Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2019221/2021	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Inquérito Policial	10799541	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Portaria	2019221	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Portaria	2019221	CENTRAL POL.JUDICIÁRIA-ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguada	LIVIA CORREA LOPES
Advogado	Fernando Carlos Martins Filho
Testemunha/C	Rodrigo Silva Fracasso

Autor	Justiça Pública
Averiguada	LIVIA CORREA LOPES
Advogado	Fernando Carlos Martins Filho
Advogado	Flavio Antunes Ribeiro Alves
Advogado	Thiago Antunes Ribeiro Alves
Advogado	José Eduardo Corrêa da Silva
Testemunha/C	Rodrigo Silva Fracasso
Testemunha/C	EVERTON ALVAREZ FERREIRA
Testemunha/C	Hissachi Tsuji
Testemunha/C	ELIATA GLEISY DE LIMA DIAS LOPES
Testemunha/C	Tayrini Paulino Fernandes
Testemunha/C	Fabiana da Silva Tenorio
Testemunha/C	Eduardo Tadeu Inacio

Data		Movimento
10/11/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0007254-09.2025.8.26.0047 Parte: 2 - ANA DONIZETE CRUZ
04/11/2025		Documento Juntado
10/11/2025		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0007254-09.2025.8.26.0047 Parte: 2 - ANA DONIZETE CRUZ
04/11/2025		Documento Juntado
04/11/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANA DONIZETE CRUZ enviada para: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais.
04/11/2025		Documento Juntado
03/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2025 Data da Publicação: 04/11/2025
31/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0877/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1142/1143. Int. Assis, 30 de outubro de 2025. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
31/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1142/1143. Int. Assis, 30 de outubro de 2025.
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Documento Juntado
30/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Ofício Expedido OFÍCIO - CPJ - INFORMA ARQUIVAMENTO
30/10/2025		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
30/10/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
30/10/2025		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80046178-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2025 12:43
30/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE MULTA
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
24/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0852/2025 Teor do ato: Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, expeça-se de imediato a guia de execução, observando se há dinheiro depositado em conta judicial e, em caso positivo, constar na guia e encaminhar cópia do depósito judicial. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 22 de outubro de 2025 Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, expeça-se de imediato a guia de execução, observando se há dinheiro depositado em conta judicial e, em caso positivo, constar na guia e encaminhar cópia do depósito judicial. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 22 de outubro de 2025
22/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80025357-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 16/06/2025 14:35
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
15/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70083477-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/06/2025 19:20
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0390/2025 Teor do ato: Manifeste-se o i. Defensor para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
13/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o i. Defensor para apresentar as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias.
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500120-90.2021.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANA DONIZETE CRUZ - VISTOS: Recebo o recurso de fls. 1067, interposto pela Defesa Técnica, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJe, fica o i. Advogado intimado a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 30 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES (OAB 326367/SP), FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES (OAB 289736/SP), JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 159696/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1500120-90.2021.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANA DONIZETE CRUZ - Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado expedido a fls. 1065, oportunidade em que será apreciado o recurso interposto pela defesa técnica. Int. Assis, 15 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 159696/SP), FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP), THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES (OAB 326367/SP), FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES (OAB 289736/SP)
03/06/2025		Realizado Cálculo
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0341/2025 Teor do ato: VISTOS: Recebo o recurso de fls. 1067, interposto pela Defesa Técnica, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJe, fica o i. Advogado intimado a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 30 de maio de 2025. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
02/06/2025		Recebido o recurso VISTOS: Recebo o recurso de fls. 1067, interposto pela Defesa Técnica, pois tempestivo. Com a publicação deste despacho no DJe, fica o i. Advogado intimado a apresentar as razões de apelação no prazo de oito (08) dias. Após, abra-se vista às contrarrazões. Realize-se cálculo prescricional, nos termos do art. 380, §3º das NSCGJ. Por fim, estando regularizados, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para processo e julgamento do recurso. Int. Assis, 30 de maio de 2025.
