Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2063321/2023	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	30736540	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2063321	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Ré	DAIANE GUIMARÃES DA SILVA Advogado:  Adecildo Bezerra da Silva   Advogada:  Isabelly Aguilera de Lima   Advogada:  Jennifer Suaid   Advogada:  Marcela Rolim Abreu E Silva
Testemunha/C	KELVIN ARSENIO DA SILVA
Testemunha/C	Carlos Roberto da Silva Filho

Autor	Justiça Pública
Ré	DAIANE GUIMARÃES DA SILVA Advogado:  Adecildo Bezerra da Silva   Advogada:  Isabelly Aguilera de Lima   Advogada:  Jennifer Suaid   Advogada:  Marcela Rolim Abreu E Silva
Réu	CARLOS LEANDRO PEROBA Advogado:  Adecildo Bezerra da Silva   Advogada:  Isabelly Aguilera de Lima
Testemunha/C	KELVIN ARSENIO DA SILVA
Testemunha/C	Carlos Roberto da Silva Filho
Testemunha/C	Guilherme Fernandes Leite
Testemunha/C	JOÃO ALEX FLOR NOGUEIRA

Data		Movimento
10/08/2026		Documento Juntado
10/08/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
06/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1052 - Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
10/08/2026		Documento Juntado
10/08/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
06/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1052 - Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70055700-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 20:55
15/04/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
14/04/2026		Documento Juntado
01/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1046 - Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int.
23/03/2026		Conclusos para Despacho
22/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70028004-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2026 20:22
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial e, posteriormente, dos Agravos em Recurso Extraordinário. Providencie-se, mensalmente, consulta junto ao site do STJ e, oportunamente, do STF, a fim de verificar eventual julgamento, certificando-se. Realizados os julgamentos e transitado em julgado, proceda-se a juntada de cópia, e tornem os autos conclusos. Int.
27/02/2026		Conclusos para Despacho
26/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/06/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Rejeitada a preliminar: (i) negaram provimento aos apelos da defesa; e (ii) deram parcial provimento ao apelo ministerial para redimensionar as penas impostas aos acusados 11 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 1768 dias-multa, mínimo valor unitário, para Carlos e em 8 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 1316 dias-multa, mínimo valor unitário, para Daiane, fixando o regime inicial fechado. V.U. Convertido em preferência pela Turma Julgadora tendo em vista a ausência do Advogado Dr. Adecildo Bezerra da Silva, que após ser apregoado por três vezes pelo Exmo. Presidente da sessão, não logou contato com o causídico. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Luis Soares de Mello
24/02/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
12/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não obstante a certidão de objeto e pé expedida à fl. 1022, expeça-se nova, diante do teor das petições (fls. 1023/1025). No mais, aguarde-se o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Int.
29/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70007798-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 18:44
28/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70007795-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2026 18:43
15/01/2026		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
15/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1020 - Defiro; expeça-se a certidão de objeto e pé solicitada. Int.
18/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70172978-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 19:15
16/10/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 1013 - Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70137696-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2025 22:35
03/09/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
28/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante dos esclarecimentos (fl. 899), expeça-se a certidão de objeto e pé solicitada (fl. 895). Int.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70115460-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2025 18:58
14/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2025 Data da Publicação: 15/08/2025
13/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0662/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 895 - Considerando que recentemente foi expedida certidão de objeto e pé (fls. 835/836), e que ainda não houve alteração a ser acrescida a referida certidão, intime-se a d. Defensora para que justifique a necessidade de expedição de nova certidão. Int. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP), Isabelly Aguilera de Lima (OAB 484941/SP)
13/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 895 - Considerando que recentemente foi expedida certidão de objeto e pé (fls. 835/836), e que ainda não houve alteração a ser acrescida a referida certidão, intime-se a d. Defensora para que justifique a necessidade de expedição de nova certidão. Int.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70112920-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 12:53
22/07/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 829: Cadastrem-se as i. Causídicas, habilitando-as para que tenham acesso aos autos. Em seguida, defiro o pedido de fl. 828, expedindo-se certidão de objeto e pé. Int.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70090803-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 21:23
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0204/2025 Teor do ato: Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP), Isabelly Aguilera de Lima (OAB 484941/SP)
27/03/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devidamente regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Int.
