em 31/01/2025 (edital fls. 671/673) e que o presente pedido foi protocolado em 24/02/2025, REJEITO o pedido de parcelamento, sob pena de prejudicar terceiros e macular o ato da alienação. Outrossim, diante dos leilões negativos, nada obsta a realização de nova alienação do bem móvel, nos termos do despacho de fls. 658/660, com nomeação de novo leiloeiro, conforme requerido pelo Exequente. Assim, ante a indicação do leiloeiro Davi Borges de Aquino, inscrito na JUCESP sob nº 1070, responsável técnico da empresa Alfa Leilões, intime-o por e-mail (contato@alfaleiloes.Com) para que demonstre perante este juízo, em 15 dias, preencher os requisitos elencados no art. 251-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, bem como que doravante deverá, na prática de seus atos inerentes à alienação eletrônica, obediência ao quanto estabelece os arts. 254, 267, §§1º e 2º, 269 e parágrafo único dos artigos 274 e 278. Instrua-se com cópia do comunicado CG nº 251/2022. Após, tornem conclusos. Int.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70024578-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2025 11:21
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70018652-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 14:33
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0121/2025 Teor do ato: A requerente: leilões encerrado segunda praça em 31/01/2025, restou negativo. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A requerente: leilões encerrado segunda praça em 31/01/2025, restou negativo. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70016530-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2025 14:36
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1146/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1146/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência ás partes da manifestação do gestor eletrônico. No mais, aguarde-se a realização do leilão Int. Assis, 27 de novembro de 2024. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
27/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ás partes da manifestação do gestor eletrônico. No mais, aguarde-se a realização do leilão Int. Assis, 27 de novembro de 2024.
27/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70159333-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 12:03
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1093/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1093/2024 Teor do ato: As partes: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 06/12/2024 às 10:30 h e se encerrará dia 09/12/2024 às 10:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09/12/2024 às 10:31 h e se encerrará no dia 31/01/2025 às 10:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE As partes: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 06/12/2024 às 10:30 h e se encerrará dia 09/12/2024 às 10:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09/12/2024 às 10:31 h e se encerrará no dia 31/01/2025 às 10:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.
11/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70152012-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2024 08:59
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2024 Data da Publicação: 06/11/2024 Número do Diário: 4086
04/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1067/2024 Teor do ato: Vistos, Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, 1º do NCPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Cumpre salientar que o percentual poderá ser alterado em havendo necessidade da realização de outros leilões em relação ao imóvel em questão. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, assim como o Comunicado CG n. 251/2022, devidamente cumprido por meio de expediente arquivado em cartório nomeio para atuar nestes autos Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - JUCESP nº 844, WWW.MEGALEILOES.COM.BR Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
01/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, 1º do NCPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Cumpre salientar que o percentual poderá ser alterado em havendo necessidade da realização de outros leilões em relação ao imóvel em questão. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, assim como o Comunicado CG n. 251/2022, devidamente cumprido por meio de expediente arquivado em cartório nomeio para atuar nestes autos Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - JUCESP nº 844, WWW.MEGALEILOES.COM.BR
01/11/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70145895-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2024 16:54
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1028/2024 Teor do ato: Fls.650: ciência às partes da 2ª praça de leilão negativo. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.650: ciência às partes da 2ª praça de leilão negativo. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento.
22/10/2024		Documento Juntado
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0960/2024 Teor do ato: Fls.646: ciência às partes da 1ª praça de leilão negativo. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.646: ciência às partes da 1ª praça de leilão negativo.
02/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2024		Documento Juntado
17/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0800/2024 Teor do ato: Ciência às partes do leilão eletrônico designado no às fls.592, no mais, aguarde-se à sua realização. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do leilão eletrônico designado no às fls.592, no mais, aguarde-se à sua realização.
23/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0729/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0729/2024 Teor do ato: Recurso tempestivo. Entendo que os declaratórios, ora interpostos, devem ser acolhidos, porque realmente houve a omissão no decisum por não apreciar o pedido de preferência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente, motivo pelo qual passo à analisa-lo. Pois bem. Não se olvida que os honorários advocatícios têm nítida natureza alimentar e, de fato, gozam de preferência nos concursos universal e singular de credores. Todavia, a verba sucumbencial possui relação de acessoriedade com o crédito principal, não sendo cabível a pretensão de satisfação de tal crédito anteriormente ao credor principal da demanda. Ou seja, os honorários do advogado, sobretudo os que são arbitrados no processo, pressupõem a existência do crédito de seu constituinte, sem o qual este não teria origem. Por ser assim, não se pode dar prioridade ao recebimento de honorários de sucumbência sem que a parte que contratou o causídico tenha recebido seu crédito. Neste sentido, já se posicionou o C. STJ: (...) o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito (REsp 1.890.615/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.08.2021). De igual forma, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julga prejudicado concurso de credores. Insurgência de terceira interessada. Desacolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência, em regra, têm prioridade equiparável a verbas trabalhistas. Todavia, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, não têm prioridade, seguindo-se a ideia de acessório. Precedente do STJ e deste Tribunal. Inaplicável o rateio a que se refere o art. 962 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116719-94.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024; grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão que declarou a preferência do crédito do advogado agravado, sob o argumento de que os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza alimentar - Inexistência de concurso de credores - Honorários sucumbenciais que constituem verba acessória em relação ao crédito principal da credora anteriormente representada pelo advogado, não se reconhecendo a pretendida preferência - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130059-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024; grifo nosso). E ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que anotou a irregularidade do trâmite de cumprimento de sentença destinado somente à satisfação de verba honorária derivada de condenação principal - Insurgência recursal defendendo a inexistência de qualquer violação ou sobreposição ao direito do Credor principal - Impertinência - Reiterado entendimento jurisprudencial de que a verba honorária sucumbencial não tem prioridade em relação ao crédito principal - Trâmite simultâneo que pode importar em prejuízo ao litigante vencedor - Correto o entendimento singular quanto ao encerramento do incidente ou sua suspensão até definição do cumprimento de sentença que cobra a verba principal - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137686-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024; grifo nosso). Nessa esteira, indefiro o pedido ora solicitado, devendo os honorários sucumbenciais do patrono do exequente serem rateados proporcionalmente ao valor dos respectivos créditos, nos termos do art. 962 do Código Civil. Frise-se que o posicionamento acima se refere exclusivamente aos honorários sucumbenciais, sendo certo que em relação aos honorários contratuais haverá a possibilidade de o advogado descontar sua parte do valor do crédito principal da parte, caso não tenha sido feito o pagamento. Posto isso, acolho os embargos interpostos, apenas para sanar a omissão verificada e a eles nego provimento quanto ao pedido solicitado, pelos motivos que constam acima, que ficam acrescidos à decisão de fls. 575/577. No mais, ciente do julgamento do agravo de instrumento (fls. 607/610), cujo acórdão deu provimento ao recurso, em face da decisão de fls. 533/536, para manter a averbação premonitória anotada na Av. 08/0139.738 do imóvel matrícula nº 139.738, do CRI de Ribeirão Preto/SP. Assim, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Por fim, certifique a serventia se a minuta do edital de leilão apresentada às fls. 591/594 encontra-se em estrita consonância com os termos da decisão de fls. 575/577. Caso positivo, desde já homologo a presente minuta para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes cientes das datas designadas para a realização do leilão. Caso negativo, intime-se o(a) leiloeiro(a) para que retifique a minuta apresentada. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