30/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado expedido a fls. 1065, oportunidade em que será apreciado o recurso interposto pela defesa técnica. Int. Assis, 15 de maio de 2025. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
15/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado expedido a fls. 1065, oportunidade em que será apreciado o recurso interposto pela defesa técnica. Int. Assis, 15 de maio de 2025.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70065382-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/05/2025 17:06
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/010700-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2025 Local: Oficial de justiça - Luis Fabiano Maluf
07/05/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar a acusada ANA DONIZETE CRUZ, pela prática da infração penal prevista pelo artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo. Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, cujas condições serão oportunamente estabelecidas pelo Juízo das Execuções. No entanto, fica mantida a pena de multa. Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intimem-se os acusados para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ainda, em atenção à presumível hipossuficiência econômico-financeira da acusada, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I Assis, 05 de maio de 2025. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
05/05/2025		Julgada Procedente a Ação Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar a acusada ANA DONIZETE CRUZ, pela prática da infração penal prevista pelo artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo. Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, cujas condições serão oportunamente estabelecidas pelo Juízo das Execuções. No entanto, fica mantida a pena de multa. Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intimem-se os acusados para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ainda, em atenção à presumível hipossuficiência econômico-financeira da acusada, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I Assis, 05 de maio de 2025.
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0150/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Conclusos para Sentença
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0150/2025 Teor do ato: Apresente a defesa as alegações finais. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
11/03/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.25.70032294-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/03/2025 20:07
11/03/2025		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WASI.25.70032188-2 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 11/03/2025 17:20
11/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente a defesa as alegações finais.
11/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80009719-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2025 14:10
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não foram requeridas diligências complementares em decorrência da juntada do processo administrativo da acusada, bem como que foram concluídas todas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais por memoriais escritos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Assis, 27 de fevereiro de 2025. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que não foram requeridas diligências complementares em decorrência da juntada do processo administrativo da acusada, bem como que foram concluídas todas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais por memoriais escritos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Assis, 27 de fevereiro de 2025.
26/02/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70013600-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 17:24
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0040/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 600: anote-se a z. Serventia o novo endereço de Ana Donizete Cruz. Manifeste-se a Defesa, em cinco dias, sobre os documentos juntados a fls. 604 e seguintes, servindo a publicação deste despacho no DJe como intimação. Int. Assis, 24 de janeiro de 2025. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 600: anote-se a z. Serventia o novo endereço de Ana Donizete Cruz. Manifeste-se a Defesa, em cinco dias, sobre os documentos juntados a fls. 604 e seguintes, servindo a publicação deste despacho no DJe como intimação. Int. Assis, 24 de janeiro de 2025.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
24/01/2025		Documento Juntado
17/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80002062-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/01/2025 15:27
17/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/01/2025		Documento Juntado
17/01/2025		Documento Juntado
17/01/2025		Resposta à Acusação Juntada
13/01/2025		Ofício Expedido
19/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
18/12/2024		Pedido de Alteração de Endereço Juntado Nº Protocolo: WASI.24.70171030-0 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 18/12/2024 13:18
16/12/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Instrução Debates e Julgamento - Videoconferência
12/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70167156-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 19:31
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80046442-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/11/2024 13:24
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500120-90.2021.8.26.0047 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: LIVIA CORREA LOPES e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Aline Nascimento Tondatti (31116) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/024788-5 dirigi-me ao endereço informado no mandado onde me informaram que a ré ANA DONIZETE CRUZ não mora mais naquele local. E não consegui estabelecer contato com ela através do telefone informado. O referido é verdade e dou fé. Assis, 12 de novembro de 2024. Número de Cotas: 01
08/11/2024		Documento Juntado
10/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/024788-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/11/2024 Local: Oficial de justiça - Aline Nascimento Tondatti