23/01/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
10/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80049342-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 09/12/2024 17:20
03/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70162315-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 13:21
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70162219-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 11:28
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0777/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0777/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 582 - intime-se o d. Defensor para que apresente, no prazo de 5 dias, as razões de recurso em relação ao corréu CARLOS, bem como as contrarrazões de recurso, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP), Isabelly Aguilera de Lima (OAB 484941/SP)
18/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 582 - intime-se o d. Defensor para que apresente, no prazo de 5 dias, as razões de recurso em relação ao corréu CARLOS, bem como as contrarrazões de recurso, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação do cliente, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int.
16/10/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80041779-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 16/10/2024 18:59
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70139986-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 16:27
09/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0675/2024 Teor do ato: Relação: 0677/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pelo i. representante do Ministério Público (fl. 543), com suas respectivas razões (fls. 544/546), em seus regulares efeitos. Processe-se, intimando-se a d. Defesa para oferecimento de contrarrazões de recurso, no prazo legal, nos termos do art. 600 do CPP. 2. Recebo o recurso interposto pela d. Defesa (fl. 552), em seus regulares efeitos, intimando-se a d. defesa para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. 3. Fl. 553 - Habilite-se a d. Defensora. Intime-se. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP), Isabelly Aguilera de Lima (OAB 484941/SP) Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP), Isabelly Aguilera de Lima (OAB 484941/SP)
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0677/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pelo i. representante do Ministério Público (fl. 543), com suas respectivas razões (fls. 544/546), em seus regulares efeitos. Processe-se, intimando-se a d. Defesa para oferecimento de contrarrazões de recurso, no prazo legal, nos termos do art. 600 do CPP. 2. Recebo o recurso interposto pela d. Defesa (fl. 552), em seus regulares efeitos, intimando-se a d. defesa para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. 3. Fl. 553 - Habilite-se a d. Defensora. Intime-se. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP), Isabelly Aguilera de Lima (OAB 484941/SP)
16/09/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pelo i. representante do Ministério Público (fl. 543), com suas respectivas razões (fls. 544/546), em seus regulares efeitos. Processe-se, intimando-se a d. Defesa para oferecimento de contrarrazões de recurso, no prazo legal, nos termos do art. 600 do CPP. 2. Recebo o recurso interposto pela d. Defesa (fl. 552), em seus regulares efeitos, intimando-se a d. defesa para a apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP, dando-se vista, em seguida, à acusação para apresentação das contrarrazões. 3. Fl. 553 - Habilite-se a d. Defensora. Intime-se.
06/09/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70120920-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/09/2024 18:10
06/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/09/2024		Documento Juntado
06/09/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80035073-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/08/2024 22:31
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0595/2024 Teor do ato: Posto isso, Rejeitada a preliminar arguida, julgo procedente o pedido acusatório para condenar os acusados como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código penal, à pena de: CARLOS LEANDRO PEROBA, 9 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial. DAIANE GUIMARÃES DA SILVA, 8 anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial. CARLOS deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, o que melhor se coaduna à espécie, mormente em virtude da gravidade do delito praticado, equiparado a hediondo, considerando a reincidência do acusado. DAIANE deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, O montante da pena corporal desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concede-se o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que por ora não há fato novo a justificar a decretação da prisão cautelar, salientando-se que atualmente o corréu Carlos encontra-se recluso, em razão de cumprimento de pena. Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco do dinheiro e dos aparelhos de telefone celular apreendidos - em favor da União (fls. 14/16). Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf. TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012). Ressalta-se que já foi determinada a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica dos aparelhos celulares o qual foi autuado sob nº 005546-89.2023.8.26.0047. Carreio aos acusados o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
27/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/020630-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos Antonio Jordan
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2024		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certidão - publicação sentença