07/08/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Recurso tempestivo. Entendo que os declaratórios, ora interpostos, devem ser acolhidos, porque realmente houve a omissão no decisum por não apreciar o pedido de preferência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente, motivo pelo qual passo à analisa-lo. Pois bem. Não se olvida que os honorários advocatícios têm nítida natureza alimentar e, de fato, gozam de preferência nos concursos universal e singular de credores. Todavia, a verba sucumbencial possui relação de acessoriedade com o crédito principal, não sendo cabível a pretensão de satisfação de tal crédito anteriormente ao credor principal da demanda. Ou seja, os honorários do advogado, sobretudo os que são arbitrados no processo, pressupõem a existência do crédito de seu constituinte, sem o qual este não teria origem. Por ser assim, não se pode dar prioridade ao recebimento de honorários de sucumbência sem que a parte que contratou o causídico tenha recebido seu crédito. Neste sentido, já se posicionou o C. STJ: (...) o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito (REsp 1.890.615/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.08.2021). De igual forma, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julga prejudicado concurso de credores. Insurgência de terceira interessada. Desacolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência, em regra, têm prioridade equiparável a verbas trabalhistas. Todavia, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, não têm prioridade, seguindo-se a ideia de acessório. Precedente do STJ e deste Tribunal. Inaplicável o rateio a que se refere o art. 962 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116719-94.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024; grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão que declarou a preferência do crédito do advogado agravado, sob o argumento de que os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza alimentar - Inexistência de concurso de credores - Honorários sucumbenciais que constituem verba acessória em relação ao crédito principal da credora anteriormente representada pelo advogado, não se reconhecendo a pretendida preferência - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130059-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024; grifo nosso). E ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que anotou a irregularidade do trâmite de cumprimento de sentença destinado somente à satisfação de verba honorária derivada de condenação principal - Insurgência recursal defendendo a inexistência de qualquer violação ou sobreposição ao direito do Credor principal - Impertinência - Reiterado entendimento jurisprudencial de que a verba honorária sucumbencial não tem prioridade em relação ao crédito principal - Trâmite simultâneo que pode importar em prejuízo ao litigante vencedor - Correto o entendimento singular quanto ao encerramento do incidente ou sua suspensão até definição do cumprimento de sentença que cobra a verba principal - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137686-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024; grifo nosso). Nessa esteira, indefiro o pedido ora solicitado, devendo os honorários sucumbenciais do patrono do exequente serem rateados proporcionalmente ao valor dos respectivos créditos, nos termos do art. 962 do Código Civil. Frise-se que o posicionamento acima se refere exclusivamente aos honorários sucumbenciais, sendo certo que em relação aos honorários contratuais haverá a possibilidade de o advogado descontar sua parte do valor do crédito principal da parte, caso não tenha sido feito o pagamento. Posto isso, acolho os embargos interpostos, apenas para sanar a omissão verificada e a eles nego provimento quanto ao pedido solicitado, pelos motivos que constam acima, que ficam acrescidos à decisão de fls. 575/577. No mais, ciente do julgamento do agravo de instrumento (fls. 607/610), cujo acórdão deu provimento ao recurso, em face da decisão de fls. 533/536, para manter a averbação premonitória anotada na Av. 08/0139.738 do imóvel matrícula nº 139.738, do CRI de Ribeirão Preto/SP. Assim, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Por fim, certifique a serventia se a minuta do edital de leilão apresentada às fls. 591/594 encontra-se em estrita consonância com os termos da decisão de fls. 575/577. Caso positivo, desde já homologo a presente minuta para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes cientes das datas designadas para a realização do leilão. Caso negativo, intime-se o(a) leiloeiro(a) para que retifique a minuta apresentada. Int.
07/08/2024		Conclusos para Decisão
06/08/2024		Conclusos para Decisão
02/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.24.70103063-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/08/2024 15:37
29/07/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024		Documento Juntado
29/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2024		Petição Juntada
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0683/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 546: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo autor contra a decisão de fls. 533/536. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações e/ou concessão de efeito suspensivo/ativo por quinze dias. Com o decurso do prazo, na inércia, proceda-se a pesquisa do atual andamento do recurso através do site informatizado do Tribunal de Justiça, juntando aos autos o relatório. Fls. 568/572: Ciente da desistência da remoção do veículo (fl. 541). Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, 1º do NCPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do bem penhorado (fl. 328) e avaliado (fl. 541). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, assim como o Comunicado CG n. 251/2022, devidamente cumprido por meio de expediente arquivado em cartório nomeio para atuar nestes autos AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (LEILOEIRA OFICIAL) telefone (14) 3208-7823 e (14) 99146-4969, e-mail: eunice@crepaldileilões.com.br, para realizar a venda do veículo penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Solicitar, através de e-mail, a designação de datas pela leiloeira oficial, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matrícula atualizada no caso de imóvel). Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da leiloeira credenciada (via e-mail), que deverá observar na realização de seus atos os arts. 254, 260, primeira parte e art. 269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. As partes serão intimadas das datas do praceamento, através seus patronos, pela publicação na imprensa oficial (D.J.E). Intime-se. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
25/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 546: Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo autor contra a decisão de fls. 533/536. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações e/ou concessão de efeito suspensivo/ativo por quinze dias. Com o decurso do prazo, na inércia, proceda-se a pesquisa do atual andamento do recurso através do site informatizado do Tribunal de Justiça, juntando aos autos o relatório. Fls. 568/572: Ciente da desistência da remoção do veículo (fl. 541). Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, 1º do NCPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do bem penhorado (fl. 328) e avaliado (fl. 541). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do NCPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, assim como o Comunicado CG n. 251/2022, devidamente cumprido por meio de expediente arquivado em cartório nomeio para atuar nestes autos AMANDA PRISCILA PENA CREPALDI (LEILOEIRA OFICIAL) telefone (14) 3208-7823 e (14) 99146-4969, e-mail: eunice@crepaldileilões.com.br, para realizar a venda do veículo penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do portal da rede internet, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Solicitar, através de e-mail, a designação de datas pela leiloeira oficial, encaminhando-se os documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matrícula atualizada no caso de imóvel). Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da leiloeira credenciada (via e-mail), que deverá observar na realização de seus atos os arts. 254, 260, primeira parte e art. 269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. As partes serão intimadas das datas do praceamento, através seus patronos, pela publicação na imprensa oficial (D.J.E). Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Despacho
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70080955-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2024 14:50
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70080950-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/06/2024 14:47
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Exequente : mandado parcialmente cumprido, certidão fls.541/542. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Exequente : mandado parcialmente cumprido, certidão fls.541/542.
11/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0480/2024 Teor do ato: Isto posto, conforme fundamentação acima, ACOLHO o pedido da parte executada para RECONHECER a impenhorabilidade da quota parte de 50% do imóvel matrícula nº 139.738, do CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 490/493), pertencente às executadas e por consequência, DETERMINO o cancelamento da averbação premonitória anotada na "Av. 08/139.738", que recaiu sobre o bem (fl. 493). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado. Sem prejuízo, em termos de prosseguimento, defiro a expedição de mandado para avaliação e remoção do veículo HONDA/FIT LXL, ano de fab./modelo 2006/2007, placa CYX7111, penhorado à fl. 328, no endereço indicado à fl. 529. Intime-se Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
29/05/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Isto posto, conforme fundamentação acima, ACOLHO o pedido da parte executada para RECONHECER a impenhorabilidade da quota parte de 50% do imóvel matrícula nº 139.738, do CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 490/493), pertencente às executadas e por consequência, DETERMINO o cancelamento da averbação premonitória anotada na "Av. 08/139.738", que recaiu sobre o bem (fl. 493). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado. Sem prejuízo, em termos de prosseguimento, defiro a expedição de mandado para avaliação e remoção do veículo HONDA/FIT LXL, ano de fab./modelo 2006/2007, placa CYX7111, penhorado à fl. 328, no endereço indicado à fl. 529. Intime-se
28/05/2024		Conclusos para Decisão
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70051860-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 16:29
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 523/524, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 519. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
04/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 523/524, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a certidão do oficial de justiça à fl. 519. Após, tornem conclusos. Int.