10/10/2024		Audiência de Interrogatório Interrogatório Data: 10/12/2024 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
10/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500120-90.2021.8.26.0047 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: LIVIA CORREA LOPES e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Aline Nascimento Tondatti (31116) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/023940-8 dirigi-me ao endereço informado nos dias 03/10, 04/10 e 07/10 e não consegui adentrar no condomínio. No entanto, no dia 08/10 a ré finalmente respondeu minhas mensagens no whatsapp e me informou que está viajando para tratamento de saúde. Sendo assim, procedi a intimação de ANA DONIZETE CRUZ de todo teor deste mandado, sendo que esta se mostrou ciente de todo conteúdo e lhe enviei uma cópia do mandado por whatsapp, de acordo com a imagem anexa. O referido é verdade e dou fé. Assis, 08 de outubro de 2024. Número de Cotas: 01
10/10/2024		Documento Juntado
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/023940-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2024 Local: Oficial de justiça - Aline Nascimento Tondatti
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 576: tente-se novamente a intimação da ré no endereço anotado no mandado de fls. 570/571. Int. Assis, 30 de setembro de 2024 Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
30/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 576: tente-se novamente a intimação da ré no endereço anotado no mandado de fls. 570/571. Int. Assis, 30 de setembro de 2024
30/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80039298-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2024 13:53
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO Processo Digital n°: 1500120-90.2021.8.26.0047 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: LIVIA CORREA LOPES e outro Situação do Mandado Cumprido - Ato negativo Oficial de Justiça Aline Nascimento Tondatti (31116) Tramitação prioritária CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/020673-9 dirigi-me ao endereço informado no mandado nos dias 10/09 às 9:15 horas, 13/09 às 10:06 horas e 19/09 às 15:42 horas e não consegui sequer adentrar ao condomínio, visto que o portão estava sempre fechado e não tem porteiro ou portaria no local. Deixei recado com meu telefone de contato, na minha primeira diligência, porém até a presente data não houve retorno. O referido é verdade e dou fé. Assis, 20 de setembro de 2024. Número de Cotas: 00
27/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/020673-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2024 Local: Oficial de justiça - Aline Nascimento Tondatti
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Audiência de Interrogatório Interrogatório Data: 10/10/2024 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Cancelada
13/08/2024		Audiência Realizada AUDIÊNCIA - TERMO DE AUDIENCIA IDJ VIDEOCONFERENCIA
13/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70107213-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 13:53
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0475/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 559: tendo em vista o teor da certidão, declaro preclusa a oportunidade de oitiva da testemunha Lourival Pereira de Jesus, arrolada pela Defesa. Aguarde-se a realização da audiência. Int. Assis, 12 de agosto de 2024. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 559: tendo em vista o teor da certidão, declaro preclusa a oportunidade de oitiva da testemunha Lourival Pereira de Jesus, arrolada pela Defesa. Aguarde-se a realização da audiência. Int. Assis, 12 de agosto de 2024.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/017114-5 dirigi-me na data de hoje ao endereço indicado, onde INTIMEI BEATRIZ GIOVANA APARECIDA DIAS RODRIGUES de seu inteiro teor, do que bem ciente ficou, exarou sua assinatura e recebeu a cópia que lhe ofereci. Certifico mais que a requerida supra informou que não possui condições tecnológicas para participar da videoconferência. Portanto, foi INTIMADA A COMPARECER PESSOALMENTE a este juízo na data e horário designados. O referido é verdade e dou fé.
29/07/2024		Mandado Juntado
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0425/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 550 e 551: tendo em vista as informações trazidas pela defesa, retifique-se o nome da testemunha no cadastro informatizado, bem como expeça-se novo mandado de intimação para que ela compareça à audiência designada. Int. Assis, 19 de julho de 2024. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
19/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/017114-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2024 Local: Oficial de justiça - João Henrique Leme da Silva
19/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 550 e 551: tendo em vista as informações trazidas pela defesa, retifique-se o nome da testemunha no cadastro informatizado, bem como expeça-se novo mandado de intimação para que ela compareça à audiência designada. Int. Assis, 19 de julho de 2024.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70095505-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2024 09:39
18/07/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WASI.24.70095368-3 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 18/07/2024 17:44
11/07/2024		Documento Juntado
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0403/2024 Teor do ato: Vistos. Com a publicação deste despacho no DJe, fica a defesa intimada a manifestar sobre o teor da certidão de fl. 535, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Int. Assis, 06 de julho de 2024. Advogados(s): José Eduardo Corrêa da Silva (OAB 159696/SP), Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
10/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Com a publicação deste despacho no DJe, fica a defesa intimada a manifestar sobre o teor da certidão de fl. 535, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Int. Assis, 06 de julho de 2024.