15/08/2024		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Posto isso, Rejeitada a preliminar arguida, julgo procedente o pedido acusatório para condenar os acusados como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código penal, à pena de: CARLOS LEANDRO PEROBA, 9 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial. DAIANE GUIMARÃES DA SILVA, 8 anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial. CARLOS deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, o que melhor se coaduna à espécie, mormente em virtude da gravidade do delito praticado, equiparado a hediondo, considerando a reincidência do acusado. DAIANE deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, O montante da pena corporal desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concede-se o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que por ora não há fato novo a justificar a decretação da prisão cautelar, salientando-se que atualmente o corréu Carlos encontra-se recluso, em razão de cumprimento de pena. Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco do dinheiro e dos aparelhos de telefone celular apreendidos - em favor da União (fls. 14/16). Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf. TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012). Ressalta-se que já foi determinada a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica dos aparelhos celulares o qual foi autuado sob nº 005546-89.2023.8.26.0047. Carreio aos acusados o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
15/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Laudas Sentença Criminal
17/07/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
15/07/2024		Conclusos para Sentença
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70091801-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 14:18
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70091772-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 13:55
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0438/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão de fl. 494: intime-se o d. Defensor para que apresente, no prazo de 5 dias, os memoriais escritos, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação dos clientes, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
25/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de fl. 494: intime-se o d. Defensor para que apresente, no prazo de 5 dias, os memoriais escritos, ou ato formal de renúncia ao mandato, com a devida notificação dos clientes, conforme determina o art. 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de destituição e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Int.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido do d. Defensor e concedo-lhe o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais. Os presentes saem intimados.
18/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a audiência designada para o dia 16/05/2024. Int.
17/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80012865-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 02/04/2024 19:09
02/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2024		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.24.80011713-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 27/03/2024 17:20
15/03/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
15/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Termo de Audiência - IDJ - Teams
08/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
07/03/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 16/05/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
07/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/003752-0 , enviei e-mail à "PENITENCIÁRIA COMPACTA DE LAVÍNIA II", solicitando agendamento, no que fui atendida. Nesta data, às 08,45 horas, INTIMEI CARLOS LEANDRO PEROBA do inteiro teor do anexo mandado e audiência designada, que lhe li. Ele aceitou a contrafé (oferecida pelo agente penitenciário) e exarou o ciente. O referido é verdade e dou fé. Assis, 05 de março de 2024. 0 ATO
07/03/2024		Mandado Juntado
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/003749-0 em 21/02/2024, às 17:17h, diligenciei à Rua Santo Antonio, 1105, onde não encontrei a testemunha FERNANDO APARECIDO MENDES DOS REIS CORREA. Fui informado por sua ex-esposa, Renata Pessoa de Aguirre, que ambos se separaram há mais de 04 anos, quando o mesmo mudou-se dali, disse que não tem mais contado, não sabe onde mora e desconhece seu número de celular. Assim sendo, DEIXEI DE INTIMÁ-LO. O referido é verdade e dou fé. Assis, 22 de fevereiro de 2024. Desta: 01 ato.
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/003753-8 dirigi-me ao endereço na Rua Leonor, 27, em 26-02-2024 às 17:50 h, e, nesse endereço, deixei de intimar a testemunha Renan em razão de não encontrá-lo, sendo que fui informado por sua esposa de que ele se encontra trabalhando no município de São Sebastião-SP, e não tem data definida para retornar para Assis. Nada data de 27-02-2024 às 11:50 h, comuniquei-me com RENAN DOS SANTOS GRIZONI, por watsapp, e lhe informei do presente mandado de intimação e da audiência designada, sendo que lhe enviei a cópia do presente mandado de intimação e ele a recebeu e informou-me o seu número de telefone e e-mail que usará para participar da audiência por videoconferência como seguem: (18) 9 9632 5344 e renangrizoni2019@gmail.com Dessa forma, INTIMEI RENAN DOS S. GRIZONI, sendo que o contato foi cordial. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Assis, 27 de fevereiro de 2024. Número de Cotas: 01
29/02/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/003743-0 em 26/02/2024, às 16:35, na Rua Jandyra Volfe Martins, 195, INTIMEI do seu inteiro teor a testemunha LEANDRO HENRIQUE CARDOSO, que ficou de tudo bem ciente, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Assis, 27 de fevereiro de 2024. Desta: 01 ato.