04/04/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70032190-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 11:29
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão negativa de avaliação e remoção de bem penhorado conforme termo de fl. 328 (fl. 512). Certidão de constatação positiva no imóvel à Rua Doutor Mário de Assis Moura , nº 280, Torre Green - 14º andar , Apto. 143 - Jd. Nova Aliança, Ribeirão Preto (fl. 519). Pois bem. De plano, DEFIRO o pedido de fls. 517/518 e DETERMINO a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização exata do veículo penhorado (fl.328), ficando advertida que, em caso de novo descumprimento, nos termos do artigo 774 do CPC, será aplicada pena de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. Ainda, no mesmo prazo, de rigor, vista às partes acerca da certidão de constatação à fl. 519. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
11/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certidão negativa de avaliação e remoção de bem penhorado conforme termo de fl. 328 (fl. 512). Certidão de constatação positiva no imóvel à Rua Doutor Mário de Assis Moura , nº 280, Torre Green - 14º andar , Apto. 143 - Jd. Nova Aliança, Ribeirão Preto (fl. 519). Pois bem. De plano, DEFIRO o pedido de fls. 517/518 e DETERMINO a intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização exata do veículo penhorado (fl.328), ficando advertida que, em caso de novo descumprimento, nos termos do artigo 774 do CPC, será aplicada pena de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. Ainda, no mesmo prazo, de rigor, vista às partes acerca da certidão de constatação à fl. 519. Oportunamente, voltem conclusos. Int.
11/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70002846-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 16:54
16/01/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/000757-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2024 Local: Oficial de justiça - Victor de Maria Pelosi Filho
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0017/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 512: Manifeste-se o exequente quanto à certidão negativa de avaliação e remoção do veiculo. Sem prejuízo, antes de decidir sobre a penhora do imóvel de matricula nº 139.738 do 1º CRI de Ribeirão Preto, e observando a alegação de que se trata de imóvel de familia, expeça-se carta precatória para constatação sobre quem reside atualmente no imóvel localizado à Rua Doutor Mário de Assis Moura, 280, Condomínio Residencial Madison Square Garden, Torre Green, 14º andar (18º pavimento), apartamento 143, Jardim Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP. Expeça-se como diligência do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
11/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 512: Manifeste-se o exequente quanto à certidão negativa de avaliação e remoção do veiculo. Sem prejuízo, antes de decidir sobre a penhora do imóvel de matricula nº 139.738 do 1º CRI de Ribeirão Preto, e observando a alegação de que se trata de imóvel de familia, expeça-se carta precatória para constatação sobre quem reside atualmente no imóvel localizado à Rua Doutor Mário de Assis Moura, 280, Condomínio Residencial Madison Square Garden, Torre Green, 14º andar (18º pavimento), apartamento 143, Jardim Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP. Expeça-se como diligência do Juízo. Intime-se.
17/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/11/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70115557-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 09:45
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70113268-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 19:13
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2023 Data da Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 3831
28/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0873/2023 Teor do ato: Sobre a manifestação da exequente de fls.497, vistas aos executados. Prazo 05 dias. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
28/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a manifestação da exequente de fls.497, vistas aos executados. Prazo 05 dias.
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70108589-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2023 11:20
22/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0846/2023 Data da Publicação: 25/09/2023 Número do Diário: 3826
21/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0846/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.489/492: As fls.228/231, foi decidido que o imóvel que se pretende penhorar (matricula 139.738 do 1º CRI de Ribeirão Preto) tratava-se de bem de familia, declarando-se sua impenhorabilidade. Na oportunidade em que feita a constatação (fls. 219), o executado Arilton estava vivo. Agora, com o óbito de Arilton e a habilitação das herdeiras, o exequente pretende a penhora do imóvel novamente e inclusive averbou a matricula do bem, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme Av.08 (fls. 493). Observo que a esposa do falecido executado é co-proprietária do imóvel, conforme se extrai da matricula de fls. 490/493. A outra metade, antes de propriedade do executado, por força da herança, pertence agora, em tese, às herdeiras-filhas ou ao Espolio do executado. Nestes termos, deve o exequente esclarecer se pretende a penhora integral do imóvel ou sobre apenas uma cota-parte dele. Manifeste-se o exequente em tal sentido no prazo de 05 dias. Com a manifestação do exequente, de-se vista aos executados por 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre o deferimento ou não da penhora do imóvel. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
20/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.489/492: As fls.228/231, foi decidido que o imóvel que se pretende penhorar (matricula 139.738 do 1º CRI de Ribeirão Preto) tratava-se de bem de familia, declarando-se sua impenhorabilidade. Na oportunidade em que feita a constatação (fls. 219), o executado Arilton estava vivo. Agora, com o óbito de Arilton e a habilitação das herdeiras, o exequente pretende a penhora do imóvel novamente e inclusive averbou a matricula do bem, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme Av.08 (fls. 493). Observo que a esposa do falecido executado é co-proprietária do imóvel, conforme se extrai da matricula de fls. 490/493. A outra metade, antes de propriedade do executado, por força da herança, pertence agora, em tese, às herdeiras-filhas ou ao Espolio do executado. Nestes termos, deve o exequente esclarecer se pretende a penhora integral do imóvel ou sobre apenas uma cota-parte dele. Manifeste-se o exequente em tal sentido no prazo de 05 dias. Com a manifestação do exequente, de-se vista aos executados por 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre o deferimento ou não da penhora do imóvel. Int.
20/09/2023		Conclusos para Decisão
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70104548-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2023 17:17
18/09/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/022243-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/11/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Angela Stetelle Martins
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0825/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 477/480: cumpra a serventia o quanto determinado na decisão de fls. 473/474, para avaliação e remoção do veículo, com a ressalva que o ato poderá ser realizado por mandado, por oficial de justiça. Expeça-se o necessário, desde que haja diligências suficientes para cumprimento do ato. Já para analise do pedido da penhora da parte ideal do imóvel mat. 139.738 do SRI de Ribeirão Preto, deverá trazer aos autos matricula atualizada do mesmo, caso assim ainda não se tenha procedido. Int. Assis, 13 de setembro de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
13/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 477/480: cumpra a serventia o quanto determinado na decisão de fls. 473/474, para avaliação e remoção do veículo, com a ressalva que o ato poderá ser realizado por mandado, por oficial de justiça. Expeça-se o necessário, desde que haja diligências suficientes para cumprimento do ato. Já para analise do pedido da penhora da parte ideal do imóvel mat. 139.738 do SRI de Ribeirão Preto, deverá trazer aos autos matricula atualizada do mesmo, caso assim ainda não se tenha procedido. Int. Assis, 13 de setembro de 2023.