06/07/2024		Conclusos para Despacho
27/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009680-1 dirigi-me [25/06/24 às 11:20 h] à R. Ivo Gonçalves, nº 16, onde INTIMEI e ADVERTI a testemunha TAYRINI PAULINO FERNANDES pelo inteiro teor do mandado, do qual ficou ciente após ouvir leitura. Em seguida, ela aceitou a contrafé, exarou sua assinatura no documento e forneceu seus dados para participação na audiência por vídeo conferência.* O referido é verdade e dou fé. Assis, 26 de junho de 2024. Número de Cotas: 01
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009684-4 dirigi-me [25/06/24 às 11:30 h] à R. Portugal, nº 142, onde INTIMEI e ADVERTI a testemunha ELIATA GLEISY DE LIMA D. LOPES pelo inteiro teor do mandado, do qual ficou ciente após ouvir leitura. Em seguida, ela aceitou a contrafé, exarou sua assinatura no documento e forneceu seus dados para participação na audiência por vídeo conferência.* O referido é verdade e dou fé. Assis, 26 de junho de 2024. Número de Cotas: 01
27/06/2024		Documento Juntado
19/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80025084-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2024 13:38
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO e dou fé, em retificação à minha certidão anteriormente exarada no cumprimento do mandado nº 047.2024/009681-0, que o seu correto margeamento de cotas é conforme abaixo.
18/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO e dou fé haver, em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009681-0, diligenciado no endereço indicado, tendo DEIXADO DE INTIMAR de seu teor a testemunha BEATRIZ GIOVANA DIAS NOGUEIRA, uma vez que no local efetivamente reside Beatriz Giovana Aparecida Dias Rodrigues, inscrita no RG/SP sob n° 57.278.361-9 e no CPF/MF sob n° 466.102.068-56, a qual declarou desconhecer a averiguada e o réu, bem como não se recordar de qualquer conhecido que esteja envolvido algum estelionato, termos em que, ante a ausência no mandado de qualificadoras da intimanda para a necessária confrontação, faço devolução deste aos autos para os devidos fins.
29/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009687-9, em 23/5 às 10h diligenciei na Avenida Nove de Julho nº 875, onde fui informado pela funcionária, a senhora Clarice, de que EVERTON ALVAREZ FERREIRA reside em Marília/SP. CERTIFICO, ainda, que na mesma data às 10h27 EVERTON ALVAREZ FERREIRA entrou em contato comigo por celular, quando então procedi à sua intimação, dando-lhe ciência do teor do mandado (inclusive quanto à necessidade de comparecimento presencial em caso de impossibilidade de participação da audiência pelo modo virtual), e posteriormente enviei-lhe a cópia do mandado pelo WhatsApp (mesmo número de celular indicado no mandado), tendo ele visualizado a mensagem, motivo pelo qual dou-o por intimado. CERTIFICO, finalmente, que a testemunha disse que possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam sua participação na audiência por videoconferência, e informou seu e-mail e número de celular para contato e envio do link: evertalv@yahoo.com.br e (18) 99600-9216. O referido é verdade e dou fé. Assis, 28 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
27/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/011791-4 dirigi-me em 24/05 às 12h55 à Rua São Carlos nº 480 e aí sendo INTIMEI a testemunha Aparecido Correa de Oliveira dando-lhe ciência de seu inteiro teor, do qual bem ciente ficou, recebeu a cópia e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Assis, 24 de maio de 2024.
27/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0306/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 526/527: providencie a z. Serventia o cadastramento junto ao SAJ de todos os causídicos constantes da procuração de fls. 426. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int. Assis, 23 de maio de 2024. Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
23/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 526/527: providencie a z. Serventia o cadastramento junto ao SAJ de todos os causídicos constantes da procuração de fls. 426. No mais, aguarde-se a realização da audiência. Int. Assis, 23 de maio de 2024.
23/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70065912-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 15:18
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/011791-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2024 Local: Oficial de justiça - Célio Américo Luiz
22/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2024 Data da Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 3972
21/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 518: expeça-se mandado para a intimação da testemunha no endereço informado pela defesa. Int. Assis, 20 de maio de 2024. Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
20/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 518: expeça-se mandado para a intimação da testemunha no endereço informado pela defesa. Int. Assis, 20 de maio de 2024.