29/02/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2024/003740-6 dirigi-me ao endereço na Rua Brasil, 609, em Assis, em 26-02-2024 às 18:02 h, e INTIMEI DAIANE G. DA SILVA por todo o conteúdo do presente mandado, sendo que ela recebeu a contrafé que lhe entreguei e exarou ao final sua nota de ciência e informou o seu telefone de contato e e-mail conforme segue: (18) 9 8102 5759 e daiane.guimarães1994@icloud.com Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Assis, 27 de fevereiro de 2024. Número de Cotas: 01
29/02/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Ofício Juntado
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/003753-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2024 Local: Oficial de justiça - Ailton Gonçalves de Mira
21/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/003752-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2024 Local: Oficial de justiça - Eunice Cardia Vieira
21/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/003749-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2024 Local: Oficial de justiça - Jose Bernardo da Silva Filho
21/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/003743-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2024 Local: Oficial de justiça - Jose Bernardo da Silva Filho
21/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2024/003740-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2024 Local: Oficial de justiça - Ailton Gonçalves de Mira
20/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024		E-mail expedido juntado
20/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3882
19/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0710/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 277: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. 2. Em que pesem as alegações do d. Causídico, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, quando a exordial acusatória narra todas as circunstâncias do fato típico, permitindo a compreensão da acusação e o exercício do direito da ampla defesa. Rejeito, destarte, a preliminar arguida. 3. Por não restar demonstrada nenhuma hipótese de absolvição sumária e demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de CARLOS LEANDRO PEROBA e DAIANE GUIMARÃES DA SILVA, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 4. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 5. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 07/03/2024 às 15:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 6. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se os réus e seu Defensor, bem como as testemunhas de defesa (fls. 282 e 284). Requisite-se o corréu Carlos e as testemunhas comuns, policiais militares. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Servirá a presente decisão como ofício. Int. Advogados(s): Débora Celestino de Oliveira (OAB 165441/SP), Isabela Tais de Freitas (OAB 389628/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
17/12/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
15/12/2023		Evoluída a Classe
15/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Recebida a denúncia Vistos. 1. Fls. 277: Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. 2. Em que pesem as alegações do d. Causídico, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, quando a exordial acusatória narra todas as circunstâncias do fato típico, permitindo a compreensão da acusação e o exercício do direito da ampla defesa. Rejeito, destarte, a preliminar arguida. 3. Por não restar demonstrada nenhuma hipótese de absolvição sumária e demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de CARLOS LEANDRO PEROBA e DAIANE GUIMARÃES DA SILVA, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. 4. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 5. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 07/03/2024 às 15:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 6. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, intimando-se os réus e seu Defensor, bem como as testemunhas de defesa (fls. 282 e 284). Requisite-se o corréu Carlos e as testemunhas comuns, policiais militares. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Servirá a presente decisão como ofício. Int.