13/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Documento Juntado
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0780/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0780/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. Às fls. 375/379 foi informado o falecimento do executado. Despacho de fl. 395 suspendeu o feito para a regularização do polo passivo. As herdeiras do de cujus, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA FARIA, ANA PAULA OLIVEIRA LIMA GENISTRETTI e ANDREA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA, requeram a habilitação nos autos, uma vez que não há inventário dos bens em andamento (fls. 413/414). Juntaram procuração e documentos (fls. 415/426). Carta precatória para avaliação do veículo penhorado retornou negativa (fl. 447). Decisão determinando a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 452). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas herdeiras (fls. 460/464). Alegaram, em síntese, que o executado falecido deixou apenas os dois bens que já foram penhorados nos autos, sendo o imóvel bem de família, também já reconhecido pelo juízo, que determinou o levantamento da penhora. Assim, restando o veículo que se encontra na residência da herdeira Ana Paula, não havendo outros bens para responderem pela dívida. Requer a procedência da impugnação. Manifestação sobre a impugnação (fls. 469/472). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo ao saneamento e organização do feito. Em que pesem as alegações das executadas, não devem prevalecer. Em verdade, de forma genérica, apenas discorreram acerca do alcance da herança para pagamento de dívidas deixadas pelo de cujus; de rigor, não apontaram nenhuma das hipóteses arroladas pelo § 1º, do artigo 525, do Código de Processo Civil, capaz de obstar a execução. Desse modo, de rigor o NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela parte executada. O valor atualizado do débito será acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (fase executiva), conforme art. 523, §1º, CPC. Em seguimento, faz-se necessária nova expedição de Carta Precatória para avaliação e remoção do veículo penhorado, nos termos do já decidido à fl. 334. Observando-se que as executadas declinaram sua localização como sendo: a residência da sucessora ANA PAULA OLIVEIRA LIMA GENISTRETTI, localizado na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 3805 casa 78 Bairro Vila do Golfe CEP 14027-250, na cidade de Ribeirão Preto-SP. Proceda o exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
28/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. Às fls. 375/379 foi informado o falecimento do executado. Despacho de fl. 395 suspendeu o feito para a regularização do polo passivo. As herdeiras do de cujus, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA FARIA, ANA PAULA OLIVEIRA LIMA GENISTRETTI e ANDREA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA, requeram a habilitação nos autos, uma vez que não há inventário dos bens em andamento (fls. 413/414). Juntaram procuração e documentos (fls. 415/426). Carta precatória para avaliação do veículo penhorado retornou negativa (fl. 447). Decisão determinando a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 452). Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas herdeiras (fls. 460/464). Alegaram, em síntese, que o executado falecido deixou apenas os dois bens que já foram penhorados nos autos, sendo o imóvel bem de família, também já reconhecido pelo juízo, que determinou o levantamento da penhora. Assim, restando o veículo que se encontra na residência da herdeira Ana Paula, não havendo outros bens para responderem pela dívida. Requer a procedência da impugnação. Manifestação sobre a impugnação (fls. 469/472). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo ao saneamento e organização do feito. Em que pesem as alegações das executadas, não devem prevalecer. Em verdade, de forma genérica, apenas discorreram acerca do alcance da herança para pagamento de dívidas deixadas pelo de cujus; de rigor, não apontaram nenhuma das hipóteses arroladas pelo § 1º, do artigo 525, do Código de Processo Civil, capaz de obstar a execução. Desse modo, de rigor o NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela parte executada. O valor atualizado do débito será acrescido de multa de 10% e honorários de 10% (fase executiva), conforme art. 523, §1º, CPC. Em seguimento, faz-se necessária nova expedição de Carta Precatória para avaliação e remoção do veículo penhorado, nos termos do já decidido à fl. 334. Observando-se que as executadas declinaram sua localização como sendo: a residência da sucessora ANA PAULA OLIVEIRA LIMA GENISTRETTI, localizado na Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 3805 casa 78 Bairro Vila do Golfe CEP 14027-250, na cidade de Ribeirão Preto-SP. Proceda o exequente o recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.
26/08/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70059248-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 09:50
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0477/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 460/464: vista ao exequente. Int. Assis, 31 de maio de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277S/P), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
31/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 460/464: vista ao exequente. Int. Assis, 31 de maio de 2023.
31/05/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70056425-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 15:51
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0467/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 456/457: indefiro o pedido mantendo o despacho de fls. 452 por seus próprios fundamentos. Ressalvo, ademais, que a citação nos termos do art 690 do CPC, é referente a habilitação e não se confunde e não supre a intimação para pagamento da execução de sentença, nos termos do art 513§ 2º do CPC, que é a fase em que se encontra o processo. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967S/P), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134S/P), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
29/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 456/457: indefiro o pedido mantendo o despacho de fls. 452 por seus próprios fundamentos. Ressalvo, ademais, que a citação nos termos do art 690 do CPC, é referente a habilitação e não se confunde e não supre a intimação para pagamento da execução de sentença, nos termos do art 513§ 2º do CPC, que é a fase em que se encontra o processo. Int.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70054188-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 19:03
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Expedição de documento Segredo de Justiça
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0381/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 449/451: os pedidos são prematuros. Por ora, com a certidão de fls. 435, proceda a inclusão das herdeiras no polo passivo da ação e na forma do artigo 513 §2º, do Novo Código de Processo Civil, estarão as herdeiras executadas intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado (fls. 449) e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
04/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 449/451: os pedidos são prematuros. Por ora, com a certidão de fls. 435, proceda a inclusão das herdeiras no polo passivo da ação e na forma do artigo 513 §2º, do Novo Código de Processo Civil, estarão as herdeiras executadas intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado (fls. 449) e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70044423-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2023 11:38
02/05/2023		Carta Precatória Juntada
02/05/2023		Ofício Juntado
02/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0335/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 435: vista ao exequente. Int. Assis, 19 de abril de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
19/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 435: vista ao exequente. Int. Assis, 19 de abril de 2023.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
19/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2023 Data da Publicação: 11/04/2023 Número do Diário: 3713
05/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0293/2023 Teor do ato: Vistos. Fls: 430/431: defiro a inclusão das herdeiras do executado Arilton, indicadas as fls. 413/414, para que sejam citadas nos termos do art 690 do CPC. Considerando que as herdeiras encontram-se devidamente representadas nos autos (fls. 415, 418 e 422), defiro a citação para que se manifestem no prazo de cinco dias, apenas pela publicação do presente despacho. Int. Assis, 05 de abril de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls: 430/431: defiro a inclusão das herdeiras do executado Arilton, indicadas as fls. 413/414, para que sejam citadas nos termos do art 690 do CPC. Considerando que as herdeiras encontram-se devidamente representadas nos autos (fls. 415, 418 e 422), defiro a citação para que se manifestem no prazo de cinco dias, apenas pela publicação do presente despacho. Int. Assis, 05 de abril de 2023.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70033990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 10:52
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0265/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 413/414: vista ao exequente. Int. Assis, 28 de março de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 413/414: vista ao exequente. Int. Assis, 28 de março de 2023.
28/03/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70031222-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 09:57
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 409: manifeste-se o procurador do executado, no prazo de quinze dias. Int. Assis, 01 de março de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
01/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 409: manifeste-se o procurador do executado, no prazo de quinze dias. Int. Assis, 01 de março de 2023.
01/03/2023		Conclusos para Despacho
28/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70020218-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2023 10:32
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0153/2023 Teor do ato: Vistos. Com a informação de não haver inventario em andamento, de rigor a intimação de todos os herdeiros. Assim, deverá a exequente indicar e qualifica-los. Int. Assis, 22 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
23/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com a informação de não haver inventario em andamento, de rigor a intimação de todos os herdeiros. Assim, deverá a exequente indicar e qualifica-los. Int. Assis, 22 de fevereiro de 2023.
22/02/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70017598-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 09:53
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0135/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 400: ciente. Aguarde como determinado as fls. 395. Int. Assis, 15 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
15/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 400: ciente. Aguarde como determinado as fls. 395. Int. Assis, 15 de fevereiro de 2023.
