Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Autor	Justiça Pública
Réu	JUAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado:  Cláudio Márcio da Cruz Marvulle   Advogada:  Erica Juliana Pires   Advogado:  Paulo Henrique Franco   Advogado:  Daniel Motta Nogueira Vaz   Advogado:  Francisco Luengo Lopes Filho
DepFiTer	Dise de Marilia Sp

Data		Movimento
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 74 - Aguarde-se a realização do leilão. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
11/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70035961-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2026 15:25
31/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 74 - Aguarde-se a realização do leilão. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
11/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70035961-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/04/2026 15:25
31/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não obstante o trânsito em julgado certificado nos autos principais (fl. 251), aprovo o edital de fls. 247/250. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do derradeiro leilão, nos dias 17 a 23/4/2026 e 13/5/2026. Int.
09/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70020241-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/03/2026 22:07
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 241 - Defiro. Solicitem-se, à i. Leiloeira, as providências para o novo praceamento dos bens (LOTES 1 a 11), nas datas sugeridas (17 a 23/4/2026 e 13/5/2026). Servirá o presente despacho como ofício. Int.
10/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70012145-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/02/2026 16:42
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0091/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 232 - Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização do leilão. Dê ciências às partes. Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP), Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP)
05/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 232 - Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização do leilão. Dê ciências às partes. Int.
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Conclusos para Despacho
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70171673-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/12/2025 17:45
15/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1083/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 222/227 - Consoante determinado no item 3 de fl. 209, o valor aferido com a arrematação da balança de precisão permanecerá depositado nestes autos, aguardando o resultado do procedimento, em relação aos demais objetos apreendidos (10 telefones celulares e 2 máquinas de cartão). 2. Fl. 217 - Aprovo o edital de fls. 218/221. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência às partes e, no mais, aguarde-se a realização do leilão, nos dias 16 a 19/12/2025 e 6/2/2026. Int. Advogados(s): Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 222/227 - Consoante determinado no item 3 de fl. 209, o valor aferido com a arrematação da balança de precisão permanecerá depositado nestes autos, aguardando o resultado do procedimento, em relação aos demais objetos apreendidos (10 telefones celulares e 2 máquinas de cartão). 2. Fl. 217 - Aprovo o edital de fls. 218/221. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência às partes e, no mais, aguarde-se a realização do leilão, nos dias 16 a 19/12/2025 e 6/2/2026. Int.
25/11/2025		Ofício Juntado
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70160953-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/11/2025 15:20
04/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2025		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - demais bens
03/11/2025		Ofício Expedido Ofício Criminal - CEF - abertura de conta judicial - Alienação Antecipada de Bens
03/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a arrematação de fl. 200, referente a uma balança digital, de marca aparente AD e cor branca, no valor de R$ 6,50 (item 12 do edital de fls. 155/158). 2. Expeça-se carta de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 - demais bens: modelo: 430559), ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. Por ora, mantenha-se o valor depositado na conta do processo, para oportuna transferência ao FUNAD. Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado. Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). 4. Oficie-se à i. Leiloeira, solicitando as providências para novo praceamento dos itens 1 a 11 do edital de fls. 155/158. Int.
23/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70146101-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/10/2025 15:10
15/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 197 - Aguarde-se a realização do leilão (fl. 190). Int.
10/09/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70127852-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/09/2025 17:02
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2025 Data da Publicação: 07/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0605/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 186/189. Aguarde-se a realização dos leilões - o 1° Leilão terá início no dia 17/09/2025 à partir das 14:50h, e encerramento no dia 22/09/2025 às 14:50h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 15/10/2025 às 14:50h (ambos no horário de Brasília). Dê ciências às partes. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Int. Advogados(s): Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 186/189. Aguarde-se a realização dos leilões - o 1° Leilão terá início no dia 17/09/2025 à partir das 14:50h, e encerramento no dia 22/09/2025 às 14:50h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 15/10/2025 às 14:50h (ambos no horário de Brasília). Dê ciências às partes. Comunique-se à i. Leiloeira, servindo cópia deste como ofício. Int.
30/07/2025		Conclusos para Despacho
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70105722-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/07/2025 14:14
18/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 177/178: Defiro. Solicitem-se, à i. Leiloeira, as providências para novo praceamento dos bens, nas datas sugeridas, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Int.
18/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 11/06/2025
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70080373-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/06/2025 17:13
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0418/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 169 - Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização do leilão. Dê ciências às partes. Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP)
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0423/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 169 - Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização do leilão. Dê ciências às partes. Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP)
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 169 - Ciente da publicação do edital. Aguarde-se a realização do leilão. Dê ciências às partes. Int.