12/12/2023		Conclusos para Decisão
12/12/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 07/03/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70139091-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 08:06
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70139090-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 07:58
11/12/2023		Conclusos para Decisão
08/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70138084-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2023 07:43
28/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 268/271: Cadastrem-se os i. Causídicos, habilitando-os para que tenham acesso aos autos, bem como intimando-os para que manifestem se ratificam as defesas prévias de fls. 262/264 e 265/267 ou apresentem novas, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
28/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2023/024635-5 enviei e-mail à Penitenciária Compacta de Lavínia II LAVÍNIA/SP, com os anexos necessários, solicitando agendamento para realização do ato. Em resposta, foi disponibilizado o dia 06/11/23 à 09:30, quando NOTIFIQUEI e ADVERTI remotamente o indiciado CARLOS LEANDRO PEROBA pelo inteiro teor da denúncia e despacho-mandado-senha de acesso eletrônico aos Autos, dos quais ficou ciente após ouvir e leitura das peças. Em seguida, ele aceitou a contrafé providenciada pelo Ag. Adm./SAP, o qual também colheu a assinatura no mandado, o qual retornou devidamente digitalizado e segue juntado. Certifico finalmente, que indagando Carlos Leandro, ele declarou ter Defensora constituída, na pessoa da Dra. Débora Constantin, com escritório em Pres. Prudente/Sp., não fornecendo maiores informações. O referido é verdade e dou fé. Assis, 07 de novembro de 2023. Número de Cotas: "null"
27/11/2023		Documento Juntado
27/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2023/024633-9 diligenciei no endereço indicado, Rua Brasil, 609, Assis/SP, onde em 31/10/2023, por volta das 18h40min, NOTIFIQUEI a indiciada DAIANE GUIMARÃES DA SILVA do inteiro teor deste mandado e da denúncia, procedendo-lhe à leitura. Também lhe entreguei contrafé, com senha de acesso ao processo eletrônico, que ela aceitou, e exarou sua assinatura. Outrossim, disse que tem advogada constituída, a Dra. Débora Celestino Oliveira, da comarca de Presidente Prudente/SP. No mais, seguem abaixo seu e-mail e número de telefone celular. Dou fé. Assis, 06 de novembro de 2023
27/11/2023		Mandado Juntado
27/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WASI.23.70132730-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/11/2023 17:03
27/11/2023		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70132363-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 27/11/2023 09:48
27/11/2023		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70132361-5 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 27/11/2023 09:47
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0552/2023 Teor do ato: Vistos. 1. CADASTRE-SE o local de prisão do acusado Carlos Leandro Peroba (fls. 141). 2. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fls. 238), no sentido de que os acusados não fazem jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, de rigor o prosseguimento do feito. 3. Notifiquem-se os acusados Carlos Leandro Peroba e Daiane Guimarães da Silva, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar aos acusados se eles possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. 4. Na hipótese dos acusados possuírem defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Declarando os acusados que não possuem condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 6. Apresentadas as defesas, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 7. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a vinda do laudo pericial relativo ao exame realizado nos aparelhos celulares apreendidos. 8. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos 5 (CINCO) aparelhos celulares: 1) Marca Apple sob o lacre nº 00009314; 2) Marca Apple sob o lacre nº 00009314; 3) Marca Realme sob o lacre nº LACRE 00009316; 4) Marca Samsung sob o lacre nº 0009316; e 5) Marca Apple sob o lacre 0009316 (fls. 14/16), cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos apreendidos, visto que seriam utilizados para o desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica dos aparelhos celulares, em caráter cautelar. 9. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 10. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação dos bens, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. 11. Realizada as avaliações, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do acusado, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, da Lei 11.343/06). Int. e ciência ao MP. (aUTOS AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR) Advogados(s): Isabela Tais de Freitas (OAB 389628/SP)
09/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/024635-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2023 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ribeiro de Souza
09/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/024633-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Vattos
09/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0005546-89.2023.8.26.0047 - Classe: Alienação de Bens do Acusado - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