15/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70015005-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 17:42
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Documento Juntado
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0088/2023 Teor do ato: Diante da certidão de óbito do executado (fl.377), suspendo o processo com fulcro no artigo 313, I do CPC para regularização do polo passivo nos moldes do artigo 110 do novo CPC. Para tanto, deverá ser observado, em havendo inventário em andamento, o polo passivo deverá ser ocupado pelo Espólio, representado pela inventariante. Em sendo o caso, o herdeiro/cônjuge deverá comprovar sua qualidade de inventariante. No caso da inexistência de inventário, havendo preexistência de patrimônio partilhável, a legitimação será atribuída ao Espólio do autor da herança, representado pelo administrador provisório na posse dos bens nos termos dos arts. 75, VII, 110, conjugados com os arts. 611, 613, 614 e 617, I e II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.784 e 1.797, I e II, do Código Civil, este as seguir transcrito: "Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I- ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II- ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Não havendo inventário em andamento, nem preexistência de patrimônio partilhável, todos os herdeiros do de cujus deverão ocupar o polo passivo em seu lugar. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a tentativa de localização de andamento da carta precatória (fls. 370/371). Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
02/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão de óbito do executado (fl.377), suspendo o processo com fulcro no artigo 313, I do CPC para regularização do polo passivo nos moldes do artigo 110 do novo CPC. Para tanto, deverá ser observado, em havendo inventário em andamento, o polo passivo deverá ser ocupado pelo Espólio, representado pela inventariante. Em sendo o caso, o herdeiro/cônjuge deverá comprovar sua qualidade de inventariante. No caso da inexistência de inventário, havendo preexistência de patrimônio partilhável, a legitimação será atribuída ao Espólio do autor da herança, representado pelo administrador provisório na posse dos bens nos termos dos arts. 75, VII, 110, conjugados com os arts. 611, 613, 614 e 617, I e II, do Código de Processo Civil e os arts. 1.784 e 1.797, I e II, do Código Civil, este as seguir transcrito: "Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I- ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II- ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Não havendo inventário em andamento, nem preexistência de patrimônio partilhável, todos os herdeiros do de cujus deverão ocupar o polo passivo em seu lugar. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a tentativa de localização de andamento da carta precatória (fls. 370/371).
01/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70009602-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 10:15
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Ofício Expedido Generico
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0072/2023 Teor do ato: Exequente: apos a liberação do oficio nos autos digitais, comprovar em 15 dias nos autos a sua protocolização. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Exequente: apos a liberação do oficio nos autos digitais, comprovar em 15 dias nos autos a sua protocolização.
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0071/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 383/385: defiro. Reitere o oficio. Int. Assis, 27 de janeiro de 2023. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
27/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 383/385: defiro. Reitere o oficio. Int. Assis, 27 de janeiro de 2023.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70006793-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 17:53
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Exequente: certidão de óbito e casamento do executado. Prazo 15 dias. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Exequente: certidão de óbito e casamento do executado. Prazo 15 dias.
19/12/2022		Documento Juntado
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70148441-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 14:55
25/11/2022		Ofício Expedido Generico
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1050/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1050/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 368: reitere o oficio. Fls. 344: providencie a pesquisa junto ao sistema, referente ao andamento da carta precatória. Int. Assis, 23 de novembro de 2022. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
23/11/2022		Documento Juntado
23/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 368: reitere o oficio. Fls. 344: providencie a pesquisa junto ao sistema, referente ao andamento da carta precatória. Int. Assis, 23 de novembro de 2022.
23/11/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70135861-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 13:59
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 364: defiro. Aguarde pelo prazo de trinta dias. Int. Assis, 14 de outubro de 2022. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
16/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 364: defiro. Aguarde pelo prazo de trinta dias. Int. Assis, 14 de outubro de 2022.
14/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70118802-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 14:42
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0905/2022 Teor do ato: Ao exequente: ciência Ofício recebido às fls. 357/359. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao exequente: ciência Ofício recebido às fls. 357/359.
07/10/2022		Ofício Juntado
07/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70111545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 17:00
22/09/2022		Ofício Expedido Generico
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Número do Diário: 3596
21/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0845/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde o cumprimento da carta precatória, como determinado as fls. 341. O pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), fica indeferido, haja vista não trazer nenhuma efetividade a quitação dos débitos . A indisponibilidade de bens é medida que não se justifica no caso concreto. No curso da execução, foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, mas não foram esgotados os meios de localização de demais bens dos executados. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o artigo 789, do mesmo diploma legal dispõe: O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. Apesar ser possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, sua aplicação depende da análise de cada caso, com base nos elementos objetivos dos autos que justifiquem a sua imposição. Inexistem nos autos, indícios de ocultação de patrimônio pelos executados. Ademais, não se deve desvirtuar a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, e não se destina à consulta de bens da executada para fins de satisfação de débito. Por se tratar de publicação de indisponibilidade de bens, não se verifica a utilidade da medida no caso em questão, além de não ter nenhuma efetividade a quitação do débito. Providencie a pesquisa junto ao Censec e SREI, desde que possível por oficio, devendo o exequente protocolar e comprovar nos autos no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
20/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde o cumprimento da carta precatória, como determinado as fls. 341. O pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), fica indeferido, haja vista não trazer nenhuma efetividade a quitação dos débitos . A indisponibilidade de bens é medida que não se justifica no caso concreto. No curso da execução, foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, mas não foram esgotados os meios de localização de demais bens dos executados. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o artigo 789, do mesmo diploma legal dispõe: O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. Apesar ser possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, sua aplicação depende da análise de cada caso, com base nos elementos objetivos dos autos que justifiquem a sua imposição. Inexistem nos autos, indícios de ocultação de patrimônio pelos executados. Ademais, não se deve desvirtuar a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, e não se destina à consulta de bens da executada para fins de satisfação de débito. Por se tratar de publicação de indisponibilidade de bens, não se verifica a utilidade da medida no caso em questão, além de não ter nenhuma efetividade a quitação do débito. Providencie a pesquisa junto ao Censec e SREI, desde que possível por oficio, devendo o exequente protocolar e comprovar nos autos no prazo de quinze dias. Int.