06/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70061106-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/05/2025 17:31
28/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 154: Aprovo o edital de fls. 155/156, comunicando-se à i. Leiloeira, com cópia deste despacho que servirá como ofício. Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão, nos dias 8 a 13/5/2025 e 3/6/2025. Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP), Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP)
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 154: Aprovo o edital de fls. 155/156, comunicando-se à i. Leiloeira, com cópia deste despacho que servirá como ofício. Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão, nos dias 8 a 13/5/2025 e 3/6/2025. Int.
28/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70039454-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/03/2025 14:46
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Auto de Entrega Juntado
20/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 133/134: Oficie-se à i. Leiloeira, solicitando novo praceamento, nas datas sugeridas, de todos os bens ainda não arrematados, com exceção daqueles descritos nos itens 7, 13 e 15 (um celular e duas balanças de precisão), salientando-se que, consoante o edital de fls. 68/72, a relação de bens é composta por 15 itens: 10 celulares, duas máquinas de cartão e uma balança de precisão. 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos valores de R$ 225,00 e R$ 14,00 para as contas judiciais criadas especificamente para esse fim, instruindo-se com cópia de fls. 135/146. 3. Com a resposta ao item 1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando-se a transferência dos valores sobreditos para a Conta Única do Tesouro Nacional: Banco: 001, agência:1607-1, conta corrente: 170.500-8. Informe-se, ainda, que os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar os códigos disponibilizados no art. 481-A das NSCGJ [20202-9 - Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento)]. In casu, verifica-se que os autos da Ação Penal encontram-se em grau de recurso. 4. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá o presente despacho como ofício. Int.
05/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Ofício Juntado
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70163940-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 16:10
05/12/2024		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - demais bens
05/12/2024		Auto de Entrega de Bens Expedido Carta de Arrematação - demais bens
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0809/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0809/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as arrematações de fls. 110/115 e 116/120, referentes aos lotes 7, 13 e 15: um celular Samsung Galaxy A12 no valor de R$225,00 e duas balanças de precisão Cosy e SCA-301 no valor de R$ 14,00. 2. Expeçam-se cartas de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 - demais bens: modelo: 430559), ficando os arrematantes isentos do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. Os valores depositados (fls. 113 e 119), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal (modelo 395089), solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o 'Código da Receita nº 5680' e a 'Operação 635', nos termos da Lei n 9.703/98, para transferência do valor depositado pelos arrematantes às fls. 113 e 119. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à C.E.F. proceder a transferência dos referidos valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, Lei 11.343/06). Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP)
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024		Ofício Expedido Ofício Criminal - CEF - abertura de conta judicial - Alienação Antecipada de Bens
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as arrematações de fls. 110/115 e 116/120, referentes aos lotes 7, 13 e 15: um celular Samsung Galaxy A12 no valor de R$225,00 e duas balanças de precisão Cosy e SCA-301 no valor de R$ 14,00. 2. Expeçam-se cartas de arrematação (imóvel/veículo: modelo 424171 - demais bens: modelo: 430559), ficando os arrematantes isentos do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, conforme preceitua o art. 61, § 13º, da Lei nº 11.343/06. 3. Os valores depositados (fls. 113 e 119), nos termos do art. 62-A da Lei nº 11.343/06, devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado para essa finalidade. Portanto, oficie-se à agência competente da Caixa Econômica Federal (modelo 395089), solicitando-se a abertura de conta judicial, vinculada ao presente feito com incidente de alienação de bens, consignando-se o 'Código da Receita nº 5680' e a 'Operação 635', nos termos da Lei n 9.703/98, para transferência do valor depositado pelos arrematantes às fls. 113 e 119. Tão logo seja procedida a abertura da conta, deverá este Juízo ser comunicado. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Caberá à C.E.F. proceder a transferência dos referidos valores para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad (art. 62-A, § 1º, Lei 11.343/06). Fica ressalvado que, na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 62-A, § 2º, Lei 11.343/06). Proferida sentença condenatória e em caso de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (art.62-A, § 3º, Lei 11.343/06). Int.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
03/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70148514-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 18:01
03/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70148443-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 16:49
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70134726-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2024 17:50
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 4065
03/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0690/2024 Teor do ato: Vistos. Aprovo o edital de fls. 96/100. Comunique-se à i. Leiloeira, para as providências necessárias, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu. No mais, aguarde-se a realização do leilão, agendado para os dias 08 a 11/10/2024 e 01/11/2024. Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP)
03/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo o edital de fls. 96/100. Comunique-se à i. Leiloeira, para as providências necessárias, servindo este despacho como ofício. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público e ao d. Defensor do réu. No mais, aguarde-se a realização do leilão, agendado para os dias 08 a 11/10/2024 e 01/11/2024. Int.
05/09/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70119374-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 13:50
02/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 87: Diante da concordância do d. representante do Ministério, oficie-se à i. Leiloeira, solicitando as providências para o novo praceamento dos bens, servindo este despacho como ofício. Int.