20/05/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009675-5, dirigi-me por duas vezes, em dias e horários diferentes (03/05, às 13h25 e em 13/05, às 18h25), à Rua das Orquídeas, 348, Bloco P2, Apartamento 22, sem que tivesse encontrado a requerida. Em 14/05/2024, às 18h20, quando para lá retornei ainda outra vez, encontrei e INTIMEI a requerida ANA DONIZETE CRUZ de todo o teor do mandado, do qual bem ciente ele(a)(s) ficou(aram), depois de ouvir a leitura que lhe(s) fiz e de aceitar cópia que lhe(s) ofereci, lançando ele(a)(s), ao final, sua(s) assinatura(s). CERTIFICO mais que, no ato da intimação a requerida informou que seu número de Celular/Whatsapp é (18) 99600-6739, porém não possui endereço de e-mail. O referido é verdade e dou fé. Assis, 15 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
17/05/2024		Conclusos para Despacho
17/05/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WASI.24.70063326-3 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 17/05/2024 16:19
15/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009682-8, após contato telefônico, dirigi-me ao endereço na Rua Visconde do Rio Branco, 461, apto 04, em Assis, em 09-05-2024 às 13:33 h, e INTMEI FABIANA DA S. TENORIO por todo o conteúdo do presente mandado, sendo que ela recebeu a contrafé que lhe entreguei e exarou ao fina sua nota de ciência e informou o seu telefone de contato e e-mail conforme segue; (18) 9 9636 6353 e fabianafeliz46@hotmail.com Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Assis, 12 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
15/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009688-7 em 09/05/2024, às 15:34h, na Rua Monsenhor David, 596, INTIMEI do inteiro do seu teor a testemunha EDUARDO TADEU INACIO, que ficou de tudo bem ciente, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Assis, 10 de maio de 2024. Desta: 01 ato.
14/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, em complemento à certidão dada por mim no mandado nº 047.2024/009683-6 que, no ato da intimação o Sr. Rodrigo Silva Fracasso informou seu número de celular e e-mail, conforme segue: CELULAR: (18) 99786-5588 E-MAIL: rodrigo_farma@hotmail.com O referido é verdade e dou fé. Assis, 06 de maio de 2024.
13/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2024 Data da Publicação: 14/05/2024 Número do Diário: 3965
10/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0274/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 488: defiro. Fl. 500: manifeste-se defesa sobre o teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A intimação se dará com a publicação deste despacho no DJe. Assis, 09 de maio de 2024. Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
10/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 488: defiro. Fl. 500: manifeste-se defesa sobre o teor da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A intimação se dará com a publicação deste despacho no DJe. Assis, 09 de maio de 2024.
09/05/2024		Conclusos para Despacho
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80019853-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/05/2024 14:49
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/010407-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2024 Local: Oficial de justiça - Waldyr Roberto Paulino
08/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 047.2024/009683-6, em 03/05/2024, dirigi-me à Rua Osmar Luchini, 380, nesta cidade, ode, às 12h40, INTIMEI a testemunha RODRIGO SILVA FRACASSO de todo o teor do mandado, do qual bem ciente ele(a)(s) ficou(aram), depois de ouvir a leitura que lhe(s) fiz e de aceitar cópia que lhe(s) ofereci, lançando ele(a)(s), ao final, sua(s) assinatura(s). O referido é verdade e dou fé. Assis, 06 de maio de 2024. Número de Cotas: 01
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80019416-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2024 14:50
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0261/2024 Teor do ato: Manifeste-se o i. Advogado sobre a não localização da testemunha Hissachi Tsuji, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o i. Advogado sobre a não localização da testemunha Hissachi Tsuji, no prazo de cinco dias.