20/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70107499-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 10:35
09/09/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0802/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta precatória. Providencie a exequente a impressão diretamente do sistema, comprovando a distribuição em quinze dias. Comprovado a distribuição, aguarde-se por sessenta dias informações sobre o andamento da precatória. No silêncio, através do sistema operacional implantado pelo Tribunal de Justiça, verifique a serventia o atual andamento da carta precatória expedida nos autos, e extraia-se relatório juntando-o nos autos. Após, ciência ao autor. Fica desde já salientado que, não sendo possível a consulta determinada por meio do sistema, deverá a serventia oficiar para obtenção de informações. Esse procedimento deverá se repetir a cada sessenta dias dias, até a devolução da precatória. Int. Assis, 06 de setembro de 2022. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
06/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se carta precatória. Providencie a exequente a impressão diretamente do sistema, comprovando a distribuição em quinze dias. Comprovado a distribuição, aguarde-se por sessenta dias informações sobre o andamento da precatória. No silêncio, através do sistema operacional implantado pelo Tribunal de Justiça, verifique a serventia o atual andamento da carta precatória expedida nos autos, e extraia-se relatório juntando-o nos autos. Após, ciência ao autor. Fica desde já salientado que, não sendo possível a consulta determinada por meio do sistema, deverá a serventia oficiar para obtenção de informações. Esse procedimento deverá se repetir a cada sessenta dias dias, até a devolução da precatória. Int. Assis, 06 de setembro de 2022.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70101676-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2022 09:55
31/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 3581
30/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0773/2022 Teor do ato: Vistos. Requer o exequente a avaliação e remoção do veículo já penhorado por termo nos autos (fl.328 ). Nada obsta a remoção do veículo, pois amparado no art. 840, inciso II, §1º do CPC, a qual deverá permanecer sob depósito da representante legal da exequente, a qual dela não poderá dispor até o deslinde da ação ou ordem judicial neste sentido. Sendo assim, expeça-se mandado para avaliação e remoção do veículo penhorado, cuja propriedade restou demonstrada pela pesquisa Renajud (fl.314/315), devendo o exequente depositar as diligências para o sr oficial de justiça. Ficam indeferidas as demais pesquisas de bens uma vez que não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá diligenciar por seus próprios meios. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
29/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requer o exequente a avaliação e remoção do veículo já penhorado por termo nos autos (fl.328 ). Nada obsta a remoção do veículo, pois amparado no art. 840, inciso II, §1º do CPC, a qual deverá permanecer sob depósito da representante legal da exequente, a qual dela não poderá dispor até o deslinde da ação ou ordem judicial neste sentido. Sendo assim, expeça-se mandado para avaliação e remoção do veículo penhorado, cuja propriedade restou demonstrada pela pesquisa Renajud (fl.314/315), devendo o exequente depositar as diligências para o sr oficial de justiça. Ficam indeferidas as demais pesquisas de bens uma vez que não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá diligenciar por seus próprios meios. Int.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70098578-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2022 09:15
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0760/2022 Teor do ato: Vistos. Fica o executado devidamente intimado, apenas pela publicação do presente despacho, da penhora do veículo (fls. 328). Defiro o bloqueio da transferência do mesmo, pelo sistema Renajud, devendo depositar as despesas para cumprimento do ato. Sem prejuízo, deverá requerer o quanto necessário para avaliação do veículo penhorado. Int. Assis, 23 de agosto de 2022. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fica o executado devidamente intimado, apenas pela publicação do presente despacho, da penhora do veículo (fls. 328). Defiro o bloqueio da transferência do mesmo, pelo sistema Renajud, devendo depositar as despesas para cumprimento do ato. Sem prejuízo, deverá requerer o quanto necessário para avaliação do veículo penhorado. Int. Assis, 23 de agosto de 2022.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 314/315: considerando que na pesquisa pelo Renajud houve a informação de um veículo com restrição, em nome do executado, conforme relatório que segue, manifeste-se o exequente. Ressalvo desde já que não será deferido bloqueio de veículo antes da realização da penhora. Assim, manifeste-se o exequente informando se pretende a penhora do veículo por termo, nos termos do art 845, § 1º do CPC, o que desde já defiro. Com a realização da penhora por termo, fica o executado devidamente intimado pela publicação do despacho. Caso não esteja representado nos autos, providencie o exequente o depósito das despesas para intimação pessoal do executado da penhora realizada. Intime-se. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
17/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 314/315: considerando que na pesquisa pelo Renajud houve a informação de um veículo com restrição, em nome do executado, conforme relatório que segue, manifeste-se o exequente. Ressalvo desde já que não será deferido bloqueio de veículo antes da realização da penhora. Assim, manifeste-se o exequente informando se pretende a penhora do veículo por termo, nos termos do art 845, § 1º do CPC, o que desde já defiro. Com a realização da penhora por termo, fica o executado devidamente intimado pela publicação do despacho. Caso não esteja representado nos autos, providencie o exequente o depósito das despesas para intimação pessoal do executado da penhora realizada. Intime-se.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando o disposto no Provimento CG nº 21/2018 publicado no D.J.E na data de 25 de junho de 2018, pag. 10, doravante as informações relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de imposto de renda) das partes serão juntadas aos autos, bem como, passará a tramitar sob segredo de justiça conforme preconiza o Art. 1263, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a constar com a seguinte redação: "Art. 2º - O artigo 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo." Sendo assim, nesta data juntei aos autos a declaração de renda do executado (fls.305/313). Com efeito, tarjem-se os autos, visto que o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, a fim de preservar o sigilo. Com a publicação do presente, ficam as partes cientificadas de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (parágrafo único, Art. 1263 das NSCGJ). Proceda-se a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud conforme determinado (fl. 286). Com o resultado, manifeste-se a exequente. Int. Assis, 15 de agosto de 2022. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
16/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o disposto no Provimento CG nº 21/2018 publicado no D.J.E na data de 25 de junho de 2018, pag. 10, doravante as informações relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de imposto de renda) das partes serão juntadas aos autos, bem como, passará a tramitar sob segredo de justiça conforme preconiza o Art. 1263, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a constar com a seguinte redação: "Art. 2º - O artigo 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo." Sendo assim, nesta data juntei aos autos a declaração de renda do executado (fls.305/313). Com efeito, tarjem-se os autos, visto que o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, a fim de preservar o sigilo. Com a publicação do presente, ficam as partes cientificadas de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (parágrafo único, Art. 1263 das NSCGJ). Proceda-se a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud conforme determinado (fl. 286). Com o resultado, manifeste-se a exequente. Int. Assis, 15 de agosto de 2022.
16/08/2022		Documento Juntado
15/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70089046-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 09:26
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0626/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0626/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 290: considerando que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar a anotação requerida por seus próprios meios junto ao sistema Arisp ou CRI. Fls. 292: ciência ao exequente. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
13/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 290: considerando que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar a anotação requerida por seus próprios meios junto ao sistema Arisp ou CRI. Fls. 292: ciência ao exequente. Int.
12/07/2022		Conclusos para Despacho
12/07/2022		Ofício Juntado
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70077227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2022 17:52
11/07/2022		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Documento Juntado
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0606/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.258/263: pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), fica indeferido, haja vista não trazer nenhuma efetividade a quitação dos débitos . A indisponibilidade de bens é medida que não se justifica no caso concreto. No curso da execução, foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, mas não foram esgotados os meios de localização de demais bens dos executados. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o artigo 789, do mesmo diploma legal dispõe: O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. Apesar ser possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, sua aplicação depende da análise de cada caso, com base nos elementos objetivos dos autos que justifiquem a sua imposição. Inexistem nos autos, indícios de ocultação de patrimônio pelos executados. Ademais, não se deve desvirtuar a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, e não se destina à consulta de bens da executada para fins de satisfação de débito. Por se tratar de publicação de indisponibilidade de bens, não se verifica a utilidade da medida no caso em questão, além de não ter nenhuma efetividade a quitação do débito. Por ora, ficam deferidas as pesquisas de veículos, pelo sistema Renajud e de bens pela última declaração de bens pelo sistema Infojud. A expedição do necessário para inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud, bem como a expedição de certidão, nos termos do art 828 do CPC. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
07/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.258/263: pedido de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), fica indeferido, haja vista não trazer nenhuma efetividade a quitação dos débitos . A indisponibilidade de bens é medida que não se justifica no caso concreto. No curso da execução, foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, mas não foram esgotados os meios de localização de demais bens dos executados. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por sua vez, o artigo 789, do mesmo diploma legal dispõe: O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.. Apesar ser possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, sua aplicação depende da análise de cada caso, com base nos elementos objetivos dos autos que justifiquem a sua imposição. Inexistem nos autos, indícios de ocultação de patrimônio pelos executados. Ademais, não se deve desvirtuar a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, e não se destina à consulta de bens da executada para fins de satisfação de débito. Por se tratar de publicação de indisponibilidade de bens, não se verifica a utilidade da medida no caso em questão, além de não ter nenhuma efetividade a quitação do débito. Por ora, ficam deferidas as pesquisas de veículos, pelo sistema Renajud e de bens pela última declaração de bens pelo sistema Infojud. A expedição do necessário para inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud, bem como a expedição de certidão, nos termos do art 828 do CPC. Int.