09/10/2023		Incidente Processual Instaurado 0005546-89.2023.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. CADASTRE-SE o local de prisão do acusado Carlos Leandro Peroba (fls. 141). 2. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fls. 238), no sentido de que os acusados não fazem jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, de rigor o prosseguimento do feito. 3. Notifiquem-se os acusados Carlos Leandro Peroba e Daiane Guimarães da Silva, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar aos acusados se eles possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. 4. Na hipótese dos acusados possuírem defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Declarando os acusados que não possuem condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 6. Apresentadas as defesas, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 7. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a vinda do laudo pericial relativo ao exame realizado nos aparelhos celulares apreendidos. 8. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos 5 (CINCO) aparelhos celulares: 1) Marca Apple sob o lacre nº 00009314; 2) Marca Apple sob o lacre nº 00009314; 3) Marca Realme sob o lacre nº LACRE 00009316; 4) Marca Samsung sob o lacre nº 0009316; e 5) Marca Apple sob o lacre 0009316 (fls. 14/16), cujo perdimento em favor da União foi pleiteado na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos apreendidos, visto que seriam utilizados para o desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica dos aparelhos celulares, em caráter cautelar. 9. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. 10. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação dos bens, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. 11. Realizada as avaliações, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor do acusado, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, da Lei 11.343/06). Int. e ciência ao MP. (aUTOS AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR)
02/10/2023		Conclusos para Decisão
30/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80039310-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 30/09/2023 02:50
26/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
21/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2023		Ofício Juntado
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80037014-0 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 18/09/2023 10:24
15/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/09/2023		Ofício Juntado
05/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
05/09/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
31/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 192/194: Cadastre-se a i. Causídica, habilitando-a para que tenha acesso aos autos. 2. Diante da concordância do Ministério Público, DEFIRO o compartilhamento das provas produzidas no presente feito, para que sejam utilizadas em investigações e em Inquéritos Policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes DISE de Assis. Comunique-se à d. Autoridade Policial. 3. Aguarde a resposta ao ofício de fls. 204 e, com o encarte, dê-se vista dos autos ao d representante do Ministério Público. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
31/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80028061-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 25/07/2023 22:56
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Consoante requerido pelo i. representante do Ministério Público -fls. 196, oficie-se à Central de Polícia Judiciária de Assis, requisitando informações acerca da instauração do inquérito policial para apuração do crime de uso de documento falso supostamente praticado por Carlos Leandro Peroba, no dia 02/03/2023, nesta cidade, com a indicação do número SAJ-ESAJ. 2. Dê-se-lhe nova vista dos autos para se manifestar sobre a representação pelo compartilhamento de provas, formulada pela d. Autoridade Policial fls. 189. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício, instruído com cópia de fls. 146. Int.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Documento Juntado
16/06/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80021499-7 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/06/2023 20:26
15/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2023		Conclusos para Despacho
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70058278-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 16:33
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80019678-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 31/05/2023 17:15
12/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. DAIANE GUIMARÃES DA SILVA solicita autorização para visitar seu marido, que se encontra recluso na Penitenciária de Lavínia II. A investigada, presa em flagrante pela suposta prática do delito, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, foi beneficiada com a liberdade provisória, tendo sido aplicadas medidas cautelares (fls. 104/107). A princípio, este Juízo não se opõe ao pedido de visita ao companheiro CARLOS LEANDRO PEROBA, no estabelecimento prisional em que ele se encontra, desde que observados os regramentos da Secretaria da Administração Penitenciária acerca do tema, bem como do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) competente. Encaminhe-se cópia do pedido de fls. 135/136 e desta decisão, que servirá como ofício, ao d. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Lavínia II para as providências que entender cabíveis. Int.
11/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70048142-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2023 14:24
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70043862-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 13:37
26/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80014242-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 25/04/2023 20:35
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 128/129: Dê-se vista ao d. representante do Ministério Público. Int.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
24/04/2023		Conclusos para Decisão
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70040141-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 12:23
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao cadastro no SISTAC. Nada Mais. Assis, 04 de abril de 2023. Eu, Luiza Chu, Assistente Judiciário.