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70056442-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/05/2024 17:59
02/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
30/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009688-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2024 Local: Oficial de justiça - Jose Bernardo da Silva Filho
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009687-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2024 Local: Oficial de justiça - Walter de Oliveira Campos
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009686-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2024 Local: Oficial de justiça - Sandro de Oliveira Zollner
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009685-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/04/2024 Local: Oficial de justiça - Vladimir Clovis Santander
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009684-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ribeiro de Souza
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009683-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2024 Local: Oficial de justiça - Ivo Pascoal de Camargo
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009682-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2024 Local: Oficial de justiça - Ailton Gonçalves de Mira
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009681-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/06/2024 Local: Oficial de justiça - Ronald Fidemann
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009680-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ribeiro de Souza
29/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/009675-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2024 Local: Oficial de justiça - Ivo Pascoal de Camargo
29/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0238/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0238/2024 Teor do ato: Vistos.Certidão de fl 456: Manifeste-se a Defesa Técnica da ré, no prazo de 05( cinco) dias, acerca do endereço da testemunha de defesa Lourival Pereira de Jesus (fl. 425), sob pena de preclusão.Int. Assis/SP, Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP), Flavio Antunes Ribeiro Alves (OAB 289736/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP)
26/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Certidão de fl 456: Manifeste-se a Defesa Técnica da ré, no prazo de 05( cinco) dias, acerca do endereço da testemunha de defesa Lourival Pereira de Jesus (fl. 425), sob pena de preclusão.Int. Assis/SP,
26/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Folha de Antecedentes Juntada
24/04/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 12/08/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal Situacão: Realizada
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0231/2024 Teor do ato: Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 419 e a d. Defesa apresentou resposta escrito à acusação 423/425. Pois bem. De proêmio, no que tange à arguição da defesa de ausência justa da ação penal, consigno ser caso de afasta-la. Com efeito, consigno que a justa causa nada mais é que o suporte probatório mínimo para ensejar a propositura da respectiva ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Ou seja, os elementos que configuram a justa causa não precisam ser dotados da robustez necessária para um édito condenatório, basta que demonstrem a existência de uma infração penal e apresentem indícios mínimos de quem possa ser seu eventual autor. Deste modo, consigno que os elementos colhidos em sede de inquérito policial são aptos para configurar a justa causa na presente ação penal, sendo de rigor o afastamento da aludida questão preliminar. As demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. A alegação de inocência e de inimputabilidade da acusada será analisada ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos artigo 397, do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de Agosto de 2024, às 14:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 23 de abril de 2024. Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP)
24/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 419 e a d. Defesa apresentou resposta escrito à acusação 423/425. Pois bem. De proêmio, no que tange à arguição da defesa de ausência justa da ação penal, consigno ser caso de afasta-la. Com efeito, consigno que a justa causa nada mais é que o suporte probatório mínimo para ensejar a propositura da respectiva ação penal, consistente em prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Ou seja, os elementos que configuram a justa causa não precisam ser dotados da robustez necessária para um édito condenatório, basta que demonstrem a existência de uma infração penal e apresentem indícios mínimos de quem possa ser seu eventual autor. Deste modo, consigno que os elementos colhidos em sede de inquérito policial são aptos para configurar a justa causa na presente ação penal, sendo de rigor o afastamento da aludida questão preliminar. As demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. A alegação de inocência e de inimputabilidade da acusada será analisada ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos artigo 397, do Código de Processo Penal. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de Agosto de 2024, às 14:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 23 de abril de 2024.
05/03/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Folha de Antecedentes Juntada
04/03/2024		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70024920-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 04/03/2024 16:02
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0079/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) advogado(a) para apresentar a defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias e para que fique ciente que, por economia processual e para dar mais celeridade ao processo, será intimado de todos os atos processuais pela imprensa oficial, inclusive da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado. Advogados(s): Fernando Carlos Martins Filho (OAB 265313/SP)
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) advogado(a) para apresentar a defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias e para que fique ciente que, por economia processual e para dar mais celeridade ao processo, será intimado de todos os atos processuais pela imprensa oficial, inclusive da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado.
01/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/001827-4 dirigi-me em 26/01 às 13h00 dirigi-me à Rua Londrina nº 735 mas no local reside atualmente a Sra. Jaqueline Aparecida dos Santos que informou desconhecer a ré ou seu paradeiro. Entrei em contato com a ré Ana pelo telefone (18) 99600-6739 e fui informado de seu novo endereço. Dirigi-me em 29/01 às 17h18 à Rua das Orquídeas nº 348 Bloco P 2 Apto 22 Parque das Acácias, e aí sendo CITEI a ré Ana Donizete Cruz dando-lhe ciência de seu inteiro teor, do qual bem ciente ficou, recebeu a cópia e exarou sua assinatura. Certifico ainda que a ré informou que possui defensor constituído, Dr. Fernando Carlos Martins Filho, da cidade de Cândido Mota. O referido é verdade e dou fé. Assis, 30 de janeiro de 2024.