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0543/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0543/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando que o valor bloqueado se mostra ínfimo no tocante ao débito cobrado nos autos, proceda-se, de ofício, ao seu desbloqueio. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
20/06/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
20/06/2022		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Considerando que o valor bloqueado se mostra ínfimo no tocante ao débito cobrado nos autos, proceda-se, de ofício, ao seu desbloqueio. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
09/06/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70062100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2022 07:52
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0485/2022 Teor do ato: Vistos. Confiro ao exequente o prazo de quinze dias para depósito do valor de R$16,00 para realização da penhora na forma solicitada e para as pesquisas nos sistemas, Infojud, Renajud e Serasajud. Com o depósito, tornem conclusos para analise da petição de fls. 258/263. Int. Assis, 31 de maio de 2022. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
01/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Confiro ao exequente o prazo de quinze dias para depósito do valor de R$16,00 para realização da penhora na forma solicitada e para as pesquisas nos sistemas, Infojud, Renajud e Serasajud. Com o depósito, tornem conclusos para analise da petição de fls. 258/263. Int. Assis, 31 de maio de 2022.
31/05/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70059615-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 08:30
26/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 3514
25/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0461/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
25/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int.
20/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0337/2022 Teor do ato: Oficio de fls.247/250: ciência às partes, sem prejuízo manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Oficio de fls.247/250: ciência às partes, sem prejuízo manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.
20/04/2022		Ofício Juntado
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70019926-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 10:25
24/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0151/2022 Teor do ato: Expeça-se oficio as expensas do executado, devendo comprovar nos autos a sua protocolização Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
22/02/2022		Ato ordinatório Expeça-se oficio as expensas do executado, devendo comprovar nos autos a sua protocolização
22/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0142/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70017530-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 14:09
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0142/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. Advogados(s): Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Maximiliano Galeazzi (OAB 186277/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP), Thiago Honorato de Lima (OAB 452218/SP)
18/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int.
18/02/2022		Conclusos para Despacho
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.22.70016368-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 15:12
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: Isto posto, conforme fundamentação acima, ACOLHO o pedido da parte executada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel pertencente aos executados constante da matrícula nº 139.738, do 1º Registro de Imóveis Comarca de Ribeirão Preto - SP (fls. 127/129), e DETERMINO a desconstituição da penhora incidente sobre tal bem (fl. 121). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a desconstituição da penhora. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
20/01/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Isto posto, conforme fundamentação acima, ACOLHO o pedido da parte executada, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel pertencente aos executados constante da matrícula nº 139.738, do 1º Registro de Imóveis Comarca de Ribeirão Preto - SP (fls. 127/129), e DETERMINO a desconstituição da penhora incidente sobre tal bem (fl. 121). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a desconstituição da penhora. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se
20/01/2022		Conclusos para Decisão
14/01/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.21.70125968-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 16:44
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0914/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0914/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 220: Ciente. Diante da carta precatória cumprida junto aos autos sob nº 1004939-35.2018.8.26.0047 (fls. 218/219), por ora, promova-se vista às partes, conforme determinado às fls. 201/202. Oportunamente tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
09/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 220: Ciente. Diante da carta precatória cumprida junto aos autos sob nº 1004939-35.2018.8.26.0047 (fls. 218/219), por ora, promova-se vista às partes, conforme determinado às fls. 201/202. Oportunamente tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Documento Juntado
09/11/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2021		Conclusos para Despacho
29/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0659/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0659/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 210/213: vista ao exequente e tornem conclusos para decisão. Int. Assis, 31 de agosto de 2021. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
31/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 210/213: vista ao exequente e tornem conclusos para decisão. Int. Assis, 31 de agosto de 2021.
31/08/2021		Conclusos para Despacho
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.21.70095904-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 13:43
31/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.21.70095898-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2021 13:35
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 594/597
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0326/2020 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente juntou, às fls. 184/185, cópia da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 1004939-35.2018.8.26.0047, em trâmite neste Juízo, em que figura, no polo passivo, o ora executado ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. Observa-se, através da referida decisão, que o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel, alegando se tratar de bem de família, tendo sido indeferido o pedido e mantida a penhora. Impende-se destacar que se trata do mesmo imóvel penhorado objeto de discussão nestes autos. Em sua manifestação, às fls. 188/198, o executado expôs que apresentou pedido de reconsideração naqueles autos. Tendo sido considerada matéria de ordem pública e, ainda, diante da apresentação do pedido de reconsideração e documentos pelo executado, foi determinada, nos autos de nº 1004939-35.2018.8.26.0047, a expedição de Carta Precatória, com a finalidade de se proceder à constatação da situação atual do imóvel penhorado, com a verificação das pessoas que residem no mesmo e a que título. Deste modo, considerando que se trata do mesmo imóvel penhorado e, ainda, que o executado apresentou o mesmo argumento, qual seja, de que se trata de bem de família, para se evitar decisões divergentes/contraditórias e, ainda, em observância ao princípio da segurança jurídica e eficiência, suspendo o presente processo até que a medida determinada naqueles autos seja devidamente cumprida. Translade, a serventia, cópia da presente decisão aos autos de nº 1004939-35.2018.8.26.0047, certificando em ambos os processos, bem como incluindo alerta. Com a juntada da carta precatória devidamente cumprida naqueles autos, translade cópia para estes autos e promova-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
09/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/06/2020		Decisão Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente juntou, às fls. 184/185, cópia da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 1004939-35.2018.8.26.0047, em trâmite neste Juízo, em que figura, no polo passivo, o ora executado ARILTON JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA. Observa-se, através da referida decisão, que o executado alegou a impenhorabilidade do imóvel, alegando se tratar de bem de família, tendo sido indeferido o pedido e mantida a penhora. Impende-se destacar que se trata do mesmo imóvel penhorado objeto de discussão nestes autos. Em sua manifestação, às fls. 188/198, o executado expôs que apresentou pedido de reconsideração naqueles autos. Tendo sido considerada matéria de ordem pública e, ainda, diante da apresentação do pedido de reconsideração e documentos pelo executado, foi determinada, nos autos de nº 1004939-35.2018.8.26.0047, a expedição de Carta Precatória, com a finalidade de se proceder à constatação da situação atual do imóvel penhorado, com a verificação das pessoas que residem no mesmo e a que título. Deste modo, considerando que se trata do mesmo imóvel penhorado e, ainda, que o executado apresentou o mesmo argumento, qual seja, de que se trata de bem de família, para se evitar decisões divergentes/contraditórias e, ainda, em observância ao princípio da segurança jurídica e eficiência, suspendo o presente processo até que a medida determinada naqueles autos seja devidamente cumprida. Translade, a serventia, cópia da presente decisão aos autos de nº 1004939-35.2018.8.26.0047, certificando em ambos os processos, bem como incluindo alerta. Com a juntada da carta precatória devidamente cumprida naqueles autos, translade cópia para estes autos e promova-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
09/06/2020		Conclusos para Decisão
18/05/2020		Conclusos para Despacho
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70035900-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2020 18:20
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3005 Página: 586/588
13/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0164/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 173/183: vista ao executado e tornem conclusos para decisão. Int. Assis, 11 de março de 2020. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
12/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 173/183: vista ao executado e tornem conclusos para decisão. Int. Assis, 11 de março de 2020.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
10/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70020719-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 17:47
18/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página: 691/702
17/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0076/2020 Teor do ato: Vistos. Em que pese haver determinação para intimação pessoal do executado da penhora (fls. 121), certo é que o executado, estando representado nos autos conforme procuração de fls. 60 dos autos principais, será intimado da penhora apenas pela publicação do despacho, nos termos do art 841 § 1º do CPC. Assim, fica o executado devidamente intimado, com a publicação do presente despacho. Sem prejuízo, sobre a impugnação de fls. 140/149, manifeste-se o exequente. Int. Assis, 06 de fevereiro de 2020. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
06/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em que pese haver determinação para intimação pessoal do executado da penhora (fls. 121), certo é que o executado, estando representado nos autos conforme procuração de fls. 60 dos autos principais, será intimado da penhora apenas pela publicação do despacho, nos termos do art 841 § 1º do CPC. Assim, fica o executado devidamente intimado, com a publicação do presente despacho. Sem prejuízo, sobre a impugnação de fls. 140/149, manifeste-se o exequente. Int. Assis, 06 de fevereiro de 2020.