28/03/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 122 Defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Int.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70030417-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 15:52
09/03/2023		Documento Juntado
09/03/2023		Documento Juntado
06/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2023		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Sem Fiança - Com Medida Cautelar - Crime - DIPO (BNMP)
03/03/2023		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Sem Fiança - Com Medida Cautelar - Crime - DIPO (BNMP)
03/03/2023		Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares Ante o exposto, concedo a liberdade provisória aos autuados DAIANE GUIMARÃES DA SILVA e CARLOS LEANDRO PEROBA, para que possam aguardar o desfecho da investigação e de eventual ação penal soltos, mediante compromisso de: 1) comparecimento a todos os atos do processo, 2) manter atualizado nos autos seu endereço residencial e número de telefone, 3) não se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo, e 4) proibição de frequentar bares, boates, casas de prostituição, lugares nos quais haja venda e uso de bebida alcóolica e locais similares; sob pena de, em caso de descumprimento, ser revogado o benefício, sendo certo que os fatos serão melhor analisados oportunamente. Expeçam-se alvarás de soltura 'clausulado' em favor de DAIANE GUIMARÃES DA SILVA e CARLOS LEANDRO PEROBA, consignando-se as medidas sobreditas, a fim de que os autuados sejam advertidos, por ocasião da sua soltura, lançando ali sua assinatura. Outrossim, deverá ser colhido, antes da soltura,o endereço em que irão residir ou de algum familiar, um telefone de contato próprio ou de algum familiar. AINDA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS armazenadas nos telefones apreendidos em poder dos autuados (fls. 36/38), com terceiros, seja através de ligação, mensagem SMS ou mesmo troca de mensagens via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação habilitado no celular dele, antes, durante e depois da prisão em flagrante, com fundamento no art. 5º, inciso XII, da CF/88 e nos arts. 2º e 4º, da Lei nº 9.296/96, expedindo-se o necessário. Por fim, 1) Sem prejuízo da vinda aos autos do laudo definitivo, AUTORIZO a incineração da substância entorpecente, preservando-se quantia para eventual novo exame ou contraprova, devendo o Juízo ser comunicando, previamente, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, do local, dia e hora em que será realizado o ato. Comunique-se a d. Autoridade Policial. 2) Remeta-se cópia do alvará de soltura à Polícia Militar para fiscalização das condições ora impostas. 3) Proceda-se a z. Serventia à inclusão destes autos na Planilha de Acompanhamento do Prazo elaborada neste Juízo, atentando-se às devidas anotações para fins de atualização do andamento dos feitos incluídos na sobredita planilha. 4) CADASTRE-SE o número de telefone celular informado pela autuada Daiane. 5) Proceda-se cadastro da audiência de custódia no Sistema de Audiências de Custódia (SISTAC) do CNJ, nos termos do art. 406-G das NSCGJ. 6) Aguarde-se a vinda do relatório final. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Os presentes saem intimados.
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70022041-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 13:56
03/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2023		Certidão Criminal Juntada
03/03/2023		Certidão Criminal Juntada
03/03/2023		Certidão Criminal Juntada
03/03/2023		Certidão Criminal Juntada
03/03/2023		Designada Audiência de Oitiva Oitiva Data: 03/03/2023 Hora 14:15 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
02/03/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WASI.23.80006887-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 02/03/2023 18:10
02/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/03/2023	Documentos Intermediários DELPOL
03/03/2023	Petições Diversas
23/03/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
25/04/2023	Manifestação MP ao Juiz
02/05/2023	Petições Diversas
11/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Relatório Final
02/06/2023	Petições Diversas
15/06/2023	Manifestação MP ao Juiz
25/07/2023	Manifestação MP ao Juiz
18/09/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
30/09/2023	Denúncia
27/11/2023	Defesa Prévia
27/11/2023	Defesa Prévia
27/11/2023	Pedido de Habilitação
08/12/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petições Diversas
27/03/2024	Documentos Intermediários DELPOL
02/04/2024	Manifestação MP ao Juiz
12/07/2024	Petições Diversas
12/07/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Razões de Apelação
06/09/2024	Razões de Apelação
15/10/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Manifestação MP ao Juiz
03/12/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Contrarrazões de Apelação
30/06/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
16/08/2025	Petições Diversas
30/09/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Petições Diversas
28/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Petições Diversas
22/03/2026	Petições Diversas
09/06/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/10/2023	Alienação de Bens do Acusado  (0005546-89.2023.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0005546-89.2023.8.26.0047	Alienação de Bens do Acusado	09/10/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/03/2023	Oitiva	Realizada	1
07/03/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	9
16/05/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	3

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/12/2023	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	Recebimento da denuncia
03/03/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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