01/02/2024		Mandado Juntado
26/01/2024		Ofício Expedido
26/01/2024		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
25/01/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 047.2024/001827-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2024 Local: Oficial de justiça - Célio Américo Luiz
22/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2024		Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2024		Evoluída a Classe
18/01/2024		Recebida a denúncia Vistos. Verifique a z. Serventia se o cadastro dos autos junto ao SAJPG5 encontra-se devidamente alimentado com nome completo da ré, filiação, data e local de nascimento, endereço e número de documento, procedendo-se à complementação necessária, certificando-se. Sendo necessário, solicite-se da autoridade policial a vinda da qualificação. Sobre os objetos apreendidos e mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública, proceda-se nos termos do Comunicado CG 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, providenciando o cadastro no sistema informatizado SAJPG5. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face ANA DONIZETE CRUZ, por haver materialidade e indícios suficientes de autoria. PROCEDA-SE À "EVOLUÇÃO DE CLASSE" PROCESSUAL E CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. SEM PREJUÍZO, COMUNIQUE-SE AO IIRGD O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP. Na oportunidade da citação, a ré deverá ser indagada pelo Oficial de Justiça se possui Advogado constituído, indicando o nome do profissional, ou se deseja a nomeação de Defensor pelo convênio OAB/DPE, o que de tudo deverá ser certificado pelo Oficial. Uma vez realizada a citação pessoal, intime-se o advogado eventualmente indicado pela ré para que apresente reposta escrita à acusação em 10 dias. Escoado o prazo sem apresentação de defesa pelo Advogado constituído, ou ainda, se declarado pela ré que deseja a nomeação pelo convênio OAB/DPE, a z. Serventia deverá providenciar a acusada a indicação de defensor. O(a) advogado(a) estará, desde logo, nomeado(a) e deverá ser intimado(a) dos termos da presente nomeação e para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a). Requisite-se afolha de antecedentes neste e no Estado em que a ré está residindo, se o caso.A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porquese trata dedocumento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intime-se. Assis, 17 de janeiro de 2024.
18/01/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80049782-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 18/12/2023 08:06
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80049628-3 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 15/12/2023 10:19
30/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro: Defiro. Retornem os autos à Delpol de origem, procedendo a i. autoridade policial de acordo com o requerimento do Ministério Público em sua manifestação de fls. 381, com o prazo de 30 (trinta) dias.Com o retorno dos autos, dê-se nova vista o MP. Int.Assis, 29 de novembro de 2023.
30/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80046810-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2023 13:10
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2023		Ofício Expedido
27/10/2023		Ofício Expedido
26/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/10/2023		Documento Juntado
26/10/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
25/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2023		Documento Juntado
19/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cota retro: defiro, cumpra-se conforme requerido pelo i. Representante do Ministério Público em sua manifestação de fl. 363.Providencie-se a serventia a juntada aos autos da folha de antecedentes e da certidão estadual de distribuições criminais em nome da investigada.Sem prejuízo, oficie-se a Secretária de Saúde do Estado de São Paulo, solicitando as informações quanto ao cargo, endereço profissional, escala de trabalho, endereço residencial e contato telefônico da investigada.Após, cumpridas as diligências, retornem-se os autos ao MP. Após assinado digitalmente, o presente despacho servirá como ofício. Int. Assis/SP,
18/10/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80039458-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/10/2023 13:57
28/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80038877-4 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 28/09/2023 16:05
13/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/09/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
31/08/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80034309-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/08/2023 12:08
01/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
01/08/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
20/07/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80027177-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/07/2023 10:54
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
20/06/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
12/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
12/06/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80020723-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/06/2023 08:27
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retornem os autos à Delpol de origem, procedendo a i. autoridade policial de acordo com o requerimento do Ministério Público em sua manifestação de fls. 300, com o prazo de trinta (30) dias. Com o retorno, abra-se nova vista ao MP. Int. Assis, 09 de maio de 2023.