05/08/2024		Conclusos para Despacho
02/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.24.80031159-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/08/2024 20:43
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 84: Observo que a comunicação de fls. 82/83 não foi apreciada até o momento, razão pela qual, não houve novo praceamento dos bens relacionados às fls. 69/72. Assim, primeiramente, manifeste-se o d. representante do Ministério Público se concorda com o novo praceamento dos bens, consoante sugerido pela i. Leiloeira. Int.
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70040441-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 17:24
14/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 79: Aguarde-se a realização do leilão. Int.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao cadastro da Leiloeira no Portal Auxiliares da Justiça. Nada Mais. Assis, 22 de fevereiro de 2024. Eu, Luiza Chu, Assistente Judiciário.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70016682-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2024 14:47
26/01/2024		Ofício Juntado
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3890
17/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0011/2024 Teor do ato: Fls. 67: Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão agendado para os dias 04 a 07/03/2024 e 01/04/2024. Int. Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP)
15/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Fls. 67: Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão agendado para os dias 04 a 07/03/2024 e 01/04/2024. Int.
15/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 67: Dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a realização do leilão agendado para os dias 04 a 07/03/2024 e 01/04/2024. Int.
12/01/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70133804-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2023 14:40
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0632/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Respeitados sempre os posicionamentos do Ilmo. Sr. Gestor da SENAD (fls. 34/38) e do d. representante do Ministério Público (fls. 42), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o auto de avaliação de fls. 22/25, mormente considerando que se trata de vultosa apreensão de objetos: 16 aparelhos celulares, 2 máquinas de cartão e 3 balanças de precisão, cuja avaliação se totalizou em R$ 4.458,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais). 2. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens apreendidos nos autos. 3. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. 4. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). 5. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processual a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 6. Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018. Advogados(s): Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Erica Juliana Pires (OAB 362821/SP)
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Respeitados sempre os posicionamentos do Ilmo. Sr. Gestor da SENAD (fls. 34/38) e do d. representante do Ministério Público (fls. 42), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o auto de avaliação de fls. 22/25, mormente considerando que se trata de vultosa apreensão de objetos: 16 aparelhos celulares, 2 máquinas de cartão e 3 balanças de precisão, cuja avaliação se totalizou em R$ 4.458,00 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais). 2. Os bens móveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, §11º, da Lei nº 11.343/06, aplicado por analogia). Assim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - LEGIS LEILÕES que deverá ser intimado através dos e-mails contato@legisleiloes.com.br ou juridico@legisleiloes.com.br, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens apreendidos nos autos. 3. Proceda-se ao cadastro da leiloeira no Portal dos Auxiliares da Justiça. 4. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens (art. 61, §14º, da Lei nº 11.343/06). 5. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão de todo o processual a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). 6. Cientifique-se a Sra. Perita de que o peticionamento deverá se dar de forma eletrônica, conforme Comunicado Conjunto 605/2018, publicado no DJE de 04/04/2018.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2023		AR Positivo Juntado
26/10/2023		Documento Juntado
26/10/2023		Ofício Juntado
26/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80042120-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/10/2023 17:48
20/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público. (auto de avaliação de fls.22/25)
20/10/2023		Ofício Juntado
21/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0510/2023 Teor do ato: Autos com vista à defesa para manifestar sobre a avaliação dos bens - fls. 22/25 Advogados(s): Francisco Luengo Lopes Filho (OAB 193505/SP), Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP), Daniel Motta Nogueira Vaz (OAB 342962/SP), Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP)
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2023		Remetido ao DJE Autos com vista à defesa para manifestar sobre a avaliação dos bens - fls. 22/25
14/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se item 7 de fl. 4. Int.
29/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2023		Auto Digitalizado
21/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/014266-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2023 Local: Oficial de justiça - Wellington Alves Inácio
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/06/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 1500209-95.2023.8.26.0580 - Classe: Auto de Prisão em Flagrante - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
21/06/2023		Auto de Exibição/Apreensão Juntado
21/06/2023		Boletim de Ocorrência Juntado
21/06/2023		Petição Juntada
21/06/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1500209-95.2023.8.26.0580

Data	Tipo
20/10/2023	Manifestação do MP
29/11/2023	Petições Diversas
16/02/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Petições Diversas
01/08/2024	Manifestação MP ao Juiz
04/09/2024	Petições Diversas
04/10/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Petições Diversas
01/11/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
25/03/2025	Manifestação do Perito
05/05/2025	Manifestação do Perito
09/06/2025	Manifestação do Perito
29/07/2025	Manifestação do Perito
09/09/2025	Manifestação do Perito
17/10/2025	Manifestação do Perito
19/11/2025	Manifestação do Perito
15/12/2025	Manifestação do Perito
09/02/2026	Manifestação do Perito
02/03/2026	Manifestação do Perito
11/04/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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