06/02/2020		Conclusos para Despacho
05/02/2020		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70008733-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 05/02/2020 20:11
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70008681-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 17:54
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 730/736
05/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 05/02/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2979 Página: 730/736
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0038/2020 Teor do ato: A exequente: manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0038/2020 Teor do ato: Vista à exequente: matricula devidamente prenotada junto ao Arisp, manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
04/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A exequente: manifeste-se em termos de prosseguimento.
28/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR089350416TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria Candida Cardoso de Oliveira Lima Diligência : 16/01/2020
13/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.20.70001271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 11:22
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à exequente: matricula devidamente prenotada junto ao Arisp, manifeste-se em termos de prosseguimento.
09/01/2020		Documento Juntado
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0923/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 620/621
13/12/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0923/2019 Teor do ato: Vistos. A exequente apresentou certidão da matrícula do imóvel indicado a penhora (fls. 63/66). Com a resposta do ofício de fls. 72/73, constou que o imóvel já foi quitado. Assim, defiro o pedido de penhora integral do imóvel. Quando apresentada certidão da matrícula, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (artigo 845, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Lavre-se o termo de penhora da parte cabente ao executado e a sua esposa. Intime-se pessoalmente o executado da penhora, bem como de que estará estará constituído depositário dos imóvel penhorado. Intime-se, pessoalmente a cônjuge do executado da penhora efetivada, bem como, credores hipotecários, pignoratícios e coproprietários, se o caso. Para tanto, deverá a exequente providenciar as diligências necessárias ao cumprimento do ato. Sem prejuízo, providencie a serventia os atos necessário perante o Sistema Arisp, para que possa o exequente registrar a penhora efetivada nos autos na Serventia Registral competente. Int. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
12/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A exequente apresentou certidão da matrícula do imóvel indicado a penhora (fls. 63/66). Com a resposta do ofício de fls. 72/73, constou que o imóvel já foi quitado. Assim, defiro o pedido de penhora integral do imóvel. Quando apresentada certidão da matrícula, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (artigo 845, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Lavre-se o termo de penhora da parte cabente ao executado e a sua esposa. Intime-se pessoalmente o executado da penhora, bem como de que estará estará constituído depositário dos imóvel penhorado. Intime-se, pessoalmente a cônjuge do executado da penhora efetivada, bem como, credores hipotecários, pignoratícios e coproprietários, se o caso. Para tanto, deverá a exequente providenciar as diligências necessárias ao cumprimento do ato. Sem prejuízo, providencie a serventia os atos necessário perante o Sistema Arisp, para que possa o exequente registrar a penhora efetivada nos autos na Serventia Registral competente. Int.
11/12/2019		Conclusos para Despacho
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0907/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 521/522
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0907/2019 Teor do ato: Partes : E-mail resposta empresa : Ribeirão VII Empreend. Imob. SPE Ltda, fls.71/115. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
06/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Partes : E-mail resposta empresa : Ribeirão VII Empreend. Imob. SPE Ltda, fls.71/115.
06/12/2019		Documento Juntado
06/12/2019		Documento Juntado
06/12/2019		Documento Juntado
06/12/2019		Documento Juntado
06/12/2019		Documento Juntado
06/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0836/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 946/947
21/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0836/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 61/62: defiro. Oficie-se. Aguarde a assinatura do ofício que deverá ser impresso e protocolizado diretamente pelo exequente,comprovando nos autos em quinze dias. Int. Assis, 20 de novembro de 2019. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
20/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 61/62: defiro. Oficie-se. Aguarde a assinatura do ofício que deverá ser impresso e protocolizado diretamente pelo exequente,comprovando nos autos em quinze dias. Int. Assis, 20 de novembro de 2019.
20/11/2019		Conclusos para Despacho
19/11/2019		Reativação do Processo
19/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.19.70104256-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 11:03
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0812/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 591/595
13/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0812/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie o desarquivamento dos autos e a sua regularização, posto que voltaram a ter andamento normal. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
12/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o desarquivamento dos autos e a sua regularização, posto que voltaram a ter andamento normal. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Int.
12/11/2019		Conclusos para Despacho
11/11/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WASI.19.70101808-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 11/11/2019 16:43
02/10/2019		Arquivado Provisoriamente Arquivados haja vista ausencia de manifestção da exequente
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0613/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 801-807
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0613/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
09/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente. Nestes termos, manifeste-se. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos, ao arquivo provisório, no aguardo de provocação da parte interessada. Int.
09/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 512/514
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 512/514
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0445/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé, que a pesquisa realizada perante o sistema bacen-jud restou infrutífera. Sendo assim, de rigor manifeste-se o (a) exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
25/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0445/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos ativos financeiros da(o) executada(o) pelo sistema BacenJud. Junte-se protocolo de pesquisa. Sendo positivo o resultado, junte-se o relatório respectivo, do contrário, ou seja, resultando infrutífera a pesquisa, fica dispensada a juntada do resultado aos autos. Int. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
25/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé, que a pesquisa realizada perante o sistema bacen-jud restou infrutífera. Sendo assim, de rigor manifeste-se o (a) exequente em termos de prosseguimento.
25/07/2019		Protocolizado Bacen Jud
19/07/2019		Conclusos para Decisão
18/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.19.70061410-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 18:50
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 651/652
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0400/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem noticias de pagamento do débito, nos termos do artigo 513,§ 2º, do CPC. Certifico mais, haver decorrido o prazo sem impugnação.Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé, haver decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem noticias de pagamento do débito, nos termos do artigo 513,§ 2º, do CPC. Certifico mais, haver decorrido o prazo sem impugnação.Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento.
20/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2811 Página: 625/627
17/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Na forma do artigo 513 §2º, do Novo Código de Processo Civil, estará o executado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso o executado, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. Caso o executado efetue o deposito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso o executado deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. Advogados(s): Jose Mauricio de Almeida (OAB 131967/SP), Rogério Cardoso de Oliveira (OAB 230258/SP), Maira de Lima Almeida (OAB 271134/SP)
16/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Na forma do artigo 513 §2º, do Novo Código de Processo Civil, estará o executado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso o executado, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. Caso o executado efetue o deposito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso o executado deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.
16/05/2019		Conclusos para Despacho
16/05/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 1002928-67.2017.8.26.0047

Data	Tipo
18/07/2019	Petições Diversas
11/11/2019	Pedido de Desarquivamento
19/11/2019	Petições Diversas
10/12/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
13/01/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
10/03/2020	Petições Diversas
14/05/2020	Petição Intermediária
31/08/2021	Petições Diversas
31/08/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Petições Diversas
17/02/2022	Petições Diversas
21/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas
06/06/2022	Petições Diversas
29/06/2022	Pedido de Penhora
11/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Pedido de Penhora
29/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
26/09/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Petições Diversas
22/11/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petições Diversas
25/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Petições Diversas
28/02/2023	Petições Diversas
27/03/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petições Diversas
11/09/2023	Pedido de Penhora
19/09/2023	Petições Diversas
28/09/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
16/01/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Petições Diversas
25/04/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
20/06/2024	Petições Diversas
02/08/2024	Embargos de Declaração
28/10/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
10/02/2025	Petições Diversas
12/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petição Intermediária
31/03/2025	Petições Diversas
07/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Pedido de Designação de Hastas
19/01/2026	Petições Diversas
03/02/2026	Petições Diversas
07/02/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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