10/05/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80014577-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2023 13:37
25/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80012795-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 13/04/2023 17:30
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
14/03/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80006921-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/03/2023 06:28
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
31/01/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/01/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80000243-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/01/2023 18:21
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
08/11/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80018472-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 08/11/2022 11:44
07/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Prazo Vencido do Inquérito Policial
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
05/10/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80016043-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/09/2022 09:37
25/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/08/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
18/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80013583-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/08/2022 12:11
13/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/07/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
06/07/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80011201-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/07/2022 09:18
07/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
07/06/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
30/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/05/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80009127-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/05/2022 22:31
26/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/04/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
18/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/04/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80006209-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/04/2022 11:46
10/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/03/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/03/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.22.80003362-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/03/2022 10:14
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/01/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
23/12/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80020408-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/12/2021 08:30
29/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/11/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/11/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80017942-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/11/2021 16:00
03/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo de 30 dias para conclusão das investigações. Remeta-se à Delpol para providências. Com o retorno dos autos, dê-se nova vista o MP. Int. Assis, 30 de setembro de 2021.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Conclusos para Despacho
30/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
27/08/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80014411-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/08/2021 15:59
27/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/07/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
15/07/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80011831-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/07/2021 17:05
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/06/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
07/06/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80008978-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/06/2021 08:29
04/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/05/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
15/04/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80006028-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/04/2021 16:21
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Apesar da concordância do representante do Ministério Público, pondero que a pandemia não pode justificar a concessão de prazo maior para a conclusão do inquérito policial além daquele estabelecido no artigo 10, do Código de Processo Penal. Deste modo, após esgotados os 30 dias previstos na legislação e restando diligências a serem realizadas, novo prazo poderá ser requerido. Mantenho, pois, 30 dias para conclusão das diligências policiais. Remetam-se os autos à Autoridade Policial. Com o retorno, vista ao Ministério Público. Int. Assis, 12 de março de 2021.
12/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.21.70018970-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/02/2021 12:36
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WASI.21.80002973-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/02/2021 17:28
25/01/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/02/2021	Pedido de Prazo
26/02/2021	Manifestação do MP
15/04/2021	Pedido de Prazo
07/06/2021	Pedido de Prazo
15/07/2021	Pedido de Prazo
27/08/2021	Pedido de Prazo
04/11/2021	Pedido de Prazo
23/12/2021	Pedido de Prazo
03/03/2022	Pedido de Prazo
11/04/2022	Pedido de Prazo
28/05/2022	Pedido de Prazo
06/07/2022	Pedido de Prazo
17/08/2022	Pedido de Prazo
26/09/2022	Pedido de Prazo
08/11/2022	Pedido de Prazo
04/01/2023	Pedido de Prazo
03/03/2023	Pedido de Prazo
13/04/2023	Relatório Final
27/04/2023	Manifestação do MP
12/06/2023	Pedido de Prazo
20/07/2023	Pedido de Prazo
31/08/2023	Pedido de Prazo
28/09/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
02/10/2023	Manifestação do MP
24/11/2023	Manifestação do MP
15/12/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
18/12/2023	Denúncia
04/03/2024	Defesa Prévia
06/05/2024	Pedido de Prazo
07/05/2024	Manifestação do MP
09/05/2024	Manifestação do MP
17/05/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
22/05/2024	Petições Diversas
19/06/2024	Manifestação do MP
18/07/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
19/07/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petições Diversas
27/09/2024	Manifestação do MP
21/11/2024	Manifestação do MP
11/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Pedido de Alteração de Endereço
17/01/2025	Manifestação do MP
04/02/2025	Petições Diversas
11/03/2025	Manifestação do MP
11/03/2025	Pedido de Alteração de Endereço
11/03/2025	Alegações Finais
13/05/2025	Razões de Apelação
13/06/2025	Razões de Apelação
16/06/2025	Contrarrazões de Apelação
30/10/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/08/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	2
10/10/2024	Interrogatório	Cancelada	2
10/12/2024	Interrogatório	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/01/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
26/01/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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